Embargos à Execução 0012303-77.2017.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução 0012303-77.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012303-77.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012303-77.2017.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.935,07 Embargante(s): VALDENIR DE SOUZA (RG: 35144609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 488.074.439-53) Avenida Progresso, 187 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR VALDENIR DE SOUZA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 00.179.976/0001-73) Rua Rio Grande do Sul, 2366 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Tenente Camargo, 2777 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A, sustentando, em síntese, a existência de omissão no pronunciamento judicial de mov. 277.1. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração visam a sanar contradição, omissão, obscuridade e corrigir erro material dos pronunciamentos judiciais (art. 1.022, CPC). In casu, a sentença hostilizada efetivamente padece do vício mencionado pela parte embargada, visto que não mencionou a respeito do pedido de nova designação de perícia grafotécnica. 3. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os para o fim de sanar a omissão apontada, de modo que seja acrescida ao pronunciamento judicial a seguinte redação: Em movs. 242.1 e 253.1 houve requerimentos para realização de nova perícia, sob o fundamento de que as conclusões periciais não podem ser aceitas. O art. 480, caput, do Código de Processo Civil determina a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No entanto, o Sr. Perito respondeu tanto no laudo pericial (mov. 238.1) como no complementar (mov. 250.1) de forma clara todos os quesitos apresentados pelas partes e Juízo, apontando as razões técnicas para tanto. A matéria foi satisfatoriamente resolvida, motivo por que o pedido de nova perícia deve ser indeferido. 4. No mais, permanece a sentença tal como está lançada no mov. 277.1. 5. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012303-77.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012303-77.2017.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.935,07 Embargante(s): VALDENIR DE SOUZA (RG: 35144609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 488.074.439-53) Avenida Progresso, 187 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR VALDENIR DE SOUZA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 00.179.976/0001-73) Rua Rio Grande do Sul, 2366 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Tenente Camargo, 2777 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por VALDENIR DE SOUZA & CIA LTDA ME e VALDENIR DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte embargante pretende que seja extinta a execução, requerendo a exclusão da capitalização de juros mensal e fixação da capitalização durante o período de normalidade contratual, reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado ou a taxa mensal de 12%. Ainda, requer que seja afastado do débito juros moratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência e, mais, tendo em vista a cobrança de comissão de permanência, bem como que seja condenada a devolver as quantias pagas em dobro. Inicialmente, foi rejeitado liminarmente os embargos à execução, com consequente extinção do processo (mov. 10.1). Reformada a decisão pelo Egrégio Tribunal em mov. 21.1. Assim, recebeu-se os embargos e deferiu-se à parte embargante os benefícios da justiça gratuita (mov. 26.1). Devidamente citado, o embargado Banco Bradesco S/A apresentou impugnação aos embargos à execução, requerendo que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos (mov. 31.1). Manifestação da parte embargante em mov. 35.1. As partes especificaram as provas pretendidas (movs. 41.1 e 42.1). No mov. 44.1 fora determinado que a parte embargada juntasse aos autos o contrato que originou a dívida ora discutida, o que não foi devidamente cumprido, pois a parte ré deixou de acostar todos os contratos que originaram a nova dívida, objeto de discussão nestes autos (movs. 49.2 e 69.2). Fora anunciado o julgamento antecipado do feito, conforme mov. 87.1. Em mov. 102.1 fora determinada nova intimação da parte embargante para que juntasse aos autos cálculo discriminado do valor que entende devido, conforme decisão de mov. 44.1. No entanto, a parte se manifestou na sequência, postulando a produção de prova pericial onde poderá ser delimitado o excesso de execução e a progressão da dívida. Porém, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça requer também a inversão do ônus da prova a fim de que a parte embargada arque com as respectivas despesas. Em mov. 123.1, a parte embargada apresentou os contratos que deram origem a dívida exequenda. Manifestação da parte embargante em mov. 134.1. Na sequência, em mov. 149.1, houve pronunciamento judicial dispensando a parte embargante de indicar o valor incontroverso do débito e apresentar a memória discriminada do cálculo, invertendo o ônus da prova em favor do consumidor e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial contábil apresentado em mov. 238.1. Laudo de esclarecimentos em mov. 250.1. Manifestações das partes em movs. 253.1 e 261.1. A parte embargada apresentou alegações finais (mov. 266.1). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais O processo comporta julgamento do mérito no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 370, CPC). No mais, as partes se manifestaram em termos de alegações finais. Existem questões prejudiciais/preliminares de mérito pendentes de apreciação, de modo que passo a analisar a seguir. 2.2. Preliminar – Da falta de certeza e de liquidez do título de crédito De acordo com o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, “são títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Assim, considerando que o título executivo preenche todos os requisitos legais aplicáveis à espécie, inclusive aqueles previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, visto que foi assinado não só pelo devedor, ora embargante, como também por duas testemunhas, bem como que representa obrigação certa, líquida e exigível, inexiste óbice à sua execução. Com efeito, conforme será melhor abordado no tópico seguinte, não se olvida da possibilidade de rediscussão, inclusive em sede de embargos à execução, das ilegalidades existentes nos contratos anteriores à renegociação da dívida (Súmula n. 286, STJ[1]). Todavia, essa possibilidade não acarreta, por si só, a iliquidez da dívida representada pelo instrumento contratual que materializou a renegociação, embora seja possível verificar eventual excesso de execução decorrente da prática das ilegalidades aventadas na petição inicial. Confira-se, a propósito, os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL COM FULCRO NOS ARTIGOS 918, INCISO II E 917, § 3º, AMBOS DO CPC. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE PACTOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXEQUENDO COMO REQUISITO PARA AMPARAR A SUA EXEQUIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO QUE SE REVESTE DE FORÇA EXECUTIVA POR SI SÓ. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, INCISO III, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019353-15.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 26.02.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DERIVADO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. CARÁTER GENÉRICO. RECURSO IMPROVIDO.O contrato de confissão de dívida, assinado pelas partes, na presença de duas testemunhas, no qual o executado compromete se a pagar prestações de valor determinado, tem as características de título executivo, uma vez que não foi elaborado unilateralmente pelo exequente.Ainda que a Súmula nº 286 do STJ autorize a revisão das cláusulas contratuais celebradas antes do acordo realizado entre devedor e credor, não é possível a pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023289-11.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.02.2020). Assim, não há o que se falar em iliquidez do título executivo extrajudicial. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. 2.3. Mérito Quanto ao mérito, os pontos apresentados pela parte embargante são: a) capitalização de juros; b) juros remuneratórios; c) ausência de mora; d) comissão de permanência e outros encargos; e) restituição em dobro do que foi cobrado; e f) excesso de execução propriamente dito. Assim, quanto aos seus pedidos, requer a: a) exclusão do encargo mensal dos juros capitalizados, para cobrança durante o período de normalidade contratual; b) redução dos juros remuneratórios a taxa mensal de 12% (doze por cento) ao mês ou, como pedido sucessivo (CPC, art. 327), a taxa média do mercado; e que c) sejam afastados do débito juros moratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência e, mais, tendo em vista a cobrança de comissão de permanência. Passo, assim, à análise pormenorizada de cada requerimento da parte embargante. Vale destacar que no curso da instrução probatória foram juntados documentos e realizada perícia contábil tendo por objeto a análise dos contratos firmados entre o autor e o réu. 2.3.1 Revisão contratual A parte embargante pretende a rediscussão de todas as operações contratadas com a instituição financeira anteriormente à celebração do contrato executado nos autos do processo principal. Analisando detidamente o “Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” verifico que, conforme consta na petição de mov. 123.1, foi celebrado com a intenção de novar a dívida relativa aos contratos n. 470219840, 470729643, 470743077 e 472118960. Nesse contexto, bem como tendo em conta o teor da supracitada Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. A) Capitalização de juros A capitalização de juros, expressamente pactuada, é plenamente admissível nos negócios jurídicos da espécie analisada[2]. Esta admissibilidade está prevista, inclusive, no texto do artigo 5º, da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (reeditada sob o n.2.170-36/2001)[3]. Portanto, tendo em conta que todos os negócios jurídicos em discussão trouxeram expressa previsão de capitalização mensal ou diária dos juros, nesse ponto fica mantida a previsão negocial. Inclusive, é o que aponta o perito judicial contábil (mov. 238.1, p. 12): Nos contratos com os demonstrativos juntados (nº 470841028, 470729643 e 470743077), os juros foram capitalizados de forma mensal. Tal falto é comprovado quando nos APÊNDICES II, III e IV são apresentadas as comparações do valor da parcela originalmente cobrada, pelo método aplicado pelo Banco de Coeficiente de Série Não Periódica (CSNP), que capitaliza juros, com o método Sistema de Equivalência de Juros Simples (SPCJS), conforme comprovação matemática apresentada no item “5” deste Laudo Pericial. Adicionalmente, é importante citar que no contrato nº 00470841028 existe a previsão da capitalização dos juros. Todavia, esta conclusão não se aplica aos contratos n. 470219840 e 472118960, visto que, por não ter sido colacionado aos autos, presume-se a ausência de pactuação expressa acerca da capitalização de juros (artigo 400, CPC). Impõe-se, assim, a exclusão da capitalização. B) Juros remuneratórios A parte embargante sustentou a abusividade da taxa dos juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira. Desde logo pondero que o artigo 192, §3°, foi extirpado do texto constitucional no ano de 2003, quando o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n. 40. Por outro lado, as disposições do Decreto Lei n. 22.626/33, tradicionalmente conhecido como “Lei de Usura”, não se aplicam às instituições financeiras, conforme entendimento já sumulado há muito pelo C. Supremo Tribunal Federal. Registro, a propósito, que, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento de que a taxa superior ao dobro é considerada taxa abusiva, entendimento que este Magistrado coaduna: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN.APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ABUSIVIDADE, MESMO QUE SEJA ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SEM RAZÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL À ÉPOCA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. STJ (RESP 1061530/RS). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0001763-60.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.10.2022). APELAÇão CÍVEl – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOs – CONTRATOs DE empréstimo pessoal NÃO CONSIGNADOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Juros remuneratórios – Contratos de empréstimo pessoal não consignados – Abusividade (art. 51, §1º, III, do CDC) das taxas de juros que extrapolam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central – Fixação dos juros remuneratórios: limitação à média de mercado – Entendimento desta Colenda Câmara Cível.2. Honorários sucumbenciais: Decisão recorrida que adequadamente fixou os honorários, mediante observância do art. 85, §2º, do CPC – Majoração dos honorários devidos pela parte apelante (art. 85, §11, do CPC), ante o não provimento do recurso.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0001606-53.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.10.2022). Assim, tem-se o seguinte panorama, esclarecido pelo perito judicial e apresentado em laudo: Contrato Taxa de juros praticada pelo embargado Taxa média - BACEN Dobro 470841028 2,60% a.m. 1,5125% a.m. 3,025% a.m. 470729643 2,97645% 2,70% a.m. 1,1516% a.m. 2,3032% a.m. 470743077 4,56100% 4,55% a.m. 1,2% a.m. 2,4% a.m. Pelo que se pode concluir, verifica-se que a taxa de juros praticada pelo embargado no instrumento de confissão de dívida, i.e., o ‘contrato-mãe’, não é abusivo. Como consectário lógico, impõe-se a manutenção das taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira. Todavia, em relação aos contratos n. 470729643 e 470743077, impõe-se a readequação, vez que a taxa de juros praticada é superior ao dobro da média do mercado, caracterizando a abusividade. Destarte, deve haver a limitação à taxa média do mercado para operações da mesma espécie, permitindo-se a manutenção das taxas praticadas, se mais vantajosas (Súmula n. 530, STJ). De igual modo, partindo da premissa estabelecida anteriormente – de que não houve comprovação da pactuação dos encargos contratuais, impõe-se a exclusão da taxa de juros em relação aos contratos n. 470219840 e 472118960. C) Ausência de mora A parte embargante alega que, se o credor exige o pagamento com encargos excessivos, retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não lhe podendo ser imputados os efeitos da mora. Tal tese apontada pelo embargante merece prosperar. Vale destacar que havendo abuso no período de normalidade, como ora se observa, ou seja, aplicação de encargos superiores aos limites legais, não incide a mora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. 1.1. Hipótese em que os juros em debate são superiores ao dobro da média praticada em operações financeiras similares. 2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.405.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021) Também é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CRÉDITOS RURAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA LEGISLAÇÃO RURAL E ENCARGOS NELA PREVISTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANTIDO O AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EM RAZÃO DA FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. DEVIDA EXCLUSÃO DAS REFERÊNCIAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA SENTENÇA, JÁ QUE NÃO FOI CONTRATADA OU COBRADA. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA OCORRÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS. EVIDENTE SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO APELANTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COMO FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002293-31.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.11.2022) Acolhida, portanto, esta tese trazida pela parte embargante. D) Comissão de Permanência e outros encargos Na sequência, a parte embargante alega que é abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em caso de previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, impõe-se a exclusão de sua incidência. Em laudo pericial, o perito apresenta esclarecimentos que auxilia este Magistrado nesta questão. Veja (mov. 238.1, p. 19): No contrato nº 470841028 foi cobrada comissão de permanência representada pelo INPC. Já com relação aos contratos n. 470729643 e 470743077, a cópia dos mesmos não foi juntada. Assim, conforme demonstrativos do Embargado, pode-se observar que no período de mora o mesmo cobrou os seguintes encargos moratórios: (i) comissão de permanência representada pelo INPC; (ii) juros de mora de 1% ao mês do valor corrigido; e (iii) multa de 2% do valor total devido Instituída pela Resolução n. 1.129/86, do Banco Central do Brasil, a comissão de permanência é o valor cobrado pela instituição financeira após o vencimento da prestação. Após embates jurídicos quanto à sua legalidade, a jurisprudência passou a admitir a comissão de permanência nos contratos bancários, desde que, além de expressamente pactuada, seja limitada à taxa de juros prevista no contrato, e como apontado pela parte embargante, não seja cumulada com outros encargos (como juros remuneratórios, multa moratória, e correção monetária). Noto que, para o período da inadimplência, o instrumento negocial discutido prevê o pagamento de comissão de permanência (cf. cláusula quatro, contrato n. 00470841028, mov. 1.6). Nesse caso, não há qualquer irregularidade. A mesma disposição contratual, no entanto, também estipula a incidência de multa moratória. Nesse ponto a cumulatividade é juridicamente inaceitável. Até porque, conforme aponta o perito judicial, no demonstrativo de evolução do saldo devedor do réu, cobrou os seguintes encargos moratórios: (i) comissão de permanência representada pelo INPC; (ii) juros de mora de 1% ao mês do valor corrigido; e (iii) multa de 2% do valor total devido. Certifico, pois, a nulidade da disposição que prevê a incidência cumulativa da comissão de permanência com a multa moratória e assinalo que somente a primeira deve ser mantida para o período de inadimplência, contanto que o seja de forma isolada, sem ultrapassar os valores dos encargos contratualmente previstos para o período de adimplemento. Tendo em vista a necessidade de tutela do consumidor, deverão ser concretamente cotejados ambos os valores, devendo prevalecer o que for menor. E) Restituição em dobro do que foi cobrado A parte embargante pugna pela a devolução em dobro do que foi cobrado a maior. Por sua vez, o pedido não pode ser acolhido. De início, porque não ficou comprovada má-fé da instituição financeira, ainda mais no caso em tela, em que o contrato original foi sucedido de renegociações. Neste contexto, não se pode afastar a hipótese de engano justificável, incabível, portanto, a aplicação da norma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. F) Excesso de execução propriamente dito Tendo em vista que foi reconhecida a irregularidade dos encargos previstos no instrumento contratual, sobretudo daqueles cobrados durante o período de normalidade e após a inadimplência, há o alegado excesso de execução apontado pela parte embargante, de modo que deve ser julgada parcialmente procedente a ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes embargos à execução, para o fim de determinar a revisão do débito executado, ao qual deverão ser aplicados unicamente os encargos permitidos para a cédula, conforme termos da fundamentação da sentença, o que deverá ser apurado em sede liquidatória, prosseguindo a execução apensa pelo valor devido nos seguintes termos: a) determinar a limitação da taxa dos juros remuneratórios relativos aos contratos n. 470729643 e 470743077 ao percentual médio praticado no mercado, adotando-se como parâmetro a Taxa Média divulgada pelo Banco Central; determinar a exclusão da taxa de juros nos contratos n. 470219840 e 472118960; b) determinar a exclusão da capitalização mensal dos juros nos contratos n. 470219840 e 472118960; c) reconhecer a ocorrência de descaracterização da mora atinente aos contratos n. 470729643, 470743077, 470219840 e 472118960 e, por consequência, ao contrato n. 00470841028; d) declarar nula a cláusula contratual que prevê a cumulação de encargos moratórios com a comissão de permanência[4]. e) condenar a parte ré a restituir e/ou abater de eventual saldo devedor, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405, CC). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, distribuo a responsabilidade pelo pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa em 15% (oitenta e cinco por cento) para a parte embargante e 85% (quinze por cento) para a parte embargada (art. 86, CPC). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2°, do CPC), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, CPC). Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §14°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia deste ato decisório aos autos do processo executivo (n. 0007488-37.2017.8.16.0083). Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto [1] SÚMULA 286, STJ - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. [2] SÚMULA 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [3] In verbis: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. [4] Em esclarecimento, durante o período de normalidade negocial, deve prevalecer o que foi estipulado no instrumento contratual. Para o período de inadimplemento, resta autorizada a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos negociais e que o seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, o que for mais benéfico ao consumidor.

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012303-77.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.935,07 Embargante(s): VALDENIR DE SOUZA VALDENIR DE SOUZA & CIA LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos para decisão. Trata-se de embargos à execução propostos por Valdenir de Souza & Cia Ltda. Me. e Valdenir de Souza em face de Banco Bradesco S/A. As partes pretendem, em síntese, a revisão dos contratos anteriores e que desencadearam o termo de confissão de dívida executado nos autos principais. A decisão de seq. 44.1 determinou que a parte embargada exibisse os contratos originários, além dos extratos quando pertinentes ao tipo de operação, sob as penas do art. 400 do CPC/2015. Com a juntada, a parte autora deveria apresentar o valor incontroverso da execução, com a indicação das quais taxas, encargos e/ou tarifas foram cobradas indevidamente, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e de modo a atender a regra do art. 917, § 3º, do CPC/2015. Determinou-se o julgamento antecipado (seq. 87.1). Todavia, o feito foi convertido em diligência porquanto não foram cumpridas as determinações contidas na decisão de seq. 44.1. A parte embargante informou que não possui condições financeiras para realizar o cálculo do valor incontroverso do débito, porquanto trata-se de prova que demanda a contratação de profissional especializado. Requereu a inversão do ônus da prova com a quantificação do valor através de prova pericial (seq. 108.1). Na sequência, este Juízo consignou que a parte embargada deixou de cumprir integralmente a decisão de seq. 44.1, porquanto deixou de juntar cópia dos contratos n° 470219840, 470729643, 470743077 e 472118960 que dão ensejo à cédula bancária que originou a execução. Concedeu derradeiro prazo à parte ré e postergou a análise do requerimento de seq. 108.1. A parte embargada apresentou manifestação, juntando os documentos já acostados aos autos (seq. 123.1). A parte embargante rechaçou os argumentos lançados pela parte contrária (seq. 134.1). O despacho de seq. 136.1 concedeu o prazo de 15 à parte embargante para apresentar o cálculo do débito da quantia que compreende devida, bem como as partes informarem interesse na produção de prova pericial. As partes se manifestaram (seqs. 143.1 e 146.1). Eis a síntese do necessário. Decido. A parte embargada alega que não possui cópia física dos contratos originados do “contrato mãe” n. 00471969800 (seq. 123.2), o que possibilita a concessão de crédito sem a realização de novo contrato específico. Todavia, conforme pontuado pela parte embargante, a cláusula 26 e 26.1 das disposições gerais do contrato prevê: 26. O Banco disponibilizará um Demonstrativo de Operação de Crédito (o “Demonstrativo”) ao Cliente, que fará parte integrante e inseparável deste Contrato, contendo as condições de cada operação concretizada, Número do Contrato, Datas de vencimento da (s) Parcela (s), Valor Contratado, Valor Liberado, Prazo da Operação, taxa Nominal, Taxa Efetiva ao ano e ao mês, Valor do IOF, Valor dos Juros, Valor da Tarifa, despesa de trava, Outros Encargos e o CET (Custo Efetivo Total), que será encaminhado ao Cliente, após a liberação do crédito. 26.1. O CET expresso em percentagem mensal e anual descrito no Demonstrativo e que será previamente apresentado e aceito pelas partes, será calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, taxa de juros fixos, IOF, incidente sobre a operação, seguro (se houver), tarifas e todas as demais despesas relacionadas à operação, sendo que esses valores serão descritos individualmente no Demonstrativo. Desse modo, tratando-se de documento elaborado pela própria embargada e que compõe o referido contrato, é obrigação da instituição financeira manter, sob a sua guarda, a documentação e as informações que dizem respeito à relação jurídica que mantém com seus clientes, ao menos até que haja possibilidade do ajuizamento de ações por parte destes. Destaco, a propósito (TJPR, AI 0000504-58.2018.8.16.0000, Rel. Des. D'Artagnan Serpa As, 7ª C.Cível, j. 25/4/2018): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ESTUDO PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE DADOS EXIBIDOS PELA PARTE AUTORA EM PENALIZAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS – PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO A SER MOVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Assim, observo a obrigação de a parte embargante apresentar a documentação pleiteada, tornando cabível a aplicação do art. 400 do CPC/2015. Outrossim, a parte embargante afirma a complexidade dos cálculos, demandando a realização de prova pericial contábil. Verifico que a matéria levantada nos embargos trata de excesso de execução oriundo de supostas cobranças e práticas abusivas pela parte embargante. Não é viável a elaboração de memória de cálculo pela parte embargante, pois extensa e complexa. Não foram juntados todos os contratos e se faz necessária a análise dos extratos bancários para se identificar os juros e encargos efetivamente cobrados. Desse modo, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador e como forma de observar aquele exarado no acórdão que cassou a sentença de indeferimento da petição inicial (seq. 21.1), reconheço a complexidade dos cálculos a serem elaborados e a consequente necessidade de elaboração de perícia judicial, de modo que deixo de determinar a indicação do valor incontroverso e a apresentação dos cálculos na forma do art. 917, § 3º, do CPC/2015. Nesse sentido (TJPR, AC 1180894-9, rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 16ª C.Cível, j. 11/2/2015): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO APELANTE, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, §5º, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO CUJA ELABORAÇÃO É COMPLEXA. PROVA DE EXCESSO DEPENDENTE DE PERÍCIA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA NOVAÇÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA. PROVA DE QUE O CONTRATO EXEQUENDO FOI FIRMADO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O APELADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Outrossim, diante da já manifesta necessidade de realização de perícia contábil, passo a apreciação do requerimento de inversão do ônus da prova (seq. 108.1). Alega a parte embargante ser beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. No caso dos autos, contudo, é possível observar que as embargantes são pessoa física e pessoa jurídica e os serviços foram contratados com a finalidade de obtenção de capital de giro, desconto de cheques e cheque especial empresarial e, assim, de implementação de sua atividade produtiva (seq. 123.3). Com base na teoria finalista, a parte embargante não poderia ser considerada consumidora, porquanto não é destinatária final do produto ou serviço oferecido pela parte ré. Contudo, o posicionamento adotado pelo STJ é a teoria finalista mitigada, que possibilita a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, excepcionalmente, quando demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte adversa. Cita-se a jurisprudência: 1. (STJ, AgInt no AREsp 1712612/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª t., j. 7/12/2020): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. 2. (TJPR, AI 0009266-58.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 17/5/2021): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. INVERSÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.” (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013). RECURSO PROVIDO. Nessa linha intelectiva, verifico a demonstração de vulnerabilidade e de hipossuficiência da parte embargante em detrimento da parte embargada, porquanto compostas por pessoa física e por pessoa jurídica que detinha porte de microempresa, além de não deter os meios de prova necessários, facilmente produzidos pela parte adversa. Ante o exposto, dispenso a parte embargante de indicar o valor incontroverso do débito e apresentar a memória discriminada do cálculo, inverto o ônus da prova em favor do consumidor e defiro a produção de prova pericial. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial: a) diversidade entre a taxa de juros contratada e a praticada; b) taxa de juros acima da média de mercado; c) capitalização de juros. A questão de direito relevante para a decisão do mérito é o excesso de execução. Nomeio como perito (a) o (a) Sr (a). Ricardo Adriano Antonelli, contador, perito (a) cadastrado (a) junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), o (a) qual, após apresentados os quesitos pelas partes, deverá ser intimado (a) para apresentar a proposta de honorários. A perícia deverá ser arcada pela parte embargante (art. 95, “caput”, do CPC/2015). Contudo, considerando que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita, o(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para dizer se, na parte que compete a ela, aceita recebê-los ao final pela parte vencida, ficando ciente de que, caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente, os honorários serão arcados pelo Estado do Paraná. Nessa mesma linha, deve o Sr. Perito restar ciente de que os honorários serão pagos na forma da Resolução 232/2016 do CNJ, sem prejuízo de cobrar o excedente na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Fixo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem seus quesitos e nomeiem, querendo, assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC/2015). Ciente da nomeação, o Sr. Perito deverá apresentar, em 5 dias, a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e seus contatos pessoais (art. 465, § 2º, do CPC/2015). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). O Sr. Perito deverá informar o Juízo a data, o horário e o local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o art. 474 do CPC/2015. Deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 dias da concordância das partes do valor dos honorários. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

01/09/2021, 00:00

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