Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002804-59.2020.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002804-59.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

26/01/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 18:37

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:35

Desarquivamento

14/01/2026, 18:33

Definitivo

13/05/2022, 09:54

Documento (Informações)

11/05/2022, 16:14

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 14:52

Confirmada

01/05/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002804-59.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002804-59.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALINE ROHDEN BACK Ediley Antoniolli Junior Réu(s): anderson goulart de freitas DECISÃO Visto e examinados os autos n° 0002804-59.2020.8.16.0117. 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de Anderson Goulart de Freitas. Finda a instrução, proferida sentença, o acusado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 147, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 69, ambos Código Penal a uma pena de 01 (um) mês de detenção (mov. 89). Transitada em 23/02/2022 transitou em julgado a sentença condenatória (mov. 106 – 109). O réu foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais (mov. 117). Através de sua Advogada Dativa, o sentenciado requereu o benefício da justiça gratuita, em especial, no que atine as custas processuais, pois, estava afastado de suas atividades profissionais em decorrência de problemas de saúde, razão pela qual não possuiria condições de efetuar o pagamento (mov. 119). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamento e decido. Em análise aos autos, verifica-se que ao ser interrogado o sentenciado informou que estava desempregado (mov. 61.5), o que foi reiterado pela causídica ao requerer a isenção de custas. Assim, em que pese a informação de que o requerente teria voltado a laborar, existem indícios de que esse esteve afastado de suas atividades profissionais em decorrência de problemas de saúde. Desse modo, entendo que o réu não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua própria família. 2.1. Por tais razões, defiro o pedido formulado e concedo ao réu o benefício da justiça gratuita no que se refere ao pagamento das custas e despesas processuais. Diligências necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:04

deferimento

08/04/2022, 18:47

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 13:00

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 16:07

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002804-59.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002804-59.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALINE ROHDEN BACK Ediley Antoniolli Junior Réu(s): anderson goulart de freitas DECISÃO Visto e examinados os autos n° 0002804-59.2020.8.16.0117. 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de Anderson Goulart de Freitas. Finda a instrução, proferida sentença, o acusado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 147, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 69, ambos Código Penal a uma pena de 01 (um) mês de detenção (mov. 89). Transitada em 23/02/2022 transitou em julgado a sentença condenatória (mov. 106 – 109). O réu foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais (mov. 117). Através de sua Advogada Dativa, o sentenciado requereu o benefício da justiça gratuita, em especial, no que atine as custas processuais, pois, estava afastado de suas atividades profissionais em decorrência de problemas de saúde, razão pela qual não possuiria condições de efetuar o pagamento (mov. 119). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamento e decido. Em análise aos autos, verifica-se que ao ser interrogado o sentenciado informou que estava desempregado (mov. 61.5), o que foi reiterado pela causídica ao requerer a isenção de custas. Assim, em que pese a informação de que o requerente teria voltado a laborar, existem indícios de que esse esteve afastado de suas atividades profissionais em decorrência de problemas de saúde. Desse modo, entendo que o réu não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua própria família. 2.1. Por tais razões, defiro o pedido formulado e concedo ao réu o benefício da justiça gratuita no que se refere ao pagamento das custas e despesas processuais. Diligências necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002804-59.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002804-59.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALINE ROHDEN BACK Ediley Antoniolli Junior Réu(s): anderson goulart de freitas DECISÃO Vistos e examinados os autos n° 0002804-59.2020.8.16.0117. 1. Nos termos do artigo 82, §1º, da Lei n. 9.099/1995: “a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor por petição escrita, da qual constarão as razões e o do pedido do recorrente”. 1.1. No mesmo sentido, foi fixado entendimento pela Turma Recursal no Enunciado n° 13.13, in verbis: Apelação criminal: As razões de apelação no Juizado Especial Criminal devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, salvo quando necessária a nomeação ou intimação de Defensor Dativo. 1.2. Por fim, igualmente é orientação adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRAZO ÚNICO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. § 1º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO CPP NESTE PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000577-72.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 07.06.2021) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. PRAZO ÚNICO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. § 1º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. QUERELANTE OFERECEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000234-93.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.04.2021) 2. Pelo exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto no mov. 102, uma vez que foi interposto sem as respectivas razões. 3. Certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as disposições finais. 4. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002804-59.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002804-59.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALINE ROHDEN BACK EDILEY ANTONIOLLI JUNIOR Réu(s): ANDERSON GOULART DE FREITAS SENTENÇA Visto e examinados os autos n° 0002804-59.2020.8.16.0117. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de ANDERSON GOULART DE FREITAS, brasileiro, portador do RG n° 7.578.712/PR, nascido em 28/09/1981, com 38 anos na época dos fatos, filho de Terezinha Goulart de Freitas e Abel Carvalho de Freitas, residente e domiciliado na Rua França, n° 3382, Bairro Nazaré, no Município de Medianeira/PR, nos seguintes termos (mov. 11.2): FATO 01 – Autos n° 0002804-59.2020.8.16.0117 No dia 27 de junho de 2020, por volta das 20h00min, na residência localizada na Rua França, nº 3.372, bairro Cidade Alta, neste município e comarca de Medianeira/PR, o denunciado ANDERSON GOULART DE FREITAS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, com inequívoco ânimo de intimidar, ameaçou a vítima Ediley Antoniolli Junior, seu vizinho, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria chamar o pessoal da pedreira para lhe matar, motivo pelo qual a vítima representou criminalmente em seu desfavor (cf. Boletim de Ocorrência - mov. 8.1 e termo de declaração da vítima - mov. 34.1). FATO 02 – Autos n° 0004115-85.2020.8.16.0117 No dia 19 de setembro de 2020, por volta das 19h00min, na residência localizada na Rua França, nº 3.372, bairro Cidade Alta, neste município e comarca de Medianeira/PR, o denunciado ANDERSON GOULART DE FREITAS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, com inequívoco ânimo de intimidar, ameaçou a vítima Ediley Antoniolli Junior, seu vizinho, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo: ‘‘o que é seu está guardado’’, ‘‘o pessoal da pedreira vai te matar’’, ‘‘estou de olho’’, motivo pelo qual a vítima representou criminalmente em seu desfavor (cf. Boletim de Ocorrência - mov. 8.1 e termo de declaração da vítima - mov. 24.2). Pela prática dos citados fatos delituosos ANDERSON GOULART DE FREITAS foi denunciado com incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal na forma do artigo 69, do mesmo Código. Realizada audiência em 20 de maio de 2021, foi nomeada defensora ao réu, que apresentou resposta a acusação e, constatando-se que a peça vestibular preenchia os requisitos legais do art. 41 e 395 do CPP, não sendo caso de rejeição liminar da peça de abertura, nem tampouco absolvição sumária, a denúncia foi recebida. Posteriormente, dando seguimento ao feito, realizou-se audiência de instrução e julgamento, momento no qual foram ouvidas as testemunhas Ediley Antonioli Junior e Aline Rohden Back. Ao fim, foi interrogado o acusado (mov. 61). O Assistente de Acusação colacionou aos autos novas provas em vídeos (mov. 74). Em 02 de setembro de 2021 realizou-se audiência de instrução, momento no qual foi ouvido o informante da defesa Fabiano Alfen. Na sequência, as partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, razão pela qual a instrução foi encerrada (mov. 75). Atualizaram-se os antecedentes criminais do acusado (mov. 77). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva nos termos da denúncia (mov. 80). No mesmo sentido, foi o pleito do assistente de acusação, que requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 86). Por sua vez, a Defesa, ao apresentar suas alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado, ante a ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal (mov. 87). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo aqui o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. A materialidade delitiva dos fatos descritos na denúncia é extraída do conjunto das diligências realizadas na fase inquisitorial, bem como, em instrução judicial, notadamente por meio do boletim de ocorrência (mov. 8.1), pelas imagens da câmera de segurança (mov. 74) e pelos depoimentos prestados na fase judicial. A autoria do crime por sua vez é certa e recai sobre a pessoa do acusado, uma vez que durante a instrução restou devidamente comprovado que este praticou os fatos descritos na denúncia. Vejamos. A vítima e testemunha de acusação Ediley Antoniolli Junior ao ser ouvida em juízo relatou que após inúmeras ameaças, se mudou da residência em que era vizinho do acusado, que suas desavenças com o acusado iniciaram no começo de 2020 e foi piorando, que em janeiro reclamou com o acusado de uma questão da obra dele e depois o acusado o ameaçou, passou a ouvir som alto, razão pela qual acionou a polícia, que o acusado lhe agrediu na frente da polícia e de sua esposa no começo do ano, quanto a situação de 27 de junho (FATO 01), relatou que chegou em casa, depois do trabalho, e sua esposa estava com enxaqueca deitada na sala, que perguntou porque ela não estava no quarto e ela disse que lá havia muito barulho, que foi até lá e viu que havia som alto que vinha da edícula do acusado, razão pela qual pegou uma vassoura e bateu na parede, para ver se ele abaixava o som, mas, ao invés disso, o acusado foi até sua casa e tocou a campainha e o ameaçou na frente de sua casa, que o acusado o ameaçou de morte dizendo que ia mata-lo e iria mandar o pessoal da pedreira mata-lo, que não bastava ele ter apanhado duas vezes, que era para ficar esperto, que ficou com medo e desde então começou a procurar casas, para se mudar, que sua esposa também tem muito medo do acusado, pois, ela faz home office e ficava o dia todo em casa sozinha, quanto a situação de 19 de setembro (FATO 02) ela ocorreu em decorrência de som alto, razão pela qual acionou a polícia, que a polícia se dirigiu ao local e não encontrou som alto e foi embora, que logo em seguida saiu de casa para ir ao mercado, ocasião na qual o acusado estava em frente ao portão de casa e o ameaçou dizendo que estava de olho e iria mandar o pessoal da pedreira pega-lo, que era para ele ficar esperto, pois, o que era seu estava guardado, que ficou com medo de que o acusado concretizasse as ameaças, que após tais fatos, de imediato abordou as autoridades policiais e confeccionou boletim de ocorrência, que Aline é sua esposa e estava presente nas duas situações, que depois que se mudou o local e não teve mais problemas, que se mudou em 10 de outubro, que antes de janeiro de 2020 nunca tiveram problemas, que eram vizinhos desde 2013, que durante os dois fatos sua esposa estava na sala, que é perto do portão, razão pela qual ela escutou tudo, que não sabe se na data dos primeiros fatos haviam mais pessoas na residência do acusado, mas acredita que deveria ter, que na primeira vez as ameaças foram na frente de sua casa e na segunda, o acusado o ameaçou da casa dele, que não sabe se mais alguém presenciou os fatos, nem sabe se mais vizinhos tiveram problemas com o acusado. A informante da acusação Aline Rohden Back ao ser ouvida em juízo relatou que as desavenças com o acusado iniciaram em janeiro de 2020, quando o acusado realizava uma obra, que em janeiro, quando houve uma agressão física, começaram a ficar com medo, que a partir de então o acusado passou a fazer festas em sua residência, repetidas vezes, razão pela qual começaram a se sentir incomodados, principalmente porque trabalha em casa em home office e tem situações repetidas de enxaqueca, que na data de 27 de junho (FATO 01) não deitou no quarto, pois havia barulho, uma vez que o quarto fica perto da edícula do acusado, que então deitou na sala, e quando seu marido chegou, ele questionou o motivo de ela não estar no quarto, momento no qual explicou que não conseguia ficar lá, porque estava com enxaqueca, que seu esposo ficou revoltado e foi até o quarto e cutucou a parede com a vassoura, para que o acusado se tocasse que o barulho estava incomodando, que então o acusado foi até a frente de sua casa e tocou a campainha por diversas vezes, que seu marido atendeu e abriu o portão, momento no qual o acusado passou a ameaçar seu esposo, dizendo que iria mata-lo, que iria chamar o pessoal da pedreira, que era para ele se cuidar, pois o que era dele estava guardado, que seu esposo disse para que ele se acalmasse e fechou o portão, voltando para o interior da residência, momento no qual a campainha de sua casa voou por cima do portão, pois, o acusado a havia arrancado, que em setembro (FATO 02) no final de sábado a tarde, momento em que aconteciam as festas do acusado, estava preparando um bolo e seu esposo estava incomodado com a situação, pois, sua casa era bem próxima a residência do acusado e o barulho sempre era audível, que então seu esposo ligou para a polícia, e as autoridades policiais informaram que logo passariam lá, que então faltou um ingrediente para seu bolo, razão pela qual seu esposo saiu, que não tinham visto que a polícia já havia passado na casa do acusado, e ele estava revoltado com seu esposo, que quando seu esposo saiu, o acusado o ameaçou novamente, dizendo que era para ele se cuidar, que já havia dito para o pessoal da pedreira pega-lo, que desde janeiro já haviam levantado o muro e colocado câmera, pois, estavam se sentindo inseguros, que após o segundo fato mudaram de casa, pois, ficaram com receio de que o acusado concretizasse as ameaças, que acredita que os demais vizinhos tem medo do acusado, que denunciavam o acusado pela perturbação de sossego, mas não sabe se ele foi autuado por tal fato, que seu marido é técnico em mecânica, e tem parte de uma sociedade junto com o pai dele, que presenciou as duas situações, pois, a sala e a cozinha de sua casa eram juntas e pode ouvir as ameaças de onde estava, que em uma das situações o acusado estava acompanhado, que na primeira situação provavelmente haviam mais pessoas na residência do acusado, que as obras que deram início aos problemas era na residência do acusado, que não sabe quem seria o pessoal da pedreira citado pelo acusado, mas ficavam com medo, que também foi ameaçada em outra ocasião. O informante da defesa Fabiano Alflen ao ser ouvido em juízo relatou que no dia 27 de junho de 2020 estava trabalhando na casa do acusado, que é construtor e estava construindo uma edícula para ele, que nesse dia estava trabalhando na residência do acusado, usando uma máquina para cortar azulejos e fazendo alguns reparos, que escutaram fortes batidas na lateral da casa de Ediley, que não sabe o motivo, mas foram barulhos muito fortes, pancadas para tentar derrubar a parede, que o acusado não estava presente naquele momento, mas o avisou, que então foram na rua para ver, e o vizinho do acusado já estava lá fora, dizendo que eles estavam fazendo festa, que não estavam fazendo festa, que estavam trabalhando e só havia uma TV ligada, que estava construindo um fogão e revestindo o piso da edícula, que era a pessoa que estava com o acusado no vídeo de mov. 74.3, que o acusado foi a casa de Ediley, ver o que havia acontecido, pois, Ediley bateu forte na parede e quase derrubou a televisão que estava na parede, que parecia que as batidas foram dadas com uma marreta, que o acusado não ameaçou Ediley, que o acusado só falou que o vizinho estava errado e que o televisor tivesse sido estragado ele iria pagar, que Ediley estava bem alterado, que não viu se o acusado arrancou a campainha, que voltaram para a casa do acusado e continuaram o trabalho e após os ânimos acalmaram, que o ocorrido aconteceu por volta das 19h00m, que não viu o acusado arrancar a campainha da casa, pois, não deu nem tempo dele fazer isso, que a obra estava sendo realizada na divisa do muro entre a casa de Ediley e a do acusado, que acredita que os fatos ocorreram, por causa de uma festa que havia ocorrido anteriormente, onde havia som alto. Ao ser interrogado, o acusado ANDERSON GOULART DE FREITAS negou a prática delitiva e relatou que a obra que deu início aos fatos, foi quando levantou um muro, da divisa para dentro, que levantou o muro na época e informou a Ediley que ele não precisaria pagar, pois, o muro era seu, mas informou que iria reboca-lo para ele, que os pedreiros trabalhavam apenas no sábado e no domingo, razão pela qual não conseguia terminar o muro e fazer reboco do lado dele, que Ediley deu prazo e informou que se o muro não fosse rebocado, iria destruí-lo, ocasião na qual discutiram, que no mesmo dia, sua ex-noiva fez uma festa em sua casa, que não estava, pois estava cuidando dos seus pais, que esse foi o dia da obra citado por Ediley, que o dia da ameaça, estava fazendo o gipão de seu fogão a lenha, e o único barulho que havia era barulho de obra, que de repente escutou batidas no muro, com marreta, pois, chegou a trincar o muro, que então foi até a residência do acusado e tocou a campainha, para perguntar o que estava acontecendo, pois, estavam tendo bastante problema, que perguntou se havia algo pessoal e Ediley disse que não era obrigado a aguentar barulho, que falou que estava fazendo uma obra durante o dia, e então discutiram, e falou para pararem, pois, já haviam três boletins de ocorrência, e então foi para sua casa, que neste mesmo dia Ediley chamou a polícia, que foi chamado e a polícia viu que não havia festa, que mostrou a obra, que quando a polícia foi embora, Ediley arrancou sua câmera e a jogou fora, que os fatos não são verdade, pois, não ameaçou Ediley, que depois que a polícia deixou a sua casa, não falou mais com Ediley, naquele dia, quanto aos fatos de setembro de 2020 (FATO 02) ocorreram por volta das 17h30m da tarde, que estava com umas amigas, em casa, na piscina, que Ediley chamou a polícia dizendo que havia som alto, que a polícia passou e viu que não havia som alto, que neste dia, por volta das 20h00m Ediley disse que ele havia o ameaçado, que então a polícia o chamou e quando conversou com a polícia, falou que não o havia ameaçado, que então a polícia disse que havia sido acionada por som alto, mas não verificou nada, que foi com a polícia prestar seu depoimento, mas não ameaçou Ediley, que Ediley vivia arrumando encrenca e chamando a polícia, que Ediley tinha problema com outros vizinhos, que a vizinha da frente vai na igreja, e um dia, quando chegou por volta das 22h, buzinou para que seu marido abrisse o portão, e Ediley já começou a xinga-la, que Ediley tem problema com outros vizinhos também, que após os fatos Ediley se mudou para um sitio, para ter o mínimo de barulho, que segundo uma vizinha Ediley se mudou, pois, estava tendo muito problemas mentais e não podia escutar qualquer barulho que o irritava, que Ediley se mudou para um sitio, pois, estava arrumando muito barulho, que não sabe quem são as pessoas da pedreira mencionadas por Ediley, que durante o primeiro fato, ocorrido em janeiro de 2020, não estava presente, mas relataram que Ediley teria dito isso, que não ameaçou Ediley, que ele tem problemas, que Ediley que criava as confusões, que nunca se envolvia com ele, que Ediley tem uma rixa contra ele e toda a vizinhança, que Ediley é uma pessoa problemática, que na data do primeiro fato havia um pedreiro o ajudando que presenciou os fatos, que na segunda ocasião, algumas pessoas estranhas foram na casa de Ediley, pegaram ele e a esposa e ficaram passando em frente a sua casa, que nesta data ficou com medo e se sentiu intimidado, que acionou a polícia e foi informado de que tais fatos não poderiam constar no boletim de ocorrência, que nunca foi autuado pelo delito de perturbação de sossego, pois, nunca teve problema com vizinhos. Em resumo: o acusado não confessou ter praticado o fato, no entanto, o relato fornecido pelas testemunhas somados aos vídeos de mov. 74, fornecem supedâneo suficiente para comprovar que os fatos ocorreram. Insta ressaltar, que nos crimes de ameaça, a palavra da vítima tem fundamental importância e preponderância, principalmente se vier respaldada pelos demais elementos de prova. Isso porque, tais delitos são usualmente cometidos de maneira clandestina, sem testemunhas, sendo a versão da vítima a única prova. Assim, quando a palavra da vítima é corroborada por outros indícios sua força probante torna-se ainda maior. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL –– DELITO DE AMEAÇA – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO –- DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA– SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000473-18.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E COM A APREENSÃO DA FACA UTILIZADA NO CRIME. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001786-98.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 16.08.2021) No caso em apreço, a vítima, Ediley Antoniolli Junior, ao prestar suas declarações em juízo, relatou que as desavenças com o acusado teriam iniciado em janeiro de 2020, em decorrência de uma obra na residência desse. Quanto ao primeiro fato, informou que ao chegar em casa, viu sua esposa deitada na sala, pois, o acusado estava com som alto, que dava para ouvir no quarto, razão pela qual, foi até o quarto e bateu na parede, para que o acusado abaixasse o som, momento na qual o réu se dirigiu à frente de sua casa, tocou campainha, e quando o atendeu, ele o ameaçou dizendo “que ia mata-lo e iria mandar o pessoal da pedreira mata-lo, que não bastava ele ter apanhado duas vezes, que era para ficar esperto”. Quanto ao segundo fato, relatou que havia uma festa da casa do acusado, e após acionar a polícia, pois, o som estava muito alto, precisou sair de casa e foi ameaçado pelo acusado, que estava na frente de casa e lhe disse “que estava de olho e iria mandar o pessoal da pedreira pega-lo, que era para ele ficar esperto, pois, o que era seu estava guardado”. A esposa da vítima, Aline Rohden Back, quando ouvida em juízo, reiterou a versão fornecida pela vítima, informando que as desavenças teriam iniciado em janeiro de 2020, sendo que em junho do mesmo ano, após seu marido bater na parede para que o acusado abaixasse o som, esse se dirigiu a sua residência, tocou a campainha, e quando seu esposo atendeu o ameaçou dizendo “que iria mata-lo, que iria chamar o pessoal da pedreira, que era para ele se cuidar, pois o que era dele estava guardado”, ainda, relatou que depois que seu esposo fechar o portão, o acusado arrancou a campainha de sua residência e a jogou para dentro. Ademais, quanto ao segundo fato, relatou que o acusado estava fazendo uma festa com som alto em sua residência, razão pela qual seu esposo acionou a polícia, e posteriormente saiu para ir ao mercado, ocasião em que foi novamente ameaçado pelo acusado que lhe disse “que era para ele se cuidar, que já havia dito para o pessoal da pedreira pega-lo”. Do exposto, verifica-se que tanto a vítima, quanto sua esposa e informante, apresentaram a mesma versão dos fatos, sendo que ambos responderam com firmeza e coerência às perguntas formuladas, fornecendo assim respaldo e credibilidade ao que relataram. Quanto a questão suscitada pela Defesa, de que a informante Aline, não teria presenciado os fatos, em juízo essa elucidou que, apesar de não estar acompanhando seu esposo, a casa em que residiam era pequena, com cômodos próximos, razão pela qual pode ouvir tudo. Isso, somando-se ao relato firme fornecido por Aline, comprovam que ela estava presente no momento dos fatos e possui conhecimento sobre esses. Outrossim, verifica-se que a o informante Fabiano Alflen presenciou apenas os fatos ocorridos em junho de 2020, sendo que relatou que, após Ediley bater na parede, foi com o acusado ver o que tinha acontecido, porém, relatou que não viu o réu ameaçar a vítima, nem arrancar a campainha. No mesmo sentido, foram as declarações prestadas pelo acusado, que quanto ao primeiro fato, relatou que estava em sua residência, fazendo uma reforma, quando Ediley bateu em sua parede e foi ver o que tinha ocorrido, ocasião na qual discutiram e, a fim de evitar que Ediley fizesse um novo boletim de ocorrência, foi para sua casa, sendo que, o próprio Ediley teria arrancado a campainha de sua residência. Quanto ao segundo fato, o acusado relatou apenas que estava em casa, com algumas amigas na piscina, e que então a polícia chegou em sua casa e disse que Ediley havia dito que teria sido ameaçado, sendo que neste mesmo dia, mais tarde, Ediley e sua esposa passaram com um veículo na frente de sua casa, intimidando-o. Apesar do que alegam o réu e o informante de defesa, quanto ao primeiro fato, verifica-se que tais declarações são refutadas pelo vídeo da câmera de segurança da residência da vítima em mov. 74.3. Nas filmagens, verifica-se que o acusado se dirigiu a residência de Ediley, manteve uma conversa com ânimos alterados com a vítima, que retornou ao interior da residência, enquanto o acusado continuou proferindo dizeres do lado de fora, até o momento em que retornou a sua residência, arrancando um objeto da parede, ao que tudo indica a campainha, e a jogou no interior da residência da vítima. Quanto ao segundo fato, o acusado apenas negou que eles tenham ocorrido, e relatou que após a passagem da polícia por sua residência, a vítima e sua esposa ficaram passando na frente de sua residência, intimidando-o. No entanto, em análise ao boletim de ocorrência de mov. 8.1, verifica-se que em sede policial, o acusado relatou que tal situação teria ocorrido após o primeiro fato. Assim, percebe-se que existe certa intenção do acusado em alterar a verdade com suas declarações. Perante tal cenário, verifica-se que não existem, nos autos, meios de provas que vão contra o que alega a vítima. Ainda, verifica-se que a versão do réu resta isolada nos autos. Ademais, ressalta-se que as ameaças proferidas pelo acusado feriram o bem jurídico protegido pelo dispositivo legal, qual seja a paz de espírito, segurança e tranquilidade pessoal da vítima. Isso porque, a vítima e sua esposa, que residiam desde 2013 no mesmo local, após os incidentes com o acusado, com medo de que o esse consumasse as ameaças proferidas, deixaram a residência em que viviam, mudando-se para outra região. Frente a isso, é certo que o delito de ameaça restou consumado, uma vez que a vítima e sua esposa se sentiram intimidadas, tendo inclusive mudado de residência para que o mal proferido não se consumasse. Quanto a consumação do delito, assim leciona Luiz Regis Prado: Consuma-se o delito quando a vítima tem ciência da ameaça, ainda que não se sinta intimidada (delito de mera atividade). Basta, portanto, que a ameaça proferida seja idônea a perturbar a livre autodeterminação da vontade, ou seja, a gerar no espírito da vítima considerável inquietação. Embora deva haver uma determinada tendência subjetiva quando da realização da conduta típica (propósito de intimidar), não se exige a persecução de um resultado ulterior. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Assim, é certo que quando o acusado disse a Ediley, em duas ocasiões distintas, que iria matá-lo, que iria mandar pessoas da pedreira para matá-lo, que era para ele ficar esperto, pois o que era dele estava guardado, esse causou-lhe real temor de concretização do mal prometido, consumando o delito de ameaça, gerando a vítima inquietação o suficiente para fazê-la deixar a sua residência para não mais conviver com o acusado. Frente a isso, e em análise a todo o conjunto fático que deu ensejo ao presente procedimento tem-se à inequívoca conclusão de que o acusado praticou os fatos narrados na denúncia, formando um substrato probatório idôneo, coeso e forte suficiente para alicerçar uma condenação. Desta feita, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado ANDERSON GOULART DE FREITAS ameaçou a vítima Ediley Antoniolli Junior. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 147 do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado efetivamente ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, consistente em dizer-lhe, em duas ocasiões distintas, “que ia mata-lo e iria mandar o pessoal da pedreira mata-lo, que não bastava ele ter apanhado duas vezes, que era para ficar esperto” e “que estava de olho e iria mandar o pessoal da pedreira pega-lo, que era para ele ficar esperto, pois, o que era dele estava guardado” com nítida intenção de intimidar. As condutas em questão, por sua vez, foram animadas pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou as condutas. Munido de tal desejo, consumou os atos que se adequam tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. As condutas também são antijurídicas, pois, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do artigo 147 do Código Penal. Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Do concurso material O acusado cometeu, mediante mais de uma ação, dois delitos de ameaça, configurando o chamado concurso material de delitos. Assim, devem ser as penas dosadas aplicadas cumulativamente, nos termos do art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial externada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ANDERSON GOULART DE FREITAS, qualificado nos autos, na sanção do artigo 147, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 69, ambos Código Penal. Ainda, condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Inicialmente, ressalto que apesar de o delito previsto no artigo 147 do Código Penal prever a aplicação de pena de multa, ante as circunstâncias em que se deram os fatos em questão, entendo como insuficiente a aplicação de tal reprimenda. Assim, partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 34.1); c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime – não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não corroborou para que a conduta do acusado fosse perpetrada. Destarte, pela análise da circunstância acima referida fixo a pena-base em 01 mês de detenção 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). No presente caso, não há incidência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes no fato. Desse modo, mantenho a pena-base e fixo a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso, de modo que fixo a pena e a torno definitiva em 01 mês de detenção. Do concurso material e pena definitiva O acusado cometeu os crimes de ameaça por 02 (duas) vezes em concurso material, nos termos do art. 69 do CP. Assim, em sendo aplicável a regra do art. 69 do CP, aplico cumulativamente, por duas vezes, a pena privativa de liberdade individualizada anteriormente, ficando o réu definitivamente condenado a pena de 02 meses de detenção. DETRAÇÃO DA PENA No caso concreto, o acusado não permaneceu preso. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em consideração a primariedade, o quantum de pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, bem como, a Instrução Conjunta nº 01/2017 e considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca: a) Apresentar-se bimestralmente em juízo; b) Permanecer em sua residência durante a noite, no período das 22h00min até as 06h00min do dia seguinte, isto em dias de semana. Nos finais de semana e feriados deve permanecer em período integral no interior de sua residência; c) Não se ausentar da Comarca em que reside por período superior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização do Juízo; d) Exercer ocupação lícita, prestando contas mediante comparecimento bimestral em Juízo; e) Não frequentar estabelecimentos onde se comercializem bebidas alcoólicas ou drogas, casa de tolerância, entre outros. f) Não portar armas ou instrumentos que possam ofender a integridade de outrem. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, inciso I, do Código Penal. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16 ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2017). DA PRISÃO PREVENTIVA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o acusado permaneceu solto durante a instrução penal e diante da inexistência de motivos para decretação da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade. DA DEFESA DATIVA Considerando a atuação de advogada dativa na defesa do interesse do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e considerando ter a representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a Dra. MARTA BLAUTH, OAB 51.018/PR, CPF n° 93747845991, que fixo no valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), considerando que sua atuação se pautou em defesa integral do acusado perante este juizado especial criminal em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do CPC e da tabela de honorários da Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA. Cópia desta decisão servirá como certidão perante a PGE/PR. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, deverão ser adotadas as seguintes diligências: 1. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. 2. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma da Seção XI - Subseção VII do CNCGJ-PR – nº 282/2018. 3. Determino a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; 3.1. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; 3.2 Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; 3.3. Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; 3.4. Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; 4. Iniciado o cumprimento da pena, fica automaticamente revogadas eventuais cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu. Anotações necessárias. 5. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Formado os autos de execução de pena e cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. 7. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medianeira, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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