Execução Fiscal 0003770-91.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0003770-91.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:23

Confirmada

27/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003770-91.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003770-91.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.484,49 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): NILDO BERGAMASCHI 1. Conforme se extrai dos autos, especialmente da matrícula imobiliária encartada no mov. 154.1, averbação R.28 - Mat. 388 do Ofício de Registro de Imóveis de Matelândia, o imóvel objeto da presente execução fiscal foi alienado em 01 de março de 2019 aos adquirentes EDISON AUGUSTO SILIPRANDI e LUIZ IGUACU SILIPRANDI. Consta expressamente da referida averbação que os outorgados compradores dispensaram a apresentação das certidões fiscais e da certidão municipal, assumindo, portanto, o risco quanto à existência de eventuais débitos incidentes sobre o bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos adquirentes do imóvel, à luz do art. 130 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação". Trata-se de hipótese clássica de responsabilidade tributária por sucessão, fundada na natureza propter rem da obrigação tributária, que acompanha o bem independentemente da pessoa do contribuinte originário. No caso concreto, além de inexistir prova de quitação dos débitos tributários no título de transferência, verifica-se que os próprios adquirentes dispensaram expressamente a apresentação das certidões fiscais, circunstância que reforça a incidência da regra de sub-rogação prevista no art. 130 do CTN. A ausência de certidão negativa, longe de afastar a responsabilidade, evidencia que a aquisição se deu com plena ciência do risco quanto à existência de passivo tributário vinculado ao imóvel, não sendo possível opor tal circunstância à Fazenda Pública como óbice ao redirecionamento da cobrança. Ressalte-se que, em se tratando de obrigação tributária propter rem, o redirecionamento da execução fiscal aos adquirentes do imóvel prescinde da substituição da Certidão de Dívida Ativa, porquanto não há modificação do lançamento tributário, mas apenas a indicação de responsável legal superveniente pelo adimplemento do crédito, em decorrência da transferência da propriedade. A sucessão opera-se automaticamente, por força de lei, bastando a comprovação da alienação do bem e da inexistência de prova de quitação no título. Diante desse contexto, comprovada a alienação do imóvel no curso da relação tributária e constatada a inexistência de prova de quitação dos débitos no ato de transmissão — inclusive com dispensa expressa das certidões fiscais pelos adquirentes —, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade tributária de EDISON AUGUSTO SILIPRANDI e LUIZ IGUACU SILIPRANDI, nos termos do art. 130 do CTN. 1.1. Assim, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal, para incluir os referidos adquirentes no polo passivo da demanda, devendo ser promovida a respectiva citação, nos moldes da Lei n.º 6.830/80, para que efetuem o pagamento do débito ou garantam a execução no prazo legal, sem prejuízo da manutenção dos atos constritivos já eventualmente realizados. 2. Após, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:49

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:47

Remessa (em diligência)

16/04/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:08

Movimentação processual

16/04/2026, 14:07

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:01

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:58

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:55

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:50

deferimento

06/04/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:58

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003770-91.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003770-91.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.484,49 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): NILDO BERGAMASCHI Vistos 1.Trata-se de pedido pela parte exequente pela qual requer a realização de diligência de busca de bens através do sistema SERP-JUD. 2.A Lei nº 14.382/2022 introduziu o módulo SERP-JUD, uma ferramenta de integração aos serviços de registros públicos nacionais, permitindo o acesso direto a registros de bens e dados de interesse em processos de execução. Neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do Despacho nº 10257137, de 5 de abril de 2024, foi comunicada a disponibilização da plataforma a magistrados e servidores, estando apta, pois, a realizar consultas patrimoniais no âmbito do Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos, visando à celeridade e eficiência na busca de bens. 2.1. Nesse aspecto, em consonância com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da cooperação (CPC, art. 6º), o uso do SERP-JUD como meio de consulta de bens patrimoniais tem o objetivo de otimizar a execução, atendendo ao interesse do credor de forma célere e menos onerosa. Ademais, a consulta ao SERP-JUD não produz efeitos patrimoniais imediatos sobre os bens do executado, diferindo de outras ferramentas que demandam medidas constritivas mais invasivas, como a CNIB. 2.2.Sobre o tema, destacam-se as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, que apontam o dever do magistrado de auxiliar as partes na busca de uma tutela efetiva, inclusive na localização de bens penhoráveis, assegurando, assim, o adequado cumprimento do crédito (CPC, art. 772, III): “O princípio da colaboração estrutura-se a partir da previsão de regras que devem ser seguidas pelo juiz na condução do processo. O juiz tem deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os litigantes. (...) O dever de auxílio determina ao juiz que colabore com as partes no desempenho de seus ônus e no cumprimento de seus deveres no processo. Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo. Pense-se, por exemplo, no exequente que não encontra bens penhoráveis do executado para satisfação de seu crédito. É tarefa do juiz auxiliá-lo na identificação do patrimônio do executado a fim de que a tutela executiva possa ser realizada de forma efetiva (art. 772, III, CPC)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 102-103). Ainda, em relação ao princípio da cooperação, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A redação final deste dispositivo procurou explicar a cooperação como princípio processual. E não se trata de colaboração no sentido de fornecer informações ou simplesmente não atuar com má-fé: todos - juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes - devem estar atentos para efetivamente atuarem de forma colaborativa uns com os outros, para que o processo alcance seu objetivo. É preciso haver reciprocidade, o que fica evidenciado pela inclusão da expressão entre si no texto deste CPC.” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. 2a Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 208). 3. Ante o exposto, considerando o caráter consultivo da diligência requerida e a adequação da utilização do SERP-JUD para execuções de menor complexidade, defiro o pedido formulado pela parte autora para a realização da busca de bens em nome do executado pelo sistema SERP-JUD, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo, nos termos dos artigos 5º, LXXVIII, da CF, e 6º do CPC. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimações e diligências. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003770-91.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003770-91.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.484,49 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): NILDO BERGAMASCHI Vistos. 1. Em observância à ordem prevista no artigo 835 do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17 da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2.2. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2. Inclua-se a minuta de bloqueio. 3. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 3.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 3.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 3.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 4.1. Em sendo positivo e apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias, nos termos da lei de execução fiscal. 4.1.1.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 4.1.2.Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 4.2. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 4.3.No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 4.4.Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 4.5.Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 4.6.Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 5. Intime-se. 6.Diligências necessárias Matelândia, 29 de outubro de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos 1.Em 19 de dezembro de 2023, foi fixada a tese, em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema 1.184, segundo o qual: “1. É legítima a EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. 2. O valor da execução fiscal consta do cabeçalho desta sentença é de baixo valor, inferior a R$ 10 mil, quando do ajuizamento, e superior aos custos para o processamento desta demanda. No mais, o Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, em deliberação de 20 de fevereiro de 2024, aprovou resolução, pela qual se objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023). Segundo a resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 3.Assim, considerando que no presente caso, não há movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, nem houve citação, ou se citado, não foram localizados bens penhoráveis, intime-se o respectivo ente federado para que, no prazo de 30 dias, informe, neste caso concreto, se há outros valores de execuções propostas em face do mesmo executado que deverão ser considerados em conjunto, para eventual apensamento, ou anotação/ prosseguimento em uma só demanda se superior a R$ 10 mil. 3.1. Ainda, a exequente poderá requerer nos autos a não aplicação da extinção caso demonstre que, dentro do prazo de 90 dias, poderá localizar bens do devedor. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 06 de maio de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003770-91.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003770-91.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.467,00 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): NILDO BERGAMASCHI DECISÃO 1. Proferida decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de bem imóvel (mov. 54.1), a parte executada opôs embargos de declaração em face do referido pronunciamento, aduzindo que a decisão foi obscura e omissa, pois não considerou os fundamentos apresentados. Afirma que: o bem integra a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF, considerando que ele não possuía - e não possui - outro patrimônio capaz de garantir a integralidade do débito – em especial, dinheiro. (...) que a nomeação realizada pelo embargante está de acordo com a hierarquia prevista em aludida norma, do que resulta incongruente e nebulosa a afirmação em sentido diverso vazada no julgado. (...) que é de elementar sabença que é consabido que é prerrogativa do devedor nomear bens à penhora – nos termos do art. 9° da LEF. (...) que a decisão ora conspurcada é omissa e nebulosa no que tange a outra asserção nela vazada por V. Exa., a saber, que inviável seria o agasalhe da indicação à penhora efetivada pelo embargante ante a discordância a respeito manifestada pelo embargado. (...) Forçoso reconhecer, com efeito, que V. Exa., quando se apoiou nas particularidades em comento para rechaçar a pretensão do embargante, nenhum posicionamento expendeu concernente aos aspectos que a deslegitimava a manifestação de discordância da nomeação. Instada a se manifestar, a parte embargada afirmou que: a execução é feita no interesse do credor, bem como que o imóvel ofertado como garantia não é de propriedade do executado e que sobre ele recaem constrições (mov. 63.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto opostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, tenho que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios que, na forma do artigo 1.023 do CPC, autorizam a oposição de embargos declaratórios. Isso porque os questionamentos trazidos pela parte embargante revelam apenas seu inconformismo ante o indeferimento do pedido de penhora do imóvel oferecido. Analisando os autos, observa-se que a decisão de mov. 54.1 deliberou expressamente acerca do pedido de mov. 41.1. Veja-se: “Consoante entendimento do STJ, consolidado no Tema Repetitivo 578, ‘em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.’ Com efeito, verifica-se que o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, devendo apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, para afastar a ordem legal. Ademais, verifica-se a existência de grande desproporcionalidade entre o valor do imóvel (um milhão e trezentos mil reais) e o valor da execução (R$ 4.467,00)”. Da manifestação apresentada nos autos (mov. 59.1), extrai-se que a parte executada/embargante pretende a modificação do entendimento firmado pelo Juízo, já que pretende a realização de penhora do bem oferecido. Conforme já reiterado pelo Juízo, o bem ofertado pelo executado, além de não ser de sua propriedade, conta com anotação de indisponibilidade. Ademais, não há comprovação cabal da inexistência de outro bem capaz de garantir o débito. Outrossim, há expressa discordância da parte exequente com a indicação do bem imóvel. Nesse sentido, destaca-se que a regra geral incidente na execução é a de que o exequente indica os bens que serão objeto de penhora, sendo que para acolhimento dos bens indicados pelo executado, deve ser demonstrado que a constrição é menos gravosa e que não trará prejuízo ao exequente. Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. INDEFERIMENTO PELO MM. JUIZ. PLEITO DE REFORMA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A regra geral no Direito Processual Civil brasileiro é que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente. Todavia, poderão ser aceitos aqueles indicados pelo executado, desde que seja por ele demonstrado que a constrição proposta lhe seja menos onerosa e não traga prejuízo ao exequente, conforme disposição do parágrafo segundo do artigo 829, do CPC, situação inocorrente no caso em exame. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038408-10.2021.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - AI: 00384081020218160000 Antonina 0038408-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Pedido de substituição da penhora por veículos nomeados. Recusa do exequente. Indeferimento pelo juízo. Decisão mantida. Ordem legal de penhora prevista no artigo 11, LEF. Princípio da menor onerosidade que não prepondera em relação ao da efetividade da tutela executiva. Execução que se dá no interesse do credor. Controvérsia acerca de restrições administrativas nos veículos nomeados. Insuficiência de provas de que a manutenção da penhora resultará em onerosidade excessiva. Impossibilidade de produção de provas. Executada que não opôs embargos à execução. Ação anulatória que não obsta o levantamento dos valores. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0033375-05.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.09.2022) (TJ-PR - AI: 00333750520228160000 Cascavel 0033375-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 19/09/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) Portanto, apesar das alegações formuladas pela parte executada/embargante, verifico não ser o caso de acolhimento do pedido formulado. Ressalte-se que eventuais inconsistências da decisão que desafiam embargos de declaração são avaliadas tomando-se por parâmetro a própria decisão em si, e não em relação aos fundamentos arguidos pelas partes, como pretende o requerente com o aclaramento da decisão. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. 3. Ante o exposto, pela sua tempestividade, conheço dos embargos declaratórios, contudo, no mérito, rejeito-os, uma vez que não há na decisão recorrida contradição, omissão ou obscuridade. 4. Intime-se a parte exequente para requerer medidas profícuas ao adimplemento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003770-91.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003770-91.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.467,00 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): NILDO BERGAMASCHI Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Matelândia/PR em face de NILDO BERGAMASCHI. Citado, o executado ofereceu imóvel à penhora (mov. 41). Intimado, o exequente manifestou discordância, por não ser o imóvel de propriedade da parte executada, não havendo anuência de todos os proprietários, além da existência de gravação de indisponibilidade (mov. 51.1). É o relato do necessário. Decido. O art. 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem de penhora ou arresto de bens nas Execuções Fiscais: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Consoante entendimento do STJ, consolidado no Tema Repetitivo 578, “em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC”. Com efeito, verifica-se que o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, devendo apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, para afastar a ordem legal. Ademais, verifica-se a existência de grande desproporcionalidade entre o valor do imóvel (um milhão e trezentos mil reais) e o valor da execução (R$ 4.467,00). Desta forma, não demonstrada a existência de menor onerosidade, aliada à discordância da parte exequente, INDEFIRO a penhora do bem ofertado. Intime-se o executado para nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente para manifestação quanto aos bens ofertados ou, em caso de inércia do executado, para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Matelândia/PR, datado eletronicamente. GABRIELA RODRIGUES DE PAULA Juíza Substituta

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). 1.1. Caso frustrada a citação por “A.R.”, se requerido pela parte interessada, determino desde já a expedição de mandado para citação da parte executada por meio do Sr. Oficial de Justiça. 1.2. Frustrada, ainda, a citação do executado, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 1.2.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” 2. Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito. 4. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido nos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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