Execução Fiscal 0032617-77.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0032617-77.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032617-77.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032617-77.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.711,02 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): CILSE DE FATIMA CARDOSO KUNST VALTER RODRIGUES COSTA Quanto ao pedido de AJG apresentado pela executada, indefiro-o, haja vista que a parte executada não logrou êxito em demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, posto que não trouxe aos autos documentos aptos que comprovasse fazer jus ao pedido. Saliente-se que, para fins de concessão de gratuidade da justiça, deve ser cabalmente comprovada a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de ser indeferida a AJG, como é o caso dos autos. Ressalte-se que a justiça gratuita é garantia assegurada àqueles sem qualquer patrimônio para acessar o Poder Judiciário, eis que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, especialmente daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos da justiça. No entanto, trata-se de presunção relativa, cabendo ao Juiz investigar caso a caso, como foi feito com os executados. A executada juntou apenas o seu holerite comprovando que é servidora pública municipal e que aufere renda de R$ 2.607,80, sendo proprietária de imóvel originário do crédito devido nos autos, o que vai de encontro às alegações de hipossuficiência econômica. Desse modo, aliado ao fato de que ela não juntou nenhum outro documento que comprovasse de fato fazer jus à benesse da gratuidade da justiça, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Cabe ressaltar, também, que execuções fiscais são consequências de dívidas não pagas com o Fisco, e o indeferimento da justiça gratuita aqui não estará impedindo o acesso da executada à Justiça, como é o objetivo primordial do instituto da AJG. Ao contrário, deferir AJG em casos que não se amoldam aos objetivos do instituto, é também, ferir a arrecadação dos cofres públicos, deturpando o instituto da gratuidade da justiça. Diante disso e de todo o acima explanado, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a executada para o devido pagamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 07 de novembro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032617-77.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032617-77.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.711,02 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): CILSE DE FATIMA CARDOSO KUNST VALTER RODRIGUES COSTA DECISÃO Tendo em vista a alegação feita pela executada CILSE DE FÁTIMA CARDOSO KUNST no ev. 110.1, acerca de eventual ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, posto ter vendido o imóvel que gerou os créditos tributários aqui cobrados no ano de 2008 para o outro executado VALTER RODRIGUES COSTA, entendo por ser necessário tecer alguns apontamentos. Primeiro, sobre a transferência de titularidade de bens imóveis cabe trazer a lume o que disciplina o Código Civil em seu artigo 1.245, veja: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Segundo, ainda sobre o ato da transferência, o parágrafo 1º, do artigo acima transcrito nos diz que: §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Feitos os apontamentos acima, passo ao caso em tela. Pois bem, por tratar-se de matéria tributária, importante observar o que disciplina o Código Tributário Nacional quanto aos sujeitos passivos, veja: De acordo com o art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. E conforme exposto no artigo 1.227 do Código de Direito Civil, os direitos reais sobre os bens imóveis se adquirem com o registro em Cartório de Registro de Imóveis. Uma vez entendido que o dono do imóvel é também contribuinte, resta verificar no caso em tela quem é avido a luz do direito como proprietário do imóvel o qual gerou os créditos tributários aqui em execução. Da leitura dos autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 6773/2015 cobrada nos presentes autos é correspondente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 10241220129001, de matrícula nº 3.082 do 1º CRI. Entretanto, a transferência de propriedade entre as partes não foi registrada na matrícula do imóvel, como se comprova pela análise da mesma no ev. 92.4, logo, prejudicado fica o reconhecimento da ilegitimidade da executada, dado ao fato da mesma ainda constar como dona do imóvel. Fato este que também impossibilita o levantamento integral do bloqueio Renajud feito sobre o veículo VW NOVO GOL 1.0, com placas AYE-8944 no ev. 72.1, haja vista este servir de garantia à execução. Contudo, visto que que há também a o Termo de Penhora sobre o imóvel que gerou os tributos aqui executados (ev. 100.1), e de que estes estão parcelados, determino a diminuição da restrição feita sobre o veículo, de circulação para transferência. No mais, retornem os autos para a suspensão determinada no ev. 109.1, visto que os créditos tributários perseguidos nesta execução estão parcelados. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de março de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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