Ação Penal - Procedimento Sumário 0009908-70.2020.8.16.0160 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009908-70.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de ação penal pública de nº 0009908-70.2020.8.16.0160 em que é autor o Ministério Público representado pelo Promotor de Justiça Carlos Henrique Soares Monteiro e réu Anderson Zang, brasileiro, nascido aos 20.01.1988 (com 32 anos de idade da data do fato), natural de Itajai/SC, portador do RG n° 10.734.050-5 SSP/PR, inscrito no CPF n° 052.916.329-25, filho de Vera Lucia Leite Zang e Laurilo Zang, residente e domiciliado na Rua Ipanema, nº 359, Jardim Cometa, Sarandi/PR. SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ANDERSON ZANG e imputou-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, e do crime de ameaça, descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, observando-se a incidência dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/06. A denúncia descreve as condutas do acusado da seguinte forma: “Fato 01 Em 17 de setembro de 2020, por volta de 10h, na Av.Cuiabá, nº 964, em Sarandi, ANDERSON ZANG, com consciência e vontade, agindo com violência de ordem física contra a mulher (art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06), praticou vias de fato contra S. G. de O. Z., sua filha (adolescente de 12 anos de idade), consistente em dar-lhe um tapa e empurrá-la com aro de uma bicicleta, por motivo fútil, simplesmente porque a vítima havia passado batom na boca contra desejo do denunciado. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Fato 02 Nas mesmas circunstâncias do fato narrado acima, ANDERSON ZANG, com consciência e vontade, agindo com violência de ordem psicológica contra a mulher (art. 7º, II, da Leinº 11.340/06), por meio de palavras, ameaçou à vítima Simonie de Oliveira, sua ex- companheira, dizendo-lhe: “eu vou acabar com sua vida, vou te matar para ficar com as filhas”. O inquérito policial foi instaurado mediante Portaria (mov. 1.1). A denúncia foi oferecida em 30 de abril de 2021 (mov. 18.1) e recebida em 13 de maio de 2021 (mov. 29.1). O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 43.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 53.1), por intermédio de defensor nomeado (mov. 50.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1). No curso da instrução processual, foram inquiridas as vítimas Simonie de Oliveira (mov. 109.1) e Stephany Gabriela de Oliveira Zang (mov. 109.2), e o acusado foi interrogado (mov. 109.3). Ao final, o representante ministerial ofereceu alegações finais, oportunidade em que pugnou pela parcial procedência da denúncia. Sustentou, para tanto, a comprovação da materialidade e autoria delitiva da contravenção penal e requereu a absolvição quanto ao delito de ameaça, ante a negativa da vítima. Ao final, sugeriu a dosimetria da pena e ressaltou a necessidade da aplicação das agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “a” e “e”, do Código Penal, eis que o réu é reincidente, praticou o crime por motivo fútil e na presença de 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ ascendentes da ofendida, bem como sugeriu a atenuante da confissão espontânea. Por fim, pugnou pela fixação do regime semiaberto, reafirmou a inaplicabilidade da substituição da pena e requereu a condenação do acusado em indenização pelos danos morais sofridos pela vítima (mov. 110.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 111.1). A Douta defesa, por outro lado, pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, ante a negativa da vítima, bem como pela improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Ainda, requereu o reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, a atenuante da confissão espontânea e a aplicação da pena no patamar mínimo, com fixação do regime inicial aberto. Por fim, pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 114.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada e condicionada a representação, respectivamente, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, da contravenção penal descrita no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e o crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, eis que no dia 17 de setembro de 2020 teria lesionado sua filha S. G. de O. Z., de 12 (doze) anos de idade com um tapa e empurrão, e ameaçado sua ex-companheira, Simonie de Oliveira ao afirmar “eu vou acabar com sua vida, vou te matar para ficar com as filhas” (.sic). 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Com efeito, a materialidade da contravenção penal de vias de fato restou amplamente comprovada através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e a prova oral coligida aos autos. A autoria delitiva também se mostra indubitável e recai sobre a pessoa do réu, ao menos quanto à contravenção de vias de fato, a exigir sua condenação. Ao ser interrogado em Juízo, Anderson Zang afirmou que: teve um relacionamento amoroso com Simonie; não recorda se em setembro de 2020 morava na mesma residência de Simonie; no dia dos fatos foi até a casa da sua ex-mulher para ver a filhas; pediu para sua filha Stephany tirar o batom, pois estava muito forte; sua filha respondeu que iria retirar o batom; ela foi para dentro e sua enteada e demais familiares começaram a questionar e falar para ela não tirar o batom, pois não mandava lá; colocaram sua filha para fora de volta e ela saiu batendo o pé que não iria tirar; deu um tapa na nuca da sua filha; o motivo não foi pelo batom, mas sim pela situação, que ela começou a questionar batendo o pé, contra ele; a avó dela o xingando, todo mundo gritando; não ficou nervoso; agiu como forma de correção, apesar de errado; foi um tapa leve; não ameaçou Simonie; trabalho fazendo “bicos” de pedreiro; trabalha esporadicamente, pois tem uma perna mecânica; não recebe auxilio no INSS; não usa drogas; não responde outros processos criminais; foi a primeira vez que agiu com violência contra a filha; mora sozinho e paga aluguel; arrepende da conduta que teve, pois é sua filha; depois dos fatos não teve mais contato com a infante (mov. 109.3). 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ De acordo com o interrogatório do acusado, confessou a prática de vias de fato contra a filha e negou o delito de ameaça em face da ex-companheira. A corroborar com a confissão do acusado quanto à contravenção penal de vias de fato, sob o crivo do contraditório, a ofendida Simonie de Oliveira declarou, que: foi vítima de ameaça praticadas pelo acusado; sua filha foi agredida pelo acusado; conviveu com o acusado por 04 (quatro) anos; na época dos fatos já estavam separados; sua filha tem 14 (quatorze) anos; na época dos fatos sua filha tinha 12 (doze); o acusado é o pai biológico da sua filha; o relacionamento é cheio de “vai e volta”; o acusado deu um soco no rosto da sua filha; o motivo foi porque ela estava de batom; o acusado não queria que a filha fosse no aniversário da irmã dele; quando a filha estava da saída para o aniversário, o acusado apareceu e deu um soco nela, sob o argumento de que a filha estava muito “emperiquitada”; sua filha estava vestida normal; o acusado é muito machista; o réu a ameaçou de tomar as filhas; ele falou que iria bater na filha se ela fosse contra ele e em todo mundo; no dia dos fatos o acusado não fez ameaça de morte; atualmente o acusado amputou a perna; tem duas medidas protetivas contra o acusado; a ameaça foi anterior a 2020; a ameaça de morte foi em outra ocorrência; na época dos fatos o acusado não morava na mesma casa; o acusado passou na frente da casa e viu a filha esperando a irmã dele; o réu sempre foi agressivo com as filhas e familiares; a agressão foi direcionada a sua filha (mov. 109.1). Ainda, a ofendida Stephany Gabriela de Oliveira Zang, em juízo, disse que: é filha do acusado Anderson; no dia dos fatos foi agredida por ele com um soco no rosto, pois estava usando batom; não foi a primeira vez que usou batom; não sabe explicar porque seu pai ficou bravo por estar usando batom; acha que seu pai é machista; 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ ele brigava bastante com as filhas; seu genitor pediu desculpas na hora, mas discutiu com todos; antes da agressão o réu pediu para tirar o batom; concordou, mas não entendeu, pois iria na casa da sua prima; depois seu pai subiu a rua e retornou quando sua tia chegou; o tapa foi no seu queixo e rosto inchou e ficou vermelho; seu pai teve comportamento agressivo em outras oportunidades (mov. 109.2). Ora, é cediço que a palavra das vítimas se revestem de especial valor probatório em crimes desta natureza, já que praticados à esmo da clandestinidade, sem a presença de testemunhas. E, no caso, as declarações das ofendidas se apresentam coerentes e harmônicas, com as demais provas carreadas nos autos, de modo que devem ser aceitas sem reservas. Neste ínterim, colhe- se a jurisprudência: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE, NO CASO, AINDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0009292-20.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 26.04.2018) ”. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE CINCO (5) MESES E DEZOITO (18) 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. AMPARO NAS FOTOGRAFIAS E PROVAS TESTEMUNHAIS. 2) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU QUANTO À AMEAÇA EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova técnica e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do acusado”. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1719166- 7 - Chopinzinho - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 28.09.2017). Frise-se que nada há nos autos a retirar a credibilidade das declarações das ofendidas ou a infirmar a versão por elas apresentada, especialmente pois o próprio denunciado confirmou o ocorrido. Desse modo, do colhido nos autos, verifica-se que restou comprovada a prática da contravenção penal de vias de fato, eis que houve agressão física, sem deixar marcas, que se enquadra no conceito de vias de fato. Insta consignar que a contravenção penal foi praticada por motivo fútil, já que o réu agrediu a vítima por ela estar usando batom e não retirar quando ele mandou. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Nesse sentido “apelação criminal – DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E ESTUPRO (ARTIGOS 21 DO DECRETO-LEI N. 3688/41, 148, § 1º, INCISOS i E iii, 129, § 9º, 147 C/C ARTIGO 71, 213, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – (...) dosimetria da pena – VALIDADE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL QUANDO DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – MOTIVAÇÃO QUE NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RÉU SE APROVEITOU DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DO CORONAVIRUS PARA COMETER OS DELITOS – (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AO EFEITO DE EXCLUIR A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR AS PENAS CONSOANTE O ADEQUADO CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS AGRAVANTES. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000131-28.2021.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.01.2022)” A propósito, a contravenção penal de vias de fato se trata de infração penal que não deixa vestígios (transeunte) e é caracterizada por qualquer agressão à integridade física de outrem, sem que resulte em efetiva lesão. No caso, conforme se apurou, o acusado desferiu um soco contra o rosto da vítima, o que, por certo, se amolda à figura penal em questão. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Salienta-se que em caso de vias de fato, é prescindível a realização de laudo pericial para constatação da lesão, já que, como mencionado anteriormente, é uma infração penal que não deixa vestígios e, se deixasse, estaria configurado o crime de lesão corporal. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ESTAR O AGENTE CALMO E TRANQUILO NO MOMENTO DA CONDUTA - ESTADO DE BELIGERÂNCIA QUE NÃO ABALA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL (DOLO) - CONTRAVENÇÃO PENAL - AUSÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL - FATO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - PROVA ORAL APTA A AMPARAR A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de crime formal e instantâneo, no qual muito embora o tipo contenha conduta e resultado naturalístico, este último é dispensável para fins de consumação, pouco importando para a configuração do injusto (tipicidade e ilicitude) se o ofendido se sentiu ou não ameaçado, bem como se as palavras foram proferidas sob o ânimo alterado.2. Por se tratar de infração que não deixa vestígios, a ausência de constatação de lesão não impede a condenação pela contravenção penal de vias de fato, justamente por se tratar de infração que ofende o bem jurídico penalmente tutelado por meio da prática de atos de ataque ou violência contra pessoa que não resultam em lesões corporais. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005197- 55.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 20.04.2021)” (grifado No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, portanto, antijurídica a sua conduta. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, presentes os elementos da culpabilidade. No entanto, o mesmo não se aplica ao delito de ameaça. Isso porque, em que pese a ofendida tenha afirmado em sede policial que o réu a teria ameaçado de morte ao dizer “eu vou acabar com sua vida vou te matar para ficar com as filhas” (mov. 1.4), quando inquirida em Juízo afirmou que a mencionada ameaça se deu antes de 2020. Demais disso, não foram ouvidas testemunhas ou angariadas outras provas que pudessem evidenciar que o delito realmente ocorreu. Denota-se, portanto, que a prova judicial que emerge dos autos não é sólida, tampouco conclusiva, o que impossibilita a formação do juízo de certeza necessário a embasar a condenação em relação ao crime de ameaça. Nesse sentido, tem-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E VIAS DE FATO – LEI 11.340/2006 - RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ CONTUNDENTES - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - VERSÃO QUE SE CONTRAPÕE À DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL – IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. Inviável a condenação pelo tipo penal em questão, quando resta controversa no caderno processual a prática da conduta imputada ao Acusado. fls.2 (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000157- 94.2015.8.16.0011 - Curitiba- Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 02.08.2018). EMENTA: APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) PERPETRADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA DO ART. 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06 - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU - DÚVIDA QUE EXSURGE DAS PALAVRAS DA PRÓPRIA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART.386, VII, DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1731276-2 - Cascavel - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 28.06.2018). Ademais, é certo que as provas indiciárias podem contribuir ao convencimento do magistrado, mas desde que corroboradas pelo manancial probatório formado na fase do contraditório, o que não ocorreu no caso dos autos. 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Deste modo, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (grifei). Como bem afirmado pelo eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, Dr. ROGÉRIO KANAYAMA, “(...) Não se está a dizer que o Magistrado, no exercício da função jurisdicional, não pode se valer das provas colhidas na fase investigatória, mas, quando o fizer, deverá certificar-se de que foram confirmadas em Juízo e que estejam em harmonia com as demais provas coletadas no contraditório” (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1391968-5 - J. 29.10.2015). Infere-se, portanto, que, em não havendo a validação dos elementos colhidos durante a fase de investigação na ação penal, o melhor caminho a ser perfilhado é o da absolvição, em atenção ao princípio do in dubio do reo. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu ANDERSON ZANG, como incurso na sanção do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 7º, inciso I, da Lei n° 11.340/2006, e ABSOLVÊ-LO em relação do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e em atenção ao princípio do “in dubio pro reo”. 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é reincidente, conforme Oráculo de mov. 111.1 (autos nº 0005540-28.2014.8.16.0160), o que será analisado em momento oportuno. Trata-se de pessoa jovem com família constituída, emprego lícito e residência fixa, não havendo outros elementos que desabonem sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime foi fútil, já que o acusado agrediu a vítima, pois ela estava usando batom, o que será analisado em momento oportuno. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, isto é, ofensa a integridade física da vítima sem deixar marcas ou lesões. As consequências foram as naturalmente decorrentes 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ do delito, ou seja, de vias de fato, com ofensa a integridade física da ofendida. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, fixo como base a pena mínima de 15 (quinze) dias de prisão simples. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Inicialmente, nota-se presente a atenuante da confissão espontânea, prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por outro lado, também se encontram presentes as agravantes do artigo 61, incisos I, II, alíneas “a” e “e”, do Código Penal, já que o acusado é reincidente, cometeu o crime por motivo fútil contra descendente. Dessa maneira, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas segundo 1 entendimento jurisprudencial, restando as demais. Logo, constatada a presença de duas agravantes (artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “e”, do Código Penal), elevo a reprimenda em 04 (quatro) dias de prisão simples, resultando, nesta fase, em 19 1 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (...)”. (STJ - AgRg no REsp: 1490226 DF 2014/0275541-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015). 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ (dezenove) dias de prisão simples. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Da pena definitiva Desse modo, fixo a pena definitiva em 19 (dezenove) dias de prisão simples. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena: Em que pese a reincidência, tendo em visto a quantia da pena, estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20:00 horas; II - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; III - comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; IV – não frequentar bares, boates, lanchonetes, casas de jogos ou prostituição ou festas públicas, onde se venda bebida alcoólica; V – não portar armas de qualquer espécie; VI – não se envolver com outros crimes; VII – participar dos cursos e palestras do grupo de 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ apoio AMOR EXIGENTE. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Considerando a presença da reincidência, são inaplicáveis os benefícios de suspensão da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por restritivas de direitos, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (artigos 44, inciso II e 77, caput e inciso I, ambos do CP). 3.4 – Da reparação de danos Nos casos de violência doméstica é possível a fixação de danos morais a vítima, mas desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, sendo vedada o arbitramento de ofício pelo Magistrado. O agente ministerial requereu, tanto na exordial acusatória (mov. 18.1), quanto em alegações finais (mov. 110.1), a fixação de indenização à vítima por danos morais, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou seguinte entendimento a ser seguido nestes casos: Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de 18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o Juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Além disso, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ, que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois, trata-se, de dano moral in re ipsa, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Considerando as especificidades do caso, hei por bem arbitrar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos) reais à título de danos morais. Em caso semelhante: 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGITIMA DEFESA. TESE NÃO AGASALHADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AOS AUTOS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. DESACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. VERBA FIXADA EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0052331- 71.2015.8.16.0014 – Londrina. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 09/05/2019). Por outro lado, quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor de danos morais arbitrado, necessário pontuar o seguinte. 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ A Súmula 54 do STJ dispõe que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso. Por sua vez, a Súmula 362 do STJ destacou que a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização. Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima STEPHANY GABRIELA DE OLIVEIRA ZANG, a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pela média entre o INPC e IPG-DI, contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado ANDERSON ZANG. 4. Disposições gerais 4.1. Considerando que o réu se encontra em liberdade e não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Não há apreensões a serem destinadas. 4.3. Em relação ao pedido de justiça gratuita, somente poderá ser analisado após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante apresentação de provas da hipossuficiência do acusado. 4.4. Diante do trabalho realizado pelo Defensor nomeado pelo Juízo, Dr. Diogo Pereira (OAB/PR 103.536), em sede de resposta a acusação, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 21 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional, valendo-se a presente sentença como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios. 4.5. Considerando que há o registro de supostos descumprimentos da medida protetiva imposta em desfavor do acusado nos autos de nº 0008922-19.2020.8.16.0160, inclusive, em tese cometida em 06.05.2022, mantenho, por mais 180 (cento e oitenta) dias, as medidas protetivas aplicadas. 4.6. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução; calculem-se as custas processuais e intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º do CPP). Sarandi, 08 de junho de 2022. Assinada Digitalmente Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito 22

13/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(159)