Procedimento Comum Cível 0000833-59.2014.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000833-59.2014.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000833-59.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$28.756,55 Autor(s): LUIZ HENRIQUE BERGAMO ESPÓLIO DE LUIZ PROFETA BERGAMO representado(a) por VITOR ALEXANDRE BERGAMO, LUIZ HENRIQUE BERGAMO VITOR ALEXANDRE BERGAMO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, conforme requerido. Anote-se que a cessão de crédito não altera a titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente, de modo que é lícita a retenção do Imposto de Renda observando a alíquota relativa a pessoas físicas[1]. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório expedido. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] Processual civil e Tributário. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Requerimento de expedição de precatório em favor da sociedade de advogados. Ausência de indicação da sociedade na procuração. Presunção de que o advogado aceitou a causa em nome próprio. Precedentes STJ. Cessão de direito de crédito dos honorários. Apresentação antes da determinação de expedição do precatório. Possibilidade de expedição do precatório em nome do cessionário (sociedade de advogados). Ausência de alteração da titularidade dos honorários para fins tributários. Retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas. Precedentes STJ. ITCMD. Impossibilidade de retenção. Lançamento tributário de ofício em caso de ausência de declaração. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013844-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.06.2022)

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000833-59.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$28.756,55 Autor(s): LUIZ PROFETA BERGAMO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que move LUIZ PROFETA BERGAMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimada, a parte executada concordou com os valores postulados pela parte exequente (seq. 173). É o relatório. Decido. 2. Considerando a concordância pela parte executada, de rigor a homologação dos valores propostos pela parte exequente, a saber: a) R$ 51.932,26 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e dois reais e vinte e sies centavos) referente ao débito principal devido ao exequente, a ser pago mediante precatório; a) R$ 22.256,68 (vinte e dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) referente aos honorários contratuais, a ser pago mediante precatório; b) R$ 7.770,35 (sete mil e setecentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais, a ser pago mediante requisição de pequeno valor. 3. ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o valor proposto pela parte exequente, na forma da fundamentação, bem como fixo a natureza alimentar do referido montante. 4. Preclusa a presente decisão, expeçam-se o respectivo precatório requisitório/requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na fundamentação. 5. Após a efetivação do depósito, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, retornando em seguida conclusos. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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