Procedimento Comum Cível 0000806-46.2016.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000806-46.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 17:56

Documento (Informações)

27/02/2023, 15:52

Remessa (em diligência)

27/02/2023, 11:13

Trânsito em julgado

27/02/2023, 11:12

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 11:50

Confirmada

20/01/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000806-46.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-46.2016.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$342.618,00 Autor(s): ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS ADRIANA MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DIONISIO DOS SANTOS MARIA BOLDRIN DOS SANTOS SANTOS, COELHO & CIA LTDA - ME representado(a) por ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS Valdenir Nuncio Coelho Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes, comunicado no seq. 279.1, determinando que se guarde e cumpra como nele se contém e determina, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, “b” e "c", do Novo Código de Processo Civil. 2. Honorários advocatícios na forma do acordo principal (autos nº 0002079-21.2020.8.16.0101). 3. Eventuais custas pela parte requerente, nos termos avençados. As custas a serem cobradas são as iniciais, sendo que as remanescentes (aquelas que surgiram após a citação inicial e que ainda não tinham sido pagas) não deverão ser cobradas, a teor do que dispõe o §3º do artigo 90 do NCPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 52.1), fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo codex. 4. Acolho, desde já, eventual renúncia quanto ao prazo recursal. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. 7. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 8. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as cautelas de estilo. 9. Caso a parte devedora não promova a quitação integral do débito, a parte credora poderá requerer o desarquivamento, promovendo o cumprimento de sentença. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 16:48

Homologação de Transação

18/01/2023, 19:10

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/12/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000806-46.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-46.2016.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$342.618,00 Autor(s): ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS ADRIANA MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DIONISIO DOS SANTOS MARIA BOLDRIN DOS SANTOS SANTOS, COELHO & CIA LTDA - ME representado(a) por ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS Valdenir Nuncio Coelho Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. SANTOS, COELHO & CIA LTDA – ME, ANDRÉ DIONÍSIO DOS SANTOS, VALDENIR NÚNCIO COELHO, ADRIANA MARIA DOS SANTOS COELHO, FRANCISCO DIONÍSIO DOS SANTOS e MARIA BOLDRIN DOS SANTOS propuseram a presente ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial, CDC) e contratos de abertura de crédito fixo, cumulada com ação declaratória em face de BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que a) firmaram com o requerido os seguintes contratos: Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (cheque especial), agência nº 2842-8, Conta Corrente nº 15.735-X; Cédula de Crédito Bancário (renegociação) nº 284.207.321; Cédula de Crédito Bancário (renegociação) nº 284.207.839; Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (BB Giro Empresa Flex) nº 284.207.805; Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (BB Giro Empresa Flex) nº 284.207.806; Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (Proger Empresa) nº 40/02341-9; Crédito Rotativo BNDES nº 284.205.521; b) os contratos devem ser revisados desde a origem, pois são frutos de operações mata-mata; c) o requerido praticou ilegalidades, tais como: juros remuneratórios acima de 12% ao ano; juros moratórios acima de 1%; comissão de permanência; multa moratória de 10%; encargos e tarifas não contratadas; capitalização de juros; incidência de juros remuneratórios e correção monetária após o 360º dia posterior ao vencimento do contrato, em afronta às resoluções nº 1.748 e nº 2.682 do BACEN; d) não incorreram em mora, diante da aplicação de encargos remuneratórios abusivos; e) faz-se necessária a exibição de documentos (contrato de abertura de crédito em conta corrente e contas gráficas relativas às operações realizadas desde à origem); f) o valor decorrente das operações creditícias seria de R$266.364,77. Ao final, requereram a) a decretação da nulidade absoluta das cláusulas de encargos das contratações nominadas nesse processo por violação de norma de ordem pública, determinando-se a revisão das contratações originárias para fins de adequação dos encargos; b) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre as partes; c) a nulidade da cobrança de juros remuneratórios em montante superior ao teto legal de 6% a.a. para juros não contratados, na vigência do Código Civil Brasileiro de 1916, bem como dos juros superiores a 12% a.a. na vigência do novo CC; d) a nulidade da cobrança de juros remuneratórios em montante superior ao teto legal de 12% a.a., ocasionados pela cobrança em bis in idem de juros fixos acrescidos de juros flutuantes; e) a nulidade das taxas mensais de juros das operações em importe superior à taxa média praticada no mercado financeiro; f) a nulidade da prática de anatocismo (Súmula 121 do STF); g) a nulidade da prática de capitalização mensal composta por não ter sido efetivamente contratada; h) seja limitada a incidência da taxa de juros remuneratórios e a correção monetária prevista nas operações até o prazo de 360 dias após os vencimentos dos títulos (Resolução 1.748 do BACEN); i) a inoponibilidade das cláusulas de inadimplemento, ante à majoração que o banco réu promoveu nos contratos; j) a nulidade absoluta da cobrança de juros moratórios em valor superior a 1% ao ano; k) a nulidade da cobrança de comissão de permanência, ou, a nulidade da cobrança de comissão de permanência em índices superiores aos previstos nas taxas de juros dos contratos; l) a limitação da multa moratória em 2%, de acordo com os ditames do CDC e Súmula 285 do STJ; m) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC; n) os benefícios da Justiça Gratuita. Juntaram procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.7. O processo foi julgado extinto, liminarmente, com resolução de mérito, diante da generalidade e abstração das teses postas à apreciação judicial (seq. 14.1). A parte autora opôs embargos de declaração no seq. 17.1, alegando omissão quanto à ausência de intimação para sanar quaisquer vícios da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, caracterizando cerceamento de defesa. No pronunciamento judicial do seq. 19.1, os embargos foram conhecidos e não-acolhidos. A parte autora interpôs recurso de apelação (seq. 22.1), o qual foi recebido no duplo efeito (seq. 30.1). Citado (seq. 34.1), o banco requerido apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no seq. 36.1, pugnando pelo não provimento do recurso. Juntou procuração no seq. 37.1. O recurso de apelação foi conhecido e provido (seq. 42.1). Instadas a se manifestarem sobre a baixa dos autos da instância superior, a parte autora requereu a citação do réu para apresentar contestação (seq. 49.1); a parte ré deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (seq. 50). Por meio da decisão proferida no seq. 52.1, foi recebida a petição inicial e foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citada (seq. 59.1), a parte requerida juntou procuração no seq. 60.1 e apresentou contestação no seq. 60.2. Em sede preliminar, requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte autora, bem como alegou a) a falta de interesse de agir; b) a ausência de indicação de abusividades, devendo a ação ser extinta, sem apreciação do mérito; c) a inépcia da inicial. No mérito, aduziu sobre a) o princípio da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda; b) a ausência de irregularidades nas taxas de juros praticadas; c) a correta aplicação da taxa de juros mensal menor que a taxa média de mercado; d) os encargos e juros incidentes no caso; e) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; f) a legalidade dos encargos moratórios; g) a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; h) a necessidade de realização de prova pericial; i) a ausência do direito à repetição de indébito. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos e procuração nos seqs. 60.3/60.13 e 64.2/64.4. Sobreveio impugnação à contestação no seq. 65.1. O autor apresentou proposta de acordo na audiência de conciliação (seq. 66.1), a qual foi recusada pelo réu no seq. 73.1. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (seq. 76.1); a parte requerida pugnou pela produção de prova documental (seq. 80.1). Por meio da decisão proferida no seq. 83.1, foram afastadas as preliminares arguidas pela parte ré; determinou-se a inversão do ônus probante, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC; foi determinado ao requerido para que juntasse documentos e à parte autora para que indicasse os indícios de existência de operação mata-mata e ocorrência de débitos em desconformidade com a contratação; determinou-se a consulta de renda/bens dos autores pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. As buscas foram realizadas nos seqs. 86/88. O réu juntou documentos nos seqs. 89 e 103. A parte autora manifestou-se no seq. 107.1. Em decisão saneadora, foram analisados os elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais; foram fixados os pontos controvertidos; determinou-se a produção de prova pericial contábil e documental; nomeou-se o perito; determinou-se às partes a exibição de documentos, caso fossem solicitados pelo perito (seq. 109.1). A parte ré juntou documentos no seq. 198. O laudo pericial foi juntado no seq. 216, sobre o qual as partes manifestaram-se nos seqs. 228 e 229. Foram apresentados esclarecimentos pelo Sr. Perito acerca do laudo pericial contábil no seq. 241, havendo manifestação das partes nos seqs. 248 e 250. Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 263.1), as partes apresentaram alegações finais (seqs. 266.1 e 269.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. Converto o julgamento em diligências, diante da existência de vício a ser sanado. 2. Compulsando os autos, verifica-se que há irregularidade na representação processual do autor ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS, visto que diante da renúncia de mandato dos antigos procuradores da parte autora (seq. 138.2), não houve a juntada de novo instrumento procuratório concernente ao requerente em questão (seq. 153.2). Desta forma, com fulcro no art. 76, caput, do NCPC, determino a suspensão do processo e fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que seja sanado o vício, alertando a causídica Dra. Maria Aparecida Zago Zanon (seq. 158.2) de que, tendo-se declarada procuradora de ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS, nas petições de seqs. 229.1 e 246.1, cumpre-lhe regularizar a representação processual da parte ou ao menos explicar o ocorrido. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000806-46.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-46.2016.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$342.618,00 Autor(s): ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS ADRIANA MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DIONISIO DOS SANTOS MARIA BOLDRIN DOS SANTOS SANTOS, COELHO & CIA LTDA - ME representado(a) por ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS Valdenir Nuncio Coelho Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes, comunicado no seq. 279.1, determinando que se guarde e cumpra como nele se contém e determina, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, “b” e "c", do Novo Código de Processo Civil. 2. Honorários advocatícios na forma do acordo principal (autos nº 0002079-21.2020.8.16.0101). 3. Eventuais custas pela parte requerente, nos termos avençados. As custas a serem cobradas são as iniciais, sendo que as remanescentes (aquelas que surgiram após a citação inicial e que ainda não tinham sido pagas) não deverão ser cobradas, a teor do que dispõe o §3º do artigo 90 do NCPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 52.1), fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo codex. 4. Acolho, desde já, eventual renúncia quanto ao prazo recursal. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. 7. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 8. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as cautelas de estilo. 9. Caso a parte devedora não promova a quitação integral do débito, a parte credora poderá requerer o desarquivamento, promovendo o cumprimento de sentença. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000806-46.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-46.2016.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$342.618,00 Autor(s): ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS ADRIANA MARIA DOS SANTOS FRANCISCO DIONISIO DOS SANTOS MARIA BOLDRIN DOS SANTOS SANTOS, COELHO & CIA LTDA - ME representado(a) por ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS Valdenir Nuncio Coelho Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. SANTOS, COELHO & CIA LTDA – ME, ANDRÉ DIONÍSIO DOS SANTOS, VALDENIR NÚNCIO COELHO, ADRIANA MARIA DOS SANTOS COELHO, FRANCISCO DIONÍSIO DOS SANTOS e MARIA BOLDRIN DOS SANTOS propuseram a presente ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial, CDC) e contratos de abertura de crédito fixo, cumulada com ação declaratória em face de BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que a) firmaram com o requerido os seguintes contratos: Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (cheque especial), agência nº 2842-8, Conta Corrente nº 15.735-X; Cédula de Crédito Bancário (renegociação) nº 284.207.321; Cédula de Crédito Bancário (renegociação) nº 284.207.839; Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (BB Giro Empresa Flex) nº 284.207.805; Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (BB Giro Empresa Flex) nº 284.207.806; Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (Proger Empresa) nº 40/02341-9; Crédito Rotativo BNDES nº 284.205.521; b) os contratos devem ser revisados desde a origem, pois são frutos de operações mata-mata; c) o requerido praticou ilegalidades, tais como: juros remuneratórios acima de 12% ao ano; juros moratórios acima de 1%; comissão de permanência; multa moratória de 10%; encargos e tarifas não contratadas; capitalização de juros; incidência de juros remuneratórios e correção monetária após o 360º dia posterior ao vencimento do contrato, em afronta às resoluções nº 1.748 e nº 2.682 do BACEN; d) não incorreram em mora, diante da aplicação de encargos remuneratórios abusivos; e) faz-se necessária a exibição de documentos (contrato de abertura de crédito em conta corrente e contas gráficas relativas às operações realizadas desde à origem); f) o valor decorrente das operações creditícias seria de R$266.364,77. Ao final, requereram a) a decretação da nulidade absoluta das cláusulas de encargos das contratações nominadas nesse processo por violação de norma de ordem pública, determinando-se a revisão das contratações originárias para fins de adequação dos encargos; b) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre as partes; c) a nulidade da cobrança de juros remuneratórios em montante superior ao teto legal de 6% a.a. para juros não contratados, na vigência do Código Civil Brasileiro de 1916, bem como dos juros superiores a 12% a.a. na vigência do novo CC; d) a nulidade da cobrança de juros remuneratórios em montante superior ao teto legal de 12% a.a., ocasionados pela cobrança em bis in idem de juros fixos acrescidos de juros flutuantes; e) a nulidade das taxas mensais de juros das operações em importe superior à taxa média praticada no mercado financeiro; f) a nulidade da prática de anatocismo (Súmula 121 do STF); g) a nulidade da prática de capitalização mensal composta por não ter sido efetivamente contratada; h) seja limitada a incidência da taxa de juros remuneratórios e a correção monetária prevista nas operações até o prazo de 360 dias após os vencimentos dos títulos (Resolução 1.748 do BACEN); i) a inoponibilidade das cláusulas de inadimplemento, ante à majoração que o banco réu promoveu nos contratos; j) a nulidade absoluta da cobrança de juros moratórios em valor superior a 1% ao ano; k) a nulidade da cobrança de comissão de permanência, ou, a nulidade da cobrança de comissão de permanência em índices superiores aos previstos nas taxas de juros dos contratos; l) a limitação da multa moratória em 2%, de acordo com os ditames do CDC e Súmula 285 do STJ; m) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC; n) os benefícios da Justiça Gratuita. Juntaram procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.7. O processo foi julgado extinto, liminarmente, com resolução de mérito, diante da generalidade e abstração das teses postas à apreciação judicial (seq. 14.1). A parte autora opôs embargos de declaração no seq. 17.1, alegando omissão quanto à ausência de intimação para sanar quaisquer vícios da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, caracterizando cerceamento de defesa. No pronunciamento judicial do seq. 19.1, os embargos foram conhecidos e não-acolhidos. A parte autora interpôs recurso de apelação (seq. 22.1), o qual foi recebido no duplo efeito (seq. 30.1). Citado (seq. 34.1), o banco requerido apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no seq. 36.1, pugnando pelo não provimento do recurso. Juntou procuração no seq. 37.1. O recurso de apelação foi conhecido e provido (seq. 42.1). Instadas a se manifestarem sobre a baixa dos autos da instância superior, a parte autora requereu a citação do réu para apresentar contestação (seq. 49.1); a parte ré deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (seq. 50). Por meio da decisão proferida no seq. 52.1, foi recebida a petição inicial e foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citada (seq. 59.1), a parte requerida juntou procuração no seq. 60.1 e apresentou contestação no seq. 60.2. Em sede preliminar, requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte autora, bem como alegou a) a falta de interesse de agir; b) a ausência de indicação de abusividades, devendo a ação ser extinta, sem apreciação do mérito; c) a inépcia da inicial. No mérito, aduziu sobre a) o princípio da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda; b) a ausência de irregularidades nas taxas de juros praticadas; c) a correta aplicação da taxa de juros mensal menor que a taxa média de mercado; d) os encargos e juros incidentes no caso; e) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; f) a legalidade dos encargos moratórios; g) a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; h) a necessidade de realização de prova pericial; i) a ausência do direito à repetição de indébito. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos e procuração nos seqs. 60.3/60.13 e 64.2/64.4. Sobreveio impugnação à contestação no seq. 65.1. O autor apresentou proposta de acordo na audiência de conciliação (seq. 66.1), a qual foi recusada pelo réu no seq. 73.1. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (seq. 76.1); a parte requerida pugnou pela produção de prova documental (seq. 80.1). Por meio da decisão proferida no seq. 83.1, foram afastadas as preliminares arguidas pela parte ré; determinou-se a inversão do ônus probante, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC; foi determinado ao requerido para que juntasse documentos e à parte autora para que indicasse os indícios de existência de operação mata-mata e ocorrência de débitos em desconformidade com a contratação; determinou-se a consulta de renda/bens dos autores pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. As buscas foram realizadas nos seqs. 86/88. O réu juntou documentos nos seqs. 89 e 103. A parte autora manifestou-se no seq. 107.1. Em decisão saneadora, foram analisados os elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais; foram fixados os pontos controvertidos; determinou-se a produção de prova pericial contábil e documental; nomeou-se o perito; determinou-se às partes a exibição de documentos, caso fossem solicitados pelo perito (seq. 109.1). A parte ré juntou documentos no seq. 198. O laudo pericial foi juntado no seq. 216, sobre o qual as partes manifestaram-se nos seqs. 228 e 229. Foram apresentados esclarecimentos pelo Sr. Perito acerca do laudo pericial contábil no seq. 241, havendo manifestação das partes nos seqs. 248 e 250. Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 263.1), as partes apresentaram alegações finais (seqs. 266.1 e 269.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. Converto o julgamento em diligências, diante da existência de vício a ser sanado. 2. Compulsando os autos, verifica-se que há irregularidade na representação processual do autor ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS, visto que diante da renúncia de mandato dos antigos procuradores da parte autora (seq. 138.2), não houve a juntada de novo instrumento procuratório concernente ao requerente em questão (seq. 153.2). Desta forma, com fulcro no art. 76, caput, do NCPC, determino a suspensão do processo e fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que seja sanado o vício, alertando a causídica Dra. Maria Aparecida Zago Zanon (seq. 158.2) de que, tendo-se declarada procuradora de ANDRÉ DIONISIO DOS SANTOS, nas petições de seqs. 229.1 e 246.1, cumpre-lhe regularizar a representação processual da parte ou ao menos explicar o ocorrido. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(281)