Cumprimento de sentença 0005755-13.2017.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005755-13.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005755-13.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0005755-13.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$11.783,72 Exequente(s): ALEXSANDRO DA MOTA Executado(s): DOUGLAS AGUIAR ROCHA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. DOUGLAS AGUIAR ROCHA ofereceu exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a existência de excesso de execução; requereu também, a condenação do exequente por litigância de má-fé (mov. 166.1). O exequente, instado a se manifestar, aduziu a prescrição da alegação de excesso, rebateu os argumentos deduzidos e aduziu a necessidade de apresentação do valor incontroverso, que não ocorreu (mov. 174.1). Relatado. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado –, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Prescrição/Preclusão A despeito de denominar sua insurgência como “prescrição”, ao que parece, o exequente sustenta a “preclusão” do direito do executado de impugnar o título executivo judicial formado pela sentença, uma vez que não o fez por recurso, e já houve o trânsito em julgado da decisão de julgamento. Pois bem. Em análise ao contido na exceção de pré-executividade, infere-se que o executado não ataca o título judicial, em si, mas a exigência de juros e correção monetária do valor indicado no item “a” da sentença até 24.01.2019, quando deveria ser até 24.01.2016 (data da efetiva desocupação do imóvel). Isso porque o erro material da sentença na indicação da data da desocupação do imóvel já havia sido reconhecido pela decisão e mov. 156.1, que integrou o dispositivo da sentença para que passasse a constar a data correta da desocupação (24.01.2016). De qualquer sorte, não se verifica também a “prescrição” do pleito do executado, uma vez que a execução foi inaugurada em 30.08.2020 (mov. 120.1), e a publicação do edital de intimação do devedor ocorreu apenas em 22.09.2020 (mov. 136.1), tendo decorrido prazo menor do que 1 (um) ano até o oferecimento da objeção (mov. 166.1). Em assim sendo, não estão presentes nem a preclusão nem a prescrição do direito do executado em alegar o excesso de execução. Apresentação de demonstrativo de cálculo da parcela incontroversa Aduz o exequente que a alegação de excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, e vir acompanhada de demonstrativo do cálculo, o que não se observa. Ocorre, todavia, que o executado está sendo representado por Curador Especial, de forma que a realização do cálculo em questão pode ser realizada pelo Contador Judicial, como auxiliar da Justiça, quando sua atuação for imprescindível. No caso dos autos, a verificação da incidência de consectários legais em desacordo com a sentença pode ser verificada no demonstrativo de cálculo do autor (mov. 140.2), ainda que não seja possível inferir, desde logo, a quantificação da diferença que ocorreria pela realização dos cálculos na forma determinada. Por tais razões, e diante da peculiaridade do caso, com a representação do executado por Curador Especial, entendo que a inexistência de indicação do valor correto e do demonstrativo do cálculo, neste momento, não impedem a apreciação do pedido de excesso de execução. Do excesso de execução O excesso de execução alegado pelo executado reside no fato de o exequente não ter observado a atualização monetária dos valores indicados no item “a” da sentença até a data da desocupação do imóvel (24.01.2016). Isso se verifica dos cálculos de mov. 140.2 e 140.5, que instruíram seu cumprimento de sentença. Dessa forma, estando evidente o descompasso dos cálculos com o dispositivo da sentença, o excesso de execução deve ser reconhecido. Litigância de má-fé O executado requereu a condenação do exequente em litigância de má-fé, pela exigência de juros e correção monetária até 24.01.2019, mesmo ciente de que a desocupação do imóvel ocorreu em 24.01.2016, três anos antes. Ocorre, todavia, que o imbróglio todo teve origem no erro material da sentença de mov. 95.1, que inadvertidamente constou como data da desocupação o dia 24.01.2019, e só veio a ser corrigido pela última decisão proferida nos autos (mov. 156.1). Como se sabe, a má-fé que enseja a aplicação de multa não se presume e deve ser comprovada. Assim, não se pode concluir pela má-fé exclusiva do exequente, uma vez que o próprio título executivo havia indicado a referida data como parâmetro para realização dos cálculos. Em adição, sopese-se que, muitas vezes, os profissionais do Direito que atuam na condução dos processos são auxiliados por profissionais especializados para a elaboração de cálculos, que nem sempre estão a par dos fatos materiais e se baseiam estritamente nos dizeres da parte dispositiva do título executivo, com intuito de serem fieis ao comando da sentença. Por tais motivos, não vislumbro má-fé do exequente na elaboração de seus cálculos. 1.1. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a exceção de pré-executividade e determino a retificação dos cálculos do valor indicado no item “a” da parte dispositiva da sentença, para que seja atualizado monetariamente de acordo com o título judicial, até a data da desocupação do imóvel (24.01.2016). 2. Como medida de economia e eficiência processuais, determino a retificação dos cálculos pelo próprio exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Sobre os cálculos, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo impugnação aos cálculos, encaminhem-se ao Contador Judicial para que promova a atualização do débito, na forma da sentença, que teve erro material corrigido pela decisão e mov. 156.1. 3.1. Sobre os cálculos, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Inexistindo impugnação, INTIME-SE o exequente para que promova a indicação de outros bens passíveis de penhora, cientes das buscas negativas junto ao SISBAJUD e ao RENAJUD (seqs. 144 e 167). 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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