Execução Fiscal 0002423-69.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002423-69.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 13:46

Documento (Informações)

29/09/2022, 15:01

Remessa (em diligência)

29/09/2022, 14:04

Documento (Outros documentos)

02/09/2022, 14:18

Confirmada

02/09/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002423-69.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-69.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$547,15 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): NIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA 57786151915 (CPF/CNPJ: 16.837.937/0001-56) Rua Brasília, 67 - Vila Frederico - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Tendo em vista os documentos apresentados (seq. 65.4), concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, devendo ser aplicado o disposto no artigo 90, §3°, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo (sentença de seq. 55.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 31 de julho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 13:55

Assistência Judiciária Gratuita

31/07/2022, 16:32

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 16:53

Conclusão (para decisão)

12/05/2022, 12:21

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:47

Trânsito em julgado

28/04/2022, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 09:05

Documentos

Conclusão

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002423-69.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002423-69.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$547,15 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): NIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA 57786151915 (CPF/CNPJ: 16.837.937/0001-56) RUA BRASILIA, 67 - VILA FREDERICO LUCAREWISKI - JATAIZINHO/PR 1. Na seq. 38.1, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal, para fins de inclusão do representante legal da executada no polo passivo, ocorre que, conforme resposta de ofício da Junta Comercial do Estado do Paraná (seq. 45.1), a empresa executada possui natureza jurídica de Microempreendedor Individual – MEI, e segundo a doutrina e jurisprudência, a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa do ponto de vista fiscal. Destarte, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, portanto, a penhora dos bens em nome deste, sendo desnecessário o redirecionamento da execução. Neste sentido, há precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (TJPR - 2ª C.Cível - 0040980-36.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA NATURAL. ATOS EXECUTIVOS QUE PODEM SER MOVIDOS CONTRA A PESSOA NATURAL INDEPENDENTEMENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0001286-94.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.07.2020) 2. Intime-se o exequente para prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 20 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Assistência Judiciária Gratuita

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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