Execução de Título Extrajudicial 0001700-60.2021.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001700-60.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001700-60.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-60.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.510,39 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): JOÃO HENRIQUE FABIAN SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA Vistos. 1. Tendo em vista que a parte exequente BANCO BRADESCO S/A deixou de atender aos chamados recentes deste juízo para se manifestar nos autos (movs. 143.0, 148.0, 153.0, 281.0 e 286.0), inclusive, após intimada pessoalmente para tanto (mov. 168.1), abandonando o feito por mais de 30 dias, não resta alternativa senão a extinção processo. Assim, em atenção ao disposto no art. 485, III, do CPC, JULGO, sem resolução do mérito, EXTINTO o presente processo por abandono da causa. 2. Determino o levantamento de eventuais penhoras e restrições sobre bens e valores da parte executada, assim como a retirada de seu nome de bancos de dados de inadimplentes em virtude deste feito, caso tenha sido inscrita. Se necessário, expeçam-se ofícios. 3. Conforme o contido no § 2.º, última parte, do art. 485 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. No caso de haver custas pendentes, intime-se a parte autora para recolhimento no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento, autorizo, desde já, a utilização do sistema SISBAJUD, modalidade “teimosinha”, para busca e bloqueio de valores visando o pagamento da verba de natureza alimentar pertencente à serventia. Passados 30 dias verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e, havendo, intime-se a parte devedora (via advogado, postal ou oficial de justiça) para manifestação no prazo de 05 dias, ficando determinado, ainda, que, na oportunidade de verificação, o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito das custas. Ausente manifestação do devedor, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. Após, expeça-se alvará em favor serventia e arquive-se. Não havendo localização de valores, determino, desde já, o arquivamento do presente feito, constituindo a presente decisão título executivo judicial quanto às custas não pagas (art. 515, I, do CPC), o qual deverá ser exigido por meio de procedimento de cumprimento de sentença, observadas as regras referentes à capacidade postulatória (art. 103 do CPC e arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.906/94 / ver também TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022). Autorizo, ainda, o protesto e a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito, conforme termos do art. 879, I, do CNFJ. 4. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. 5. Cumpra-se, no que couber, o CNFJ. 6. Diligências necessárias. 7. P.R.I. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001700-60.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001700-60.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.510,39 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): JOÃO HENRIQUE FABIAN DESPACHO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar prova da cessão informada em mov. 122.1, mediante a juntada de documento idôneo no processo. 2. Intime-se o executado acerca do bloqueio de mov. 111.1 por meio de aplicativo WhatsApp no número de telefone indicado por ele em mov. 102.1, observando, no que couber, a INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 – CGJ QUE REGULAMENTE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA A COMUNICAÇÃO DE Atos processuais em processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição. Contato via aplicativo de mensagens multiplataforma WhatsApp. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais, incluindo-se a citação, encontra-se devidamente regulamentada pela instrução normativa 073/2021-CGJ, a qual prevê expressamente a possibilidade da utilização de aplicativos de mensagens multiplataforma, através de mensagens de texto, conforme estabelecido pelo seu artigo 2º, inciso I. 2. Em que pese prever exceções ao cabimento da utilização de referido meio eletrônico, hipótese alguma foi apresentada pela parte recorrente, a qual sequer negou ter recebido as mensagens enviadas pelo Oficial de Justiça, cujo teor e conteúdo foi documentalmente comprovado através das capturas de tela colacionadas no mov. 151.1 dos autos originários, confirmando-se, dessa forma, o envio e recebimento das mensagens pela ora agravante, JOSIANE DE FÁTIMA RIBEIRO KRUBNIKI. (TJPR - 18ª C. Cível - 0002709-21.2022.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.05.2022) (g. n.) 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001700-60.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001700-60.2021.8.16.0161 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.510,39 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOÃO HENRIQUE FABIAN Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo descrito na inicial, objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo supracitado (mov. 19.1), não se logrando êxito em encontrá-lo (movs. 41.2/55.1/71.1), o requerente pugnou pela conversão em ação de execução por quantia certa (mov. 72.1). É o essencial a relatar. 2. Decido. O pedido formulado merece acolhimento. Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária é lícito ao credor promover a ação de busca e apreensão e, eventualmente, como na hipótese em tela, convertê-la em ação executiva, conforme termos do art. 4.º do Dec-Lei n.º 911/69: Art. 4.º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Assim, considerando que o bem descrito na inicial não foi encontrado e, possivelmente, não o será, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. Ante o exposto, com fundamento no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 911/69, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. 3. Para o novo processamento, determino as seguintes providências: 3.1. Altere-se a classe processual e comunique-se o distribuidor. 3.2. Atualize-se a conta dos autos, incluindo as despesas remanescentes da fase de busca e apreensão. 3.3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar o endereço do executado para prosseguir com a citação. 3.4. Com o novo endereço, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor executado, conforme termos do art. 829, caput, do CPC. 3.4. Em relação aos embargos, conste no mandado citatório que estes poderão ser opostos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, caução ou depósito, conforme termos dos arts. 914 e 915, ambos do CPC. Conste, também, a possibilidade de ser realizado o parcelamento da dívida, conforme permissivo contido no art. 916 do CPC. 3.5. Ante o disposto no art. 827, caput, do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, sendo que, caso seja efetuado o pagamento dentro do prazo de 03 dias, este valor será reduzido pela metade (§ 1.º). 3.6. Não efetuado o pagamento no prazo, encaminhem-se os autos novamente à contadoria judicial para atualização do débito e inclusão dos honorários e eventuais novas custas desta fase. 6. Após, considerando a ordem de preferência do art. 835 do CPC e solicitação da parte exequente, acesse-se o sistema SISBAJUD[1] e inclua-se a minuta de indisponibilização, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. 6.1. Indisponibilizados ativos financeiros, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. 6.2. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 6.3. Desde já, fica o Sr. Escrivão autorizado a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse o montante de R$ 50,00. 6.4. Também determino que, tão logo feita a indisponibilização, o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito. 6.5. Não sendo encontrados ativos, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, indicando bens para penhora ou novas diligências eletrônicas de constrição. 7. Por fim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, determino, desde já, o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme imperativo contido no art. 830, caput, do CPC. 7.1. Nesse mesmo contexto, determino ao Sr. Oficial de Justiça que, nos 10 dias após o arresto, procure o executado por 02 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realize a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme exigência do § 1.º do art. 830 do CPC. 8. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê os arts. 212, § 2.º e 216, ambos do CPC. 9. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] No módulo da penhora on-line, os procedimentos de bloqueio de valores de devedores permanecerão os mesmos aplicados ao Bacenjud. Da mesma forma como ocorre atualmente com o Bacenjud, o Sisbajud foi estruturado para operar de forma integrada com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma eletrônica patrocinada pelo CNJ para tramitação virtu al de processos judiciais. Além disso, o Sisbajud foi idealizado para também ser acessado pelos tribunais que não utilizam o PJe, por meio de interface web, bem como, para os tribunais que assim desejarem, de integração via API (Application Programming Interface) especialmente desenvolvida para essa finalidade. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-em-agosto/ (acesso em 11/09/2020)

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001700-60.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001700-60.2021.8.16.0161 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.510,39 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOÃO HENRIQUE FABIAN Vistos. 1. Provada a alienação fiduciária e a mora por meio do contrato e notificação extrajudicial positiva de movs. 1.5 e 1.7 defiro a medida postulada em sede liminar e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, o qual, após apreendido, deverá ser depositado em mãos do credor, tudo conforme termos do art. 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. Em atenção à regra contida no § 9.º, do art. 3.º, do aludido decreto, determino o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD. 3. Após a apreensão determino o imediato levantamento da restrição acima. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias corridos[1], conforme valores apresentados pelo credor, o que permitirá a restituição do veículo sem ônus, bem como para, também querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias (§§ 2.º e 3.º do art. 3.º). Se a parte requerida for encontrada em local diverso do constante no mandado deverá o oficial certificar o novo endereço. Caso a citação ocorra em local público ou de passagem da parte requerida deverá ser indagado a ela onde está residindo atualmente, certificando-se o respectivo endereço. Em qualquer das situações acima deverá ser a parte requerida advertida que a omissão ou fornecimento de informação falsa implicará em punição por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, IV, do CPC[2], sem prejuízo da apuração e processamento pela prática de eventual crime relacionado à referida omissão ou mentira. 5. Não havendo contestação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor/credor (art. 344 do CPC). 6. Na hipótese de não pagamento no prazo assinalado no item 4, expeçam-se os ofícios necessários para consolidar a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário ou do terceiro por ele indicado (§ 1.º do art. 3.º). 7. Para melhor andamento do feito, nomeio como oficial de justiça ad hoc a Sra. Eduarda Teixeira dos Santos. Lavre-se termo de compromisso. 8. Autorizo o oficial de justiça a proceder, sendo necessário, de acordo com o que prevê os arts. 212, § 2.º e 216, ambos do CPC, bem como a se utilizar de força policial, caso haja risco na execução da apreensão por conta de lugar ou pessoas, ficando dispensada a expedição de ofício. Caso haja recusa da polícia militar ou civil em acompanhar a execução do ato, certifique o oficial o motivo ou ausência dele, para eventual comunicação aos órgãos correcionais. Justificada e impossibilidade de cumprimento da liminar por conta de risco a integridade do oficial, autorizo a devolução sem cumprimento, até que se resolva a questão da escolta. 9. Sirva a presente decisão como mandado. 10. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...] 12. Recurso especial provido. (REsp 1770863/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) [2] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; [...] Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

14/12/2021, 00:00

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