Execução de Título Judicial 0002842-77.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002842-77.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 17:45

Documento (Certidão)

10/04/2025, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2025, 17:38

Documento (Informações)

21/03/2025, 15:05

Remessa (em diligência)

21/03/2025, 12:40

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:40

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2025, 18:25

Trânsito em julgado

10/02/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 10:35

Confirmada

04/02/2025, 09:02

Confirmada

03/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002842-77.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-77.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.916,33 Exequente(s): ACRE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Executado(s): C H SIMIONI ABRASIVOS ME CARLOS HENRIQUE SIMIONI Vistos para Sentença 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Acre Caxias Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. em face de Carlos Henrique Simioni e C H Simioni Abrasivos ME Em petição conjunta lançada ao mov. 360, as partes informam que compuseram amigavelmente, requerendo a homologação do acordo formulado. 2. Assim, em face da composição noticiada, de rigor a homologação de tal avença e consequente extinção do feito nos termos da legislação vigente. 3. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a renúncia anunciada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15. 3.1. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC/2015. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. 3.2. Promova-se a baixa de eventuais restrições lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e/ou seus bens. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. 3.5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 13:31

Homologação de Transação

30/01/2025, 20:59

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002842-77.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-77.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.916,33 Exequente(s): ACRE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Executado(s): C H SIMIONI ABRASIVOS ME CARLOS HENRIQUE SIMIONI Vistos para Sentença 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Acre Caxias Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. em face de Carlos Henrique Simioni e C H Simioni Abrasivos ME Em petição conjunta lançada ao mov. 360, as partes informam que compuseram amigavelmente, requerendo a homologação do acordo formulado. 2. Assim, em face da composição noticiada, de rigor a homologação de tal avença e consequente extinção do feito nos termos da legislação vigente. 3. Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a renúncia anunciada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15. 3.1. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC/2015. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos procuradores, se de outra forma não foi avençado pelas partes. 3.2. Promova-se a baixa de eventuais restrições lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e/ou seus bens. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. 3.5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002842-77.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-77.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.547,70 Exequente(s): ACRE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Executado(s): C H SIMIONI ABRASIVOS ME Vistos para decisão. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. 2. No caso concreto, a parte devedora foi citada, não ocorreu o pagamento ou indicação de bens à penhora e, por fim, não foram encontrados bens suficientes para garantir o Juízo, restando frustradas as tentativas anteriores de constrição por meio dos demais sistemas disponíveis ao Juízo. 2.1. Para além disso, como já salientado na seq. 175, tratando-se a parte executada de empresário individual, responde este com todos os seus bens pelos débitos contraídos no exercício da atividade empresarial. 2.2. Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome do empresário individual por meio da CNIB. 4. Promova a Secretaria a inclusão da competente minuta. 5. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5.1. No silêncio da parte credora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito 08/03/2024, 08:25 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 24.011.535/0001-26 20/01/2016 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL C H SIMIONI - ABRASIVOS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE SIMIONI - ABRASIVOS ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (45) 3262-1406/ (45) 9825-0176 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA 08/03/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 08/03/2024 às 08:20:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 about:blank 1/1

11/03/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002842-77.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-77.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.547,70 Exequente(s): ACRE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Executado(s): C H SIMIONI ABRASIVOS ME Vistos. 1. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada e manteve-se inerte, defiro o pedido de levantamento por parte da parte autora relativo aos valores depositados nos autos (mov. 188). 2. Expeça-se alvará de levantamento, com prazo de validade de 90 dias. 2.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos [[1]]. 2.2. Observe-se ainda o contido no item 2.6.10 do C.N. 3. No silêncio da parte credora, intime-se-á pessoalmente. 4. Em ambos os casos, deverá a credora ser advertida de que, no silêncio, os valores depositados serão restituídos ao depositante[[2]]. 4.1. No caso de inércia da parte credora, expeça-se alvará em favor da parte depositante, retornando conclusos para sentença de extinção. 5. Promovido o levantamento pela parte credora, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo-a de que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 6. Preliminarmente a análise do pedido de penhora do imóvel, intime-se o exequente para acostar cálculo atualizado do débito. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11456745 PR 1145674-5 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1318 [2] (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10788186 PR 1078818-6 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1290 04/03/2014)

12/05/2023, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002842-77.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-77.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.574,60 Exequente(s): ACRE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Executado(s): C H SIMIONI ABRASIVOS ME Vistos. 1. Pretende a parte autora a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Sobre o tema, o Provimento nº 39/2014 do CNJ, o qual foi regulamentado pelo TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, os usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º). Extrai-se das disposições do mencionado Provimento que se busca resguardar o patrimônio do devedor e garantir a eficiência e efetividade na prestação jurisdicional a quem procura a satisfação do seu crédito. Além disso, ao julgar o REsp n 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. No caso em discussão, estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como esgotou-se a possibilidade de busca por bens penhoráveis que satisfaçam o débito exequendo, restando infrutíferas todas as tentativas cabíveis. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB – REPETITIVO RESP Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020806-11.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.08.2018) 1.1. Desta forma, tendo sido esgotadas todas as formas de satisfação do crédito, DEFIRO a indisponibilidade de bens do executado junto a CNIB. 1.1. À secretaria para inclusão de minuta. 2. No mais, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, do CPC/15. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002842-77.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-77.2020.8.16.0115 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.131,62 Autor(s): ACRE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA Réu(s): C H SIMIONI ABRASIVOS ME Vistos. 1. Devidamente citada (mov. 45.1) a ré não cumpriu o mandado ou não apresentou embargos monitórios, motivo pelo qual fica constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. 2. Intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º, CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. 2.1. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC/15. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC/15), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.2. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Secretaria deverá promover a inclusão de minuta da ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC/15, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC/15, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, §3º, CPC/15), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC/15). 5. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC/15). 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831, do CPC/15. 6.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840, do CPC/15 e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 6.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 6.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, do CPC/15); b) a parte executada e cônjuge (art. 842, do CPC/15). 6.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 7. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC/15). 7.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 9. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, dizer se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC/15); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC/15), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, do CPC/15); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881, do CPC/15), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883, do CPC/15); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 9.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, do CPC/15). 9.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, do CPC/15), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 9.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 9.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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