Usucapião 0004381-69.2011.8.16.0026 - TJPR

Usucapião 0004381-69.2011.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004381-69.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004381-69.2011.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ADÃO WIEZBICKI TEREZA PURKOT WIEZBICKI Réu(s): DARCI GEREMIAS NICOLAU 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, TEREZA PURKOT WIEZBICKI, e ADÃO WIZBICKI, em face da sentença de mov. 234.1, alegando a existência de omissão e contradição da decisão embargada, ao condená-los ao pagamento das custas, mesmo sendo beneficiários da justiça gratuita. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece acolhimento. De fato, conforme decisão de mov. 1.14, o benefício da justiça gratuita foi concedido em favor dos autores, de modo que a exigibilidade das custas e dos emolumentos judiciais fica sob efeito suspensivo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, retifico o seguinte tópico da decisão embargada: “Pelo princípio do interesse, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais. Observe-se, todavia, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil”. 3. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de sanar a irregularidade em que incorreu a sentença de mov. 234.1. 4. No mais, cumpra-se integralmente a decisão citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004381-69.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004381-69.2011.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ADÃO WIEZBICKI TEREZA PURKOT WIEZBICKI Réu(s): DARCI GEREMIAS NICOLAU SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por TEREZA PURKOT WIEZBICKI e ADÃO WIZBICKI em face de BRONISLAVA IANOSKI WIEZBICKI e ANTONIO WIZBICKI, todos qualificados na petição inicial. Os requerentes narraram na petição inicial que adquiriram o imóvel usucapiendo por meio de Escritura Pública de Transferência de Cessão de Direito de Posse. Segundo consta, os requeridos transferiram a posse do imóvel urbano com área de 8.064,52 m², situado na Rua Leopoldo Okraska, bairro Campo do Meio, na cidade de Campo Largo/PR, a qual exerciam há mais de 15 (quinze) anos. Por preencher os requisitos legais, os requerentes ajuizaram a presente ação, com o fito de ter julgado procedente o pedido inicial, e constituição originária da propriedade do imóvel em favor dos condôminos. Com a inicial, anexou-se documentos (mov. 1.2-6). Recebeu-se a petição inicial, e determinou-se a citação por mandado, dos proprietários do imóvel e dos confinantes, e os representantes da Fazenda Pública da União, do Paraná e do município de Campo Largo, e do Ministério Público; e por edital os terceiros interessados, (mov. 1.14). Certificou-se a efetiva citação de Bronislava Ianoski Wiezbicki (mov. 1.17). Informou-se nos autos a publicação do edital (mov. 1.31). O Ministério Público manifestou desinteresse de intervir no feito (mov. 1.37). Os autores indicaram endereço para citação do outro réu (mov. 1.34). Certificou-se a efetiva citação de ANTONIO WIZBICKI (mov. 1.40). Determinou-se a citação dos confinantes do imóvel, e a intimação dos autores para apresentarem os documentos solicitados pelas fazendas públicas Estadual e da União (1.42). Os autores comprovaram a publicação de novo edital, e requereram o prosseguimento do feito (mov. 1.47). Certificou-se a citação dos confinantes Inês Terezinha Fallarz Perussolo e Hilda Cassiano dos Anjos (mov. 1.49). Juntou-se retorno da carta precatória expedida, com a efetiva citação de Mirian Olikszechen (mov. 1.53, fl. 22). Determinou-se a regularização do polo passivo pelos autores, e a renovação da intimação das fazendas públicas (mov. 1.56). Os autores cumpriram a determinação (mov. 35.1). A União manifestou-se nos autos, e apontou que não tem interesse no feito (mov. 40.1). O Estado do Paraná também informou que não tem interesse no feito (mov. 42.1). Determinou-se a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostassem certidão de óbito de Augusto Bassani, e a certidão do Cartório Distribuidor sobre a existência de ações possessórias em nome dele (mov. 51.1). Cumpridas as diligências determinadas (mov. 56.1-3). Determinou-se a citação dos herdeiros de Augusto Bassani (mov. 68.1). Leitura da citação realizada, conforme aviso de recebimento anexo ao mov. 76.1). Determinou-se a intimação dos autores para apresentarem planta e foto de satélite do imóvel usucapiendo, e para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 85.1). Anexado memorial descritivo e levantamento topográfico da área (mov. 86.1-3). Os autores, intimados, requereram a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento a ser designada pelo juízo (mov. 194.1). Determinou-se a intimação das partes para apresentarem, por escritura pública, o relato das testemunhas de interesse deles (mov. 205.1). Anexadas escrituras públicas com os depoimentos das testemunhas Vilson Olikszechen, Hilda Cassiano dos Anjos e Anita da Silva Franquito (mov. 210.2). Determinou-se a intimação do Município de Campo Largo para manifestar-se sobre o pedido formulado no feito (mov. 223.1). O Município de Campo Largo informou o desinteresse no feito (mov. 232.1). Vieram, então, conclusos os autos. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam estes autos de ação de usucapião extraordinária, fundada no artigo 1.238 do Código Civil, por meio da qual os autores pretendem seja declarada a aquisição originária da propriedade da área de 7.933,79m², situado na Rua Leopoldo Okraska, bairro Campo do Meio, na cidade de Campo Largo/PR, com matrícula n. 13.718 perante o Registro de Imóveis desta comarca, estando presentes os requisitos e pressupostos legais do instituto jurídico. De início, cumpre registrar que na Comarca de Campo Largo existem diversas áreas sem o devido registro imobiliário ou, ainda, de grandes áreas que possuem o registro de matrículas, mas que seus possuidores realizam a divisão de fato e passam a exercer a posse sobre delimitada área. Observa-se dos autos que os réus e os confinantes foram citados, e nenhum deles se manifestou nos autos. Na usucapião extraordinária, a propriedade de um imóvel é adquirida pelo possuidor que, com animus domini, exerce a posse sobre o bem por 15 (quinze) anos, sem interrupção ou oposição. Segundo Sílvio de Salvo Venosa, a posse contínua e incontestada (mansa e pacífica) é aquela que durante o lapso da prescrição aquisitiva, não sofreu discussão, contestação, impugnação ou dúvida alguma, sendo que qualquer ato concreto nesse sentido pode interromper a continuidade da posse (In Direito civil: reais. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 189). Com fulcro nesses elementos, analisando os documentos acostados aos autos é imperioso concluir que os requisitos foram adequadamente comprovados nos autos, tendo sido confirmada a posse com animus domini dos requerentes pelo tempo exigido pela legislação. Com efeito, a prova documental acostada no mov. 1.6, fls. 17-37, em que consta os dados de que os autores adquiriram de Bronislava Ianoski Wiezbicki e Antonio Wizbicki, a posse do imóvel usucapiendo, os quais exerciam desde 1986, de forma mansa e pacífica. Elaborada escritura pública com a declaração de três testemunhas – Vilson Olikszechen, Hilda Cassiano dos Anjos e Anita da Silva Franquito –, conforme mov. 210.2, todos declararam que os autores residem no imóvel há mais de 10 anos, utilizando-o como moradia. Conforme informaram, eles receberam a posse das pessoas indicadas, mas nunca regularizaram o domínio do bem. No que se refere à posse ininterrupta, as provas do processo confirmam que a posse foi exercida sem intervalos, sendo que sequer houve oposição. Ainda, no caso em questão ficou comprovado que sobre o imóvel não há qualquer interesse da União, Estado ou Município, conforme ofícios e pareceres acostados aos autos. Sendo assim, constatado o animus domini dos autores com relação à posse no imóvel usucapiendo, e comprovado o tempo de posse exigido por lei, o pedido comporta procedência diante da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos, com o estabelecimento de moradia habitual no imóvel, na forma do art. 1.238 do Código Civil. Assim, é de se julgar procedente o pedido constante na inicial, declarando em favor dos autores a aquisição da propriedade do imóvel objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão articulada na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a aquisição da propriedade originária do imóvel descrito no memorial anexo aos movs. 86.2-3, parte ideal contendo área de 7.933,79 m², situado na Rua Leopoldo Okraska, bairro Campo do Meio, na cidade de Campo Largo/PR, com matrícula n. 13.718 perante o Registro de Imóveis de Campo Largo. Pelo princípio do interesse, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado de transcrição da sentença no registro de imóveis de Campo Largo, que deverá ser instruído com a cópia da presente sentença, planta e memorial descritivo juntados aos autos (mov. 86.2-3). 2. Em razão o imóvel usucapiendo ser constituído de parte ideal de outro registro imobiliário, com o novo registro, deve ser deduzida a área de 7.933,79 m² da matrícula n. 13.718. 3. Oportunamente, arquivem-se, observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria 01/2021 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004381-69.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004381-69.2011.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ADÃO WIEZBICKI TEREZA PURKOT WIEZBICKI Réu(s): DARCI GEREMIAS NICOLAU Vistos. 1. Da análise dos autos, visando imprimir maior celeridade às demandas de usucapião e considerando a ausência de contestação específica, substituo a prova testemunhal que seria colhida em audiência de instrução e julgamento pela prova documental consubstanciada na declaração de firmadas por instrumento público, que 03 (três) testemunhas indiquem: (a) a data aproximada em que a parte autora obteve a posse do imóvel, bem como a que título esta foi adquirida; (b) se a posse exercida pela parte autora é contínua, ou seja, se permaneceu no local desde que nele adentrou até o ajuizamento da presente demanda ou se em algum momento abandonou a área; (c) com que finalidade a parte autora utiliza a área usucapienda (ex. plantação, criação de animais, moradia, etc); e, ainda, (d) se em algum momento tiveram conhecimento de alguma oposição à posse exercida pela parte autora. 2. Assim, estando o feito em ordem e não havendo a necessidade de produção de qualquer outra prova nos autos, faculto à parte autora o prazo de as 30 (trinta) dias para apresentar declarações por instrumento público nos autos. 4. Após, com a apresentação das declarações, por entender que é o caso de julgamento antecipado da lide, ante a previsão insculpida no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, determino a remessa à conta e preparo, voltando a demanda conclusa para sentença, na sequência. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(227)