Execução de Título Extrajudicial 0010868-91.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010868-91.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2025, 12:27

Documento (Informações)

15/01/2025, 10:47

Remessa (em diligência)

29/12/2024, 20:43

Trânsito em julgado

29/12/2024, 20:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2024, 11:09

Confirmada

24/10/2024, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010868-91.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010868-91.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.506,77 Exequente(s): EDUARDO CHEDE JUNIOR Executado(s): RONILDO RODRIGUES DA COSTA 1. O sistema SNIPER, visa auxiliar os processos, possibilitando acesso a informações de caráter sigiloso, especialmente no que tange eventual ocultação patrimonial. O caso em tela não se enquadra na hipótese de cabimento para utilização da ferramenta, mormente porque não se trata de demanda sobre crime financeiro, corrupção ou lavagem de dinheiro. Ainda que se possa argumentar eventual cabimento em ação de execução individual, como no caso em tela, não observo a existência de qualquer indício de prática de atos fraudulentos pela executada, como ocultação de bens ou abuso de personalidade jurídica, o que se mostra indispensável para a análise do pedido. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a localização de bens penhoráveis, sem sucesso, o que por si só não autoriza o uso indiscriminado da ferramenta. Por fim, há de se ressaltar que o SNIPER alcança informações sigilosas, de modo que a utilização do sistema deve se dar em situações excepcionais e mediante ampla fundamentação com base nas peculiaridades do caso concreto. Na remota hipótese de se cogitar a mitigação das hipóteses taxativas de cabimento, entendo que o feito não apresenta qualquer situação excepcional que justifique a utilização do sistema. Em abono: Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO do pedido de busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Irresignação da parte EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR, ferramenta, ADEMAIS, que implica quebra de SIGILO BANCÁRIO e fiscal do executado e de terceiros. Medida que é excepcional. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA COLENDA CÂMARA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE eventual ocultação/dilapidação patrimonial ou mesmo fraude praticada pela parte executada a ensejar, neste momento processual, a utilização do sistema SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (por maioria). (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0006450-35.2023.8.16.0000 – Londrina – Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN – Rel.: Design. p/ DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – J. 07.08.2023) – g.n. Sendo todo o exposto, indefiro o pedido realizado no mov. 215.1. 2. Denota-se que a presente execução tramita desde o ano de 2019 e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Nos termos do item 2 da decisão de mov. 200.1 a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, no entanto, não atendeu ao comando judicial. A não localização de bens passíveis de penhora, diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo, e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los, acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:56

Inexistência de bens penhoráveis

17/09/2024, 19:51

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 14:25

Confirmada

22/08/2024, 05:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 23:07

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 23:07

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 23:05

Documentos

Conclusão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010868-91.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010868-91.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.506,77 Exequente(s): EDUARDO CHEDE JUNIOR Executado(s): RONILDO RODRIGUES DA COSTA 1. O sistema SNIPER, visa auxiliar os processos, possibilitando acesso a informações de caráter sigiloso, especialmente no que tange eventual ocultação patrimonial. O caso em tela não se enquadra na hipótese de cabimento para utilização da ferramenta, mormente porque não se trata de demanda sobre crime financeiro, corrupção ou lavagem de dinheiro. Ainda que se possa argumentar eventual cabimento em ação de execução individual, como no caso em tela, não observo a existência de qualquer indício de prática de atos fraudulentos pela executada, como ocultação de bens ou abuso de personalidade jurídica, o que se mostra indispensável para a análise do pedido. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a localização de bens penhoráveis, sem sucesso, o que por si só não autoriza o uso indiscriminado da ferramenta. Por fim, há de se ressaltar que o SNIPER alcança informações sigilosas, de modo que a utilização do sistema deve se dar em situações excepcionais e mediante ampla fundamentação com base nas peculiaridades do caso concreto. Na remota hipótese de se cogitar a mitigação das hipóteses taxativas de cabimento, entendo que o feito não apresenta qualquer situação excepcional que justifique a utilização do sistema. Em abono: Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO do pedido de busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Irresignação da parte EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR, ferramenta, ADEMAIS, que implica quebra de SIGILO BANCÁRIO e fiscal do executado e de terceiros. Medida que é excepcional. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA COLENDA CÂMARA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE eventual ocultação/dilapidação patrimonial ou mesmo fraude praticada pela parte executada a ensejar, neste momento processual, a utilização do sistema SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (por maioria). (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0006450-35.2023.8.16.0000 – Londrina – Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN – Rel.: Design. p/ DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – J. 07.08.2023) – g.n. Sendo todo o exposto, indefiro o pedido realizado no mov. 215.1. 2. Denota-se que a presente execução tramita desde o ano de 2019 e que já foram realizadas diversas diligências exclusivamente pelo Juízo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Nos termos do item 2 da decisão de mov. 200.1 a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, no entanto, não atendeu ao comando judicial. A não localização de bens passíveis de penhora, diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo, e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los, acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, tem-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – g.n. Por fim, destaca-se que não se cogita de aplicação do artigo 10 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo é incompatível com os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, simplicidade, economia e celeridade processuais. Nesse sentido: ENUNCIADO 161 do FONAJE – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DECLARADA EM PROCESSO PRETÉRITO. ARTIGO 508 DO CPC. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000250-65.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.07.2021) – g.n. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010868-91.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 Autos nº. 0010868-91.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.506,77 Exequente(s): EDUARDO CHEDE JUNIOR (RG: 70707888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.451.469-26) Rua Marechal José Bernardino Bormann, 744 casa - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-350 Executado(s): RONILDO RODRIGUES DA COSTA (RG: 142531798 SSP/PR e CPF/CNPJ: 311.262.678-80) RUA SANTA CATARINA, 14 Casa - Bairro Sao Jose do Ivai - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 Autos nº. 0010868-91.2019.8.16.0182 Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciado no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (seq. 1.4), aforado por EDUARDO CHEDE JUNIOR em face de RONILDO RODRIGUES DA COSTA. Em que pese o mencionado contrato encontrar-se despido da assinatura de duas testemunhas, a despeito do previsto no artigo 784, inciso III do CPC, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da prevalência da legislação específica, de modo a conferir a qualidade de título executivo, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. 2. Rever as conclusões lançadas pela Corte estadual quanto à certeza e exigibilidade do título, demandaria a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1443050 BA 2019/0029308-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) – Grifou-se AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA TESTEMUNHAS. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 372069 RJ 2013/0229432-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 01/02/2016 DJe 13/11/2015) – Grifou-se Destarte, imperativa a comprovação nos autos quanto à efetiva prestação dos serviços contratados. Nesse sentido, colaciono ementa que traz o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por força de lei. Comprovado que o advogado cumpriu com a sua obrigação, atingindo o resultado almejado, cabível exigir a contraprestação ajustada contratualmente. Apelação cível provida. (TJ-PR - APL: 00230338320098160001 PR 0023033-83.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2019) – Grifou-se Outrossim, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda à petição inicial, mediante a juntada aos autos de documentos comprobatórios dos serviços prestados, porquanto o documento encartado no evento 1.6 não se mostra hábil a comprovar, frente ao alegado no seq. 81.1 ("estou sendo cobrado por um serviço que não foi prestado"). 2. Por sua vez, o requerido, por meio do petitório de evento 81.1, requereu o desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, sob o fundamento que o montante de R$ 642,48 (seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) "é para o sustento de minha casa, comprar comida". Outrossim, a fim possibilitar a análise da impugnação realizada no item 81.1, intime-se o requerido para que no prazo de 10 (dez) dias: I - comprove o bloqueio realizado na conta bancária, por meio de extratos da conta, bem como demonstre que os valores lá bloqueados compreendem verbas alimentares. Frise-se que o determinado no item supra servirá como provas do alegado pelo executado e, sem a apresentação desses, não poderá este Juízo exercer análise quanto às impugnações realizadas. Cumprido o disposto acima, intime-se o exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão, com urgência. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

16/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(234)