Execução de Título Extrajudicial 0020042-65.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020042-65.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020042-65.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020042-65.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.354,49 Exequente(s): CONDOMÍNIO MORADAS PONTA GROSSA Executado(s): EMANUELY PITOME Em que pese não ser possível a penhora do bem objeto de alienação fiduciária, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado sobre referido bem, desde que resguardado o direito do credor fiduciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA SUSPENSÃO PENHORA IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE –– BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A DEVEDORA/RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, não participando o credor fiduciário da relação processual, inviável a incidência de penhora, em decorrência exclusiva desse débito, sobre o bem, eis que este não integra o patrimônio da devedora/recorrida. Possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da devedora/agravada sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (destaquei) (TJPR - 8ª C.Cível - 0053644-70.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020) Sendo assim, defiro o pedido do movimento 302.1. Lavre-se termo de penhora sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem imóvel cuja matrícula foi juntada no movimentoo 302.2, nos moldes do art. 845, 1º do CPC. Intime-se a parte exeqüente para que cumpra com o art. 844 do CPC. Intime-se a credora fiduciária, conforme previsto no art. 799, I do CPC. Intime-se o executado nos moldes do art. 841 do CPC. Ponta Grossa, 02 de maio de 2022. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

10/05/2022, 00:00

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