Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012477-36.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012477-36.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/04/2025, 19:01

Documento (Certidão)

02/04/2025, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2025, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS. I.1. Diante da expedição do precatório requisitório, a fim de evitar a hipótese do art. 180 do CN (paralisação dos processos por mais de 30 dias), declaro a suspensão do processo pelo prazo de 2 anos (art. 139, VI, c.c. art. 922 do CPC) ou até o pagamento do precatório, o que ocorrer primeiro, devendo ser cumprido o disposto no art. 164 do CNFJ. I.2. Decorrido o prazo de suspensão sem que haja o pagamento do precatório, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, certificar a respeito e suspender novamente os autos por igual período até o devido adimplemento do precatório. Intimem-se, observado o previsto no artigo 779 do Código de Normas em vigor, no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

13/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 16:52

Confirmada

12/12/2022, 16:52

Por decisão judicial

12/12/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:28

Por decisão judicial

08/12/2022, 16:42

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 19:12

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2022, 19:10

Por decisão judicial

30/08/2022, 15:07

Documento (Acórdão)

30/08/2022, 15:06

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012477-36.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): VALTER DA SILVA MONARI Polo Passivo(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Vistos 1 – Intime-se a Autarquia Municipal de Saúde para, no prazo de 10 dias, apurar eventuais retenções na fonte devidas a título de imposto de renda e/ou de contribuições previdenciárias, expedindo, se for o caso, as respectivas guias (GP-PR etc.) ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção a ser retida na fonte. Saliente-se que o silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. 1.1 – Cumprido o item anterior, expeça-se alvará (ou ofício – art. 906, parágrafo único, do CPC), com prazo de validade de 30 dias corridos, no valor pertinente ao recolhimento das respectivas guias de retenções. 1.2 – Desembaraçando-se o valor referente às contribuições previdenciárias e/ou fiscais, tratando-se de montante referente a honorários sucumbenciais, nos termos dispostos pelo art. 85, §15º do Código de Processo Civil, expeça-se ofício para transferência bancária da sucumbência adimplida, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC); (d) de eventual retenção previdenciária e/ou dedução fiscal sobre o valor adimplido. 1.3 – Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) comum. 1.4 – Providencie a Secretaria com o recolhimento das custas requeridas, levando-se em consideração o adimplemento dos valores devidos. 2 – Em juízo de acautelamento, expeça-se o precatório determinado na seq. 136.1 unicamente quanto ao crédito principal, devendo as custas processuais serem requisitadas mediante expedição de futura RPV, quando estabilizada a demanda decorrente da interposição de agravo de instrumento por parte da executada. 3 – Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

24/02/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012477-36.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012477-36.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): VALTER DA SILVA MONARI Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA VISTOS I. Intime-se a Fazenda Pública (com observância do disposto no art. 535, “caput” do CPC); para, no prazo simples de 30 dias úteis (art. 535, “caput”, combinado com o art. 219, “caput”) impugnar a execução nos mesmos autos, podendo alegar alguma das matérias elencadas nos incisos I a VI, do art. 535 do CPC observando, se for o caso, o requisito previsto no § 2.º, do art. 535 do CPC. I.1. Ressalto que o prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública. Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2.º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 12.1.1.1, páginas 336-337). I.2.1. Em se tratando de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório (execução por maior quantia) não incidirão honorários advocatícios da fase de cumprimento (que seriam de 10% sobre o valor em execução - art. 85, § 1º c/c art. 523, § 1º do CPC) se não houver impugnação (§ 7º do art. 85 do CPC; art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997; Súmula 345 do STJ). I.2.2. Desde já se lembra que quando depositadas as verbas para efetivo pagamento dos créditos cobrados por precatório, serão adotadas prévias diligências para apuração e recolhimento (quando devido) de Imposto de Renda Retido na Fonte e/ou Contribuições Previdenciárias, em cumprimento ao disposto nos arts. 35 e 36 da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992 [O Conselho Nacional de Justiça já decidiu (no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065-18.2017.2.00.0000), em consonância com a jurisprudência do STJ, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento das retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias é da fonte pagadora (a parte executada/devedora)]. I.3. Se ainda não providenciado atualize-se a classe processual no Projudi para cumprimento de sentença e cumpra-se o previsto no art. 68, I e VII c.c. o art. 161, ambos do Código de Normas: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I - a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Art. 161. Comunicar-se-á ao Distribuidor a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 68 deste Código de Normas. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

25/03/2021, 00:00

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