Execução de Título Extrajudicial 0005955-42.2013.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005955-42.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1113) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005955-42.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005955-42.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.660,00 Exequente(s): ALAHIRTON MORAES DE BONFIM Executado(s): CASA DOS PRESENTES LTDA - EPP CASTROCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - M. E. FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG José Mauricio Wiltemburg Vistos, etc. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata‑se de embargos de declaração opostos pelos executados, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão integrativa proferida no movimento 1077.1, sob o argumento de que teria persistido omissão quanto ao Item III do acordo celebrado entre as partes e homologado nos autos, especificamente no que se refere à restituição do saldo remanescente existente após a realização dos pagamentos previstos no Item II da transação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço dos embargos. No mérito, assiste razão aos embargantes. Verifica‑se que, embora a decisão proferida no movimento 1077.1 tenha integrado o decisum anterior para consignar as determinações constantes do Item II do acordo, relativas à expedição dos alvarás em favor do exequente e de sua procuradora, permaneceu omissa quanto ao disposto no Item III da transação, o qual estabelece que, após a satisfação dos créditos convencionados, eventual saldo remanescente existente nas contas vinculadas ao juízo deverá ser restituído aos executados, nos termos do artigo 907 do Código de Processo Civil. Ressalte‑se que, no curso do feito, foi formulado requerimento pela parte exequente no movimento 1102.1, voltado à adoção das providências previstas no Item II do acordo. Todavia, a existência de tal petição não afasta a necessidade de integração do dispositivo, a fim de que conste, de forma expressa, o comando integral da transação homologada. Tratando‑se de cláusula expressa do acordo judicialmente homologado, impõe‑se a complementação do dispositivo, sem alteração do mérito, para assegurar o exato cumprimento da avença. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para integrar a decisão de mov. 1077.1, nos seguintes termos: Onde se lia: “3. Defiro a expedição do respectivo alvará para liberação dos honorários periciais, observando‑se o valor devido conforme arbitrado e registrado nos autos. Expeça‑se alvará em favor da procuradora do exequente, Dra. Camila da Silva, CPF 037.451.939‑03, perante a Caixa Econômica Federal, Agência 2958, Conta Poupança nº 000816321112‑0, correspondente à liberação de todos os depósitos realizados até 31/07/2024 que se encontrem pendentes de levantamento. Expeça‑se, ainda, alvará no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente ao saldo remanescente devido pelos executados, igualmente destinado à mesma procuradora e à mesma conta bancária. Por fim, expeça‑se alvará no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativamente aos honorários de sucumbência convencionados, também a ser direcionado para os mesmos dados bancários acima indicados. À Secretaria para que proceda o imediato levantamento de eventuais constrições existentes nos autos em relação aos réus. Atentem‑se às demais determinações do Código de Normas da Corregedoria‑Geral da Justiça.” Passe a constar: “3. Defiro a expedição do respectivo alvará para liberação dos honorários periciais, observando‑se o valor devido conforme arbitrado e registrado nos autos. Expeça‑se alvará em favor da procuradora do exequente, Dra. Camila da Silva, CPF 037.451.939‑03, perante a Caixa Econômica Federal, Agência 2958, Conta Poupança nº 000816321112‑0, correspondente à liberação de todos os depósitos realizados até 31/07/2024 que se encontrem pendentes de levantamento. Expeça‑se, ainda, alvará no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente ao saldo remanescente devido pelos executados, igualmente destinado à mesma procuradora e à mesma conta bancária. Por fim, expeça‑se alvará no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativamente aos honorários de sucumbência convencionados, também a ser direcionado para os mesmos dados bancários acima indicados. Após a realização dos pagamentos e levantamentos acima descritos, eventual saldo remanescente existente nas contas vinculadas ao juízo deverá ser restituído aos executados, mediante expedição do respectivo alvará de levantamento, nos termos do artigo 907 do Código de Processo Civil. À Secretaria para que proceda o imediato levantamento de eventuais constrições existentes nos autos em relação aos réus. Atentem‑se às demais determinações do Código de Normas da Corregedoria‑Geral da Justiça.” Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, 17 de abril de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 11:22

Confirmada

17/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1094) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1084) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005955-42.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005955-42.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.660,00 Exequente(s): ALAHIRTON MORAES DE BONFIM Executado(s): CASA DOS PRESENTES LTDA - EPP CASTROCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - M. E. FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG José Mauricio Wiltemburg Vistos, etc. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, os quais sustentam que a decisão de mov. 1063.1, ao homologar o acordo celebrado entre as partes, não teria consignado de forma expressa a determinação de expedição dos alvarás previstos na Cláusula II do pacto firmado. A embargante afirma que, embora tenha havido referência à liberação dos honorários periciais, a decisão teria permanecido omissa em relação aos demais levantamentos ajustados. 1.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço dos embargos. 1.3. No mérito, observa-se que a decisão embargada efetivamente homologou o acordo firmado, reconhecendo integralmente sua validade e eficácia. No entanto, de fato, verifica-se omissão, porquanto não foram expressamente consignadas, no dispositivo, as determinações constantes da Cláusula II do ajuste, relativas à expedição dos alvarás destinados aos valores depositados até 31/07/2024, ao saldo remanescente devido e aos honorários de sucumbência pactuados. A Cláusula II, do referido acordo, prevê o modo de cumprimento, com a expedição dos alvarás indicados como providência integrante da homologação. Diante disso, é necessária a complementação da decisão, com fundamento no art.1.022, II, do Código de Processo Civil, para que o dispositivo passe a contemplar expressamente tais determinações. 1.4. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, para integrar a decisão de mov. 1063.1. Onde se lia: “3. Defiro a expedição do respectivo alvará para liberação dos honorários periciais, observando-se o valor devido conforme arbitrado e registrado nos autos. À Secretaria para que proceda o imediato levantamento de eventuais constrições existentes nos autos em relação aos réus. Atentem-se às demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.” Passe a constar: 3. Defiro a expedição do respectivo alvará para liberação dos honorários periciais, observando-se o valor devido conforme arbitrado e registrado nos autos. Expeça-se alvará em favor da procuradora do exequente, Dra. Camila da Silva, CPF 037.451.939-03, perante a Caixa Econômica Federal, Agência 2958, Conta Poupança nº 000816321112-0, correspondente à liberação de todos os depósitos realizados até 31/07/2024 que se encontrem pendentes de levantamento. Expeça-se, ainda, alvará no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente ao saldo remanescente devido pelos executados, igualmente destinado à mesma procuradora e à mesma conta bancária. Por fim, expeça-se alvará no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativamente aos honorários de sucumbência convencionados, também a ser direcionado para os mesmos dados bancários acima indicados. À Secretaria para que proceda o imediato levantamento de eventuais constrições existentes nos autos em relação aos réus. Atentem-se às demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.” Permanecem inalteradas as demais disposições da decisão embargada. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005955-42.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005955-42.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.660,00 Exequente(s): ALAHIRTON MORAES DE BONFIM Executado(s): CASA DOS PRESENTES LTDA - EPP CASTROCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - M. E. FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG José Mauricio Wiltemburg Vistos, etc. 1. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de liberação dos honorários periciais. Da análise do processo, verifica-se que a parte havia requerido a complementação do laudo pericial no mov. 1056.1. Contudo, no mov. 1058.1, as partes formularam acordo. A comunicação de acordo foi juntada no mov. 1058.1. Salienta-se que, nos termos do entendimento firmado no âmbito do TJPR, é admissível a suspensão do processo após a homologação do acordo, até que seja efetivamente cumprido o seu objeto. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. POR ECONOMIA PROCESSUAL, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 0002451-66.2024.8.16.0056, Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/05/2024, Data de Publicação: 07/05/2024) 2.1 Deste modo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação realizada entre as partes, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 2.2 Custas e honorários nos termos do acordo. 2.3 Sem custas processuais remanescentes, ante a redação do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil de 2015. 3. Defiro a expedição do respectivo alvará para liberação dos honorários periciais, observando-se o valor devido conforme arbitrado e registrado nos autos. À Secretaria para que proceda o imediato levantamento de eventuais constrições existentes nos autos em relação aos réus. Atentem-se às demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005955-42.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005955-42.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.660,00 Exequente(s): ALAHIRTON MORAES DE BONFIM Executado(s): CASA DOS PRESENTES LTDA - EPP CASTROCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - M. E. FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG José Mauricio Wiltemburg Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALAIRTON DE MORAES BONFIM em face de CASA DOS PRESENTES LTDA - EPP e outros. No mov. 666.1 a parte executada impugnou o cálculo da exequente, sustentando que o valor apresentado se mostra equivocado, sob o argumento de que o total do valor originariamente devido está sendo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o vencimento, sem o abatimento da quantia depositada e já levantada nos autos. Sustentou que, no que tange à atualização de valores e incidência de juros de mora, estes devem incidir até o momento em que ocorreram os dois primeiros depósitos judiciais realizados pela locatária Lojão Pague Menos. Apresentou memória de cálculo ao mov. 715.2, indicando como devida a quantia de R$ 181.445,54 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). A seu turno, a parte exequente sustentou que o cálculo da executada deixou de incluir na liquidação o valor dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a pagar nos autos dos embargos à presente execução e os honorários de cinco por cento fixados nestes autos. Afirmou que o cálculo da executada demonstra o abatimento correto dos valores depositados nos autos, todavia, o valor do débito alcançava R$ 222.293,77 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) em 15/03/2023 (mov. 723.1). A executada apresentou nova planilha de cálculo, indicando como devido em 31/08/2023 o valor de R$ 58.110,13 (cinquenta e oito mil cento e dez reais e treze centavos) (mov. 792.2). Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o cálculo do executado (mov. 802.1) e deliberado acerca da necessidade de inclusão, nos cálculos do exequente, do valor relativo aos depósitos judiciais realizados nos autos. O executado apresentou novos cálculos ao mov. 839.2 e indicou os valores a serem abatidos relativos aos depósitos efetivados nos autos (mov. 839.1). Remetidos os autos à Contadoria, foi juntado cálculo de liquidação ao mov. 889.1. Após, a exequente alegou que quando da elaboração do cálculo pelo Contador não foram considerados os juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês contratados pelas partes no título executivo. O Nuccon informou que o cálculo necessário nos autos é de alta complexidade, não podendo ser realizado por aquele Núcleo (mov. 940.1). O exequente requereu a homologação do cálculo juntado ao mov. 839.1 e 839.2 e a liberação de valores incontroversos. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o cálculo do executado acostado ao mov. 792.2, verifica-se que tal conta não observa os consecutários da inadimplência estabelecidos na cláusula 5ª do título executivo, utilizando-se, inclusive, de fator de correção monetária diverso do estabelecido. Contudo, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, devem ser preservadas as condições estabelecidas no momento da contratação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO, RECONHECENDO COMO DEVIDA A IMPORTÂNCIA DE R$ 171.533,03, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATADOS ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). II. Contra conversão de mandado inicial em executivo em sede de ação monitória cabe agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0130135-45.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2025). De outro lado, observando o cálculo apresentado pelo exequente (mov. 839.2), verifico que não foram incluídos os valores relativos aos depósitos realizados no feito, os quais foram indicados em petição apartada do cálculo e sem o abatimento do valor devido na data dos depósitos, ou, ao menos, incidência de correção monetária sobre os valores pagos. Como já deliberado na decisão do mov. 802.1, tais depósitos caracterizam verdadeiro pagamento parcial do débito, tendo o condão, portanto, de elidir os encargos moratórios sobre a quantia parcialmente paga. Em outras palavras, a partir do depósito de valores nos autos com intenção de pagamento, como no presente caso, não devem mais ser atribuídos juros e correção monetária sobre o valor depositado, eis que presente o animus solvendi. Ou seja, a parte exequente, além de insistir na apresentação do cálculo sem considerar os depósitos judiciais no bojo da planilha, deixou de considerar a data dos depósitos como de quitação parcial do débito, tomando como parâmetro a data de expedição dos alvarás. Dessa forma, não sendo possível visualizar com clareza o quantum debeatur, resulta provisoriamente impossibilitada a expedição de alvará em favor do exequente, considerando, ainda, que o valor apontado ao mov. 715.1 não é incontroverso, eis que posteriormente foi apresentado novo cálculo pelo executado (mov. 792.2.). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a expedição de alvará. 1. INTIME-SE a parte exequente para que, em quinze dias, acoste aos autos cálculo do valor atualizado do débito, considerando: a) os valores depositados nos autos a título de pagamento de aluguéis pelas locatárias do executado, abatendo-se tais quantias do quantum debeatur levando em conta a data exata dos depósitos judiciais, elidindo-se parcialmente a mora a partir da data de cada depósito. b) a regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, quitando-se primeiramente os juros vencidos, para, após, proceder-se ao abatimento do capital. 1.1. Ou, no mesmo prazo, a parte exequente deverá requerer a designação de Perito para a realização do cálculo, às suas expensas. 2. Mov. 882.1: AUTORIZO o depósito judicial dos valores pela locatária do executado deduzido da taxa de administração, considerando o contrato acostado ao mov. 914.1. INTIMEM-SE as locatárias para que continuem a realizar o depósito dos aluguéis nos autos, até que proferida decisão em sentido contrário. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

18/04/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005955-42.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005955-42.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.660,00 Exequente(s): Alairton de Moraes Bonfim Executado(s): CASA DOS PRESENTES LTDA - EPP CASTROCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - M. E. FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG José Mauricio Wiltemburg Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALAIRTON DE MORAES BONFIM em face de CASA DOS PRESENTES LTDA - EPP e outros. No mov. 666.1 a parte executada impugnou o cálculo da exequente, sustentando que o valor apresentado se mostra equivocado, sob o argumento de que o total do valor originariamente devido está sendo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o vencimento, sem o abatimento da quantia depositada e já levantada nos autos. Sustentou que, no que tange à atualização de valores e incidência de juros de mora, estes devem incidir até o momento em que ocorreram os dois primeiros depósitos judiciais realizados pela locatária Lojão Pague Menos. Apresentou memória de cálculo ao mov. 715.2, indicando como devida a quantia de R$ 181.445,54 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). A seu turno, a parte exequente sustentou que o cálculo da executada deixou de incluir na liquidação o valor dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a pagar nos autos dos embargos à presente execução e os honorários de cinco por cento fixados nestes autos. Afirmou que o cálculo da executada demonstra o abatimento correto dos valores depositados nos autos, todavia, o valor do débito alcançava R$ 222.293,77 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) em 15/03/2023 (mov. 723.1). A locatária de um dos imóveis cujos aluguéis foram penhorados nos autos, Cimopar Móveis, informou que rescindiu o contrato de locação que mantinha com a parte executada (mov. 743.1). Após, a exequente requereu a penhora de aluguéis advindos do contrato de locação firmado pela parte executada junto à Móveis Pontarollo Ltda (mov. 789.1). Juntou fotos do estabelecimento (mov. 789.2). Por fim, a executada apresentou nova planilha de cálculo, indicando como devido em 31/08/2023 o valor de R$ 58.110,13 (cinquenta e oito mil cento e dez reais e treze centavos) (mov. 792.2). É o breve relato. Decido. Assiste parcial razão ao executado. Isso porque o exequente não vinha abatendo do valor total devido as quantias depositadas nos autos pelas locatárias da parte executada (mov. 552.3), embora tais depósitos tenham extinguido a obrigação das executadas nos limites da quantia parcialmente depositada. Ademais, tais depósitos realizados pelas locatárias caracterizam verdadeiro pagamento parcial, tendo o condão, portanto, de elidir os encargos moratórios sobre a quantia parcialmente paga. Em outras palavras, a partir do depósito de valores nos autos com intenção de pagamento, como no presente caso, não devem mais ser atribuídos juros e correção monetária sobre o valor depositado, eis que presente o animus solvendi. Ademais, o cálculo da exequente acostado aos movs. 723.4 e 723.5, indicando como devida a quantia de R$ 222.293,77 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) em 15/03/2023, não se mostra elucidativo quanto à evolução da conta, eis que os depósitos parciais realizados ao longo do feito não foram incluídos na planilha, mas descontados em apartado. Por outro lado, o último cálculo da parte executada (mov. 792.2), indicando como devida a quantia de R$ 58.110,13 em 31/08/2023, ao que parece, obedece fielmente aos parâmetros adequados de cálculo, realizando os abatimentos parciais relativos aos depósitos judiciais nas respectivas datas e o incremento dos encargos moratórios sobre o débito remanescente, além de incluir os honorários devidos pela executada, tanto os relativos à presente execução quanto aqueles derivados da sucumbência dos ora executados nos embargos à execução anexos. Contudo, considerando que a parte exequente ainda não se manifestou quanto à última planilha de cálculo apresentada pelas executadas (mov. 792.2), deixo de homologar, por ora, o mencionado cálculo, a fim de evitar futura alegação de nulidade, e DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre tal cálculo, em cinco dias, sob pena de concordância tácita com o valor devido para a data de 31/08/2023. Penhora de aluguéis DEFIRO o pedido de penhora dos valores recebidos pela executada a título de aluguel pagos pela Móveis Pontarollo Ltda, em sua totalidade. Considerando que há plausibilidade no valor apontado pela executada como devido em 31/08/2023, R$ 58.110,13, e que, após tal data, foram realizados pagamentos diversos nos autos decorrentes do contrato de locação firmado com a também locatária das executadas, “Lojão Pague Menos” (movs. 793, 795, 797; aproximadamente R$ 16.000,00), LIMITO a penhora de aluguéis ora deferida aos próximos três meses, ante a rápida evolução no adimplemento do débito, a fim de evitar depósitos judiciais desnecessários. INTIME-SE a locatária para que efetue, mensalmente, pelos próximos três meses, o depósito dos valores referentes aos aluguéis em conta judicial vinculada a este Juízo, sob as penas da lei. Caso haja impugnação, à parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. No mais, PROCEDA-SE à exclusão da Cimopar Móveis dos autos, antiga locatária da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

12/12/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005955-42.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005955-42.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$186.660,00 Exequente(s): Alairton de Moraes Bonfim Executado(s): CASA DOS PRESENTES LTDA - EPP CASTROCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - M. E. FREDERICO NICOLAU EDUARDO WILTEMBURG José Mauricio Wiltemburg Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALAIRTON DE MORAIS BONFIM em face da decisão de mov. 400.1. Alega o embargante, em síntese, que a decisão é contraditória, pois a decisão deferiu o bloqueio via SISBAJUD dos valores correspondentes aos aluguéis dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2021 em contas de titularidade da parte executada, em que pese a explanação da fundamentação e o pedido tenham sido em nome da locatária Loja Liberatti (mov. 422.1). Intimada para se manifestar (mov. 436.1), a parte embargada deixou o seu prazo transcorrer in albis. CIMOPAR MÓVEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL manifestou-se nos autos, afirmando que a decisão de mov. 308.1 determinou que depositasse mensalmente em Juízo os valores referentes aos aluguéis dos imóveis onde desenvolvem suas atividades e que desde então efetua mensalmente os depósitos judiciais. Aduz que, embora esteja cumprindo regularmente a determinação judicial, a decisão de mov. 367.1 aplicou “multa no importe de 5% (cinco por cento) da vantagem econômica pretendida nos autos em razão da suposta inércia da empresa. Pleiteia a reconsideração das decisões proferidas nos movs. 367.1 e 400.1, afastando a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que demonstrado o regular cumprimento da determinação judicial (mov. 442.1). É o relato. Decido. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não se vislumbra qualquer das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os presentes embargos de declaração, observo que a parte embargante se insurge contra os fundamentos utilizados para formação da convicção do Juízo, pretendendo a reforma da sentença impugnada, o que deve ser buscado pela via processual adequada. Ademais, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, omissão ou contradição. Apenas para que não pairem dúvidas, observa-se que a decisão embargada não foi contraditória, tendo em vista que, em princípio, não se afigura possível a penhora de valores diretamente da locatária, pois configuraria uma forma de execução forçada do contrato de aluguel, que nem mesmo é objeto da presente demanda, além de representar constrição em conta de terceira alheia à execução. Além disso, na ocasião na qual a decisão embargada foi proferida ainda não constava nos autos o contrato de locação celebrado entre os executados e a Loja Liberatti LTDA, o que dificultava a verificação do valor pago a título de aluguéis e consequentemente a sua a penhora. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração. Do pedido de reconsideração Verifica-se que a decisão de mov. 367.1 aplicou à Loja Liberatti LTDA multa por ato atentatório à dignidade da Justiça porque supostamente se manteve inerte após ser intimada para efetuar o pagamento dos aluguéis. Observa-se, contudo, que a empresa CIMOPAR MÓVEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que figura como locatária no contrato de aluguel em questão (mov. 442.5) e aparentemente corresponde à Loja Liberatti LTDA, vem cumprindo regularmente a determinação judicial, e deposita em Juízo o valor dos aluguéis desde maio de 2021 (mov. 465). Sendo assim, considerando que locatária aparentemente vem cumprindo a determinação judicial, dispenso a empresa CIMOPAR MÓVEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL do pagamento da multa arbitrada na decisão de mov. 367.1, desde que comprove o depósito mensal em Juízo do valor dos aluguéis. Diante do contido na petição de mov. 442.1, bem como do contrato de locação de mov. 442.5, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1113) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1094) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1084) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(1075)

Todos os documentos(73)