Ação Penal - Procedimento Sumário 0000103-88.2015.8.16.0186 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000103-88.2015.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 16:20

Documento (Informações)

09/08/2024, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2024, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

03/07/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000103-88.2015.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-88.2015.8.16.0186 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/11/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A SOCIEDADE Réu(s): ITAMAR FRANÇA 1. Os autos vieram conclusos para destinação dos valores existentes em conta judicial vinculada ao feito. Analisando aos autos, verifica-se o acusado foi condenado ao pagamento das custas processuais e pena de multa (mov. 82.1) e acostou-se então o cálculo dos valores a serem pagos (mov. 130.1). Diante da existência de valores recolhidos à título de fiança, expediu-se ofício para pagamento da pena de multa (movs. 172.1/173.1) e para o pagamento das custas processuais (movs.159.1/178). Instado (mov. 176.1), o acusado, por intermédio de seu defensor, apresentou conta bancária para devolução da fiança (mov. 180.1). É um breve relato. Decido. 2. Considerando que já houve o pagamento integral das custas processuais e da pena de multa com os valores recolhidos à título de fiança, havendo ainda saldo remanescente, determino a sua restituição ao réu, com a expedição de alvará de levantamento com os dados indicados, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal 3. No mais, cumpra-se conforme determinado em sentença (mov. 112.1), observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

02/07/2024, 17:25

deferimento

26/03/2024, 09:30

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 01:05

Documento (Certidão)

21/03/2024, 15:41

Ato ordinatório

21/03/2024, 14:54

Ato ordinatório

21/03/2024, 14:54

Documento (Certidão)

21/03/2024, 14:48

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:26

Documentos

Conclusão

•03/07/2024, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

deferimento

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