Execução de Título Extrajudicial 0074816-89.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0074816-89.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074816-89.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074816-89.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$670.905,99 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): ANDREIA FABIANA LEITE RAMIRO GLIDER WEISSMANN RAMIRO GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. I. Tomo ciência do petitório de seq. 618, por meio da qual noticia o protocolo de pedido de reativação e aproveitamento dos atos processuais pertinentes à carta precatória outrora devolvida, em trâmite perante o Juízo deprecado da Comarca de Vila Velha/ES. II. No mais, cumpra-se integralmente o item ‘II’ da decisão de seq. 612. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assiando digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:35

Confirmada

09/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:04

Confirmada

25/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074816-89.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (ghs) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074816-89.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$670.905,99 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): ANDREIA FABIANA LEITE RAMIRO GLIDER WEISSMANN RAMIRO GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. I- Inicialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe sobre o cumprimento da carta precatória expedida em seq. 593.1. II- Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução (a conferência do valor exequendo deverá ser feita pela própria Serventia), realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854 ambos do CPC). Ainda, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, conforme requerimento do exequente, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. Caso o exequente requeira o envio do mandado ou carta de intimação via AR/MP para endereços diversos, a Serventia deverá lançar mão da seguinte certidão com os seguintes dizeres e intimar o exequente para se manifestar sobre ela em 5 dias: “Certifico que, revendo os autos, constatei que o endereço para onde o exequente pretende que seja enviado o mandado/carta de intimação visando intimar o executado sobre a constrição via SISBAJUD é diverso de onde ocorreu a citação do devedor na fase de conhecimento ou no processo de execução (optar por um dos dois conforme o caso). Por isso, a fim de otimizar o célere andamento dos autos, intimo o exequente para que, em 5 dias, esclareça o motivo pelo qual requer o envio de tal expediente de intimação para endereço diverso do vinculado no feito”. Com a manifestação do exequente, caso diga que houve equívoco ou retifique o endereço de intimação para o último vinculado aos autos, expeça-se a competente intimação. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação da parte Exequente, em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos, sem abrir vista ao exequente. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga em 5 dias como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias indisponíveis. III- Expeça-se requisição de informações pelo sistema INFOJUD, objetivando as últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias e Declarações de Imposto Territorial Rural. Decreto segredo de justiça no que diz respeito às informações a serem obtidas quanto a esta diligência. IV- Promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. IV.I- A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. IV.II- Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. IV.II.I- Na mesma oportunidade em que for realizado o bloqueio, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar se os bens móveis localizados se encontram alienados fiduciariamente e, em caso positivo, informar qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária. Em seguida, deverá a Secretaria encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. IV.II.II- Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, caso as obrigações constantes no contrato com garantia fiduciária não tenham sido quitadas integralmente, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). IV.II.II.I- Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. IV.IIII.I.I- Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. IV.III- Constatado que o veículo não possui alienação fiduciária ou, caso exista, a instituição financeira informe que o referido contrato foi quitado, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos que o exequente manifestou interesse, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do(s) executado(s) para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se no feito. IV.III.I- Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o(s) executado(s) para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente(m) insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. IV.III.II- Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. IV.III.II.I- Caso a parte exequente pretenda a nomeação de depositário diverso, voltem conclusos para decisão, devendo a Serventia certificar o motivo da conclusão. IV.III.III- Na mesma oportunidade aludida no item IV.III, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. V- Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD pela dívida exequenda (art. 782, §3º, do CPC), devendo a Serventia, para tanto, promover as diligências que se fizerem necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:43

deferimento

09/04/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 10:30

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:29

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074816-89.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (ghs) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074816-89.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$670.905,99 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): ANDREIA FABIANA LEITE RAMIRO GLIDER WEISSMANN RAMIRO GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. I- Inicialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe sobre o cumprimento da carta precatória expedida em seq. 593.1. II- Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução (a conferência do valor exequendo deverá ser feita pela própria Serventia), realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854 ambos do CPC). Ainda, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, conforme requerimento do exequente, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. Caso o exequente requeira o envio do mandado ou carta de intimação via AR/MP para endereços diversos, a Serventia deverá lançar mão da seguinte certidão com os seguintes dizeres e intimar o exequente para se manifestar sobre ela em 5 dias: “Certifico que, revendo os autos, constatei que o endereço para onde o exequente pretende que seja enviado o mandado/carta de intimação visando intimar o executado sobre a constrição via SISBAJUD é diverso de onde ocorreu a citação do devedor na fase de conhecimento ou no processo de execução (optar por um dos dois conforme o caso). Por isso, a fim de otimizar o célere andamento dos autos, intimo o exequente para que, em 5 dias, esclareça o motivo pelo qual requer o envio de tal expediente de intimação para endereço diverso do vinculado no feito”. Com a manifestação do exequente, caso diga que houve equívoco ou retifique o endereço de intimação para o último vinculado aos autos, expeça-se a competente intimação. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação da parte Exequente, em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos, sem abrir vista ao exequente. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga em 5 dias como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias indisponíveis. III- Expeça-se requisição de informações pelo sistema INFOJUD, objetivando as últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias e Declarações de Imposto Territorial Rural. Decreto segredo de justiça no que diz respeito às informações a serem obtidas quanto a esta diligência. IV- Promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. IV.I- A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. IV.II- Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. IV.II.I- Na mesma oportunidade em que for realizado o bloqueio, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar se os bens móveis localizados se encontram alienados fiduciariamente e, em caso positivo, informar qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária. Em seguida, deverá a Secretaria encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. IV.II.II- Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, caso as obrigações constantes no contrato com garantia fiduciária não tenham sido quitadas integralmente, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). IV.II.II.I- Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. IV.IIII.I.I- Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. IV.III- Constatado que o veículo não possui alienação fiduciária ou, caso exista, a instituição financeira informe que o referido contrato foi quitado, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos que o exequente manifestou interesse, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do(s) executado(s) para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se no feito. IV.III.I- Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o(s) executado(s) para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente(m) insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. IV.III.II- Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. IV.III.II.I- Caso a parte exequente pretenda a nomeação de depositário diverso, voltem conclusos para decisão, devendo a Serventia certificar o motivo da conclusão. IV.III.III- Na mesma oportunidade aludida no item IV.III, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. V- Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD pela dívida exequenda (art. 782, §3º, do CPC), devendo a Serventia, para tanto, promover as diligências que se fizerem necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

13/02/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074816-89.2020.8.16.0014 I. Intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito do pedido apresentado pelo Itaú Unibanco S.A na seq. 339. II. Quanto ao pedido de seq. 341, rememoro que, embora já transcorrido um longo prazo na tentativa de intimação dos executados Andreia e Glider, é imprescindível a intimação dos executados acerca da penhora, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, bem como a intimação para constituir novos procuradores. Desse modo, indefiro, novamente, o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Por outro lado, o pedido subsidiário deve ser deferido, ante o endereço indicado na seq. 341. Contudo, considerando que já foram encaminhadas cartas para os endereços indicados, pelo princípio da celeridade e economia processual, se houver concordância expressa da parte exequente, determino a intimação dos executados através de Oficial de Justiça, mediante expedição de Carta Precatória. Em caso de discordância do exequente, expeça-se as cartas com aviso de recebimento. III. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até a data limite de 01/12/2023, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. Esclareço que a tentativa de penhora deverá ocorrer somente em nome da empresa executada, em razão da suspensão em face dos demais executados (seq. 240). Esclareço, ainda, que a data limite estabelecida é em razão do recesso judiciário, no qual todos os prazos ficarão suspensos até 20/01/2024. Ademais, após o retorno do expediente forense, poderão as partes requerer nova repetição programada. IV. Defiro a expedição de ofício às fintechs indicadas pela parte exequente e que não são atingidas pelo Sisbajud, para que informem se há ativos financeiros em nome da empresa executada e, em caso positivo, promova o bloqueio até o limite do débito exequendo. V. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). v.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). v.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. VI. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). vi.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 22 de novembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074816-89.2020.8.16.0014 1. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. 1.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 1.2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 1.3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 1.4. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 1.5. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 2. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. 2.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). 2.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. 2.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. 2.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. 2.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). 3. Por fim, defiro ainda a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto as últimas 02 (duas) declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ), declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto territorial rural (DITR). 3.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. Londrina, 07 de junho de 2023. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

14/06/2023, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 74816-89.2020.8.16.0014 I. Rememorando, na seq. 69 foi deferido o bloqueio SISBAJUD a título de “arresto online”, visto que os executados não tinham sido encontrados, na forma como assim autoriza o art. 830 do Código de Processo Civil. Como resultado, na seq. 80 foi juntado o detalhamento das ordens de bloqueio efetivadas, mas somente aquela do mov. 80.1 é que obteve resultado positivo, com a indisponibilização das seguintes quantias: R$1,95, R$537,11, R$33,94, e R$14.686,13. Pelo petitório da seq. 83, a parte exequente requereu a realização de nova tentativa de bloqueio, bem como solicitou o levantamento dos valores já bloqueados. Pelo pronunciamento da seq. 87 foi esclarecido que a transferência e o levantamento somente poderiam ser deferidos depois da intimação da parte executada. Na mesma oportunidade foi deferido novo bloqueio (também com a natureza de arresto, visto que a parte executada ainda não tinha sido citada). Na seq. 95 foi juntado resultado da nova ordem de bloqueio, por meio da qual foram atingidas apenas as ínfimas quantias de R$ 0,02 e R$0,95, o que acabou se repetindo na seq. 108, mas também indisponibilizou a quantia de R$252,37 (mov. 108.10). A parte executada compareceu nos autos, juntando a exceção de pré-executividade da seq. 110, a qual foi rejeitada na decisão da seq. 151, ocasião pela qual também restou revogada a decisão da seq. 87, determinando-se a intimação para manifestação sobre os bloqueios realizados. Contra esta decisão foram opostos embargos declaração na seq. 157, os quais foram rejeitados na seq. 177. Na seq. 182, os advogados da parte executada juntaram a prova de comunicação da renúncia ao mandato, sendo então determinada, na seq. 189, a intimação pessoal da parte executada para que assim constituíssem novo patrono sob pena do processo seguir à revelia e, em complemento, na seq. 208, foi renovada a ordem de intimação pessoal para manifestação sobre os bloqueios efetivados. Na seq. 215 a parte exequente reiterou o pedido de expedição de ofício a TORO CTVM LTDA., para que assim realizem a transferência do valor bloqueado e na seq. 216 a mesma parte arguiu a desnecessidade da intimação pessoal da parte executada para se manifestar sobre os bloqueios, visto que, por seus argumentos, a falta de intimação restou suprida pelo comparecimento voluntários nos autos, ratificando seu pedido de levantamento. Nas seqs. 217 a 219 foram expedidas as intimações determinadas pelo Juízo, obtendo-se resultado positivo apenas naquela da seq. 232. É o relatório. DECIDO. Depois de analisar detidamente cada um dos eventos deste processo, percebo que realmente tornou-se desnecessária a intimação pessoal da parte executada para se manifestar sobre os bloqueios realizados. É de se relembrar que tais indisponibilidades foram realizadas antes da citação, a título de arresto online. Em sendo assim, conjugando o § 3º do art. 830 com o § 5º do art. 854, ambos do Código de Processo Civil, conclui-se que no momento em que a parte executada compareceu espontaneamente ao processo acabou suprindo a falta de citação e também a de intimação do arresto realizado, o qual acabou convertendo-se em penhora quando da decorrência do prazo para pagamento voluntário e da rejeição da exceção de pré-executividade, a qual combateu expressamente tais bloqueios, fazendo assim as vezes da manifestação de excesso de indisponibilidade/impenhorabilidade. Logo, modificando o entendimento apresentado no subitem i.1 da decisão da seq. 151 e na decisão da seq. 177, julgo agora que já seria possível autorizar a expedição do alvará de levantamento, não fosse um detalhe primordial: o processo está suspenso. Conforme relatado, na seq. 182 os advogados da parte executada comunicaram a renúncia das procurações outorgadas e, assim, por conta desta irregularidade de representação, na forma como exige o caput do art. 76 do Código de Processo Civil, ainda que implicitamente, o processo foi suspenso para que assim seja sanado o vício existente, ou seja, para que os três executados sejam intimados para que, querendo, constituam novo advogado, sob pena do processo seguir a revelia (art. 76, § 1º, II, CPC). Faço relembrar que, nos termos do art. 314 do Código de Processo Civil, “durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição”. Apenas a empresa executada foi intimada (seq. 232). As cartas de intimação dos executados Glider e Andreia retornaram negativamente como “ausente” (seqs. 233 e 238). Logo, somente depois da efetiva intimação destes executados e do transcurso do prazo para que constituam novo advogado (ou da efetiva constituição) é que a suspensão do processo será baixada, sendo então permitido praticar o ato processual de transferência e expedição do alvará de levantamento. Diante do exposto, por ora indefiro os pedidos formulados nas seqs. 215, 216, 224 e 236. II. Uma vez que frustrada a intimação pelo correio, nos termos do art. 275 do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação por Oficial de Justiça, expedindo-se as cartas precatórias necessárias. Intime-se. Londrina, 13 de maio de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074816-89.2020.8.16.0014 I. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade por meio do qual os excipientes arguiram inexistência e nulidade de citação, em virtude do deferimento de penhora online antes da efetiva citação dos executados. Pugnaram pela imediata liberação dos valores bloqueados via Sisbajud. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou em seq. 131, aduzindo, em resenha, que a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC e que não restou caracterizado qualquer prejuízo as partes, visto que mesmo depois de transcorridos os prazos não apresentaram defesa cabível ou indicaram bens à penhora. É o breve relatório. DECIDO. Já de início esclareço que este excepcional instrumento de contrariedade à execução destina-se tão somente a alertar o juiz sobre matérias de ordem pública até então não apreciadas de ofício, tais como carência de ação, incompetência absoluta, falta de pressuposto processual ou de requisito indispensável, prescrição, atos processuais nulos ou anuláveis, etc, perceptíveis de imediato sem dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1416119 MG 2013/0367327-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) Considerando que a alegação de nulidade de citação é matéria de ordem pública passo à deliberação. É cediço que a citação é o ato pelo qual são convocados os executados para integrar a relação processual e que é ato indispensável para validade do processo (arts. 238 e 239, do CPC). A razão cabe aos executados no que concerne à inexistência de citação, tendo em vista que os executados não foram citados, conforme comprovam os retornos negativos dos avisos de recebimento. Todavia, conforme prevê o artigo 239, §1º, do CPC “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Assim, em análise aos autos, denoto que houve o comparecimento espontâneo dos executados em 15/09/2021 (seq. 110), suprindo a falta de citação e, ainda, que já decorridos os prazos sem que houvesse oposição de embargos à execução, pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora. Ademais, embora ocorrido dois bloqueios Sisbajud, o qual restou frutífero com a penhora no valor de R$ 252,37 (mov. 108.10), não verifico prejuízo às partes, pois apenas ocorreram as constrições de valores, sem a transferência ou até mesmo levantamento pela parte credora, além do valor ser ínfimo em relação ao montante da dívida. Neste sentido dispõe o artigo 282, §1º, do CPC que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Desta forma, ante a ausência de prejuízos as partes na manutenção dos bloqueios, não há que se falar em desbloqueio dos valores para realização de nova ordem, sendo que suprida a citação pelo comparecimento espontâneo das partes e que transcorrido o prazo para oposição de embargos, pagamento da dívida e/ou indicação de bens à penhora. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. i.1 Entretanto, reputo pertinente a revogação da decisão proferida em seq. 87, pois os executados não haviam sido citados àquela época. E, para evitar novas arguições de nulidades, determino a intimação dos executados, através de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existem indisponibilidades excessivas de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC). II. Deixo de arbitrar honorários, uma vez que estes somente são devidos em Exceção de Pré-Executividade no caso de extinção integral ou parcial do débito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074816-89.2020.8.16.0014 I. Em regra, o executado devidamente citado que não constitui advogado nos autos não é intimado dos atos processuais praticados no curso da ação, salvo algumas exceções, como para ciência da penhora realizada (art. 841, §2º CPC). O CPC prevê esta exceção, estabelecendo que, formalizada a penhora, dela deverá ser intimado, imediatamente e pessoalmente, o executado que não tiver advogado constituído nos autos. Assim, promova-se a imediata intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). II. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). III. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. IV. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). V. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. VI. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que infrutíferas as tentativas de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. VII. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). vii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). vii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. VIII. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). viii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intime-se Londrina, 13 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0074816-89.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074816-89.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$426.641,47 Exequente(s): PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA. Executado(s): ANDREIA FABIANA LEITE RAMIRO GLIDER WEISSMANN RAMIRO GWR CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que infrutíferas as tentativas de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 24 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 615) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(633)

Todos os documentos(49)