Execução de Título Extrajudicial 0002592-49.2017.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002592-49.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002592-49.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-49.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$71.919,32 Exequente(s): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): WF COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA 1.Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dessa maneira, visando o interesse da parte exequente, defiro, desde logo, consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos três últimos exercícios fiscais. 1.2.Promova-se a anotação do sigilo preservando-se as informações, a teor do quanto consignado no artigo 419 do Código de Normas do Foro Judicial. 1.3. Considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. Matelândia, 26 de janeiro de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002592-49.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-49.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$67.951,80 Exequente(s): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): WF COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Vistos. 1. A parte exequente informa que a pessoa jurídica executada se encontra como inapta, dessa forma pugna pela inclusão dos sócios no polo passivo. 2. O Código de Processo Civil entre os artigos 133 e 137 estabeleceu o procedimento para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica. Por disposição legal, deve o interessado promover um incidente processual, em apenso ao pedido principal, devendo em tal procedimento ser observado o contraditório e ampla defesa. 2.1. A extinção da sociedade empresária pode configurar irregularidade, bem como abuso do direito, sendo desfeita justamente para não liquidar os débitos existentes, motivo pelo qual, é necessário que seja instaurado um incidente processual com a função de desconsideração da personalidade jurídica. 2.2. Outrossim, o fato de a empresa ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, ou seja, elemento suficiente para autorizar a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda, sem que tenha havido a prévia instauração do incidente de responsabilidade jurídica, em aparente inobservância ao princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios)” (Recurso Especial 1.200.850/SP, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 22.11.2010). 2.3. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 135, estabelece a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa ao determinar a instauração do incidente com a prévia manifestação dos sócios, in verbis: Art. 135.Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Assim, não tendo sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se revela possível a inclusão dos sócios da sociedade limitada no polo passivo da demanda, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA INTEGRALIZAREM O CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE DE SE INGRESSAR NO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO DIRETAMENTE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C. Cível - 0043589-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 21.03.2019). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. CESSÃO DECRÉDITO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A AGRAVANTE COMO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO EXECUTADO, DETERMINANDO A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (BACENJUD). DECISÃO REVOGADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da agravante como integrante do grupo econômico executado, com a consequente ordem de inclusão no polo passivo do processo e bloqueio de seus ativos financeiros, depende de sua prévia intimação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser decidida pelo juiz por simples despacho em processo de execução. Antes de declarar que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos ao patrimônio de outra pessoa jurídica, o juiz deve facultar o prévio exercício do contraditório, concedendo prazo para apresentação de defesa, sendo-lhe vedada a aplicação extensiva ou por analogia.”. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1181052-5 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 02.07.2014). Inclusive, sobre a declaração de inapta, o E. TJSP já decidiu: EXECUÇÃO - Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20361447020228260000 SP 2036144-70.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) PROCESSO CIVIL – Sucessão processual – Ação monitória – Inclusão dos membros que integram a empresa ré no polo passivo da relação processual – Descabimento – Conquanto cabível a sucessão processual quando da extinção da pessoa jurídica, tal circunstância não se caracterizou por estar ela na condição de "inapta" perante a Receita Federal – Tal condição não permite a conclusão de extinção da personalidade jurídica – Necessidade de instauração (e acolhimento) de incidente da personalidade jurídica para redirecionar a execução contra os membros integrantes da empresa ré, se presentes os requisitos legais - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20959495120228260000 SP 2095949-51.2022.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) 2.5. Consigne-se o que estabelece a Instrução Normativa da RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018: Art. 38. A inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: I. ativa; II. Suspensa; III. Inapta; IV. Baixada; ou, V. Nula. (...) Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I. Omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; II. Não localizada, definida nos termos do art. 43; ou III. Com irregularidade em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. 2.5.1. Logo, estando a pessoa jurídica inapta há a possibilidade de baixa de ofício da inscrição do CNPJ. Art. 46. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta é: I. Incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); II. Impedida de: a) participar de concorrência pública; b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; c) obter incentivos fiscais e financeiros; d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e, e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto á movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos. Art. 47. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão. (...) Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição do CNPJ da entidade: (...) II. Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...) 2.6. Nesse contexto, ainda que a empresa agravada esteja inapta, não há como reconhecer sua extinção, para autorizar a sucessão processual, inclusive por que, como se extrai da lei, verifica-se que a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal. 2.7. Assim, conforme mencionado no agravo mencionado, “inaplicável, à hipótese, o art. 110 do CPC, uma vez que não houve a extinção da empresa devedora, nem, tampouco, seu encerramento irregular. Ademais, conquanto na sociedade limitada, os sócios respondam solidariamente pelos débitos contraídos pela sociedade, até o valor do capital social não integralizado, ficando seus bens pessoais sujeitos à execução, não há nos autos prova de que o capital social da empresa-executada não foi integralizado, motivo pelo qual, também por esse prisma, impossível a responsabilização dos sócios pelo débito exequendo. Daí por que, imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim colimado pelo agravante.”. 3. Desta feita, considerando a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, o caso é de indeferir o pedido do exequente de inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. 4. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002592-49.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-49.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$107.750,79 Exequente(s): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): WF COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Vistos. 1. Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora entendo pertinente o pedido retro. 2. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 2.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 5. Outrossim, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 6. Por fim, os requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, conforme julgamento proferido nos autos do REsp n 1.377.507/SP são: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 6.1. Assim, preliminarmente à análise do requerimento retro, determino a intimação da parte exequente para que no prazo de 15 dias promova a apresentação de certidão de (in)existência de bens imóveis em nome do executado. 7. Oportunamente, tornem conclusos. 8. Intimações e diligências. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002592-49.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-49.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$107.750,79 Exequente(s): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): WF COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA 1. Em sendo negativo resultado SISBAJUD, DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 5. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 6. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 7. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 8. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 9. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 10. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 11. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de apreensão e avaliação, bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. 12.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 13.Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 14. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 15.No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 16.Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 17.Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 18.Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. Intime-se. Matelândia, 17 de fevereiro de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002592-49.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-49.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$107.750,79 Exequente(s): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): WF COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termo do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 29 de novembro de 2021. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002592-49.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002592-49.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$77.317,88 Exequente(s): GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Executado(s): WF COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha nomeação ao cargo de Juíza de Direito da Comarca de Altônia. Nesta oportunidade, registro meus sinceros agradecimentos aos dedicados e comprometidos servidores, assessores, estagiários e colaboradores da 38ª Seção Judiciária. Agradeço ainda aos nobres advogados, membros do Ministério Público e à Autoridade Policial, que tive a honra de atuar. Por fim, consigno que, durante o exercício da judicatura, enquanto Juíza Substituta da 38ª Seção Judiciária, entre 20 de dezembro de 2019 até a presente data, proferi aproximadamente 5.522 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois) despachos, 6.399 (seis mil, trezentos e noventa e nove) decisões interlocutórias e 1.577 (um mil, quinhentos e setenta e sete) sentenças e presidi aproximadamente 891 (oitocentas e noventa e uma) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço e designações. Registro, por derradeiro, a felicidade por ter exercido a função de Juíza Substituta na 38ª Seção Judiciária, reforçando meu compromisso com a magistratura e a sociedade paranaense. Diligências necessárias. Matelândia, 16 de setembro de 2021. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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