Execução Fiscal 0019105-42.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0019105-42.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019105-42.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019105-42.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$11.411,11 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 PREFEITURA - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-203 - Telefone: (44) 3221-1248 Executado(s): EVILASIO ALVES TAVARES (RG: 24586979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.541.709-68) Avenida Maua, 3030 fundos - MARINGÁ/PR Vistos, etc. O executado EVILASIO ALVES TAVARES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em mov. 139.1, em face da decisão proferida em mov. 132.1, que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens realizada. Sustenta a existência de “equívoco” na decisão, pois o pedido não diz respeito à penhora. Instado a se manifestar, o Município pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 143.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. De acordo com o artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. Após a leitura dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver erro material incidente sobre a decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com o indeferimento do seu pedido, o que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. Conforme se observa da decisão, foi claramente indeferido o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens realizada. A fundamentação apresentada a respeito da penhora, dá-se por tese levantada pelo próprio executado, em seu pedido de mov. 123.1, no qual indica que já teria tido seu imóvel penhorado, cujo valor é superior ao débito executado. Diante disso, foi afastada a alegação de excesso de penhora, apontando-se clara e expressamente que não houve penhora do imóvel mencionado no presente feito e nem há concordância do fisco com a substituição, de modo que, não havendo garantia suficiente da totalidade débito executado, impossível o levantamento da indisponibilidade realizada. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pelo embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos de declaração, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. 1. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos em mov. 139.1, mantendo a decisão embargada como proferida. 2. No mais, DEFIRO o pedido de suspensão do feito pela exequente (mov. 98.1 e 137.1), pelo prazo requerido. Decorrido o período de suspensão sem manifestação, intime-se a exequente a dar prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Documento (Certidão)

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