Cumprimento de sentença 0022040-28.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022040-28.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:37

Confirmada

22/11/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022040-28.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.098,81 Exequente(s): TRICHES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): Tozzi & Cia Ltda-Me, Vistos. 1. Indefiro o pedido da parte exequente. Considerando que a execução já foi extinta, a reabertura e a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens da parte devedora dependem da efetiva demonstração, por parte do credor, da razoabilidade e da concreta motivação do pedido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019) – o que não ocorreu. No mesmo sentido, as Turmas Recursais paranaenses: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDA. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003987-97.2011.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 16.03.2020) Simples decurso do tempo e/ou aprimoramento do sistema de busca de valores, por si só, não justifica o desarquivamento dos processos e a repetição das penhoras “online”, sendo necessário que a parte Exequente forneça mais elementos e informações que possam conduzir à efetiva satisfação de seu crédito (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.). Não é razoável impor ao Judiciário a realização de novas diligências sem que se apresente concreta motivação, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. 2. Intime-se e retorne ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Definitivo

11/11/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 14:51

Indeferimento

07/11/2024, 14:45

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 16:28

Reativação

18/10/2024, 16:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/10/2024, 22:14

Definitivo

12/04/2022, 16:06

Documento (Informações)

23/03/2022, 17:02

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 16:24

Trânsito em julgado

22/03/2022, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 18:31

Confirmada

06/03/2022, 00:15

Documentos

Conclusão

•12/11/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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