Execução de Título Extrajudicial 0004802-83.2011.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004802-83.2011.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004802-83.2011.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.873,99 Exequente(s): JOELI PIMENTA DOS SANTOS E CIA LTDA Executado(s): E C DO AMARAL - CONFECCOES - ME EVA CECÍLIA DO AMARAL Decisão interlocutória 1. No que se refere ao pedido de reconsideração do indeferimento do requerimento de busca de bens no DECRED, é o caso de manter a decisão de seq. 492 incólume. Isto porque, se a executada pessoa física exerce atividade empresarial através de pessoa jurídica diversa daquela que já consta no polo passivo da presente demanda, o patrimônio da empresa só pode ser atingido após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso julgado procedente. 2. Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e SUSEP (Superintendência de Seguros Previdência) requisitando informações acerca da existência de registro da contratação de seguros ou previdência privada em nome pelo(s) executado(s) e, em caso positivo, em qual(s) instituição(s) foi(ram) contratado(s). Se necessário, int.-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço para o qual o ofício deverá ser expedido, bem como demais informações que forem necessárias para o cumprimento da diligência. Com a resposta, à Secretaria para cumprir o art. 19, I, da Portaria nº 3/2019. 3. Defiro a penhora de créditos que o(s) executado(s) possui(em) junto ao Programa Nota Paraná, a qual deverá ser realizada na forma do art. 855, et seq., do CPC. À Secretaria para consultar, no site da Receita Estadual, se o devedor possui créditos a receber. Em caso positivo, e se o valor do crédito for superior a 50 reais, ou a 10% do crédito exequendo (se este for menor que R$ 500,00), exp.-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que não efetue o pagamento da importância devida diretamente ao(s) executado(s), depositando o valor em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ser considerados depositários da quantia na forma do art. 856, § 1º, do CPC. Sendo o crédito inferior aos valores acima indicados, deixo de determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, tendo em vista tratar-se de quantia ínfima, diante do valor perseguido na presente execução. E, determinar a prática de diligências que custam tempo e recursos públicos, sem que haja probabilidade de satisfação de parcela significativa da pretensão do credor vai de encontro ao princípio da economicidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Nesse caso, int.-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção da execução. Se necessário, int.-se o exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do valor do seu crédito e indicar o endereço e demais informações que forem necessárias para o cumprimento da diligência. Sem prejuízo, se positiva, intime-se o(s) executado(s) da penhora, bem como para que não pratique(m) ato de disposição do crédito penhorado, cientificando-o(s), ainda, de que, nos termos do art. 855, caput, do CPC, a referida penhora considerar-se-á realizada pela sua intimação. Int.-se. Em Maringá, 14 de março de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !60+48+

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004802-83.2011.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.873,99 Exequente(s): JOELI PIMENTA DOS SANTOS E CIA LTDA Executado(s): EVA CECÍLIA DO AMARAL Ondog Pet Club LTDA - ME Decisão interlocutória 1. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada no CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 2. No mais, quanto ao pedido de penhora de quotas sociais da empresa executada, int.-se o credor para esclarecer se o que pretende é a penhora das quotas sociais da pessoa jurídica Ondog Pet Club Ltda. ME. pertencentes à requerida Eva Cecília do Amaral. Em caso positivo, no prazo de 15 dias, juntar cópia do contrato social (e suas alterações) da pessoa jurídica cujas quotas sociais pertencentes à executada pretende penhorar. A juntada deverá acompanhar certidão da Junta Comercial de que não há alteração de contrato social ou de que, havendo, a alteração apresentada é a última. Tal certidão poderá ser substituída por declaração do advogado em relação a esses fatos (inexistência de alterações ou indicação de qual é a última alteração). Então, voltem conclusos para deliberar. Em Maringá, 18 de maio de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %334+188+

23/05/2022, 00:00

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