Execução Fiscal 0002423-69.2019.8.16.0090 - TJPR

Definitivo

27/10/2022, 13:46

Documento (Informações)

29/09/2022, 15:01

Remessa (em diligência)

29/09/2022, 14:04

Documento (Outros documentos)

02/09/2022, 14:18

Confirmada

02/09/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002423-69.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-69.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$547,15 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): NIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA 57786151915 (CPF/CNPJ: 16.837.937/0001-56) Rua Brasília, 67 - Vila Frederico - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Tendo em vista os documentos apresentados (seq. 65.4), concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, devendo ser aplicado o disposto no artigo 90, §3°, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo (sentença de seq. 55.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 31 de julho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 13:55

Assistência Judiciária Gratuita

31/07/2022, 16:32

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 16:53

Conclusão (para decisão)

12/05/2022, 12:21

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:47

Trânsito em julgado

28/04/2022, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 09:05

Confirmada

06/03/2022, 00:16

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:49

Confirmada

02/03/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-69.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-69.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$547,15 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): NIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA 57786151915 (CPF/CNPJ: 16.837.937/0001-56) RUA BRASILIA, 67 - VILA FREDERICO LUCAREWISKI - JATAIZINHO/PR 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Jataizinho (PR) em face de Nivaldo Gonçalves de Oliveira. Através da petição de seq. 53.1 o exequente noticia o pagamento da dívida tributária. 2. Assim sendo, declaro EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à presente, conforme artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte executada. Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 20 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2022, 19:56

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 10:54

Confirmada

01/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-69.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-69.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$547,15 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): NIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA 57786151915 (CPF/CNPJ: 16.837.937/0001-56) RUA BRASILIA, 67 - VILA FREDERICO LUCAREWISKI - JATAIZINHO/PR 1. Na seq. 38.1, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal, para fins de inclusão do representante legal da executada no polo passivo, ocorre que, conforme resposta de ofício da Junta Comercial do Estado do Paraná (seq. 45.1), a empresa executada possui natureza jurídica de Microempreendedor Individual – MEI, e segundo a doutrina e jurisprudência, a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa do ponto de vista fiscal. Destarte, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, portanto, a penhora dos bens em nome deste, sendo desnecessário o redirecionamento da execução. Neste sentido, há precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (TJPR - 2ª C.Cível - 0040980-36.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA NATURAL. ATOS EXECUTIVOS QUE PODEM SER MOVIDOS CONTRA A PESSOA NATURAL INDEPENDENTEMENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0001286-94.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.07.2020) 2. Intime-se o exequente para prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 20 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 13:24

Indeferimento

20/01/2022, 20:19

Conclusão (para decisão)

09/11/2021, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 10:38

Confirmada

01/10/2021, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 16:31

Confirmada

20/09/2021, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2021, 09:17

Confirmada

07/08/2021, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-69.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-69.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$547,15 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): NIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA 57786151915 (CPF/CNPJ: 16.837.937/0001-56) RUA BRASILIA, 67 - VILA FREDERICO LUCAREWISKI - JATAIZINHO/PR 1. Para fins de análise quanto à petição de seq. 38.1, OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado do Paraná a fim de que forneça o contrato social e as alterações posteriores registrados em nome da empresa ora executada. 2. Após, voltem conclusos para deliberações. 3. Intimem-se. Ibiporã, 22 de julho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2021, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2021, 11:57

Mero expediente

22/07/2021, 16:32

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 12:22

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 11:24

Confirmada

19/06/2021, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2021, 00:36

Por decisão judicial

04/03/2020, 11:27

Documento (Certidão)

04/03/2020, 11:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2020, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2020, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2020, 01:28

Por decisão judicial

23/10/2019, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2019, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2019, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2019, 13:51

Documento (Outros documentos)

01/10/2019, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2019, 17:49

Documento (Outros documentos)

30/09/2019, 17:49

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:07

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2019, 16:13

Conclusão (para decisão)

13/08/2019, 16:51

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2019, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2019, 09:41

Decurso de Prazo

25/05/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2019, 10:09

Documento (Outros documentos)

13/05/2019, 12:50

Expedição de documento (Carta)

03/05/2019, 13:10

Mero expediente

24/04/2019, 17:33

Conclusão (para decisão)

24/04/2019, 10:16

Distribuição (competência exclusiva)

23/04/2019, 14:31

Petição (Petição inicial)

23/04/2019, 09:58

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Assistência Judiciária Gratuita

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(75)