Execução de Título Extrajudicial 0014025-79.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014025-79.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 16:44

Documento (Informações)

17/06/2024, 15:17

Remessa (em diligência)

13/06/2024, 18:20

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 18:19

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:23

Trânsito em julgado

13/06/2024, 15:22

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:42

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:41

Confirmada

19/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014025-79.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.872,10 Exequente(s): IDIANNE ALVES PIRES DE OLIVEIRA IRIDHION WESLEY ALVES PIRES DE OLIVEIRA Executado(s): Cristiano dos Santos Silva Sentença 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099. 2. Intimada para promover as diligências necessárias para o andamento do feito, a parte exequente abandonou o processo por mais de 30 dias. 3. Isso posto, restando caracterizado o abandono da causa, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, § 1º da Lei 9.099 c/c art. 485, inciso III, do NCPC. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 4. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. 5. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 6. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 7. Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 01 de abril de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @=92

09/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 13:08

Abandono da causa

01/04/2024, 16:37

Conclusão (para julgamento)

19/03/2024, 01:09

Decurso de Prazo

09/02/2024, 01:12

Documentos

Conclusão

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014025-79.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.872,10 Exequente(s): IRIDHION WESLEY ALVES PIRES DE OLIVEIRA Idianne Alves Pires de Oliveira Silva Executado(s): Cristiano dos Santos Silva Decisão interlocutória 1. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, porque derivam da mesma natureza, qual seja, o trabalho humano. E essa natureza dos honorários de advogado é consagrada pela legislação e pela jurisprudência pátria, como se vê: CPC, art. 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. EOAB, art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Súmula nº 47 do STF - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Por se tratarem de verbas de natureza alimentar, também são, em regra, impenhoráveis, por força do art. 833, inciso IV, do CPC: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, como visto, lhes confere diversos privilégios legais, mas não os equipara à prestação alimentícia, que é a verba alimentar propriamente dita, os chamados alimentos. Os alimentos, segundo Flávio Tartuce, são as “prestações devidas para satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio” [TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Editora MÉTODO, 2005, 5ª ed., p. 1304]. Assim, ao contrário do que ocorre com os honorários advocatícios, que é uma contraprestação pelo trabalho prestado pelo advogado, a prestação alimentar decorre, essencialmente, da impossibilidade do seu beneficiário prover seu sustento com o seu próprio trabalho, ou com seu patrimônio. A distinção não é apenas teórica, mas prática. A verba de natureza alimentar não comunga dos mesmos pressupostos da prestação alimentar. O dever de prestar alimentos, como se extrai dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil requer: a) a existência de vínculo de parentesco, casamento ou união estável entre o devedor e beneficiário; b) a necessidade do alimentando; e, c) a possibilidade do alimentante. Já a obrigação de natureza alimentar, qualquer que seja, não reclama nenhum desses requisitos. Por isso, além de contarem com uma regulamentação própria no Código Civil (art. 1.694 a 1.710), o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos desfruta de procedimento especial (previsto no art. 528 ao art. 533 do CPC). E, essas disposições não se aplicam às obrigações de outra natureza, nem mesmo às verbas de natureza alimentar, por evidente incompatibilidade normativa. Apenas a título de exemplo, o art. 528, em seus parágrafos 3º a 8º, regulamenta a prisão civil do devedor de obrigação de prestar alimentos, a qual, obviamente, não se aplica ao devedor de obrigação de natureza alimentar, como é o devedor de honorários advocatícios. Esta distinção entre a prestação alimentícia ou alimentos e verbas de natureza alimentar também foi incorporada pela norma processual civil ao tratar da impenhorabilidade de bens. Vejamos o que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 833 quanto às exceções às regras elencadas no caput do dispositivo: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8e no art. 529, § 3. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É antigo, mas ainda apropriado o brocardo que diz que “a lei não contém palavras inúteis”. E, como ensina Carlos Maximiliano, “devem-se compreender as palavras [da lei] como tendo alguma eficácia” [Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1993, p. 250]. Em suma, a interpretação adequada é a que encontra um significado útil e efetivo para cada expressão contida na norma. Ou seja, se a lei, em um mesmo dispositivo ora se refere à prestação alimentar, ora à dívida de natureza alimentar, é porque quis tratar de verbas distintas. Do contrário, teria se valido de uma mesma expressão. Por isso, ao excepcionar a impenhorabilidade do inciso IV do art. 833, a primeira parte do § 2º desse dispositivo intencionou admitir a penhora dos valores oriundos de salários, remunerações e similares tão somente para pagamento de prestação alimentícia, porque apenas a ela se refere. É outra a regra da hermenêutica jurídica a de que as exceções não se presumem, de forma que as normas que as preveem (as exceções) devem ser interpretadas restritivamente. E, no processo executivo civil, a penhorabilidade é regra. A impenhorabilidade é exceção. A penhorabilidade das verbas que a lei taxa como impenhoráveis é a exceção da exceção. Assim, não é possível depreender da expressão “prestação alimentícia”, utilizada pelo dispositivo em comento, outras verbas que não apenas os alimentos propriamente ditos. Por fim, também não é possível estender a previsão do § 2º do art. 833 do NCPC às verbas de natureza alimentar por meio de uma interpretação analógica. Apenas hipóteses similares às previstas na lei invocam a aplicação analógica da norma. E a prestação alimentícia, como visto, não é análoga às verbas de natureza alimentar. Há diferenças quanto à origem, pressupostos do dever de prestá-las e até mesmo quanto ao procedimento previsto para sua cobrança. Logo, como não se tratam de situações semelhantes, e que tampouco foram equiparadas pela lei, não invocam aplicação da mesma norma. Portanto, a impenhorabilidade conferida pela lei aos proventos descritos no art. 833, § 2º, inciso IV prevalece inclusive na hipótese de o crédito exequendo ser oriundo de honorários advocatícios. Indefiro, por isso, o requerimento de penhora do exequente, uma vez que a dívida de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios, não é abarcada pela exceção do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Indefiro o requerimento de bloqueio de circulação do(s) veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender o(s) veículo(s) para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete. 3. No mais, a parte exequente requer a penhora do veículo bloqueado em seq. 120. Por força do art. 2º, da Instrução Normativa nº 21/2020 do CGJ, “a expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020”. O ato em questão, cujo cumprimento depende da expedição de mandado não se encontra dentre os estabelecidos como prioritários. Contudo, a penhora de veículo prescinde da expedição de mandado, podendo ser realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (art. 845, § 1º, do CPC). Do mesmo modo, o art. 871, IV, do CPC dispensa a realização de avaliação por oficial de justiça de veículo automotor, já que é possível a comprovação da cotação de mercado do bem. Isto posto, diga o exequente se insiste na expedição de mandado para avaliação do bem ou se pretende a sua substituição pelo preço médio de mercado, caso em que deverá comprovar a cotação de mercado do veículo, juntando prova do seu valor na Tabela FIPE. Ainda, deverá apresentar novo cálculo considerando os valores já levantados. Feita a comprovação da cotação de mercado do veículo, à Secretaria para lavrar o termo de penhora, promovendo o seu registro junto ao Renajud do Detran-PR. Caso insista na expedição de mandado para avaliação do veículo, suspenda-se o processo enquanto não for possível a expedição. Em Maringá, 20 de agosto de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %52+119

03/09/2021, 00:00

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