Execução de Título Extrajudicial 0000238-85.2016.8.16.0115 - TJPR

Confirmada

27/04/2026, 17:10

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 16:50

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 09:36

Confirmada

03/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:22

Confirmada

11/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 09:40

Confirmada

26/01/2026, 00:11

Confirmada

26/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.015,09 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. A parte exequente defende a possibilidade da busca de bens pelo CPF da esposa do executado, já que casados em regime de comunhão parcial de bens, podendo os bens que constarem em nome do esposo, responder pela dívida respeitando a meação pertencente à Agravada. Pois bem. O Código Civil, em seu artigo 1.658, ao dispor acerca do regime de bens entre os cônjuges, prevê o seguinte: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. O artigo seguinte, por sua vez, elenca taxativamente os bens não passíveis de comunicação entre os cônjuges, como se observa: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. De acordo com a certidão de casamento (mov. 573.2), o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens com SHIRLEI ALBERTI ADORNO SILVA desde 2013, de forma que a dívida foi contraída na vigência do casamento. Desse modo, presume-se que metade dos bens de Shirlei, adquiridos após a constância do casamento, mesmo que exclusivamente em seu nome, pertencem ao executado. Assim, torna-se possível a meação dos bens, de modo que o patrimônio de ambos pode ser acionado para pagamento da dívida. Sobre a possibilidade de consultas em nome do cônjuge de Executado sob o regime de comunhão parcial de bens, se manifesta esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO E INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO.1. Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para eventual satisfação do débito, respeitada a meação.2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009185-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 29.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – EXECUÇÃO – DIFICULDADE DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – PRETENSÃO DE BUSCA DE BENS EXISTENTES EM NOME DE SUA CÔNJUGE – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PRECEDENTES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658, DO CÓDIGO CIVIL E 790, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ANULAÇÃO DA MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CUNHO PROTELATÓRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0030094-12.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00300941220208160000 Salto do Lontra 0030094-12.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 19/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2021) 2. Pelo exposto, tendo em vista o regime sob o qual o executado e sua cônjuge são casados e a data da contração da dívida, defiro a busca de bens e ativos financeiros em nome da meeira Shirlei no sistema SISBAJUD 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:30

deferimento

09/01/2026, 19:06

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:59

Documento (Certidão)

16/12/2025, 17:46

Remessa (em diligência)

15/12/2025, 17:14

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:42

Ato ordinatório

02/12/2025, 00:41

Confirmada

17/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 569) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:02

Confirmada

06/11/2025, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 17:33

Ato ordinatório

03/09/2025, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 00:42

Confirmada

01/09/2025, 00:08

Confirmada

01/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.118,06 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. em face de GIOVANI AMADO ADORNO SILVA. Tendo em vista o convênio celebrado entre o CNJ - Conselho Nacional de Justiça e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, o qual criou o Cadastro Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, que realiza o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta na efetividade da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente, para declarar a indisponibilidade dos bens do(s) executado(s), devendo a Secretaria registrar a indisponibilidade por meio de acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Com a resposta, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sendo encontrados bens imóveis, eventual requerimento de penhora fica condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:05

deferimento

15/08/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:54

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:16

Confirmada

25/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.118,06 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. Os requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, conforme julgamento proferido nos autos do REsp n 1.377.507/SP são: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 2. Assim, preliminarmente à análise do requerimento retro, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a apresentação de certidão de (in)existência de bens imóveis em nome do executado. 3. Após, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 17:35

Outras Decisões

10/07/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 16:56

Ato ordinatório

27/06/2025, 00:43

Confirmada

21/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 01:16

Ato ordinatório

17/06/2025, 00:55

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:09

Confirmada

15/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 13:50

Confirmada

03/06/2025, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 08:13

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:12

Confirmada

23/05/2025, 17:18

Confirmada

23/05/2025, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2025, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 09:17

Ato ordinatório

17/05/2025, 09:36

Confirmada

11/05/2025, 00:09

Confirmada

11/05/2025, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.118,06 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. Considerando os acontecimentos ocorridos neste feito, onde foi oportunizada manifestação da parte executada quanto ao pagamento do débito, e considerando a anterior realização de diligências visando à constrição de bens, respeitada a ordem preferencial do CPC, DEFIRO o pedido de expedição de busca via sistema SNIPER. 2. Quanto à expedição de ofício a CENSEC, determino a consulta apenas no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), uma vez que os demais módulos componentes da CENSEC são de consulta pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013828-47.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020) (TJ-PR - AI: 00138284720208160000 PR 0013828-47.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) 3. Pretende o requerente a expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP e PREVIC com a finalidade de localizar eventuais planos de previdência privada em nome da ré. Assim, as informações eventualmente obtidas nesses órgãos vão além daquelas advindas do Bacen e das outras instituições pesquisadas. 3.1. Logo, considerando que já foram realizadas buscas de bens por meio de diversas diligências, entendo que deve ser deferida a expedição de ofício solicitada para informar a existência de programa de previdência privada. 4. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Assim, considerando que nos autos foram feitas diversas tentativas de satisfazer o crédito, as quais, todavia, restaram frustradas, inexiste empecilho à consulta junto ao Prevjud. Expeça-se o necessário. 4.1. Em caso de instabilidade do sistema, defiro desde já a expedição de ofício ao INSS. 5. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 6. No mais, deixo de determinar a requisição de informações por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que o sistema não está disponível/implantado e a diligência está ao alcance da própria parte, nos termos do artigo 36 do Provimento nº 262/16. Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Assim, não cabe ao juízo substituir as partes nos atos que lhe são próprios. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0026413-68.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry. J. 14.10.2019) 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:49

Deferimento em Parte

25/04/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:54

Confirmada

01/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 18:13

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2025, 11:56

Confirmada

21/03/2025, 11:32

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 17:18

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:44

Confirmada

07/03/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 14:13

Confirmada

27/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 08:56

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2025, 18:45

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 10:21

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2025, 17:16

Confirmada

07/02/2025, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$65.118,06 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 5. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 5.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 5.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 5.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 5.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 6. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 6.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 7. Após, infrutífera a ordem, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias da última declaração de imposto de renda em nome da parte executada. 7.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 7.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 8. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 9. No tocante ao pedido de busca junto ao sistema DECRED, pontue-se que a declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Neste ponto, a busca DECRED permite acesso a dados relacionados a movimentações financeira do executado ainda não obtidas nas diligência já realizadas (sisbajud), bem como, informações sobre operação com cartão de crédito, permitindo assim a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) DA DEVEDORA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUANTO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE PODEM SER ÚTEIS AO DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028389-08.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) 9.1. Isto posto, defiro a busca DECRED junto ao sistema infojud como pleiteado. 9.2. Anote-se o sigilo das informações. 10. Por fim, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 11. Infrutíferas as ordens acima determinadas, tornem conclusos para análise dos demais pedidos do petitório de mov. 479. 12. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:12

Documento (Certidão)

28/01/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 12:49

Remessa (em diligência)

28/01/2025, 12:49

Ato ordinatório

28/01/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:02

Confirmada

24/12/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 13:35

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 13:35

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 13:45

Ato ordinatório

19/10/2024, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 23:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2024, 23:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2024, 23:54

Confirmada

06/10/2024, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.381,20 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos para decisão. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Infrutíferas as ordens acima determinadas, tornem conclusos para análise dos demais pedidos do petitório de mov. 459. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:52

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:51

Documento (Certidão)

25/09/2024, 18:49

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 16:40

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 16:40

Ato ordinatório

24/09/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 22:39

Confirmada

01/09/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1.Ante o certificado na seq. 454, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, dar regular andamento do feito. 2. No silêncio, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 08:30

Outras Decisões

15/08/2024, 10:01

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 08:45

Documento (Certidão)

14/08/2024, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2024, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 22:41

Confirmada

01/07/2024, 22:40

Confirmada

01/07/2024, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 08:17

Documento (Certidão)

27/05/2024, 12:39

Ato ordinatório

26/04/2024, 00:42

Confirmada

04/04/2024, 14:04

Ato ordinatório

04/04/2024, 00:44

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2024, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2024, 20:10

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 22:49

Confirmada

15/12/2023, 00:21

Ato ordinatório

14/12/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 00:10

Confirmada

05/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA 1.Verifica-se que a certificação da situação pretendida é plenamente viável à parte requerente, independente de autorização ou mesmo de atuação ativa do Poder Judiciário. 2. Frisa-se que inexiste, nos autos, comprovação de que tal documentação foi negada pela Junta Comercial ao exequente, ou mesmo de que tenha sido requerida, de forma que não se justifica, neste momento, o deferimento do pedido. 3. Outrossim, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal na forma pretendida, eis que tal situação compreenderia quebra de sigilo de terceiro, somente autorizado em situações excepcionais, o que não é o caso, já que as informações seriam extensivas para além do necessário. 4. Assim, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 30 de novembro de 2023. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 18:23

Indeferimento

30/11/2023, 14:45

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 09:59

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2023, 19:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 15:51

Ato ordinatório

17/11/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 23:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 23:01

Confirmada

03/11/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. Trata-se de requerimento da exequente pleiteando a penhora de cotas pertencentes ao executado na sociedade F.L.G DA SILVA & CIA LTDA (CNPJ Nº: 09.566.158/0001-06). 2. A penhora de cotas de sociedade limitada é admitida em nosso ordenamento jurídico, mesmo havendo restrição de ingresso do credor como sócio. Neste sentido, inclusive, o art. 835, IX do Código de Processo Civil: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: IX – Ações e quotas de sociedades simples e empresárias; 3. Outrossim, ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil, a jurisprudência era pacífica ao admitir a penhora de cotas: É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". II - Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais devem ser determinados em levando em consideração os princípios societários. Destarte, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve-se facultar à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1117, 1118 e 1119), assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade. (REsp 221625/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2000, DJ 07/05/2001, p. 138) 4. Forte no que foi exposto, defiro o pedido. 5. As consequências da penhora, logicamente, podem variar dependendo das peculiaridades de cada caso. Na espécie, entende-se que o credor poderá optar pela liquidação, adjudicação ou até mesmo alienação judicial. A esse respeito: Art. 876 do Código de Processo Civil: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados., §7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 1.026 do Código Civil: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Art. 1.031 do Código Civil: Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 6. Por tudo que foi exposto, expeça-se ofício à Junta Comercial do Paraná para averbação da penhora. 7. Após, intime-se pessoalmente a pessoa jurídica e seus sócios para assegurar eventual direito de remição ou preferência. 8. Em seguida, para avaliação, liquidação e expropriação, mostra-se necessário promover a análise das cotas, mediante balanço especial a ser elaborado de acordo com as práticas de mercado. 8.1. Caso haja interesse da parte exequente, que deverá manifestá-lo para nomeação de perito contábil, o que desde já, defiro. Devendo a secretaria proceder a nomeação de acordo com a lista disponibilizada no sistema CAJU. 8.2. Após, intime-se o expert para proceder a avaliação e liquidação das cotas penhoradas. O Sr. Perito nomeado terá poderes para exigir quaisquer documentos que se mostrem pertinentes para a realização do trabalho, devendo comunicar o juízo qualquer resistência eventualmente enfrentada, ocasião em que será expedido mandado para ele, acompanhado de oficial de justiça, proceder a busca e apreensão. 9. Nada sendo requerido, suspenda-se. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 14:00

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:59

deferimento

26/10/2023, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2023, 17:01

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

01/10/2023, 22:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2023, 22:19

Confirmada

26/09/2023, 00:09

Confirmada

26/09/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA 1.A parte exequente pugna pela penhora da quota social da empresa a F. L. G. DA SILVA & CIA LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 09.566.158/0001-06. 2.Pois bem. Por quotas sociais compreende-se a representação de parcela do capital social (expresso em moeda corrente nacional e destinado, em linhas gerais, à consecução do objeto social), a ser, segundo o contrato social, compulsoriamente integralizada pelo pretenso sócio, conferindo-lhe, a partir de então, status de sócio, com direitos e obrigações perante o ente jurídico. Assim, o art. 1.026, do Código Civil, dispõe que: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. 3.Outrossim, o art. 835, IX, do CPC, estabelece a possibilidade de recair a constrição judicial sobre as quotas sociais, seguindo-se, por conseguinte, o rito previsto no art. 861 do mesmo diploma legal. 4.Contudo, para a penhora das quotas sociais é necessário aferir a inexistência de outros bens passíveis de penhora, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor, observando-se ainda a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo supracitado (art. 835, do CPC). A propósito, esse é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução proposta contra sócio, relativa a dívida particular por ele contraída, é permitida a penhora de suas quotas sociais e, caso possível, se essa situação se altera na hipótese de a sociedade estar em recuperação judicial. 3. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na affectio societatis. Precedentes. 4. Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1803250 SP, Publicado em 01/07/2020) (grifei). 5.No caso em análise, verifico que fora encontrado veículo em nome do executado via Renajud, qual seja: HONDA/CG 150 TITAN KS, do qual não se manifestou o executado. 6.Assim, havendo bens móveis passíveis de penhora em ordem preferencial anterior às quotas sociais, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido formulado no evento retro. 7.Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Matelândia, 14 de setembro de 2023. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 15:14

Indeferimento

14/09/2023, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA DESPACHO Com base no disposto no artigo 2º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 416/2022-DM, atualizado pelo Decreto Judiciário n. 416/2022, abaixo colacionado, excepcionalmente devolvo os presentes autos sem manifestação. Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. [...] § 3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

14/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 15:34

Mero expediente

12/09/2023, 13:32

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 12:57

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 21:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2023, 08:22

Confirmada

31/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA 1. A partir do art. 861 do CPC, observa-se que é possível a penhora de quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, desde que comprovado que a parte executada, de fato, possui tais quotas ou ações a serem penhoradas. 2. Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. 3. Após, com ou sem manifestação, conclusos para análise do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

21/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 14:11

Mero expediente

09/07/2023, 22:06

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 12:22

Confirmada

29/01/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:24

Ato ordinatório

08/12/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2022, 22:24

Confirmada

27/11/2022, 00:17

Confirmada

27/11/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente o pedido retro. 2. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 2.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 17:02

deferimento

09/11/2022, 18:38

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 15:40

Confirmada

06/11/2022, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 11:26

Confirmada

27/10/2022, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 12:42

Ato ordinatório

25/10/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2022, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 11:02

Confirmada

15/10/2022, 00:16

Confirmada

15/10/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. Considerando que o bloqueio RENAJUD ocorreu há mais de dois anos, defiro o novo pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 5. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 5.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 5.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 5.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 5.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 6. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 6.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 7.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item “3”, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 14:36

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 14:35

deferimento

30/09/2022, 09:52

Conclusão (para decisão)

29/09/2022, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 09:58

Confirmada

30/08/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. Defiro o pedido retro, suspenda-se por 30 dias. 1.1. Após, nada sendo requerido, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Anote-se a situação dos autos, na forma do item 5.8.20 do Código de Normas: 5.8.20 - Os autos de execuções suspensas pela não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, poderão aguardar a iniciativa da parte no arquivo. Nesse caso, o feito será lançado na coluna "Processos Suspensos ou Arquivados sem Baixa" do Boletim Mensal de Movimento Forense. 3. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º). 4. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 5. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 6. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

19/08/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 17:38

deferimento

13/08/2022, 11:36

Conclusão (para decisão)

11/08/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 18:04

Ato ordinatório

19/07/2022, 08:57

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 18:27

Confirmada

11/07/2022, 00:14

Confirmada

11/07/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA 1.Pretende a parte autora a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. 2.Sobre o tema, o Provimento nº 39/2014 do CNJ, o qual foi regulamentado pelo TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, os usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º). Extrai-se das disposições do mencionado Provimento que se busca resguardar o patrimônio do devedor e garantir a eficiência e efetividade na prestação jurisdicional a quem procura a satisfação do seu crédito. Além disso, ao julgar o REsp n 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifei). 3.No caso em discussão, estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como esgotou-se a possibilidade de busca por bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas cabíveis. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB – REPETITIVO RESP Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020806-11.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.08.2018) 4. Desta forma, tendo sido esgotadas todas as formas de satisfação do crédito, DEFIRO a indisponibilidade de bens do executado junto a CNIB. 4.1 À Secretaria para inclusão da minuta. 5.Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, do CPC/15. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 29 de junho de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 18:16

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 18:14

deferimento

29/06/2022, 18:34

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 18:26

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 19:57

Confirmada

07/06/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.274,69 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. Defiro o pedido retro, concedo o prazo de 10 dias. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 15:38

deferimento

25/05/2022, 11:23

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 18:25

Confirmada

14/05/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 15:30

Documento (Certidão)

03/05/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 18:08

Confirmada

08/04/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 13:39

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 10:29

Confirmada

25/02/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.008,36 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro, de início, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, determinando à Secretaria que proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:07

Ato ordinatório

23/02/2022, 15:06

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 18:41

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2022, 16:01

Confirmada

12/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.008,36 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, dar regular andamento do feito. 2. No silêncio, INTIME-SE a parte credora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 16:16

Confirmada

28/01/2022, 00:13

Outras Decisões

25/01/2022, 16:24

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 14:27

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 14:26

Decurso de Prazo

17/12/2021, 00:34

Confirmada

10/12/2021, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 12:35

Documento (Outros documentos)

28/10/2021, 12:49

Ato ordinatório

05/10/2021, 02:27

Confirmada

10/09/2021, 19:02

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2021, 15:36

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2021, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2021, 10:30

Confirmada

15/08/2021, 00:56

Confirmada

15/08/2021, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.008,36 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. Tendo em vista que até o momento o exequente não localizou bens para satisfazer seu crédito, defiro o pedido retro. Oficie-se conforme requerido. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 18:08

Documento (Outros documentos)

04/08/2021, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 18:01

deferimento

29/07/2021, 16:17

Conclusão (para decisão)

28/07/2021, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2021, 09:45

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 17:58

Confirmada

05/07/2021, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2021, 13:12

Documento (Outros documentos)

24/06/2021, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2021, 13:56

Confirmada

13/06/2021, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2021, 12:19

Mudança de Assunto Processual

21/05/2021, 13:57

Expedição de alvará de levantamento

19/05/2021, 16:31

Ato ordinatório

19/05/2021, 15:55

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

18/05/2021, 14:47

Documento (Outros documentos)

05/05/2021, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2021, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2021, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2021, 14:09

Confirmada

25/04/2021, 01:15

Confirmada

25/04/2021, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$34.008,36 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA Vistos. 1. Diante da ausência de impugnação a penhora realizada ao mov. 263.1, defiro o pedido de mov. 266.1. 2. Expeça-se alvará de levantamento, com prazo de validade de 90 dias. 2.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos.[1] 2.2. Observe-se ainda o contido no item 2.6.10 do CN. 3. No silêncio da parte credora, intime-a pessoalmente. 4. Em ambos os casos, deverá a credora ser advertida de que, no silêncio, os valores depositados serão restituídos ao depositante. [2] 4.1. No caso de inércia da parte credora, expeça-se alvará em favor da parte depositante. 5. Após o levantamento, havendo saldo remanescente, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito. 5.1. Caso contrário, arquivem-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11456745 PR 1145674-5 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1318. [2] TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10788186 PR 1078818-6 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1290 04/03/2014.

15/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 17:19

Documento (Outros documentos)

14/04/2021, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 17:17

deferimento

05/04/2021, 09:05

Conclusão (para decisão)

25/03/2021, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2021, 11:12

Confirmada

06/03/2021, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000238-85.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000238-85.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$34.008,36 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GIOVANI AMADO ADORNO SILVA DESPACHO Tendo em vista que não é possível aferir com clareza sobre qual intimação seria a renúncia de prazo manifestada pelo executado no mov. 269.0, com o fito de evitar nulidade processual e respeitar os prazos mencionados na decisão proferida no mov. 254.1, determino a reiteração da intimação da parte executada para, querendo, impugnar a penhora realizada via Sisbajud, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente, por igual prazo. Do contrário, tornem conclusos para apreciação do pedido formulado no mov. 266.1. Atente-se a Secretaria quanto à necessidade de aguardar o esgotamento dos prazos processuais relativos à cada etapa do processo, bem como ao cumprimento adequado das ordens judiciais, sobretudo a fim de evitar tumulto e desordem processual. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

24/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 18:34

Mero expediente

23/02/2021, 15:46

Conclusão (para decisão)

16/02/2021, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2021, 20:22

Confirmada

19/12/2020, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 16:32

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 17:53

Confirmada

24/11/2020, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2020, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2020, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2020, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2020, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 15:32

Documento (Outros documentos)

15/10/2020, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 15:31

Conclusão (para decisão)

29/09/2020, 14:43

Ato ordinatório

29/09/2020, 14:42

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2020, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2020, 15:14

Conclusão (para decisão)

12/08/2020, 14:16

Petição (Petição (outras))

03/08/2020, 22:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2020, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2020, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2020, 16:09

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2020, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2020, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2020, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2020, 20:23

Documento (Outros documentos)

16/06/2020, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2020, 20:22

deferimento

05/06/2020, 16:27

Conclusão (para decisão)

05/06/2020, 16:06

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 21:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2020, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2020, 16:04

Documento (Outros documentos)

12/05/2020, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2020, 09:34

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2020, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2020, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2020, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2020, 12:55

Documento (Outros documentos)

07/04/2020, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2020, 12:53

Documento (Certidão)

23/03/2020, 15:39

Conclusão (para decisão)

18/02/2020, 17:02

Documento (Outros documentos)

17/02/2020, 16:01

Documento (Certidão)

07/02/2020, 15:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2020, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2020, 13:36

Documento (Outros documentos)

21/01/2020, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2020, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/12/2019, 00:34

Documento (Outros documentos)

18/12/2019, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2019, 16:37

Expedição de documento (Alvará)

12/12/2019, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2019, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2019, 18:22

Documento (Outros documentos)

12/12/2019, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2019, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2019, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2019, 14:12

Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 00:09

Documento (Certidão)

08/11/2019, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 13:17

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2019, 07:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2019, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2019, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2019, 00:31

Remessa (em diligência)

30/09/2019, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2019, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2019, 15:40

deferimento

20/09/2019, 21:44

Ato ordinatório

11/09/2019, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/09/2019, 18:02

Conclusão (para decisão)

28/08/2019, 15:05

Decurso de Prazo

31/07/2019, 00:29

Petição (Petição (outras))

24/07/2019, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2019, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2019, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2019, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2019, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2019, 15:37

Ato ordinatório

02/07/2019, 17:37

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2019, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2019, 16:05

Documento (Outros documentos)

14/06/2019, 16:04

Ato ordinatório

04/06/2019, 09:32

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2019, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2019, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2019, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2019, 16:14

Documento (Outros documentos)

16/05/2019, 16:14

deferimento

14/05/2019, 17:23

Conclusão (para decisão)

24/04/2019, 15:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2019, 09:57

Documento (Certidão)

20/03/2019, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2019, 15:46

Documento (Outros documentos)

20/03/2019, 15:45

Petição (Petição (outras))

18/03/2019, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2019, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2019, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2019, 13:21

Documento (Outros documentos)

25/02/2019, 13:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2019, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2019, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2019, 13:07

Expedição de documento (Alvará)

30/01/2019, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2019, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2019, 12:33

Documento (Outros documentos)

30/01/2019, 12:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2019, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2019, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2018, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2018, 18:24

Documento (Outros documentos)

11/12/2018, 18:24

deferimento

10/12/2018, 10:02

Conclusão (para decisão)

30/10/2018, 12:37

Petição (Petição (outras))

25/10/2018, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2018, 14:20

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 08:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2018, 23:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2018, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2018, 14:29

Documento (Outros documentos)

11/10/2018, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2018, 14:26

Documento (Outros documentos)

11/10/2018, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2018, 14:12

Documento (Certidão)

11/10/2018, 14:11

Mero expediente

05/10/2018, 12:54

Conclusão (para decisão)

20/09/2018, 14:15

Petição (Petição (outras))

12/09/2018, 10:02

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2018, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2018, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2018, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2018, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2018, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2018, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2018, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2018, 16:50

Documento (Outros documentos)

30/08/2018, 16:50

deferimento

22/08/2018, 13:12

Documento (Certidão)

15/08/2018, 13:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 14:27

Conclusão (para decisão)

07/08/2018, 15:53

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2018, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2018, 18:49

Mero expediente

28/06/2018, 10:30

Conclusão (para decisão)

22/06/2018, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2018, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2018, 00:12

Documento (Ofício)

07/06/2018, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2018, 15:46

Documento (Outros documentos)

28/05/2018, 15:46

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 14:24

Documento (Certidão)

16/04/2018, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/03/2018, 22:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2018, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2018, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2018, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2018, 08:40

Documento (Outros documentos)

02/03/2018, 08:40

deferimento

27/02/2018, 14:45

Conclusão (para decisão)

21/02/2018, 14:42

Petição (Petição (outras))

07/02/2018, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2018, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2018, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2018, 16:36

deferimento

24/01/2018, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2018, 11:17

Conclusão (para decisão)

15/01/2018, 16:43

Petição (Petição (outras))

26/12/2017, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2017, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2017, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2017, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2017, 17:49

Exceção de pré-executividade

06/10/2017, 12:57

Conclusão (para decisão)

21/09/2017, 15:58

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2017, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2017, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2017, 17:07

Mero expediente

09/08/2017, 11:16

Conclusão (para decisão)

17/07/2017, 14:56

Ato ordinatório

12/07/2017, 00:09

Petição (Petição (outras))

05/07/2017, 17:29

Petição (Petição (outras))

05/07/2017, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2017, 18:29

Mandado

04/07/2017, 11:04

Documento (Certidão)

29/06/2017, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2017, 13:28

Petição (Petição (outras))

05/05/2017, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2017, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2017, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2017, 12:50

Documento (Certidão)

26/04/2017, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2017, 12:40

Decurso de Prazo

26/04/2017, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2017, 15:04

Documento (Outros documentos)

06/04/2017, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2017, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2017, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2017, 19:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2017, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2017, 14:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2016, 19:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2016, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2016, 10:23

Documento (Outros documentos)

21/11/2016, 10:23

deferimento

16/11/2016, 15:44

Conclusão (para decisão)

17/10/2016, 12:41

Documento (Outros documentos)

04/10/2016, 16:26

Remessa (em diligência)

04/10/2016, 12:21

Petição (Petição (outras))

13/09/2016, 21:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2016, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2016, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2016, 14:40

Petição (Petição (outras))

21/07/2016, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2016, 15:41

Ato ordinatório

21/07/2016, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2016, 10:06

Mandado

15/07/2016, 18:25

Documento (Certidão)

02/06/2016, 15:56

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2016, 10:39

Petição (Petição (outras))

04/04/2016, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2016, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2016, 15:32

Ato ordinatório

29/03/2016, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2016, 11:07

Documento (Certidão)

22/03/2016, 11:07

deferimento

24/02/2016, 19:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2016, 16:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2016, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2016, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2016, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2016, 12:30

Documento (Certidão)

18/02/2016, 12:30

Recebimento

29/01/2016, 12:30

Distribuição (competência exclusiva)

29/01/2016, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2016, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2016, 14:41

Remessa (em diligência)

28/01/2016, 14:41

Petição (Petição inicial)

28/01/2016, 14:41

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(616)

Todos os documentos(38)