Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002332-25.2021.8.16.0149 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002332-25.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 16:08

Definitivo

24/06/2025, 15:43

Documento (Informações)

24/06/2025, 14:26

Remessa (em diligência)

24/06/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 09:15

Confirmada

21/06/2025, 00:25

Entrega em carga/vista

10/06/2025, 12:53

Documento (Informações)

10/06/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002332-25.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$960.000,00 Polo Ativo(s): ADEMAR DA ROCHA ANGELIN RASPINI ANGELINA SCHUTZ ROZENG ANTONIO SCHUTZ ROZENG Adelaide Stang Raspini CINTIA MARA ALMOA ROZENG CLEVERSOM PERERA CLÁUDIO PEREIRA ARAÚJO Cleomar de Souza DIONE ROBERTO ROZENG RODRIGUES EVANDRO ROBERTO RODRIGUES FELIPE ROZENG FRANCIELE SCHMIDT Fernanda Carine Rozeng da Rocha GILSON MORAES IVONE FAGUNDES FAUST IZABEL APARECIDA FAGUNDES Ivonete de Oliveira JANE MARIA ASSINI ROZENG JOÃO ADELAR CUNHA DA ROCHA JOÃO PAULO ROZENG JOÃO PEDRO FAGUNDES LORIVAL CAMARGO LUCINEI DE JESUS MELLO SOUZA MARIA ALVES DA SILVA FRUTUOSO MARIA DE FATIMA ROZENG DA ROCHA MARLI APARECIDA SCHUTZ ROZENG MARTA TEREZINHA ROZENG RODRIGUES Mari Lorizeti Schutz Rozeng Hickmann Nilo Cézar Reichembach NÉSIO ROZENG PEDRO AMADO SCHITZ ROZENG Patricia Herculano ROSELANI DA SILVA DE SOUZA ROSIVETE FAMBEMEL MORAES SEBASTIAO FRUTUOSO Valdinei Hickmann Valdir Adamcy Vera Lucia Trindade Polo Passivo(s): Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR Vistos. Considerando a informação de mov. 274.1 e que em contato deste Juízo com o PROGRAMA MORADIA LEGAL foi informado que a entrega dos títulos será agendada pelo referido programa, ARQUIVEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

09/06/2025, 17:52

Arquivamento

09/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:57

Documentos

Conclusão

•10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002332-25.2021.8.16.0149 Vistos. 1. RELATÓRIO ADEMAR DA ROCHA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio de procurador regularmente habilitado, propuseram AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – PROGRAMA MORADIA LEGAL, com fulcro no Provimento Conjunto n. 02/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público do Paraná, em prol da integral regularização das localidades denominadas Loteamento do Valter e Loteamento do Rozeng, localizados no Município de Nova Esperança do Sudoeste, da Comarca de Salto do Lontra. Foram apresentadas procurações, declarações de hipossuficiência, documentos pessoais e comprovatórios de posse dos requerentes cujo ingresso foi admitido, acompanhado da respectiva documentação necessária. O edital de citação de eventuais terceiros interessados foi regularmente expedido (seq. 133.1), transcorrendo o seu prazo sem apresentação de contestações no mov. 146.1. Igualmente, a União e o Estado do Paraná foram intimados, tendo manifestado o desinteresse no feito, conforme petições acostadas nas sequências 138.1 e 204.1, respectivamente. O Ministério Público manifestou-se na seq. 209.1 entendendo pela procedência da ação, com o reconhecimento do domínio dos imóveis descritos na inicial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMETAÇÃO A subsunção do caso em espécie ao Programa Moradia Legal é inequívoca a este Juízo, cujos preceitos são perfeitamente admitidos para concretizar definitiva e adequada solução a centenas de moradores que já décadas anseiam por definitiva JUSTIÇA SOCIAL. O Provimento Conjunto aduz: CONSIDERANDO que a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República estabelecidos no art. 1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3º da Carta Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos estabelecidos no art. 5º do mesmo diploma legal; É de se notar que a presente demanda trata de direito à moradia, o qual é entendido hodiernamente como um direito da personalidade. Importante a lição de Ana Alice de Carli: “Consubstancia atributo essencial da personalidade, pois é no locus doméstico que as pessoas desenvolvem seu caráter, dão seus primeiros passos rumo ao processo de crescimento espiritual, físico e intelectual. Enfim, é, primeiramente, no espaço do lar, concretizado num teto com paredes, portas, janelas e banheiro, que o indivíduo se sente protegido e seguro para iniciar o aprendizado da vida em relação. Enfim, a capacidade de enfrentar o ‘mundo da vida’ com segurança, autoconfiança e dignidade pressupõe a existência de uma moradia com qualidade” (CARLI. Ana Alice de. Bem de família do fiador e o direito fundamental à moradia. p.11). O título de propriedade pretendido pelos autores é, para além da simples garantia do exercício de um direito real, a efetiva consubstanciação de uma existência nômada em efetiva cidadania. A moradia é elemento essencial à própria personalidade do indivíduo. Além de mero abrigo, é a casa um direito social constitucionalmente previsto e, assim, sua garantia passa a ser de interesse público, e não meramente individual, de modo que deve o Estado do Bem-Estar Social garantir o acesso desse direito a todos. Nesse sentido: “Falar em habitação, moradia, casa, lar, é falar em necessidade básica do ser humano, que a Constituição assegura como direito social, impondo-se ao legislador e ao administrador público dar-lhe densidade normativa e implementar políticas que lhe assegurem a mais plena eficácia”. (CAMMAROSANA. Márcio. Fundamentos Constitucionais do Estatuto das Cidades. p. 25). O direito de moradia digna é sustentáculo de uma vida que vale a pena ser vivida. Não se fala aqui em mera sobrevivência – em respeito ao direito à vida em si mesmo considerado, mas sim de uma satisfação no seu gozo. Importante citar a lição do Professor Luiz Edson Fachin, acerca do tema: “Pertinente aqui também é a passagem clássica de Adriano Cupis (I diritti dela personalità. Milano: Giuffrè, 1950. p. 18): ‘existem direitos sem os quais a personalidade restaria em uma atitude completamente insatisfeita, provada de qualquer valor concreto; direitos desacompanhados dos quais todos os outros direitos subjetivos perderiam qualquer interesse para o indivíduo, a ponto de chegar-se a dizer que, se esses não existissem, a pessoa não seria mais a mesma’.” (FACHIN, Luiz Edson. Análise crítica, construtiva e de índole constitucional da disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil brasileiro. p. 44). A atuação dos Poderes Constituídos e, em especial, o Poder Judiciário, evita a transformação da área objeto da presente em verdadeira área opaca. Conforme o pensamento de Milton Santos, áreas luminosas são caracterizadas por serem muito bem ofertadas pela rede de transporte, de água, luz e toda infraestrutura urbana. São habitadas pelos agentes hegemônicos de uma sociedade, enquanto as áreas opacas são os guetos, os redutos não alcançados pelas políticas públicas, salvo o aparato repressivo policial. Também neste sentido, leciona Luciano de Souza Godoy. Vejamos: “Um indivíduo, para se desenvolver como pessoa, para nascer, crescer, estudar, formar sua família, adoecer e morrer com dignidade, necessita de um lar, de uma moradia, da sede física e espacial onde irá viver. E o acesso a essa moradia (...) há de ser patrocinada, tutelada e resguardada pelo Poder Público, incluindo também as situações que o próprio indivíduo não puder implementá-lo por esforço próprio, isto é, com economias próprias. (GODOY. Luciano de Souza. O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário. p. 48). A incerteza sobre o direito de propriedade é um fator de pressão para pacificação da área em questão. O justo título de domínio, a averbação em registro de imóveis, a consolidação legal da propriedade tem o condão de efetivar a perenidade do domínio, afastando oscilações e perplexidades sobre o local. Assim, decisões como esta, imbuídas de um espírito de verdade política fundiária e de planejamento urbano, ainda mais quando chanceladas pelo Poder Executivo e Legislativo, como foi o caso da presente, tornam-se poderosos instrumentos de afastamento da segregação socioespacial. O processo de legalização da moradia é o garantidor pragmático de direitos sociopolíticos aos moradores, os quais adquirem recursos jurídicos imperativos para o enfrentamento dos diferentes conflitos de ordem fundiária e até mesmo imobiliária, envolvendo direitos de vizinhança, ou em face à pretensos opositores e até mesmo frente as autoridades públicas. A regularização fundiária desempenha importantíssimo papel na planificação urbana, e na imposição de regras urbanísticas às construções e ao uso do solo. A conexão do caso em tela com os preceitos do Programa Moradia Legal permite a adequação do pedido de regularização da área um julgamento uno, tendo como fundamento também o acatamento aos preceitos do referido Programa, impondo uma celeridade processual e a fonte no princípio da instrumentalidade das formas. Destarte, a documentação essencial à instrução foi juntada aos autos unificados, tendo destaque a planta da área demarcando a poligonal de intervenção, com coordenadas georreferenciadas, localização, descrição e numeração dos lotes e das ruas de acordo com o interesse da administração pública municipal. Dentre os demais requisitos técnicos pertinentes, importa mencionar os memoriais descritivos das áreas (seq. 1.7 e 184.2 e 184.3), a anotação de responsabilidade técnica (ART) vinculada (seq. 1.19); a declaração municipal de consolidação da localidade (seq. 1.21), bem como o Estudo Prévio expedido pelo município que atesta o afastamento de risco ocupacional e área de relevante interesse social. Alicerçado na ampla instrução constante de todos os autos apensados ao presente, acima transcritos, os quais, por brevidade, passam a integrar o presente decisum, entendo pelo julgamento procedente do pedido veiculado à exordial. 2.1 DA PROVA DA POSSE Os requerentes apresentaram documentos comprobatórios da posse, tais como faturas de energia elétrica, contratos de compra e venda, contratos de doação, declarações emitidas pelas concessionárias de água, entre outros. Tais instrumentos demonstram ser a posse exercida antiga e, nas poucas que não se enquadram como tal, sendo mais recente, deve ser considerada a sucessio possessionis, restando indubitável o atingimento de intervalo temporal suficiente para considerar-se consolidada a situação fática conforme exige o Provimento Conjunto. Realmente, nenhum elemento há nos autos que se contraponha à posse alegada pelos requerentes e demonstrada por meio dos instrumentos referidos. O Município de Nova Esperança do Sudoeste participou do desenvolvimento do projeto desde o seu início, como já dito, atestando a consolidação da situação, nos termos apresentados na inicial. É de se notar que o comando legal do parágrafo primeiro do art. 2º do Provimento Conjunto 02/2020, aduz que: “para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município.” Na espécie de elementos de prova juntados aos autos, são suficientes para a subsunção do comando normativo supra, os elementos probatórios apresentados acerca do exercício da posse consolidada, devidamente confirmada pela municipalidade nos documentos apresentados. 2.2 DA PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA As declarações de insuficiência acostadas aos autos, aliadas às características da localidade são suficientes para a comprovação de que os possuidores dos lotes são pessoas de baixa renda, estando o feito em conformidade com a cabeça do artigo 1º, do Provimento Conjunto. 2.3 DOS REQUISITOS PROCESSUAIS Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que todos os requisitos foram devidamente cumpridos. Houve a prova da posse pelos requerentes. O edital de citação dos eventuais interessados foi devidamente publicado na seq. 133.1 dos autos. A Fazenda Pública, nas esferas estadual e federal, foi devidamente cientificada, tendo manifestado o expresso desinteresse no feito, restando, assim, superado o requisito das suas citações. De mesma sorte, o Ministério Público, nos termos do relatório supra, manifestou pelo regular prosseguimento do feito. Não houve qualquer espécie de impugnação ou contestação. É inarredável, portanto, a procedência do pleito. Por fim, importante consignar o fato que, em eventual surgimento de autointitulados prejudicados, estes não restarão desamparados, nos termos do art. 16, caput, e parágrafo único, do Provimento Conjunto 02/2020. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 13, do Provimento Conjunto 02/2020 para: a) DECLARAR o domínio dos autores sobre as respectivas áreas individualizas nas plantas e memoriais descritivos de seq. 1.7, 1.23, 184.2, 184.3, que passam a fazer parte desta decisão, devendo tal declaração ser feita nos termos do art. 13, § 1º, do Provimento Conjunto 02/2020; b) DETERMINAR a incorporação ao património público municipal das vias e outras áreas públicas previstas nas plantas e memoriais descritivos; d) DETERMINAR o registro do parcelamento do solo; e) DETERMINAR a retificação das áreas constantes no Registro de Imóveis em conformidade com a planta e os memoriais descritivos apresentados; f) DETERMINAR a transcrição da presente sentença no registro de imóveis. Cumpra-se o disposto no artigo 15 do Provimento Conjunto 02/2020, alterado e acrescido pelo Provimento Conjunto 323/2024; Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro, com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a abertura das respectivas matrículas individualizadas, observando-se o preceito do parágrafo primeiro do artigo 13 do Provimento alhures, o qual aduz: “O domínio deverá ser reconhecido, prioritariamente em nome do casal ou da mulher.” Cumprida a diligência, deverá o Ofício de Registro de Imóveis observar o disposto nos artigos 18 e 19 do Provimento Conjunto 02/2020, alterado e acrescido pelo Provimento Conjunto 323/2024, observando, ainda, o disposto no art. 17 da mesma normativa, no que tange a isenção das custas. Tendo em vista tratar-se de aquisição originária da propriedade na forma de regulamentação de área de interesse social (REURB-S), não incide na presente o imposto de transmissão de bens imóveis, na forma do artigo 23, § 2º, da Lei 13.465/2017. Dê-se vistas ao Ministério Público imediatamente para que aprecie eventual desistência do prazo recursal, observando-se se já não o fez no momento das alegações finais. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002332-25.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002332-25.2021.8.16.0149 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$960.000,00 Polo Ativo(s): ADEMAR DA ROCHA (CPF/CNPJ: 058.771.069-10) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 ANGELIN RASPINI (RG: 18569752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 156.316.569-49) Rua Antônio José da Silva, s/n - Loteamento do Valter - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 ANGELINA SCHUTZ ROZENG (CPF/CNPJ: 894.375.279-20) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 ANTONIO SCHUTZ ROZENG (CPF/CNPJ: 024.610.109-19) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Adelaide Stang Raspini (CPF/CNPJ: 035.056.769-77) Rua Antônio José da Silva, s/n - Loteamento do Valter - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 CINTIA MARA ALMOA ROZENG (CPF/CNPJ: 004.913.269-55) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 CLEVERSOM PERERA (RG: 105010990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.555.479-39) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 CLÁUDIO PEREIRA ARAÚJO (CPF/CNPJ: 614.417.322-68) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Cleomar de Souza (CPF/CNPJ: 027.215.089-46) Rua Antônio José da Silva, s/n - Loteamento do Valter - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 DIONE ROBERTO ROZENG RODRIGUES (CPF/CNPJ: 124.525.439-18) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 EVANDRO ROBERTO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 026.051.249-40) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 FELIPE ROZENG (CPF/CNPJ: 106.452.309-95) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 FRANCIELE SCHMIDT (CPF/CNPJ: 019.931.220-60) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Fernanda Carine Rozeng da Rocha (CPF/CNPJ: 092.927.909-35) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 GILSON MORAES (CPF/CNPJ: 628.396.599-72) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 IVONE FAGUNDES FAUST (RG: 79467383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.031.229-10) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 IZABEL APARECIDA FAGUNDES (CPF/CNPJ: 055.960.799-79) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Ivonete de Oliveira (CPF/CNPJ: 036.663.419-42) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 JANE MARIA ASSINI ROZENG (CPF/CNPJ: 902.684.909-53) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 JOÃO ADELAR CUNHA DA ROCHA (CPF/CNPJ: 786.712.569-87) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 JOÃO PAULO ROZENG (RG: 77894810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.847.919-36) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 JOÃO PEDRO FAGUNDES (CPF/CNPJ: 021.319.969-69) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 LORIVAL CAMARGO (CPF/CNPJ: 034.052.919-92) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 LUCINEI DE JESUS MELLO SOUZA (CPF/CNPJ: 016.605.179-90) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 MARIA ALVES DA SILVA FRUTUOSO (RG: 77029133 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.014.729-68) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 MARIA DE FATIMA ROZENG DA ROCHA (CPF/CNPJ: 056.647.239-20) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 MARLI APARECIDA SCHUTZ ROZENG (CPF/CNPJ: 036.626.039-18) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 MARTA TEREZINHA ROZENG RODRIGUES (CPF/CNPJ: 039.281.479-00) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Mari Lorizeti Schutz Rozeng Hickmann (CPF/CNPJ: 084.676.829-14) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Nilo Cézar Reichembach (CPF/CNPJ: 087.594.279-22) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 NÉSIO ROZENG (CPF/CNPJ: 196.534.769-04) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 PEDRO AMADO SCHITZ ROZENG (CPF/CNPJ: 037.030.239-70) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Patricia Herculano (CPF/CNPJ: 064.426.269-97) Rua Antônio José da Silva, s/n - Loteamento do Valter - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 ROSELANI DA SILVA DE SOUZA (RG: 72748182 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.126.179-09) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 ROSIVETE FAMBEMEL MORAES (CPF/CNPJ: 751.084.379-00) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 SEBASTIAO FRUTUOSO (CPF/CNPJ: 628.060.769-00) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Valdinei Hickmann (CPF/CNPJ: 096.058.349-10) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Valdir Adamcy (CPF/CNPJ: 699.711.029-00) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Vera Lucia Trindade (CPF/CNPJ: 083.458.949-41) Rua Matagal, s/n - Loteamento do Rozeng - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Polo Passivo(s): Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR (CPF/CNPJ: 95.589.289/0001-32) AV. IGUAÇU, - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 UNIAO FEDERAL (CPF/CNPJ: 26.994.558/0012-86) s, s - Brasília/DF 1. DEFIRO o pedido de mov. 179.1. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o requerimento do DER. 3. Após, com o cumprimento, INTIME-SE o DER para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Por fim, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CEJUSC CURITIBA - MORADIA LEGAL - PRO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0002332-25.2021.8.16.0149 DECISÃO 1. Concedo o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. É de se notar a patente insuficiência de recursos por parte dos autores. Os documentos juntados à inicial e o preenchimento dos requisitos de enquadramento no Projeto Moradia Legal são suficientes para fundamentar a necessidade de concessão do benefício. 2. Cumpra-se o art. 6º do Provimento n. 02/2020-GP/CGJ, no presente caso é de se dispensar a citação dos confinantes externos. Na espécie as áreas convizinhas ou são de propriedade do ente municipal interessado indireto na presente demanda e indicador das áreas passíveis de regularização, inclusive a objeto deste processo, ou em sendo particulares apesar das buscas intentadas não foi possível encontrar proprietários registrais ou posseiros atuais, ou então foram apresentadas as devidas declarações de comparecimento espontâneo. Ressalve-se que, eventuais interessados terão suas contingentes pretensões preservadas pela citação ficta abaixo determinada não gerando qualquer prejuízo. 3. Determino, ainda: a) A intimação da União e do Estado para que manifestem, no prazo de 15 dias, eventual interesse na causa; b) A citação, por edital de eventuais COM PRAZO DE VEICULAÇÃO DE 15 DIAS, interessados para formularem resposta no prazo de 15 dias. 4. Sem prejuízo do cumprimento determinado pelo item 3 supra, Intimem-se os autores para que juntem aos autos cópia da Lei Municipal autorizadora, prevista no parágrafo segundo do artigo 2ºdo Provimento n. 02/2020-GP/CGJ, sendo que tal diligência deve ser atendida até a data de conclusão deste feito para sentença. 5. Cientifique-se o Ministério Público. 6. Cumpra-se, com urgência. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de novembro de 2022. Ricardo Piovesan Magistrado

22/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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