Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002188-05.2019.8.16.0187 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002188-05.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 09:22

Ato ordinatório

18/07/2022, 09:21

Ato ordinatório

18/07/2022, 09:10

Documento (Informações)

13/06/2022, 16:43

Remessa (em diligência)

13/06/2022, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 18:56

Confirmada

30/04/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 18:35

Trânsito em julgado

12/04/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2022, 20:04

Confirmada

06/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002188-05.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - Celular: (41) 98702-0164 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-05.2019.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 18/05/2019 Autor(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): IZABELA DE OLIVEIRA MOREIRA PINTO ALMEIDA LUIS GUILHERME DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados... I - RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado para apuração da suposta prática do crime de desobediência imputado a IZABELA DE OLIVEIRA MOREIRA PINTO ALMEIDA e LUIS GUILHERME DA SILVA. Narra a noticia criminis que os noticiados desobedeceram a proibição de abrir o estabelecimento comercial interditado por intermédio da autuação municipal nº 3161/2019. A noticiada não aceitou a transação penal e o noticiado a descumpriu (mov. 16). Na sequência o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 51) nos seguintes termos: ”Em 18/5/2019, por volta das 2h20min, na Rua Desembargador Cid Campelo, nº 4319, no estabelecimento conhecido como Tabacaria Vip Session, IZABELA DE OLIVEIRA MOREIRA PINTO ALMEIDA e LUIS GUILHERME DA SILVA, dolosamente, cientesda ilicitude de sua conduta, agindo com união de propósitos, desobedecerama proibição contida no Embargo Municipal nº 3161/2019, autuado em 16/5/2019, o qual determinoua paralisação imediata das atividades comerciais devido, à falta de atendimento da legislação municipal para funcionamento”. Designada audiência de suspensão condicional do processo, foi recebida a denúncia e na sequência o acusada aceitou o benefício despenalizador. Por sua vez, o acusado Guilherme deixou de comparecer ao ato, sendo-lhe decretada a revelia. A acusada Izabela de Oliveira Moreira Pinto Almeida cumpriu com as condições impostas pelo Parquet e teve extinta sua punibilidade. A outro vértice, com relação ao acusado Guilherme foi designada audiência instrutória. No aludido ato, foram ouvidas duas testemunhas de acusação Emerson José Geronasso (pela acusação) e Cibele Gonzaga de Moura (pela acusação); restando prejudicado o interrogatório do réu em virtude de sua ausência ao ato. Por derradeiro, o Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, pedindo a condenação do acusado. Por sua vez, a Defesa pediu o reconhecimento da prescrição e, no mérito, pediu sua absolvição por ausência de provas. É o relatório. Decido. Inicialmente afasto o pedido de reconhecimento da prescrição, uma vez que o crime de desobediência tem pena máxima em abstrato de 06 meses e, por isso, prazo prescricional de 03 anos. De fato, a suposta infração ocorreu em 18/05/2019, sendo certo que, ainda que não tivesse ocorrido o recebimento da denúncia – o que não é o caso – sequer teria transcorrido o prazo prescricional. Logo, rejeito a prejudicial de mérito arguida pela Defesa. No mérito, verifica-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião, motivo pelo qual passo a analisar a conduta atribuída ao réu. Da análise detida dos autos, de rigor a absolvição do acusado por atipicidade da conduta a ele imputada. In casu, a imputação feita contra o réu consiste em descumprir determinação de interdição para funcionamento de estabelecimento comercial, efetuado sob o auto de infração nº 3161/2019. No entanto, é entendimento dominante na doutrina e jurisprudência que, dado ao caráter subsidiário do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Em outras palavras, para a configuração do crime de desobediência é necessário que inexista outro tipo de penalidade prevista, seja de natureza civil, administrativo ou processual, exceto quando tal norma preveja expressamente a possibilidade de cumulação com a punição criminal. Sobre o tema, destaca-se o ensinamento de Nelson Hungria, esposado na doutrina de Guilherme Souza Nucci: “Ressalta, com pertinência, NÉLSON HUNGRIA que, “se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330 do CP (ex.: a testemunha faltosa, segundo o art. 219 do Código de Processo Penal, está sujeita não só à prisão administrativa e pagamento das custas da diligência da intimação, como a ‘processo penal por crime de desobediência’)”.”(NUCCI, Guilherme de Souza Curso de direito parte especial: arts. 213 a 361 do Código Penal / Guilherme de Souza Nucci. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, página 880). No mesmo sentido, de que é atípica a conduta de desrespeitar norma extrapenal, ensina Damásio de Jesus: “Inexiste desobediência se a norma extrapenal, civil ou administrativa, já comina uma sanção sem ressalvar sua cumulação com a imposta no art. 330 do CP. Significa que inexiste o delito se a desobediência prevista na lei especial já conduz a uma sanção civil ou administrativa, deixando a norma extrapenal de ressalvar o concurso de sanções (a penal, pelo delito de desobediência, e a extrapenal). Exemplo de sanções cumuladas: CPC, art. 403. Exemplos de sanções não cumuladas: infração a regulamento de trânsito, desobediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente etc.” (JESUS, Damásio de. Parte especial: Crimes Contra a Fé Pública a Crimes Contra a Administração Pública – arts. 289 a 359-H do CP /Damásio de Jesus; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 4 – 20. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, página 276). Portanto, a conduta de fazer funcionar o estabelecimento comercial, em desobediência à ordem legal de interdição, não se amolda ao tipo penal do crime de desobediência. Cumpre destacar, ademais, que não consta nos autos comprovação de que o réu tenha sido alertado de que a inobservância das medidas de interdição configuraria o delito de desobediência. Assim, realizando uma interpretação em conformidade com o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, não há que se cogitar de interferência do Direito Penal quando há penalidade administrativa prevista para a conduta praticada. À proposito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como desta Turma Recursal, segue: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM MUNICIPAL DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA SE PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL HÁ PREVISÃO LEGISLATIVA DE SANÇÃO CIVIL OU ADMINISTRATIVA, EXCETO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES PENAL E EXTRAPENAL, O QUE NÃO É O CASO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010778-23.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.09.2021). Desse modo, tendo em vista que as infrações cometidas pelo acusado se encontram reguladas administrativamente nas legislações municipais mencionadas, não há o que se falar em delito de desobediência. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu LUIS GUILHERME DA SILVA do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, nos termos do art. 386, III do Código Penal.. Em face da absolvição, dispenso-os do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias (Distribuidor, Instituto de Identificação, Delegacia de Origem), cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (CN, art. 602 e seguintes). Honorários advocatícios – Dativo Estabeleço em favor da advogada VANUSA LUCIDIO MARTINS – OAB/PR 79.454, honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) pela defesa integral do acusado, em consonância com os valores constantes do item 4.3 da tabela disponibilizada no site da OAB/PR para a atuação em processos do Juizado Especial Criminal. Referido valor está compreendido entre o mínimo e o máximo (R$850,00 a 1.200,00pela defesa integral no rito sumaríssimo) estabelecidos na tabela constante da Resolução Conjunta n° 15/2019 - PGE/SEFA e que foi instituída pelo Procurador-Geral do Estado em parceria com o Secretário de Estado da Fazenda, em 05/09/2019, devendo ser observada pela Ordem dos Advogados do Brasil e também por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para fins de recebimento do valor ora fixado, o advogado deverá seguir os trâmites administrativos vigentes, consoante programa desenvolvido pela OAB Paraná em parceria com a Procuradoria Geral do Estado para agilizar a tramitação dos pedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Confirmada

23/02/2022, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:02

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002188-05.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - Celular: (41) 98702-0164 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-05.2019.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 18/05/2019 Autor(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): IZABELA DE OLIVEIRA MOREIRA PINTO ALMEIDA LUIS GUILHERME DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados... I - RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado para apuração da suposta prática do crime de desobediência imputado a IZABELA DE OLIVEIRA MOREIRA PINTO ALMEIDA e LUIS GUILHERME DA SILVA. Narra a noticia criminis que os noticiados desobedeceram a proibição de abrir o estabelecimento comercial interditado por intermédio da autuação municipal nº 3161/2019. A noticiada não aceitou a transação penal e o noticiado a descumpriu (mov. 16). Na sequência o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 51) nos seguintes termos: ”Em 18/5/2019, por volta das 2h20min, na Rua Desembargador Cid Campelo, nº 4319, no estabelecimento conhecido como Tabacaria Vip Session, IZABELA DE OLIVEIRA MOREIRA PINTO ALMEIDA e LUIS GUILHERME DA SILVA, dolosamente, cientesda ilicitude de sua conduta, agindo com união de propósitos, desobedecerama proibição contida no Embargo Municipal nº 3161/2019, autuado em 16/5/2019, o qual determinoua paralisação imediata das atividades comerciais devido, à falta de atendimento da legislação municipal para funcionamento”. Designada audiência de suspensão condicional do processo, foi recebida a denúncia e na sequência o acusada aceitou o benefício despenalizador. Por sua vez, o acusado Guilherme deixou de comparecer ao ato, sendo-lhe decretada a revelia. A acusada Izabela de Oliveira Moreira Pinto Almeida cumpriu com as condições impostas pelo Parquet e teve extinta sua punibilidade. A outro vértice, com relação ao acusado Guilherme foi designada audiência instrutória. No aludido ato, foram ouvidas duas testemunhas de acusação Emerson José Geronasso (pela acusação) e Cibele Gonzaga de Moura (pela acusação); restando prejudicado o interrogatório do réu em virtude de sua ausência ao ato. Por derradeiro, o Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, pedindo a condenação do acusado. Por sua vez, a Defesa pediu o reconhecimento da prescrição e, no mérito, pediu sua absolvição por ausência de provas. É o relatório. Decido. Inicialmente afasto o pedido de reconhecimento da prescrição, uma vez que o crime de desobediência tem pena máxima em abstrato de 06 meses e, por isso, prazo prescricional de 03 anos. De fato, a suposta infração ocorreu em 18/05/2019, sendo certo que, ainda que não tivesse ocorrido o recebimento da denúncia – o que não é o caso – sequer teria transcorrido o prazo prescricional. Logo, rejeito a prejudicial de mérito arguida pela Defesa. No mérito, verifica-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião, motivo pelo qual passo a analisar a conduta atribuída ao réu. Da análise detida dos autos, de rigor a absolvição do acusado por atipicidade da conduta a ele imputada. In casu, a imputação feita contra o réu consiste em descumprir determinação de interdição para funcionamento de estabelecimento comercial, efetuado sob o auto de infração nº 3161/2019. No entanto, é entendimento dominante na doutrina e jurisprudência que, dado ao caráter subsidiário do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Em outras palavras, para a configuração do crime de desobediência é necessário que inexista outro tipo de penalidade prevista, seja de natureza civil, administrativo ou processual, exceto quando tal norma preveja expressamente a possibilidade de cumulação com a punição criminal. Sobre o tema, destaca-se o ensinamento de Nelson Hungria, esposado na doutrina de Guilherme Souza Nucci: “Ressalta, com pertinência, NÉLSON HUNGRIA que, “se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330 do CP (ex.: a testemunha faltosa, segundo o art. 219 do Código de Processo Penal, está sujeita não só à prisão administrativa e pagamento das custas da diligência da intimação, como a ‘processo penal por crime de desobediência’)”.”(NUCCI, Guilherme de Souza Curso de direito parte especial: arts. 213 a 361 do Código Penal / Guilherme de Souza Nucci. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, página 880). No mesmo sentido, de que é atípica a conduta de desrespeitar norma extrapenal, ensina Damásio de Jesus: “Inexiste desobediência se a norma extrapenal, civil ou administrativa, já comina uma sanção sem ressalvar sua cumulação com a imposta no art. 330 do CP. Significa que inexiste o delito se a desobediência prevista na lei especial já conduz a uma sanção civil ou administrativa, deixando a norma extrapenal de ressalvar o concurso de sanções (a penal, pelo delito de desobediência, e a extrapenal). Exemplo de sanções cumuladas: CPC, art. 403. Exemplos de sanções não cumuladas: infração a regulamento de trânsito, desobediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente etc.” (JESUS, Damásio de. Parte especial: Crimes Contra a Fé Pública a Crimes Contra a Administração Pública – arts. 289 a 359-H do CP /Damásio de Jesus; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 4 – 20. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, página 276). Portanto, a conduta de fazer funcionar o estabelecimento comercial, em desobediência à ordem legal de interdição, não se amolda ao tipo penal do crime de desobediência. Cumpre destacar, ademais, que não consta nos autos comprovação de que o réu tenha sido alertado de que a inobservância das medidas de interdição configuraria o delito de desobediência. Assim, realizando uma interpretação em conformidade com o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, não há que se cogitar de interferência do Direito Penal quando há penalidade administrativa prevista para a conduta praticada. À proposito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como desta Turma Recursal, segue: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM MUNICIPAL DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA SE PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL HÁ PREVISÃO LEGISLATIVA DE SANÇÃO CIVIL OU ADMINISTRATIVA, EXCETO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES PENAL E EXTRAPENAL, O QUE NÃO É O CASO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010778-23.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.09.2021). Desse modo, tendo em vista que as infrações cometidas pelo acusado se encontram reguladas administrativamente nas legislações municipais mencionadas, não há o que se falar em delito de desobediência. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu LUIS GUILHERME DA SILVA do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, nos termos do art. 386, III do Código Penal.. Em face da absolvição, dispenso-os do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias (Distribuidor, Instituto de Identificação, Delegacia de Origem), cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (CN, art. 602 e seguintes). Honorários advocatícios – Dativo Estabeleço em favor da advogada VANUSA LUCIDIO MARTINS – OAB/PR 79.454, honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) pela defesa integral do acusado, em consonância com os valores constantes do item 4.3 da tabela disponibilizada no site da OAB/PR para a atuação em processos do Juizado Especial Criminal. Referido valor está compreendido entre o mínimo e o máximo (R$850,00 a 1.200,00pela defesa integral no rito sumaríssimo) estabelecidos na tabela constante da Resolução Conjunta n° 15/2019 - PGE/SEFA e que foi instituída pelo Procurador-Geral do Estado em parceria com o Secretário de Estado da Fazenda, em 05/09/2019, devendo ser observada pela Ordem dos Advogados do Brasil e também por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para fins de recebimento do valor ora fixado, o advogado deverá seguir os trâmites administrativos vigentes, consoante programa desenvolvido pela OAB Paraná em parceria com a Procuradoria Geral do Estado para agilizar a tramitação dos pedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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