Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001163-61.1995.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001163-61.1995.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001163-61.1995.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Indireta Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO STORMOSKI Rafael Costa Contador Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Pedro Stormoski e Rafael Costa Contador em face do Estado do Paraná. 2. Considerando a anuência dos advogados exequentes em relação ao cálculo apresentado pelo DER/PR em evento 116, relativo aos honorários de sucumbência devidos pela autarquia rodoviária, HOMOLOGO o cálculo de evento 116.2. 3. Considerando o valor da execução, referente à condenação principal e eventuais custas, expeça-se precatório requisitório, sendo que a natureza do débito é alimentar. Atente-se, ainda, quando da expedição do(s) requisitório(s), eventual preferência em razão da idade do titular do crédito, nos termos do que dispõe o § 2º, do artigo 100, da Constituição Federal. 4. Por fim, no que se refere a eventuais custas remanescentes, desde logo declaro que são isentas apenas as custas referentes a atos processuais praticados após a entrada em vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, o que ocorreu em 24/09/2021[1]. Ademais, não há que se falar em adiantamento de custas de expedição de RPV ou alvará, na medida que tais atos de pagamento decorrem da sucumbência imposta na fase de conhecimento, da qual a exequente se sagrou vencedora. 5. Aguarde-se, em arquivo provisório, o pagamento do precatório. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Enunciado Orientativo nº 46 do FUNJUS: “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021.”

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001163-61.1995.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001163-61.1995.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Indireta Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO STORMONSKI Rafael Costa Contador Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER. Os presentes embargos foram rejeitados, sendo o embargante condenado ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Apresentada execução pela parte embargada (mov. 1.1, pdf. 49), ora exequente, sobreveio impugnação por parte do DER, o qual manifestou sua discordância com o valor da causa utilizado como parâmetro para o cálculo exequendo. Por tais razões, após requerimento expresso dos exequentes, os autos foram remetidos à contadoria, sendo, na sequência, apresentado o cálculo de mov. 68-73, com o qual ambas as partes concordaram. Ato contínuo, este Juízo determinou a expedição do precatório requisitório. Digitalizados os autos, após novamente ser determinada a expedição de precatório requisitório (mov. 19.1), o executado se manifestou aos autos arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 33.1). Por sua vez, este Juízo indeferiu a alegação de prescrição trazida pelo executado, oportunidade em que determinou o integral cumprimento da decisão de mov. 19.1 (mov. 58.1). Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento, o qual restou parcialmente provido tão somente para o fim de afastar a incidência de juros moratórios no período em que os autos ficaram paralisados no cartório (mov. 86.1). Em mov. 80.1, sobreveio ato ordinatório intimando a parte exequente para apresentar o valor individualizado, referente ao principal, juros e atualização monetária, a fim de possibilitar a expedição do competente precatório requisitório. Por sua vez, a parte exequente pugnou pela remessa dos autos à contadoria (mov. 94.1). É o breve relato. 2. Pois bem, analisando atentamente os autos, entendo por bem indeferir o pedido formulado em mov. 94.1. Isto porque, o cálculo apresentado junto ao mov. 1.1, pdf. 68-73, utilizado para determinação da expedição do precatório requisitório por este Juízo, definiu tão somente o valor da causa a ser utilizado como base para apuração dos honorários advocatícios que ora se executam, não tratando-se, portanto, do valor exequendo propriamente dito. Até mesmo porque, sequer houve efetiva homologação de qualquer valor. Sendo assim, considerando que desde o cálculo de mov. 1.1, pdf. 68-73, os exequentes não apresentaram aos autos o valor que entendem devido a título de honorários advocatícios, necessário então que o façam. Registra-se, ainda, que tal determinação resta imprescindível para o fim de possibilitar a homologação de um cálculo e a definição de seu pagamento, seja por meio de RPV ou Precatório Requisitório. Desta forma, intime-se a parte exequente para que apresente aos autos memória do cálculo correspondente ao crédito que se pretende executar, atentando-se, para tanto, ao que ficou determinado quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 0012026-77.2021.8.16.0000 (acordão mov. 86.1). 3. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar a respeito do cálculo. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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