Procedimento Comum Cível 0069113-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069113-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069113-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS PIGAIANI Réu(s): BANCO CSF S/A 1 - LUIZ CARLOS PIGAIANI, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Reparação por Danos Morais com Pedido Liminar de Tutela de Urgência em face de BANCO CARREFOUR – BANCO CSF S.A, ambos já qualificados e para tanto, informa que: merece o benefício da gratuidade; foi negativado em 11/03/2021 referente á dívida que possuía com a parte ré no valor de R$10.500,00; esta dívida deriva de clonagem de cartão; lavrou boletim de ocorrência; ao comunicar a parte ré o ocorrido foi orientado a realizar apenas o pagamento dos valores incontroversos, ou seja, das compras que efetivamente realizou; continuou a parte ré realizando a cobrança de valores indevidos, resultando na negativação do seu nome; aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; é devida a tutela de urgência para o cancelamento e exclusão da restrição junto a órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; é devida a indenização por dano moral diante da falha na prestação de serviço pelo valor de R$20.000,00. Pede, no final, a procedência dos pedidos para declaração de inexigibilidade da dívida, a exclusão da negativação e a condenação da ré á indenização pelos danos morais. Com a petição inicial vieram documentos. O réu foi citado pela via postal (sequência ‘17’) e apresentou a contestação na sequência ‘18’, acompanhada de documentos, para alegar que: é indevido o benefício da gratuidade; no mérito, a parte autora não realizou a contestação das compras nem informou sobre a clonagem do seu cartão para que os procedimentos de cancelamento fossem iniciados; a ausência de pagamento das faturas motivou o direito de cobrança do credor além de ter incluso seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; a conta foi cancelada por inadimplência na data de 17/05/2021; é responsabilidade do consumidor a guarda do cartão de crédito e comunicação de qualquer intercorrência com a sua tarjeta; inexistência de nexo de causalidade entre o banco réu e a alegação de clonagem de cartão por terceiros; ausência de dano a ser indenizável; aplicação da súmula 359 do STJ; é indevida a inversão do ônus da prova uma vez que ausente verossimilhança das alegações da parte autora; há litigância de má-fé da parte autora ao procurar se beneficiar indevidamente com o recebimento de indenização. Pede, no final, a improcedência da pretensão da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial (sequência ‘22’). Mesmo ambas as partes não terem manifestado interesse na realização da produção de provas (vide sequências ‘28’ e ‘30’), o processo foi saneado na sequência ‘33’ com afastamento das preliminares e aplicação da legislação consumerista com inversão do ônus da prova, bem como a determinação de produção de prova documental consubstanciada no histórico de anotações do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, com cumprimento na sequência ‘42’. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, já que produzida a prova determinada de ofício e encerrada a fase de instrução (sequência ‘33.1’). 3 - Mérito Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, tenho que o pleito da parte autora NÃO comporta deferimento. LUIZ CARLOS movimentou cartão de crédito junto ao réu para diversas compras e transações mensais (porque confessado no 5º do parágrafo da folha ‘02’ da petição inicial de sequência ’1.1’). Todavia, não obstante oportunizado (vide decisão de sequência ‘24’), deixou a parte autora de apresentar prova pronta e simples da inexigibilidade do débito, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, inclusive através da chamada ‘prova de primeira aparência’, porque: a) o próprio autor confessa que parte das compras realizadas em DEZ/2020 foram válidas, relegando parte delas para a ação de falsários, através de ´clonagem´, o que motivou a lavratura de boletim de ocorrência de sequência ‘1.6’; b) LUIZ CARLOS comunicou administrativamente o banco da clonagem mas não demonstrou a apresentação de contestação/impugnação das despesas efetivamente não realizadas no prazo de noventa dias previsto no contrato celebrado (vide item ‘10’ da folha ‘11’ de sequência ’18.18’); c) o banco não consegue, sozinho, identificar a origem e legalidade de cada compra, a não ser que exista nítida discrepância de ´perfil´ do consumidor, sob pena de caracterizar a ´prova diabólica´, ou ´prova negativa´; d) é esperado do aderente que a fraude por terceiros no cartão resulte no seu imediato e definitivo cancelamento, o que não aconteceu para o caso em tela onde o cliente prosseguiu fazendo uso do cartão mesmo depois de descoberta a apontada fraude, tal como por ele mesmo apontado no 5º parágrafo da folha ‘02’ da peça inicial de sequência ‘1.1’; Assim, não se desincumbiu LUIZ CARLOS satisfatoriamente de provar tanto a ocorrência da alegada fraude como a impugnação identificada e pontual de cada operação realizada com seu cartão mas mediante a ação de falsários, de sorte que a falta do pagamento da fatura motivou (legalmente) a negativação do seu nome junto a organismos de proteção ao crédito (sequência ’42.1’), tratando-se então de exercício regular do direito da bandeira. 4 - Pleito Indenizatório Com efeito, uma vez que não se cogita de reconhecimento de falha na prestação de serviço pelo réu, então não se teve, naturalmente, a prática de ato ilícito pelo banco, que pudesse motivar tanto a declaração de inexigibilidade do débito quanto na reparação de danos ao aderente, estando afastados dois dos elementos essenciais para a caracterização do dever de ressarcir, previstos no art. 186 do Código Civil, precisamente a CONDUTA ILÍCITA e os DANOS suportados pelo autor. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação da parte autora de que os contratos em discussão são distintos – Inocorrência - Instituição financeira esclareceu que o número indicado pela parte autora na inicial é, na verdade, o código da reserva de margem, decorrente do contrato de cartão de crédito consignado informado. 2. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Validade da contratação – Contrato com título e cláusulas claras de adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Consumidora que autorizou o desconto da reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão – Observância ao dever de informação – Impossibilidade de restituição dos valores pagos – Inocorrência de ato ilícito – Sentença mantida. 3. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte autora – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15 – Observar o disposto no art. 98, §3º do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR, Apel Civ 00076631-74.2020, Rel. Des OCTAVIO CAMPOS FISHER, 14 Cam Civ, j. 17.05.2021). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (...) JULGAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - DEMAIS PEDIDOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) PREJUDICADOS - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AC 620-19.2019.8.16.0133. Relator Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva. Julgamento em 16/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Litigância de Má-fé O autor foi vencido nos seus pleitos mas esta derrota foi calcada em tema de fundo, de mérito, e não no abuso do direito de ação, não tendo LUIZ CARLOS apenas conseguido comprovar as ilegalidades que pretendia repelir. 6 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CARLOS PIGAIANI na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Reparação por Danos Morais com Pedido Liminar de Tutela de Urgência em face de BANCO CARREFOUR – BANCO CSF S.A, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para todos os fins. 7 - Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré que arbitro no valor equivalente a 10% do valor da causa, considerando o julgamento antecipado, a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança, todavia, porque concedo ao autor o benefício da gratuidade, agora em definitivo, com especial reserva da regra do art. 98, par. 3o do CPC. 8 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0069113-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS PIGAIANI Réu(s): BANCO CSF S/A 1 - Impugnação à gratuidade O pedido formulado pela parte ré na peça de sequência ’18.1’ para investigação da condição financeira da parte autora e revogação do benefício não comporta acolhimento porque: a) o pedido restou deferido pelo comando de sequência ‘7’, com base na documentação trazida com a petição inicial; b) não obstante os argumentos apresentados pela parte ré na sequência ‘18’, a prova até aqui produzida indica a ausência de renda considerável; c) a parte ré não trouxe qualquer fato novo que demonstre a possibilidade da parte autora de pagar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE O ESTADO DE NECESSIDADE (CPC, ART. 99, § 4º). BENESSE MANTIDA (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR. 14 CC. AC 11501-35.2019.8.16.0075. Relator Desembargador João Antônio de Marchi. Julgamento em 10/05/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original) 2 - Relação de consumo A relação jurídica desenvolvida entre os ora litigantes, evidentemente deve ser interpretada à luz da lei do consumo porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 porque: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, tal como se vê da Súmula 297; b) a narrativa dos fatos indica que a parte autora figura na qualidade de consumidora do produto/serviço fornecido/prestado pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º da Lei n. 8078/90 (CDC) prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à financeira a atribuição de comprovar a validade e legitimidade do pacto e a consequente ausência de práticas abusivas. 3 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 4 - Em saneador, fixo como único ponto controvertido o período de tempo que a parte autora teve seu nome mantido em cadastros de inadimplentes com relação a dívida aqui questionada. 5 - Para comprovação do alegado, defiro unicamente a produção de prova documental, através da juntada de documentos classificados como novos (art. 435 do CPC), para comprovação do ponto acima, já que os danos, se caracterizados, decorreriam do próprio fato, o que dispensa a produção de prova específica. 6 - Defiro a expedição de ofício ao SERASA, para que traga aos autos a cópia do histórico de anotações do autor LUIZ CARLOS PIGAIANI, inscrito no CPF 557.986.599-68, junto ao seu cadastro. 7 - Após, manifestem-se todos sobre os documentos a serem apresentados em item acima, no prazo de dez dias, já sob a forma de alegações finais, por memoriais. 8 - Cumpridas todas as providências, conclusão para sentença. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069113-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS PIGAIANI Réu(s): BANCO CSF S/A 1 - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, provisoriamente, mediante simples pedido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Defiro o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, para determinar que o réu promova a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito com fundamento na dívida lá apontada (vide seq. 1.11), uma vez que presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a) o autor informa foram realizadas compras através da clonagem de seu cartão de crédito; b) a documentação apresentada com a petição inicial induz a tentativa de buscar solução pela via administrativa, dentre elas o registro de boletim de ocorrência para registrar a clonagem do cartão; c) é preciso conferir extrema valorização das informações prestadas pelos autores, decorrentes da aparente relação de consumo relatada na petição inicial, o que lhes garante a condição de parte hipossuficiente nesta relação obrigacional, na forma do art. 6º da Lei n. 8078/90 (CDC); d) há perigo de dano porque há iminente risco de procedimento rigoroso de cobrança forçada, com incidência de juros, correção e multas, além de restringir o acesso da parte autora no mercado de consumo, dificultando negociações e fornecimentos de produtos imprescindíveis à continuação do seu negócio. Por fim, tratam-se de medidas reversíveis e passíveis de acatamento em sede de mérito. Advirta-se a parte ré desde já que, o injustificado descumprimento da ordem liminar proferida, poderá ensejar a fixação de multa diária em seu desfavor. 3 - Deixo de designar audiência inaugural perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque as normas de controle da epidemia da gripe impedem a realização deste ato formal nas dependências do fórum e mais: I - o agendamento da audiência inaugural deve ser priorizado às demandas que tramitam pelas varas de família e infância e juventude da comarca; II - os resultados substancialmente inexpressivos de composição amigável para feitos que tramitam pelas varas cíveis apenas resultam em maior demora no processamento da lide, em desrespeito ao princípio da celeridade processual; III - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pela parte ré é até reduzida através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; IV - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; V - nada obsta que, a pedido de ambos os litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTO-COMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. Importante ressaltar também que as restrições impostas para controle da epidemia do COVID-19 tornam oportuno este momento para a celebração do chamado ‘negócio jurídico processual’, conforme disciplinado no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. Por fim, este juízo desde logo roga, com base na regra geral do art. 6º da lei de processo, que os senhores procuradores mantenham contato direto e pontual para deliberação sobre composição amigável, ainda que parcial, como medida de pacificação, aceleração do processamento e economia de atos. 4 - Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 5 - A citação deverá ser promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. 6 - Apresentada a defesa pela parte ré, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Confirmada

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