Reintegração / Manutenção de Posse 0003240-47.2021.8.16.0193 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003240-47.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Requeridos: NÉLIO ALVES COSTA e GISELE COSTA ALVES S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos de ação de nº 0003240-47.2021.8.16.0193 Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de NÉLIO ALVES COSTA. Narrou o requerente que adquiriu o lote em litígio, pagando as parcelas correspondentes junto à imobiliária Paraíso. Disse que não possui condições financeiras de construir no imóvel e enquanto paga as parcelas respectivas, reside no endereço de familiares. Informou que, em 02/12/2021, se deparou com uma família construindo uma casa de madeira em seu terreno, o que, inclusive, é proibido contratualmente. Asseverou que lavrou boletim de ocorrência narrando os fatos e que os invasores narraram que compraram e pagaram o imóvel. Requereu a concessão de liminar para que seja reintegrado na posse, tendo em vista o esbulho ocorrido. Ao final, pediu pela procedência da ação, a fim de que seja definitivamente reintegrado na posse do imóvel em questão (mov. 1.1). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.20. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor foi indeferido no mov. 8.1, e o autor efetuou o pagamento das custas. O pedido liminar foi deferido por se tratar de ação de força nova pois o alegado esbulho teria ocorrido em 02/12/2021 e a ação foi ajuizada em 08/12/2021, ou seja, antes do decurso do prazo de ano e dia (mov. 22.1). O requerido foi devidamente citado no mov. 34.1 e constituiu advogado no mov. 40.1, porém não apresentou defesa, de modo que foi decretada sua revelia (mov. 79.1). Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Av. João Batista Lovato, 67 - Centro, Foro Regional de Colombo Colombo 1ª Vara Cível2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No mov. 56.1 foi noticiado que as partes fizeram acordo para a desocupação voluntária no prazo de 30 dias. O feito foi suspenso por esse período (mov. 58.1). O autor informou no mov. 76.1 que não houve a desocupação da área. E na sequência, informou que houve a desocupação e que o autor já se encontrava na posse do bem (mov. 78.1). O requerido pugnou pela produção de prova oral e informou a existência de benfeitorias no local (mov. 96.1). Em saneamento foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 99.1). A requerida Gisele interpôs os embargos de terceiro em apenso e foi determinada a inclusão da requerida nestes autos de reintegração de posse, tendo apresentado rol de testemunhas no mov. 118.1. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidos os requeridos, o autor, uma testemunha arrolada pelo autor e uma informante da parte requerida (mov. 140.1). A parte requerente apresentou as suas alegações finais no mov. 144.1 e a requerida no mov. 145.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaque-se que a causa está apta a julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Busca a parte requerente o reconhecimento do esbulho realizado pela parte requerida no imóvel de sua propriedade e, consequentemente, a reintegração da posse. Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor do imóvel, em caso de esbulho, pode requerer judicialmente que obstem os atos atentatórios e a sua reintegração na posse. GABINETE DO PRESIDENTE Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora disse que adquiriu o imóvel da imobiliária e que vem pagando as parcelas. Que quando comprou o imóvel não tinha casa, apenas uns restos da casa do morador anterior. Veja-se, então, o que foi colhido em audiência de instrução e julgamento. O autor REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA disse que comprou o imóvel na imobiliária paraíso faz mais ou menos 5 anos. Não visitou o imóvel antes da compra. Depois da compra visitou o imóvel e verificou que somente havia mato, não conversou com vizinhos do imóvel. Havia no imóvel restos de casa do antigo morador, tinha um poste velho sem ligações. Ia com frequência no imóvel. Seu filho passou pelo imóvel e viu a casa sendo construída e lhe contou. Foi até lá conferir e havia pessoas no imóvel. Logo em seguida, mais ou menos 7 a 10 dias, buscou advogado. Existia uma casa no imóvel quando foi até lá. Conversou com Nélio e Gisele dizendo que o terreno era dele e procurar quem tinha vendido o imóvel para eles. A requerida GISELE COSTA ALVES disse que comprou o imóvel de Patrícia dos Santos, que é pessoa física. Mostrou contrato de compra e venda de gaveta do imóvel. Já ouviu falar da imobiliária paraíso, pois viu o nome no documento da reintegração de posse. Não sabia que o loteamento pertencia à imobiliária paraíso. Reginaldo concedeu um mês a mais para que saíssem do imóvel. A casa de madeira foi desmanchada, levaram toda a casa. Venderam o poste de energia elétrica ao Reginaldo, que pagou o valor no prazo. Hoje tem ciência que o terreno pertence a Reginaldo. O requerido NELIO ALVES COSTA disse que comprou o terreno de Patrícia dos Santos. Reginaldo nunca o tinha procurado. Disse que por meio de um colega de trabalho conseguiu o telefone de Reginaldo e ligou para ele a fim de conversar, mas neste momento já havia a ação de reintegração de posse. Venderam o poste de energia elétrica para Reginaldo, que pagou o acordado. Não sabe dizer se o terreno é de Reginaldo, pois ele não apresentou documentos. Não sabe se Reginaldo pagou parcelas para imobiliária paraíso e não sabia que havia loteamento desta imobiliária. Não ajuizaram ação contra Patrícia. A testemunha do autor ARINIR REIS ANTUNES disse que sabe que Reginaldo comprou o imóvel porque comentou que tinha problema em relação ao imóvel em razão da invasão. Disse que Reginaldo lhe informou que estava pagando em dia o terreno. A informante da requerida PATRÍCIA DOS SANTOS LUZ disse que comprou o imóvel faz 9 anos de José Guimarães. Deu dois veículos e montante em dinheiro (R$ 600,00). Havia uma casa de madeira. Disse que o filho de José Guimarães foi morto no terreno (vulgo neguinho). Depois disso tirou a casinha do terreno e o poste GABINETE DO PRESIDENTE Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de agua e luz (havia dívidas de agua e luz). Quis vender o terreno em razão de uma separação. Fez limpeza do terreno e tem comprovantes. Os vizinhos podem comprovar. Nunca teve problema com o terreno. Gisele e Nélio começaram a construir e do nada apareceu o documento de que o imóvel era de outra pessoa. Não conhece a imobiliária paraíso e somente soube do loteamento em razão do presente processo. Responde processo de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel que teria vendido na cidade de Pinhais. Disse que presentou o contrato de compra e venda da posse do imóvel para Nélio e Gisele. Pois bem, a posse se caracteriza pelo exercício de um ou mais atributos da propriedade, que são o uso, a fruição, a disposição e o direito de reaver o bem de quem injustamente o detenha ou possua. No caso destes autos, a posse da parte requerente se caracterizava pelo exercício da posse indireta, com atos como o pagamento de tributos atinentes ao imóvel e pagamentos das parcelas junto ao proprietário registral. Observa-se que no ano de 2017 foi realizado o contrato escrito de compromisso de compra e venda entre a empresa proprietária e o autor e já no ano de 2020 esse contrato foi retificado, o que demonstra a posse ainda que indireta, do autor. O esbulho e a data de sua ocorrência estão evidenciados através do boletim de ocorrência anexado no mov. 1.18, datado de 02/12/2021 e demais documentos colacionados aos autos, através dos quais se comprova a ocorrência do esbulho e a intenção da parte autora na desocupação do referido imóvel. Os requeridos não conseguiram comprovar que sua posse era exercida de forma mansa e pacífica, sendo constatado o esbulho possessório. Ressalte-se que a parte ré não apresentou defesa nos autos sendo decretada sua revelia. Assim, impõe-se deferir a reintegração na posse quanto ao bem descrito na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, para confirmar a liminar anteriormente deferida e reintegrar o autor na posse do imóvel localizado no Condomínio Residencial Monte Castelo, lote 01, Colombo, Paraná, registrado sob a matrícula nº 42.832 (CRI Colombo). GABINETE DO PRESIDENTE Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa, considerando a duração e natureza da demanda. Estes valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e IGPDI a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado da ação, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta GABINETE DO PRESIDENTE Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003240-47.2021.8.16.0193 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Polo Ativo(s): REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Polo Passivo(s): GISELE COSTA ALVES NELIO ALVES COSTA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – SANEAMENTO DO PROCESSO (art. 357, I, CPC): A.1) Observa-se que não há outras questões processuais pendentes de análise. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais, foram observados adequadamente, até este instante, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Assim, declara-se o processo saneado. B) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): B.1) Dentre os fatos narrados nos autos, delimitam-se as seguintes questões de fato como controvertidas: a propriedade, a posse anterior pelo requerente e os seus desdobramentos, o esbulho e a posse do requerido. C) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, CPC): C.1) Caberá à parte requerente provar os fatos que alegou. C.2) À parte requerida incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, observando a decretação da sua revelia. D) DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (art. 357, II, CPC): D.1) Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. D.2) Assim, para que cada uma das partes possa fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus delimitado nos itens anteriores, a modalidade adequada a ser utilizada será a prova documental e a prova testemunhal. D.3) Salienta-se que não há que se falar em produção de prova documental, uma vez que, em se tratando deste tipo de prova, cabe à parte apresentar tudo o que possui quando da primeira manifestação nos autos (cf. art. 434, CPC), haja vista não se tratarem de documentos novos ou que foram produzidos apenas ao longo do processo (cf. art. 435, CPC). O próprio advogado da parte requerida afirmou que já possuía todos os documentos, porém não os juntou no processo quando da sua primeira manifestação, de modo que está preclusa a prova. E) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 357, V, CPC): E.1) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/03/2023, às 15h30min. E.2) Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apresentem o rol de suas testemunhas acompanhado dos respectivos endereços para intimação, sob pena de preclusão. Na ocasião, deverão indicar se apresentarão suas testemunhas espontaneamente ou se haverá necessidade da expedição de cartas para a intimação. Salienta-se que, não havendo pedido expresso de confecção da carta de intimação, presumir-se-á que a testemunha será apresentada na data da audiência, sob pena de preclusão. E.3) Se houver o transcurso do prazo sem que as partes apresentem o rol de suas testemunhas, renove-se a conclusão para julgamento no estado em que o processo estiver. E.4). Havendo apresentação tempestiva do rol, contendo pedido de intimação, a Secretaria deste Juízo deverá disponibilizar as cartas para intimação das testemunhas arroladas pelas partes, mediante certidão, em movimentação do processo no sistema Projudi. E.5) Ato contínuo, a Secretaria deverá intimar os advogados que arrolaram as testemunhas para que promovam a intimação delas, enviando as cartas com aviso de recebimento. A cópia da carta e o respectivo aviso de recebimento deverão ser anexados aos autos pela parte responsável pela intimação com até 03 (três) dias de antecedência à audiência (cf. art. 455, § 1º, CPC). Ainda, a inércia da parte na intimação de suas testemunhas importará na desistência da inquirição (cf. art. 455, §2º, CPC). E.6) Se alguma das testemunhas residir em outro município, expeça-se carta precatória para sua inquirição, salvo se a parte declarar, expressamente, que se compromete a apresentar a testemunha para prestar depoimento neste Foro Regional na audiência já designada. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Processo n. 0003240-47.2021.8.16.0193 1. Tendo em vista que o mandado já foi devolvido pelo Oficial de Justiça no mov. 62.1, não há que se falar no seu recolhimento. 2. Observa-se que a parte requerida foi devidamente citada (mov. 38.1) e deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de defesa. A revelia decorre do fato de a parte requerida não contestar a ação no prazo legal, havendo, por consequência, dois efeitos: o primeiro, previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, estabelece que serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente na inicial, desde que o litígio não verse sobre direitos indisponíveis; já o segundo efeito tem previsão no artigo 346 do Código de Processo Civil, que preceitua que contra o requerido revel que não tenha procurador nos autos correrão os prazos independentemente de intimação. No caso em questão, como não se trata de ação que versa acerca de direitos indisponíveis, incide-se o efeito material da revelia. Assim, declaro revelia de Nélio Alves Costa, de acordo com o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias, especificando as provas que pretendem produzir, se assim desejarem, estando ainda advertidas que especificação de provas não é protesto por provas. 4. Se as partes desejarem, poderão cumprir o artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil em petição única, subscrita pelos procuradores de ambas. Neste caso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, devendo uma das partes sinalizar o interesse neste mesmo prazo. 5. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003240-47.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003240-47.2021.8.16.0193 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$136.824,00 Polo Ativo(s): REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Polo Passivo(s): NELIO ALVES COSTA 1)- Trata-se de demanda de reintegração de posse com pedido liminar proposta por REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de NÉLIO ALVES COSTA. A parte autora alega, em síntese, que em 03/05/2017 adquiriu o lote em litígio, pagando as parcelas correspondentes; que, enquanto não possui condições financeiras de construir no imóvel, enquanto paga as parcelas respectivas, reside no endereço de familiares; que, em 02/12/2021, se deparou com uma família construindo uma casa de madeira em seu terreno, o que, inclusive, é proibido contratualmente; que lavrou boletim de ocorrência, bem assim que os invasores narraram que compraram e pagaram o imóvel, motivo pelo qual requerer a concessão de liminar para que seja reintegrada na posse, tendo em vista o esbulho ocorrido. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. 2)- Recebo a petição inicial, porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação. A demanda de reintegração de posse se encontra disciplinada no art. 560 e seguintes do NCPC. Dessa forma, o pedido de liminar merece prosperar, eis que comprovados os requisitos constantes no rol do art. 561 e ss do CPC/15, senão vejamos. Quanto a legitimidade ativa, esta se evidencia pelo fato de que o imóvel objeto do litígio foi adquirido pelo autor, conforme contrato de compra e venda de seq. 1.9/1.10, estando demonstrada, portanto, a posse indireta do bem. Já o esbulho e a data de sua ocorrência estão evidenciados pelo boletim de ocorrência de seq. 1.18, no qual se evidencia a ocorrência e o termo inicial do esbulho em 02/12/2021 (menos de ano e dia, portanto), bem como pelas fotos de seq. 1.19/1.20. 3) Diante da fundamentação supra, DEFIRO o pleito liminar de reintegração de posse, para o fim de determinar que a parte autora seja reintegrada na posse do imóvel esbulhado até ulterior decisão deste juízo. 3.1)- Assim, nos termos do art. 563 do CPC/15, expeça-se mandado de reintegração de posse e citação, ao fim de que a parte ré apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. Outrossim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Decorrido tal prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a reintegração da posse em favor da parte autora. 4)- Sobrevindo defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. 5)- Após, esclareçam as partes as provas que efetivamente pretendem produzir e sua pertinência, em 5 (cinco) dias. 6)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003240-47.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003240-47.2021.8.16.0193 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$136.824,00 Polo Ativo(s): REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Polo Passivo(s): NELIO ALVES COSTA 1)-Observa-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com o fato de auferir renda que se aproxima de 4 (quatro) salários mínimos, tendo, inclusive recebido vencimentos superiores a 7 (sete) salários mínimos no mês de outubro/2021 (v. seqs. 1.6/1.8), bem assim ter adquirido imóvel com valor de mercado de R$ 135.564,00 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), conforme contrato de seq. 1.10. Assim, se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará em prejuízo ao sustento. Em face do exposto, não obstante as declarações de pobreza acostadas aos autos, com fundamento no Provimento 135 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, publicado em 04/01/08, pelo fato de conter nos autos elementos que contradizem o ali declarado, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2)-No mais, intime-se a parte autora para que, prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas e, silenciando, à Serventia para as providências necessárias ao cancelamento da distribuição. 3)- Recolhidas as custas, à conclusão como DECISÃO INICIAL, observando-se a divisão de trabalho existente, em relação à Nobre Juíza de Direito Substituta. 4)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(168)