Procedimento Comum Cível 0007607-82.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007607-82.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007607-82.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): EDSON LUIZ PEREIRA Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A Vistos, Tendo em conta a conclusão das provas admitidas, e inexistindo outras a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes dando-lhes ciência da presente decisão, facultando a apresentação de alegações finais escritas, pelo Autor e pelo Réu, em prazos sucessivos de 15 dias (CPC, art. 364, §2º). Decorrido o prazo acima, e não havendo impugnação e/ou recurso, voltem conclusos para sentença. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:09

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:36

Confirmada

01/12/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:42

Expedição de alvará de levantamento

28/11/2025, 20:15

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007607-82.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): EDSON LUIZ PEREIRA Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A Vistos, O conteúdo do laudo pericial apresentado em #302.1/.8 será valorado ao final e quando dá análise do mérito, juntamente com as demais provas produzidas no processo. DEFIRO o levantamento de valores remanescentes depositados a título de honorários periciais e vinculados aos presentes autos - #277.1 -, como requerido pelo PERITO. Para tanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES em favor de DIEGO LUIZ NUNES FERRARI, creditados em conta e forma indicada em #303.1. Cumprido o ato acima, voltem conclusos para deliberar-se acerca do encerramento da fase instrutória. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 13:10

Confirmada

31/10/2025, 18:24

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007607-82.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): EDSON LUIZ PEREIRA Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO SANEADORA Vistos EDSON LUIZ PEREIRA propôs Ação Revisional de Contrato Bancário em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A.. Consta da inicial que o Autor firmou contrato com a parte adversa, e que o instrumento traz cláusulas abusivas que denotam grave prejuízo por incidirem taxas e tarifas indevidas, além de juros excessivos que afastam do permitido e traduzem cobrança de valores ilegais decorrentes de contrato de adesão, tudo em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Em #58.1 foi indeferida a tutela de urgência. A Ré apresentou contestação em #73.1, insurgindo-se contra as questões narradas pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Ainda, foi impugnada a gratuidade da justiça e o valor da causa. Em #100.1 foi invertido o ônus da prova. Em especificação de provas: - pelo Autor em #95.1: a) juntada de documentos; b) prova pericial contábil. - pela Ré em #96.1 e #107.1: informou não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS - VALOR DA CAUSA Considerando que a impugnação ao valor da causa foi aventada apenas em #107.1, necessário oportunizar o contraditório à parte Autora, razão pela qual deixo de analisar a presente impugnação nesta ocasião. Intime-se a parte Autora para que se manifeste sobre a impugnação de #107.1. Prazo de 15 dias. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em que pese o Réu tenha impugnado a gratuidade da justiça, observa-se que esta não foi concedida ao Autor (#8.1), razão pela qual deixo de analisar a presente impugnação. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela ré e POSTERGO a análise da impugnação ao valor da causa, que deverá ocorrer quando da sentença. Finalmente, e concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) se houve capitalização diária de juros e a sua legalidade; b) se houve cobrança de juros não contratada; c) se houve cobrança de encargos superiores e/ou abusivos ao contratado; d) se houve cobrança de comissão de permanência e sua legalidade. Somam-se também os pontos controvertidos apresentados pelas partes em seus articulados. Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para o deslinde das questões de fato e de direito, admite-se como meio de provas a documental, pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. - DOCUMENTOS A prova documental limitará à juntada de novos documentos caso se destinem a prova fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435). - PROVA PERICIAL Para a produção da prova pericial requerida por EDSON LUIZ PEREIRA, nomeio SANDRO ROGÉRIO RAUEN LOPES - Telefone: (41) 3045-5941/(41) 98441-5051 - e-mail: [email protected]. Nos termos do art. 465 do CPC: Incumbirá as partes, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistentes técnicos; III - apresentar quesitos, caso não apresentados. Apresentados os quesitos, cientifique-se o Perito da nomeação, devendo apresentar no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais - telefone e correio eletrônico - para serem dirigidas as intimações. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 05 dias. Homologados e/ou arbitrados o valor dos honorários pelo juízo, intime-se a parte EDSON LUIZ PEREIRA para depositar a remuneração do expert. Prazo de 10 dias. Para a realização e conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela. Oportunamente, deverá o expert cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). O Laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer: I - exposição do objeto da perícia; II - análise técnica e/ou científica realizada pelo perito; III - indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento; IV - respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o Laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo. Finalmente, entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o Perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de matéria sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida a hipossuficiência da autora, foi invertido o ônus da prova em #100.1, nada mais sendo requerido. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007607-82.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): EDSON LUIZ PEREIRA Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A Vistos, 1. EDSON LUIZ PEREIRA propôs Ação Revisional de Contrato Bancário em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A, pugnando pela concessão de tutela de urgência para que realizado depósito judicial do valor incontroverso, conforme cálculo unilateral apresentado pelo Autor, ou alternativamente o montante integral para fins de evitar-se a mora e respectivos efeitos negativos, mantendo-se a parte na posse do obrigando a instituição financeira de abster-se de promover a restrição do nome do autor das cadastros de proteção ao crédito. Consta da inicial que o Autor firmou contrato com a parte adversa, e que o instrumento traz cláusulas abusivas que denotam grave prejuízo por incidirem taxas e tarifas indevidas, além de juros excessivos que afastam do permitido e traduzem cobrança de valores ilegais decorrentes de contrato de adesão, tudo em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. É o relato necessário. Decido. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, cuja concessão a adequação dos fatos e respectiva pretensão às hipóteses previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dito isto, a pretensão da Autora em efetuar o depósito judicial das parcelas e em detrimento daquilo que fora contratado entre as partes, é medida que não se presta para desconstituição da mora e tampouco deve obstar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, ou que sejam buscadas as garantias que são devidas ao credor por conta das disposições contratuais. Isto porque, o depósito em juízo como garantia apenas acarreta ou reforça o não pagamento das parcelas devidas, persistindo ou dando causa a inadimplência da parte contratante. E o mesmo se diga em relação ao valor integral, posto que da mesma maneira o Autor deixará de cumprir com suas obrigações perante o credor, o que não se coaduna com o negócio jurídico formado pela manifestação de vontade das partes. Assim, considerando-se a principiologia que norteia as relações obrigacionais e contratuais, é certo que até declaração judicial em contrário, e não havendo elementos aptos a demonstrar em juízo de cognição sumária a abusividade, ilicitude e/ou nulidade de cláusulas inseridas no instrumento e com grave prejuízo à uma das partes, o contrato permanece hígido e deve ser cumprido pelos contratantes, não sendo a mera pretensão revisional motivo e fundamento idôneo para afastar as obrigações decorrentes do negócio jurídico e desautorizar o credor de realizar a cobrança na esfera judicial ou extrajudicial, conforme a natureza do negócio ajustado. O simples fato de se cuidar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se no caso concreto foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem, o que não se vislumbra no caso em questão. Por tais motivos resta incabível o depósito em juízo para os fins pretendidos pela parte Autora, sob pena de, por via transversa, impedir o ajuizamento de ações judiciais e/ou outras de naturezas diversas pela parte ré, em claro afrontamento ao disposto pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, que assegura o direito de ação à todos que assim pretendem dele utilizá-lo, ou mesmo de modo a impedir a requerida de realizar procedimentos legalmente previstos pelo ordenamento jurídico. De qualquer modo, não se confunde a obrigação prevista no art. 330, §3º do Código de Processo Civil - pagamento do valor incontroverso - com a apreciação de questões de alta indagação e atinentes à regularidade, validade e eficácia do contrato que embasa o pedido de tutela de urgência demanda, a qual deve observar os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e apenas se perfaz mediante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito em juízo de cognição sumária, e concomitantemente à possibilidade de perigo de dano. Neste sentido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...). § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Para tanto, enquanto a tutela de urgência pretendida pela Autora toma como base apenas o depósito judicial dos valores contratados, já que o direito não se evidencia por demonstrar maior complexidade para apuração do quantum e validade de outras avenças, o disposto no art. 330, §3º do CPC constitui-se em mera condição de prosseguibilidade da ação, para que o Autor continue a pagar no tempo e modo contratados os valores incontroversos, não possuindo o condão de afastar qualquer efeito decorrente da mora. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, na medida em que não configurados os requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando a suspensão dos atos presenciais decorrentes do fechamento dos edifícios dos Fóruns e dispensa do trabalho presencial dos magistrados, servidores e estagiários de gabinetes, secretarias e demais unidades administrativas, conforme disposto pelo Decreto Judiciário nº 227/20 - e subsequentes alterações -, deixo de ordenar a inclusão do processo em pauta de audiências de conciliação do Centro Judiciário de Conciliação de Conflitos do Tribunal de Justiça - CEJUSC -, até que normalizada as atividades forenses. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré na forma do art. 246 do CPC, preferencialmente por meio eletrônico (telefone/whatsapp/correio eletrônico) para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Recebida da citação eletrônica e, contados 03 dias úteis, não houver confirmação, deverá ser realizada a citação por correio, oficial de justiça e/ou edital (CPC, art. 246, §1º-A). Igualmente, realizar-se-á por correio ou oficial de justiça ou edital, caso a parte autora não disponha das informações necessárias para a citação eletrônica (CPC, art. 319, §1º), ou justificadamente a requeira de outra forma (CPC, art. 247, I). Oferecida contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação (CPC, arts. 350 e 351) e/ou resposta à eventual reconvenção (CPC, art. 343, §1º), se houver. Cumpridos os atos anteriores, deverão as partes serem intimadas para manifestar-se acerca de do interesse na realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, do julgamento antecipado do mérito, e/ou especificarem provas caso as pretendam produzir, informando a respectiva necessidade, finalidade e sobre quais fatos narrados deverá recair cada prova. Em sendo prova pericial, indicar a natureza da perícia (contábil/atuarial/grafotécnica/médica/engenharia/etc), o objeto e o fim pretendido. Prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento do processo. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(335)

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