Execução Fiscal 0000050-97.1996.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0000050-97.1996.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 15:57

Documento (Informações)

10/12/2022, 15:02

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 10:16

Trânsito em julgado

23/11/2022, 10:16

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 11:40

Confirmada

14/10/2022, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-97.1996.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.136,45 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA Homologo a desistência do recurso interposto, conforme requerido (seq. 87). Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Desistência de Recurso

20/02/2022, 18:09

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2021, 14:50

Confirmada

29/11/2021, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2021, 16:22

Confirmada

23/11/2021, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000050-97.1996.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-97.1996.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.136,45 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA 1. Diante da decisão proferida pelo Juízo ad quem” (seq. 79) e da notícia do falecimento do executado impõe-se a sucessão processual nos termos do art. 110, do CPC, ficando suspenso o curso dos atos processuais até a habilitação. 2. Nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, intime-se a parte exequente para que indique os sucessores com qualificação completa no prazo de 02 (dois) meses. 3. Alerto a exequente que: I. Nos termos do art. 75, inc. VII, do CPC, a representação do espólio pode ser feita pelo inventariante, mas assim considerado apenas aquele nomeado em processo judicial de inventário em curso; II. Dativo o inventariante, a representação será feita por todos os herdeiros (art. 75, §1º, CPC); III. Se já encerrado inventário com a partilha de bens, a sucessão será feita pelos herdeiros que responderão nos limites das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (art. 796, CPC), incumbindo-lhes, porém, ônus da prova do excesso; IV. Não aberto o inventário, admite-se a representação pelo administrador provisório dos bens (art. 613, do CPC), desde que presentes elementos que sugiram tal condição: 4. Feita a indicação dos sucessores, citem-se nos termos do art. 690 do CPC, para, no prazo de cinco dias, se pronunciarem. 4.1 Por interpretação, a contrariu sensu, do parágrafo único do mesmo artigo, se o sucessor já for parte nos autos e estiver representado por advogado, pode ser intimado via projudi na pessoa do advogado. 4.2 Do contrário, deverá ser feita pessoalmente, podendo ser feita por carta AR, mas considerando-se efetivada a citação apenas se a parte receber pessoalmente a carta. 5. Havendo impugnação e verificando a necessidade de provas, o incidente será autuado em apartado (art. 691 do CPC). Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000050-97.1996.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-97.1996.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.136,45 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA 1. Diante da decisão proferida pelo Juízo ad quem” (seq. 79) e da notícia do falecimento do executado impõe-se a sucessão processual nos termos do art. 110, do CPC, ficando suspenso o curso dos atos processuais até a habilitação. 2. Nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, intime-se a parte exequente para que indique os sucessores com qualificação completa no prazo de 02 (dois) meses. 3. Alerto a exequente que: I. Nos termos do art. 75, inc. VII, do CPC, a representação do espólio pode ser feita pelo inventariante, mas assim considerado apenas aquele nomeado em processo judicial de inventário em curso; II. Dativo o inventariante, a representação será feita por todos os herdeiros (art. 75, §1º, CPC); III. Se já encerrado inventário com a partilha de bens, a sucessão será feita pelos herdeiros que responderão nos limites das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (art. 796, CPC), incumbindo-lhes, porém, ônus da prova do excesso; IV. Não aberto o inventário, admite-se a representação pelo administrador provisório dos bens (art. 613, do CPC), desde que presentes elementos que sugiram tal condição: 4. Feita a indicação dos sucessores, citem-se nos termos do art. 690 do CPC, para, no prazo de cinco dias, se pronunciarem. 4.1 Por interpretação, a contrariu sensu, do parágrafo único do mesmo artigo, se o sucessor já for parte nos autos e estiver representado por advogado, pode ser intimado via projudi na pessoa do advogado. 4.2 Do contrário, deverá ser feita pessoalmente, podendo ser feita por carta AR, mas considerando-se efetivada a citação apenas se a parte receber pessoalmente a carta. 5. Havendo impugnação e verificando a necessidade de provas, o incidente será autuado em apartado (art. 691 do CPC). Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-97.1996.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-97.1996.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.136,45 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA I. Relatório Trata-se de execução fiscal movida pelo INSS em face de VICENTE FRAGA DE OLIVEIRA, distribuída em 14.05.1996 (seq. 1, página 2, verso, autos físicos). O devedor foi citado em 14.06.1996 (seq. 1, página 15, autos físicos). Expedido mandado de penhora, o mesmo não foi cumprido, diante da notícia de que o executado havia falecido, há cerca de quinze anos, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça no seq. 35, data de 24.04.2015. Intimada, a exequente quedou-se inerte (seqs. 38 e 39) razão pela qual, o Juízo determinou o arquivamento provisório dos autos e cumulativamente, contagem da prescrição intercorrente (seq. 41). O feito permaneceu arquivado, provisoriamente, no período de 11.05.2015 à 11.12.2020, sendo a exequente intimada em 26.02.2021 para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A PGFN pleiteou pela retificação do polo ativo da demanda (seq. 49) e mediante concordância do INSS (seq. 52), este Juízo deferiu o requerimento (seq. 53). Intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional afirmou que o crédito exequendo não possui natureza previdenciária e por se tratar de dívida ativa do INSS, somente a autarquia federal, por seu órgão de representação, pode atuar no feito (seq. 68). É o relatório. DECIDO. II. Mérito - fundamentação Em decorrência da natureza do crédito cobrado, a legitimidade ativa recai sobre a autarquia federal. Desta feita, determino à Secretaria que proceda a retificação no sistema projudi, mantendo-se, tão somente, no polo ativo, o INSS representada pela Procuradoria Federal. Neste sentido, importante salientar que o próprio INSS, na seq. 66, já havia delimitado o tema, aduzindo que na execução de dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à PGFN. Logo, considerando que o crédito sub judice não possui tal natureza, deve a autarquia federal permanecer no polo ativo. No mais, no caso verifica-se que em data de 11.05.2015 à 11.12.2020, os autos permaneceram em arquivo provisório. Assim, passados mais de 05 (cinco) anos sem que a exequente tenha diligenciado para dar continuidade a presente execução, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, importante salientar que a prescrição intercorrente em relação ao espólio do executado tem como termo inicial a data do conhecimento do óbito pela parte exequente[1] sendo que, ao caso sub judice, mesmo intimada para dar prosseguimento ao feito diante da notícia do óbito do executado, a exequente quedou-se silente (seq. 39, data de 08.05.2015). III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.630/80 e artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada aos pagamentos das custas processuais. Com o falecimento do executado no curso do processo, tal ônus incumbe ao espólio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição intercorrente em relação ao espólio do executado tem como termo inicial a data do conhecimento do óbito pela parte exequente. 2. Tendo havido a citação do espólio antes do decurso do prazo de cinco anos acima referido, não há prescrição a ser decretada. (TRF-4 – AG: 50225611720194040000 5022561-17.2019.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 24.06.2020, PRIMEIRA TURMA). destaquei Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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