Execução Fiscal 0005013-80.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005013-80.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:16

Confirmada

06/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005013-80.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005013-80.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.385,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): CELSO PROPST SERVICOS ADMINISTRATIVOS Celso Propst SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava/PR em face de CELSO PROPST SERVICOS ADMINISTRATIVOS, posteriormente redirecionada para Celso Propst (ev. 123.1). O processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, vez que o devedor ou bens passíveis de penhora não foram localizados (ev. 4.1). A Serventia certificou nos autos que não houve tentativa de penhora nos autos (ev. 258.1). Intimada para manifestar-se sobre eventual reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, a parte exequente reiterou o pedido de penhora através dos sistemas Sisbajud e Renajud, com busca de informações através dos sistemas Infojud e Prevjud (ev. 261.1). É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. 1. Os autos foram suspensos em 24/06/2016 pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, em razão de que não foram localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, conforme certidão de evento 4.1. Cumpre destacar que, embora à época a demanda ainda estivesse direcionada à pessoa jurídica originariamente executada, tendo o redirecionamento aos corresponsáveis ocorrido posteriormente (ev. 123.1), tal circunstância não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. O mero redirecionamento da execução fiscal ao sócio não interrompe a contagem da prescrição intercorrente.5. A juntada de extrato de parcelamento que não evidencie o reconhecimento do débito pelo devedor não configura causa de interrupção do curso da prescrição intercorrente.6. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto ao oferecimento de bens à penhora pelo executado e a prolação da sentença, sem a satisfação do crédito tributário, está configurada a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018; STJ, AgRg no REsp 1.427.743/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 01/04/2019. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003364-41.2011.8.16.0044 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.08.2025) Findo o prazo da suspensão em 24/06/2017, iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, nos termos da interpretação conferida ao art. 40 da LEF.1 Nesse sentido, é o entendimento do REsp nº 1.340.553/RS: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Bem por isso e porque nos cinco anos seguintes ao transcurso de um ano da suspensão não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição pelo fisco, deve se reconhecer que em 24/06/2022 transcorreu o prazo prescricional contido no art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. 1. Citação por edital – Nulidade evidenciada – Exequente que não esgotou todas as diligências disponíveis para tentar localizar o Executado - Inobservância dos requisitos para a validade da citação por edital – Precedentes. 2. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação da parte executada e não realizou diligências frutíferas para encontrar a parte executada por período maior de 06 (seis) anos – Prescrição intercorrente configurada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001977-73.2007.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2004 A 2008. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE CONFIGURADAS. AÇÃO PROPOSTA EM 2009. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A seis (6) ANOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA da não LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FiRMADA PELO Superior Tribunal de Justiça NO JUlGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NOS AUTOS QUE FOI INCAPAZ DE DAR ANDAMENTO REGULAR AO PROCESSO. CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012664-73.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 18.07.2022) Portanto, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto para a prescrição, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Sem ônus para as partes (art. 921, § 5°, do CPC). Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conformidade com o CN da CGJ. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta 1. “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. (STF - RE: 636562 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023)

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/02/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:55

Confirmada

24/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005013-80.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005013-80.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.385,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ALBACH E PROPST LTDA Celso Propst 1. Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo. 2. Desta forma, certifique a Serventia se a parte executada foi citada ou se não foram encontrados bens, bem como quando se deu a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis e a ciência da Fazenda Pública a respeito. Observe-se a certidão de mov. 45.2, bem como a decisão de mov. 123.1 (esta capaz de interromper o prazo prescricional). 3. Após, manifeste-se o exequente sobre eventual prescrição. 4. Int. Dil. nec. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:49

Documento (Certidão)

13/01/2026, 16:49

Mero expediente

11/12/2025, 10:24

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:19

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005013-80.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005013-80.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.385,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ALBACH E PROPST LTDA DECISÃO 1. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é possível o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da pessoa jurídica, desde que demonstrados indícios que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o contrato/estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresarial, sendo certo que, neste ponto, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (Enunciado 435/STJ). Ocorre que o redirecionamento, no caso de dissolução irregular, não é indiscriminado, alcançando todo e qualquer sócio da pessoa jurídica. Restringe-se, apenas, ao sócio responsável pela administração à época do vencimento do tributo. Nesse sentido, confira-se: (…) 4. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1153339/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010) Sobreleva notar que, no caso dos autos, a prova da ocorrência de uma das hipóteses é do exequente, vide: (…) 2. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, todavia, ao concluir o julgamento do ERESP nº 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/80. (…)(REsp 814.272/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008) No caso dos autos, infere-se a comprovação da dissolução irregular, evidenciada pela não localização da pessoa jurídica, e a responsabilidade do sócio-gerente à época dos vencimentos dos tributos. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução aos sócios(as) Celso Propst (CPF: 185.263.739-00) a qual exercia a direção da sociedade empresarial, a teor da cláusula terceira do contrato social da executada (evento 12.2). Proceda-se às anotações e registros pertinentes. 2. Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Oportunamente, manifeste-se a exequente, em 10 (dez) dias, já contado em dobro, para que dar prosseguimento ao feito. 5. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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