Cumprimento de sentença 0016615-25.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016615-25.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016615-25.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Marcos Luis Bay Executado(s): GISLAINE CLARICE BAY 1. Cientifiquem-se as partes, com urgência, sobre o leilão judicial relativo ao imóvel de matrícula nº 828, registrado perante o 5º Cartório de Registro de Imóveis de Manaus/AM (ref. 454.1 e 454.2). 2. Os autos vieram conclusos em razão do pedido de reconsideração formulado pela parte Exequente (ref. 450.1). Indefiro, pois nada de novo foi trazido, tratando-se de flagrante inconformismo. Saliente-se que pedidos de reconsideração não possuem previsão no ordenamento processual civil e não se prestam a servir como substituto recursal. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000716-87.2025.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 08.06.2025) (Destaquei) 3. Com fulcro no art. 879, I do CPC, defiro a alienação por iniciativa particular, a ser realizada pela própria parte Exequente (ref. 450.1). 3.1. O preço mínimo da venda será 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, não sendo aceitas propostas inferiores (art. 891, “caput” e parágrafo único, do CPC). 3.2. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo comprador, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, do CPC), em conta vinculada ao Juízo (art. 391, do Código de Normas), admitido o oferecimento de caução idônea (art. 52, VII, da Lei nº 9.099/95). 3.3. Eventuais propostas de pagamento parcelado deverão ser formalizadas e submetidas à apreciação deste juízo. 3.4. O prazo para a venda será de 3 (três) meses. 3.5. A divulgação publicitária da alienação por iniciativa particular deverá ocorrer pela rede mundial de computadores e por qualquer outro meio que se mostre efetivo para tanto, contendo todas as informações sobre o procedimento e os bens a serem alienados, especificamente as seguintes (cf. art. 388, do Código de Normas): I – o número do processo judicial e a Comarca onde se processa a execução; II – a data da realização da penhora; III - a existência, ou não, de ônus ou garantias reais, de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo devedor, de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; IV - fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar desocupado ou ocupado pelo executado ou por terceiro; V – o valor da avaliação judicial; VI – o preço mínimo fixado para a alienação; VII - as condições de pagamento e as garantias, no caso de proposta para pagamento parcelado; VIII - a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, horário e local em que serão colhidas as propostas; IX - a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; X - a informação de que a alienação judicial poderá ser julgada ineficaz: a) se não forem prestadas as garantias exigidas pelo Juízo; b) se o proponente provar, nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; c) se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo Juízo como vil; d) nos casos de ausência de prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil; XI - o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, bem como seu endereço e telefone; XII - a comissão devida, arbitrada pelo Juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente; XIII - outras informações relevantes para o aperfeiçoamento do procedimento de alienação por iniciativa particular. 4. A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do magistrado, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado. 4.1. Até a formalização do termo caberá a remição (art. 390, §1º, do Código de Normas). 5. Manifestada a impossibilidade, o insucesso ou a desistência da venda por iniciativa particular, proceda-se ao cancelamento da penhora de ref. 328.1, comunicando-se ao Distribuidor. 5.1. Na sequência, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, acostando demonstrativo de seu crédito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:44

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:35

Confirmada

02/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 19:18

Documento (Decisão)

22/01/2026, 19:16

Confirmada

09/01/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016615-25.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Marcos Luis Bay Executado(s): GISLAINE CLARICE BAY 1. Indefiro o pedido do Exequente para que seja realizado novo leilão (ref. 439.1), por ausência de amparo legal. Já foram realizadas duas hastas públicas (ref. 431.1 e 435.1), sem sucesso. Saliente-se que, em tratando de Juizados Especiais, os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade, já que o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas pelas partes (art. 54, da Lei nº 9.099 /95). Nesse contexto, deve haver demonstração de motivação razoável para que haja a repetição de medidas que já foram efetuadas - o que não ocorreu. A leiloeira não comunicou qualquer interesse manifestado por algum licitante em adquirir o imóvel em prestações. Ainda que assim não fosse, o exercício do direito de ação perante os Juizados é uma faculdade da parte, submetendo o optante às limitações do rito sumaríssimo, como, por exemplo, a impossibilidade de citação por edital, de realização de prova pericial e de representação de pessoa física, e, in casu, a necessidade de pagamento à vista da arrematação (art. 52, VII, da Lei nº 9.099/95). 2. Intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento à execução e requerer tudo o que entender de direito, indicado outros bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016615-25.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Marcos Luis Bay Executado(s): GISLAINE CLARICE BAY 1. O Exequente requereu a arrematação do imóvel penhorado em seu favor, “com imputação do valor ao crédito da presente execução, nos termos dos arts. 876 e 892 do CPC” (ref. 430.1). Da leitura da petição de ref. 430.1, parece ter havido confusão do credor quanto aos institutos da adjudicação e da arrematação, não sendo possível, por ora, deliberar conclusivamente a respeito. Ambos são direitos do Exequente (art. 876 e 892, §1º, do CPC). Porém, cada um possui regras e consequências próprias, especialmente quanto aos ônus anteriores do bem adjudicado/arrematado. Por meio da adjudicação, o Exequente aceita receber a coisa penhorada em troca do pagamento da dívida, pelo preço da avaliação, passando a ser o novo proprietário dela. Neste caso, o credor somente terá que desembolsar algum numerário se o valor do seu crédito for inferior ao da avaliação do bem (art. 876, §4º, I, do CPC). Trata-se de uma forma de aquisição derivada, ou seja, o credor recebe o bem com todos os ônus/dívidas/penhoras que lhe gravavam. Por sua vez, a arrematação obtida em alienação judicial se trata de forma de aquisição originária, isto é, o arrematante torna-se proprietário do bem livre e desembaraçado, sem qualquer ônus anterior. Neste caso, sendo o arrematante um terceiro, é o produto da alienação (o valor do lance ganhador) que irá satisfazer a dívida, total ou parcialmente. Todavia, se o arrematante for o próprio Exequente e não for ele o único credor da parte devedora, terá ele que depositar no processo o valor do lance. No presente caso, o imóvel que está sendo objeto de alienação judicial possui diversas penhoras anteriores – as quais subsistirão, caso o Exequente realmente pretenda a respectiva adjudicação e deposite no processo o valor da diferença (art. 876, §4º, I, do CPC). No entanto, caso a pretensão do credor seja a de arrematar o imóvel em questão, deverá participar da segunda praça e oferecer os lances que desejar, concorrendo com os demais licitantes, submetendo-se à preferência legal em caso de igualdade de ofertas (art. 892, §2º, do CPC) e exibindo o preço se for o ganhador, isto é, depositando no processo o valor do lance (art. 892, §1º, do CPC). Conforme constou no edital (ref. 419.1), não serão aceitos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, pois considerados vis pelo juízo (art. 891, parágrafo único, do CPC). Além disso, o pagamento deverá ser realizado de imediato – proposta que terá preferência. Eventuais propostas diferentes das fixadas pelo juízo, tal como a de pagamento parcelado ofertada pelo Exequente (ref. 430.1), poderão ser posteriormente submetidas pela leiloeira à apreciação judicial. 2. Intimem-se, podendo o credor, se assim desejar, formular novo pedido, melhor esclarecendo sua pretensão. 3. Aguarde-se a segunda praça. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

30/04/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016615-25.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Marcos Luis Bay Executado(s): GISLAINE CLARICE BAY Vistos. 1. A Executada já compareceu ao processo anteriormente (ref. 213.1, 232.1 a 232.3 e 236.1 a 236.5) alegando a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 47.774, tendo havido expressa e fundamentada apreciação judicial a esse respeito na decisão de ref. 261.1. Trata-se, pois, de matéria superada, sendo vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas e a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (CPC, art. 507). A jurisprudência assim também entende: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS.1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO TRATOR. QUESTÃO JÁ SUSCITADA E REJEITADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0006715-42.2020.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, JÁ JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA. OBSERVADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001596-03.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 04.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA DATA DO PRACEAMENTO.1. Alegada impenhorabilidade do bem de família – Não conhecimento – Tese anteriormente afastada em decisão judicial não recorrida.“Opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1039028/SP). (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0023895-08.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 25.11.2019) Sobre a preclusão das matérias de ordem pública, esclarece Fredie Didier Jr. que: “Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de ofício. São coisas diversas: a cognoscibilidade ex officio de tais questões significa, tão-somente, que elas podem ser examinadas pelo Judiciário sem a provocação das partes, o que torna irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o exame das questões, enquanto pendente o processo, mas há preclusão para o reexame” (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Salvador: Ed. PODVM. 11ª ed. 2009. p. 527). Sendo assim, deixa-se de analisar a impenhorabilidade novamente alegada na petição de ref. 274.1, tendo em vista a preclusão operada no caso concreto. 2. Intimem-se. 3. Antes de analisar o pedido de nova avaliação formulado pelo Exequente (ref. 277.1), determino, a fim de eventualmente economizar atos processuais, a expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho desta comarca (autos nº 420-08.2018.5.09.0128), pelo meio idôneo mais célere, solicitando informações a respeito do resultado da hasta pública relativa ao imóvel constante na matrícula nº 47.774, do 2º CRI de Cascavel/PR. Solicite-se, outrossim, se outros atos expropriatórios serão adotados quanto ao bem em questão, caso a tentativa de alienação judicial realizada no dia 21/03/2023 tenha sido infrutífera. 4. Após, nova conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016615-25.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Marcos Luis Bay Executado(s): GISLAINE CLARICE BAY Vistos. 1. A Executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando impenhorabilidade de bem de família (ref. 213.1). Juntou mais documentos posteriormente (ref. 232.1 a 232.3 e 236.1 a 236.5). Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo, passa-se à análise da alegação da devedora. Pois bem. Analisando as manifestações das partes e os documentos existentes nos autos, verifica-se que a Executada não logrou êxito em comprovar que o imóvel constante na matrícula nº 47.774, registrada perante o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. Isso porque a matrícula de ref. 215.6 evidencia que o imóvel em questão é rural e não pertence exclusivamente à Executada (há outros quatro coproprietários: Eveltoniro Stock dos Santos, Cacilda Enata Cardoso dos Santos, Paulo Cezar Frantiozi e Cláudia da Silva Frantiozi). Além disso, as fotografias de ref. 208.18, 231.1 e 232.2 e o vídeo constante no link colacionado na petição de ref. 236.1 revelam que o bem tem finalidade comercial, pois lá funciona um empreendimento denominado “Aero Parking”, consistente em locação de vagas de estacionamento de veículos. Nesse contexto, ainda que uma das três construções de alvenaria existentes no endereço do imóvel se trate efetivamente de uma residência – o que não se pode afirmar com certeza, já que o interior de nenhuma delas foi filmado –, não há como identificar a qual dos cinco proprietários cada uma pertence. Ora, em se tratando de um bem indivisível (art. 87, do Código Civil, “a contrario sensu”), pertencente a mais de um dono, era necessário que as benfeitorias e construções fossem registradas na respectiva matrícula, a fim de se resguardar os direitos de cada um perante terceiros – o que não foi realizado. Portanto, não pode o Exequente, terceiro de boa-fé, ser prejudicado pela falta de individualização das exatas partes que pertencem a cada proprietário, sob pena de a Executada e os demais proprietários serem beneficiados pela própria torpeza – o que é vedado pelo ordenamento jurídico (princípio “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”). O vídeo e as diversas fotos trazidos pelas devedora, mesmo que analisados em conjunto, são insuficientes para provar que uma das construções existentes no lote analisado é uma residência, bem como que lá ela reside com seu filho, nos termos da Lei nº 8.009/90. Tais fatos poderiam facilmente ser comprovados mediante postagens em redes sociais de momentos domésticos ao longo do tempo, recebimento de correspondências/encomendas em nome dos residentes naquele endereço, declarações de testemunhas, cadastros perante a escola do filho, academia, lojas, etc, sendo que simples filmagem do exterior do lote e fotos do interior de uma casa são insuficientes para tanto. Note-se que, apesar de ter formalizado a usucapião de fração do bem ora em análise em 23/03/2021 (ref. 208.18), a Executada informou endereço diverso na última declaração de imposto de renda à Receita Federal, entregue em 31/05/2021 (ref. 223.1). Além disso, a devedora não informou ao fisco a propriedade do salão comercial que possui desde 06/04/2010 (ref. 215.7), não tendo havido partilha de bens entre ela e seu ex-marido (ref. 227.1). Por tudo isso, entendo que, no caso concreto, a Executada deveria ter feito prova robusta da impenhorabilidade alegada – o que não ocorreu –, pois os diversos documentos trazidos pelo Exequente (ref. 208.2 a 208.18) demonstram a possibilidade de a devedora possuir direito à meação de outros imóveis, bem como o fato de o ex-casal possuir inúmeras dívidas perseguidas judicialmente, as quais ocasionaram a indisponibilidade de diversos bens deles. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela Executada, ante a falta de comprovação da alegada impenhorabilidade. 2. Intime-se a Executada. 3. A fim de viabilizar a penhora do imóvel objeto desta decisão, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, bem como para informar o endereço dos coproprietários do imóvel, Eveltoniro Stock dos Santos, Cacilda Enata Cardoso dos Santos, Paulo Cezar Frantiozi e Cláudia da Silva Frantiozi (art. 889, II, do CPC). 4. Após, conclusos como "DECISÃO". Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 0016615-25.2016.8.16.0021 Polo Ativo(s): Marcos Luis Bay Polo Passivo(s): GISLAINE CLARICE BAY Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração opostos pelo Exequente (ref. 151.1), pois tempestivos. No mérito, porém, não merecem acolhimento. Isso porque não tem como haver omissão quanto a um pedido que o Embargante expressamente nunca formulou. Extrai-se das manifestações e demonstrativos de ref. 40.1 a 40.21, 41.1 a 41.55, 49.1 a 49.54 e 146.1 a 146.14 que, até o momento, o Embargante/Exequente estava perseguindo apenas o recebimento das “multas diárias” (cláusulas penais moratórias) devidas em razão do descumprimento das obrigações de fazer pactuadas – as quais foram devidamente analisadas na decisão embargada. E, especificamente quanto à satisfação da obrigação de pagamento das parcelas do financiamento, o Exequente nada havia requerido. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os aclaratórios em análise, vez que inexiste a omissão apontada (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil). 2. Registre-se que, juridicamente, não há como obrigar terceiros que não integram a lide a cumprir a obrigação de adimplir as parcelas do financiamento do imóvel no lugar da Executada. Também não há como obrigar a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) a receber os pagamentos feitos por pessoa diversa do devedor fiduciante (Marcos Luis Bay). Ou seja, a obrigação em questão não pode ser satisfeita por meio de resultado prático equivalente (art. 536, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a conversão da obrigação em pecúnia, tal qual como requerida pelo Embargante (ref. 151.1), se trata de indenização por perdas e danos – a qual não poderia ter sido concedida de ofício e cujo valor depende de apuração em liquidação (art. 816, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sendo assim, caso o Exequente pretenda tal indenização, deverá requerê-la expressamente, instruindo seu pedido com todos os documentos necessários e indicando precisamente as datas e os valores de cada pagamento que entenda de direito. 3. Intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os pedidos da Executada (ref. 155.1 a 155.3). 4. Em resposta ao ofício de ref. 156.1, comunique-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho desta comarca que Gislaine Bay, pessoa física, figura na condição de Executada neste processo e não possui, por ora, qualquer crédito a receber, sendo atualmente devedora do montante de R$ 234.712,11 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e doze reais e onze centavos). 5. Cumpridas todas as determinações, voltem conclusos como “ DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0016615-25.2016.8.16.0021 Polo Ativo(s): Marcos Luis Bay Polo Passivo(s): GISLAINE CLARICE BAY Vistos. 1) Lamentavelmente, os dois irmãos que litigam entre si não conseguiram resolver o imbróglio que criaram (ref. 133.2). Possivelmente com a melhor das boas intenções, o Exequente Marcos “emprestou” seu nome e seu crédito à sua irmã e Executada Gislaine, a fim de que ela pudesse adquirir um imóvel. Para tanto, o Exequente contratou um empréstimo bancário em seu próprio nome, ficando o bem financiado em garantia fiduciária (ref. 15.3 a 15.5). Além disso, ilegalmente as partes firmaram um negócio jurídico nulo (art. 167, §1º, do Código Civil), simulando uma promessa de compra e venda (ref. 15.2) que, no mundo dos fatos, nunca aconteceu. A ideia era simples: que a Executada assumisse o pagamento do financiamento e de todos os encargos do bem como se verdadeira compradora fosse. Porém, tais adimplementos não ocorreram com regularidade que o Exequente esperava, causando-lhe diversos transtornos. Assim, em vista dos diversos atrasos e inadimplências da Executada, foi necessário o ajuizamento da presente demanda. Após poucos meses de tramitação, os irmãos firmaram um acordo (ref. 24.1) que acabou se revelando simplório demais para o problema jurídico instaurado e de dificílima concretização por parte da Executada, com precária redação e altíssimos ônus a serem suportados em caso de não cumprimento. Então, quase quatro anos depois, diante do fatal descumprimento do acordo, busca-se a execução dos termos firmados. Este é o atual cenário. Não obstante a certeza de que os problemas das partes não se extinguirão com este processo, será buscada a solução judicial que melhor se adequa ao caso concreto, sempre à luz dos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade e sem perder de vista os exatos termos transacionados. Pois bem. De acordo com o acordo de ref. 24.1, além de uma obrigação de pagar – que será abordada ao final – a Executada se comprometeu a cumprir 3 obrigações de fazer (ref. 24.1): a) transferir o imóvel para si ou para terceiro, até o dia 30/12/2016, sob pena de multa diária; b) até a transferência da propriedade, honrar o pagamento das parcelas do financiamento do bem, sob pena de multa diária; e c) até 30/12/2016, honrar o pagamento de todos os débitos do imóvel perante a prefeitura (IPTU e taxa de lixo), sob pena de multa diária. Porém, devidamente intimada para demonstrar o cumprimento das mencionadas obrigações, a Executada permaneceu inerte. Partindo disso, a matrícula de ref. 49.52 e o extrato de ref. 146.6 evidenciam o integral descumprimento das obrigações contidas nos itens “a” e “c” supramencionadas, pois demonstram que a propriedade do imóvel não foi transferida para o nome da Executada ou de terceiro e que os débitos do bem perante a Prefeitura de Cascavel/PR encontram-se vencidos desde o ano de 2014. Com relação à obrigação constante no item “b”, o Exequente noticiou a completa inadimplência da Executada desde o mês de novembro de 2019 (ref. 146.1), o que não foi por ela negado (ref. 114.1). Diante disso, a consequência jurídica para o descumprimento da devedora deve ser aquele previamente estipulado pelas partes, qual seja, incidência das “multas diárias”. Saliente-se que o insistente pedido de entrega do bem e/ou de “imissão de posse”, formulado pelo Exequente em substituição à transferência da propriedade (obrigação contida no item “a”, supra), não há como ser acolhido, pois nada constou nesse sentido no título exequendo. Note-se que, de acordo com o artigo 843, do Código Civil, “A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos”. Nesta senda, a obrigação exigível da Executada era apenas transferência da propriedade do imóvel para o nome dela. O superveniente desinteresse do Exequente em exigir o cumprimento específico dessa obrigação (ref. 146.1) não permite a imposição de outra obrigação que não foi previamente ajustada, mormente quando foi estabelecida sanção específica: “multa diária”. A pretensa entrega do bem não é, pois, derradeiro lógico do descumprimento, ainda mais levando-se em conta que o Exequente nunca pretendeu adquirir para si o imóvel em questão. Ingressou em juízo e transacionou com a Executada com o único e exclusivo intuito de que ela assumisse todos os encargos do bem que não podia adquirir em nome próprio. Além disso, ambas as partes noticiaram que o imóvel está alugado a outra pessoa. Sendo assim, eventual ordem de reintegração/imissão de posse implicaria estender os efeitos do acordo e da sentença homologatória a terceiros que não integram a lide, sendo vedado pela legislação. O artigo 844, do Código Civil, é claro ao estabelecer que “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. Outrossim, prevê o artigo 506, do Código de Processo Civil, que “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Nessa perspectiva, não há outra conclusão senão a de que o Exequente deverá mover outra ação para perseguir a reintegração/imissão de posse desejada. Superada tal questão, é preciso delimitar o alcance dos precários termos do acordo em análise. Apesar de os litigantes terem estipulado “multa diária” para o descumprimento das obrigações, pactuaram eles, na verdade, cláusula penal moratória (art. 408, do Código Civil), a qual possui natureza de direito material e é vinculada justamente a um negócio jurídico onde há acordo de vontades. A multa diária (astreinte), por sua vez, é instituto diverso, de natureza processual, fixada judicialmente em execução e cujo valor não está vinculado ao da obrigação principal. Porém, tais cláusulas penais, cujo valor o Exequente atribuiu o exorbitante montante de R$ 996.560,37 (novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e sete centavos – ref. 49.54), são flagrantemente abusivas. É que, de acordo, com o artigo 412, do Código de Processo Civil, “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Diante disso, considerando que o juiz pode reduzir equitativamente a penalidade quando o valor for manifestamente excessivo (art. 413, do Código Civil), deve-se aferir o valor das obrigações principais objeto do acordo, a fim de que ele sirva de base para a quantificação da pena moratória requerida pelo credor. Pois então. A única forma que a devedora possuía de efetivamente transferir a propriedade do bem para o seu nome era quitando o financiamento diretamente à credora fiduciária Caixa Econômica Federal. E, de acordo com a Planilha de Evolução trazida pelo Exequente (ref. 146.2), o saldo remanescente do financiamento em questão, na época em que a devedora se comprometeu a cumprir a obrigação em análise (30/12/2016), era de R$ 150.963,00 (cento e cinquenta mil, novecentos e sessenta e três reais). Logo, entendo que este é o valor das obrigações arroladas anteriormente nesta decisão como itens “a” e “b” (transferência da propriedade do imóvel e pagamento das parcelas do financiamento). Quanto à obrigação contida no item “c” desta decisão (pagamento de IPTU e taxa de lixo), seu valor deve corresponder ao devido à municipalidade até o dia que constou no acordo, isto é, 30/12/2016. Trata-se do montante de R$ 3.749,11 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e onze centavos), que, conforme extraído do Extrato de débito de ref. 146.6, quarta página, corresponde à soma dos valores em aberto da dívida ativa por ano (R$ 1.113,17 em 2014, R$ 1.255,21 em 2015 e R$ 1.380,73 em 2016). Portanto, conclui-se que o valor total das obrigações principais firmadas no acordo exequendo alcança a importância de R$ 154.712,11 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e doze reais e onze centavos), sendo esta a quantia limite exigível da Executada a título de cláusula penal pelos descumprimentos constatados. Sem ser necessário analisar cada obrigação descumprida e adentrar ao mérito de serem ou não devidos os encargos adicionados pelo Exequente (juros e correção monetária), simples cálculo aproximado permite verificar que o valor da penalidade referente apenas ao descumprimento da transferência da propriedade já excederia o montante acima verificado. Sendo a “multa” de R$ 200,00 (duzentos) reais por dia e considerando 30 (trinta) dias por mês, a ausência de cumprimento dessa obrigação desde o primeiro dia em que poderia ser exigida (31/12/2016) até o requerimento do cumprimento de sentença (em 09/01/2020 – ref. 40.1), ultrapassaria o importe de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). Assim, considerando que as multas relativas aos descumprimentos da Executada excedem, com folga, o valor total das obrigações transacionadas, o montante da cláusula penal moratória no caso concreto será igual ao destas últimas, ou seja, R$ 154.712,11 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e doze reais e onze centavos). É de se salientar que os débitos de condomínio, acrescidos na conta de ref. 49.53, não foram objeto do acordo exequendo e, portanto, aqui não são devidos, razão pela qual serão desconsiderados. Finalmente, quanto à obrigação de pagar, entabularam as partes que, caso o nome do Exequente fosse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplência da Executada, haveria incidência de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por inscrição (item “A”, III, do acordo de ref. 24.1). Assim, considerando que o Exequente comprovou ter havido 8 (oito) inscrições negativas em seu nome (ref. 40.13 a 40.18), relativos a débitos vencidos em 14/03/2017 (R$ 1.529,57 – ref. 40.13), 14/04/2017 (R$ 1.534,34 – ref. 41.14), 06/07/2017 (R$ 365,25 – ref. 40.15), 14/07/2017 (R$ 1.527,72 – ref. 40.15), 14/10/2017 (R$ 1.519,78 – ref. 40.16), 25/10/2017 (R$ 208,23 – ref. 40.16), 14/12/2018 (R$ 1.481,20 – ref. 40.17) e 14/11/2019 (R$ 1.532,10 – ref. 40.18), conclui-se que tal obrigação alcançou o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Saliente-se que o documento de ref. 66.4 não comprova a efetiva inscrição negativa do nome do credor, tratando-se de mero comunicado. Por tudo isso, determino, com fulcro no artigo 523, do Código de Processo Civil, a intimação da Executada, via projudi, para que cumpra voluntariamente a obrigação de pagar constante no acordo (R$ 80.000,00), bem como a cláusula penal por inadimplemento das obrigações de fazer (R$ 154.712,11), mediante o pagamento do valor de R$ 234.712,11 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e doze reais e onze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (cf. art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 2.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 2.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 3) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 5) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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