Cumprimento de sentença 0022285-39.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022285-39.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/08/2025, 18:12

Definitivo

08/10/2023, 16:10

Documento (Informações)

03/10/2023, 17:14

Remessa (em diligência)

02/10/2023, 08:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 11:52

Confirmada

28/08/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022285-39.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.428,95 Exequente(s): F. CARNEIRO E CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 05.942.665/0001-38) Rua Rio da Paz, 897 - Nova Cidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-100 Executado(s): LILIAN QUÉREN DA SILVA DOS SANTOS (RG: 107763228 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.379.559-76) Rua Poente do Sol, 130 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-160 - Telefone(s): (45) 9 99848-3664 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Devidamente intimada para indicar patrimônio penhorável, a parte exequente somente solicitou a reiteração de diligência. DECIDO 1. Conforme consta na cópia do mandado de ref. 170.2, a executada já foi intimada para indicar seus bens sujeitos à penhora, restando tal diligência infrutífera. Não há qualquer documentação capaz de justificar a reiteração da medida, como imagens ou vídeos que indiquem a alteração da situação econômica da devedora. Logo, indefiro o pedido de ref. 265.1. 2. Certo é que a não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 16:39

Inexistência de bens penhoráveis

24/08/2023, 22:35

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:40

Confirmada

21/08/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022285-39.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.428,95 Exequente(s): F. CARNEIRO E CIA LTDA - ME Executado(s): LILIAN QUÉREN DA SILVA DOS SANTOS Vistos. 1. Indefiro nova expedição de mandado, tendo em vista que tal diligência já foi realizada no ref. 170.1 e não restou frutífera. 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte devedora e requerer tudo o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. Advirta-se que, transcorrido o referido prazo e quedando-se a parte credora silente, será extinta a execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), mas admitida a retomada de sua tramitação se, futuramente, forem indicados bens passíveis de constrição. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 14:30

Documentos

Conclusão

•28/08/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022285-39.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.428,95 Exequente(s): F. CARNEIRO E CIA LTDA - ME Executado(s): LILIAN QUÉREN DA SILVA DOS SANTOS 1. A parte exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 245.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022285-39.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.428,95 Exequente(s): F. CARNEIRO E CIA LTDA - ME Executado(s): LILIAN QUÉREN DA SILVA DOS SANTOS Vistos. 1. A parte exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 234.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

14/07/2022, 00:00

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.428,95 Exequente(s): F. CARNEIRO E CIA LTDA - ME Executado(s): LILIAN QUÉREN DA SILVA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de execução de título judicial. Realizada a penhora “online”, a Executada compareceu no processo alegando impenhorabilidade (ref. 178.1 e 178.14). Após a manifestação da Exequente (ref. 182.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. Por se tratar de matéria de ordem pública e com base no artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, passe-se à análise das alegações da devedora. Pois bem. A Executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada neste processo, alegando se tratar de fundo de garantia por tempo de serviço depositado em conta poupança. Ocorre que os documentos de ref. 178.13 e 178.14 não comprovam que a conta bancária na qual houve a penhora se trata de uma poupança, nem que a importância lá constringida se trata de saldo de fundo de garantia, sendo que a simples afirmação da devedora nesse sentido é insuficiente para tanto. Portanto, indefiro o pedido de restituição formulado pela Executada, tendo em vista a falta de comprovação da origem e da impenhorabilidade dos valores constringidos – ônus que lhe incumbia (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Intimem-se as partes desta decisão. Tendo em vista que a Executada constituiu advogado, deverá ela, doravante, ser intimada eletronicamente de todos os atos do processo. 3. Expeça-se alvará em favor da Exequente quanto ao montante penhorado. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Após, intime-se a devedora para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas. 4.1. Apresentada a conta, voltem conclusos para análise dos pedidos constantes na petição de ref. 182.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022285-39.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.428,95 Polo Ativo(s): F. CARNEIRO E CIA LTDA - ME Polo Passivo(s): LILIAN QUÉREN DA SILVA DOS SANTOS 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 3.834,32 (três mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 4.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0022285-39.2019.8.16.0021 Polo Ativo(s): F. CARNEIRO E CIA LTDA - ME Polo Passivo(s): LILIAN QUÉREN DA SILVA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de cobrança que F. Carneiro e Cia Ltda - ME move em face de Lilian Quéren da Silva dos Santos. Conciliação rejeitada (ref. 142.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO A ré, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (ref. 139), deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo. De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Feitas essas considerações, conclui-se que a pretensão da empresa autora deve ser acolhida. No caso, a dívida está devidamente reproduzida pelos cheques prescritos (ref. 1.7). Títulos esses que possuem natureza não causal e que representam ordem de pagamento à vista. Logo, inexistindo prova de vício de consentimento ou de adimplemento (Princípios da Autonomia e da Abstração), ônus da ré, impositivo é reconhecer a constituição do direito de cobrança da quantia de R$ 2.224,00 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais) pela empresa autora. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para o fim de condenar a ré a pagar à empresa autora a importância de R$ 2.224,00 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais), a ser corrigida monetariamente pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE, a partir de cada emissão do título e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da respectiva primeira data de apresentação dos títulos – (STJ, REsp 1.556.834/SP). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Incumbirá à empresa autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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