Execução de Título Extrajudicial 0007246-16.2008.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007246-16.2008.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007246-16.2008.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007246-16.2008.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$64.166,58 Exequente(s): REICHHOLD DO BRASIL LTDA Executado(s): Z.N.COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA 1. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, dentre outros assuntos, alterou o regime jurídico inerente aos processos de execução de título extrajudicial e aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença, admoesto o integrante do polo ativo que, a partir de então, o presente feito somente poderá ser suspenso por uma única oportunidade e pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC). 1.1. In casu, não mais será possível a suspensão da tramitação do feito para a busca de bens penhoráveis, visto que a demanda já permaneceu suspensa pelo prazo máximo estipulado, conforme seqs. 31 e 104, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 129.1. 2. Fica advertido o exequente, ainda, que a prescrição intercorrente da pretensão executória iniciar-se-á automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens do devedor, o que primeiro ocorrer, e se operará no prazo de 03 (três) anos (art. 18 da lei 5.474/1968 c/c art. 206-A do CC), observados os marcos interruptivos estabelecidos no art. 921, § 4º-A, do CPC. 3. Visando o prosseguimento do feito, atento as advertências constantes dos itens anteriores, requeira a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito, ficando desde já ciente de que, em caso de inércia, interpretar-se-á inexistirem bens livres de penhora em nome do executado, o que desaguará no imediato início do prazo da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3.1. Em caso de inércia do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo total estabelecido no item 2 deste expediente. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007246-16.2008.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007246-16.2008.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$64.166,58 Exequente(s): REICHHOLD DO BRASIL LTDA Executado(s): Z.N.COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO 1. Apurado que os bens depositados em nome da parte exequente “ESTÃO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SENDO QUE NÃO É POSSÍVEL AVERIGUAR SE OS BENS ESTÃO EM FUNCIONAMENTO, DEVIDO AO ESTADO QUE SE ENCONTRAM” (seqs. 86.1/86.7), e considerando que não foi manifestado pelos executados qualquer interesse na retomada de sua posse, em atendimento ao requerido no seq. 38.1, autorizo que a parte exequente retire os bens do local em que se encontre e dê a eles a destinação que melhor lhe aprouver, restando autorizada, inclusive, a sua doação. 2. Oportunamente, visando o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender por seu direito em 15 (quinze) dias. 3. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da próxima tentativa de penhora de bens, independentemente de novo pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 3.1. Para fins de análise da possibilidade de aplicação do marco suspensivo da ação constante do art. 921, III, parte final, do CPC, caso a diligência de constrição de bens não alcance o valor integral da dívida, deverá a parte exequente, de forma expressa, pronunciar-se a respeito do interesse da prática de atos expropriatórios com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), ficando advertida de que, no caso do silêncio, interpretar-se-á como ausência de interesse no prosseguimento dos atos. 3.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição, decorrente da efetiva citação da parte adversa ou da frutividade da busca de bens, inclusive para fins do previsto no item 2.1 deste expediente, somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4º-A, do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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