Ação Penal - Procedimento Sumário 0008442-41.2020.8.16.0160 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008442-41.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de ação penal pública de nº 0008442- 41.2020.8.16.0160 em que é autor o Ministério Público representado pela Promotor de Justiça Carlos Henrique Soares Monteiro e réu Gleísson Candido, brasileiro, nascido aos 22/04/1991 (com 29 anos de idade da data dos fatos), natural de Sarandi/PR, portador do RG sob o nº 125458580 SSP/PR, inscrito CPF n° 087.037.899-69, filho de Maria da Encarnação Cândido, residente e domiciliado sito à Avenida João Marangoni, n° 166, Novo Panorama, cidade de Sarandi/PR. SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de GLEÍSSON CANDIDO pela prática da infração penal prevista nos artigos 129, §9º, do Código Penal, combinado com o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 21 de outubro de 2020, por volta das 22h00, na Avenida Giro Watanabe, n° 290, Sarandi/PR, o denunciado GLEISSON CANDIDO, dolosamente, de forma voluntária e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com violência baseada no gênero e prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de Roberta da Silva Xavier, que se encontrava grávida e era sua companheira à época dos fatos, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial n° 84.805/2020 (seq. 55.1) e retratadas nas fotografias de seqs. 1.17/1.18,consistentes em equimose violácea periorbitária esquerda medindo 3,5 cm e escoriação na região superior do hemitórax direito medindo 3,0 cm. Segundo consta nos autos, as agressões iniciaram-se após uma discussão por motivos banais, instante em que GLEISSON CANDIDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ arremessou uma panela na direção de Roberta da Silva Xavier, a qual, vale dizer, estava com sua filha de tenra idade no colo, apertou seu pescoço e desferiu vários socos em seu rosto, em como, em dado momento, pegou uma faca e foi em direção à vítima, a qual, porém, conseguiu se esquivar e contatar seu genitor, sendo a Polícia Militar acionada para comparecer ao local. ” O Inquérito Policial se iniciou mediante Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4/1.14). A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva (mov. 20.1). A denúncia foi oferecida em 12 de novembro de 2020 (mov. 40.1), e recebida em 19 de novembro de 2020 (mov. 47.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 61) e apresentou resposta à acusação (mov. 104.1), por intermédio de advogada nomeada (mov. 80.1). A prisão preventiva do réu foi revogada (mov. 90.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 110.1). No curso da instrução processual foram ouvidas as testemunhas Luciano Henrique Jorge e Vanderlei Lucas Gonçalves (mov. 130.1 e 130.2), por fim o réu foi interrogado (mov. 130.3). Foi homologado a desistência da oitiva da vítima Roberta Silva Xavier (mov. 177.1). Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Processo Penal. Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 178.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado na sanção do artigo 129, §9º, do Código Penal combinado com artigo 7°, inciso I, da Lei n° 11.340/2006. Na dosimetria de pena, entendeu que deve ser reconhecida como negativa a circunstância judicial consistente na culpabilidade, uma vez que o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 0000056- 61.2016.8.16.0160. Na segunda fase, pugnou pelo reconhecimento das agravantes previstas no artigo 61, inciso I, do CP, em razão da reincidência do acusado, do artigo 61, inciso II, alínea “h”, do CP, uma vez que as agressões foram praticadas contra mulher grávida e artigo 61, inciso II, “f”, do CP, pelo fato de a conduta ter sido praticada com violência doméstica contra mulher. Ainda, requereu a imposição do regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, outrossim, destacou a inaplicabilidade dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida (mov. 181.1). A defesa, a seu turno, destacou que restou evidente o claro desinteresse por parte da vítima na condenação do réu, porquanto sequer compareceu as audiências de instrução, aliado ao fato que pediu a revogação das medidas protetivas. Frisou que o réu não possui mais contato com a ex-companheira e se arrependeu dos seus atos realizados pelo calor do momento, isto é, uma discussão. Discorreu, ainda, que ambos se arrependeram, visto que o ocorrido foi pontual levado pela provocação da vítima gestante, que estava nervosa e agrediu o companheiro, e ele, em contrapartida, extrapolou os limites da discussão, partindo para uma agressão 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ física. Diante de todo o exposto, requereu a absolvição do réu. Não sendo este o entendimento, pugnou pela consideração da atenuante de confissão espontânea e a detração do período que ele permaneceu preso (mov. 185.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito de lesão corporal, capitulado no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com o artigo 7°, inciso I, da Lei nº. 11.340/06, eis que, ao que consta, na data de 21 de outubro de 2020, teria ofendido a integridade física de sua companheira, Roberta da Silva Xavier. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade do delito está comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), mídia e fotografias que mostram a lesão na ofendida (mov. 1.10 e 1.17/1.18), Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Laudo de Exames de Lesões Corporais (mov. 36.1) e a prova oral coligida. Da mesma forma, a autoria delitiva se mostra indubitável e recai sobre a pessoa do réu, a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o réu GLEÍSSON CANDIDO frisou, sucintamente, que: convivia com a vítima; agrediu a vítima com um soco, pois ela estava com uma faca na mão; no dia dos fatos foram ao culto e quando retornaram a vítima se alterou e começaram uma discussão; a vítima 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ estava grávida e se alterou preferindo xingamentos; o relacionamento já não estava bem; insistiu no relacionamento, pois a vítima estava grávida; ela começou a lhe xingar; estava com tênis do declarante na mão e o rasgou com uma faca; foi em direção da vítima para pegar o tênis da mão dela, mas a ela reagiu com a faca; se esquivou da faca e deu um soco no supercílios da vítima; ela estava usando a faca para rasgar o tênis, mas também reagiu contra o acusado; a faca pegou entre o braço e a barriga; não necessitou de pontos ou atendimentos médicos; ficou apenas uma marca da ponta da faca; as agressões foram recíprocas; não ameaçou a vítima com uma faca; desde que foi preso não teve mais contato com a vítima; está preso por um tráfico remanescente; não trafica mais; estava trabalhando quando foi preso; recebia R$ 80,00 (oitenta reais) por dia (mov. 130.3). Embora o réu afirme em Juízo que agiu em legitima defesa, apresentou versão relativamente diversa quando indagado perante a Autoridade Policial, o que de certo modo, descredibiliza suas versões. Veja-se: “Estava em casa; começaram a discutir; começaram a desferir palavrões um para o outro; um foi para cima do outro; atingiu a vítima com um soco; ela revidou; ela correu e pegou uma faca; também foi pegar uma faca; mas só pegaram a faca e ninguém utilizou o objeto; pegou as roupas dela e jogou no lado externo da casa; ela pegou seus tênis e roupas e começou a rasgar; está com lesão nos olhos e braços” (Termo de Interrogatório - mov. 1.11). Como se vê, inicialmente o réu admitiu que ambos discutiram e acabaram se agredindo mutuamente, ocasião em que atingiu a companheira com um soco. Ela então revidou e ambos acabaram se munindo de faca, mas não chegaram a usar os objetos cortantes. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Já sob o crivo do contraditório, o acusado frisou que foi em direção da vítima para recuperar seu tênis que ela rasgava com uma faca, momento em que ela partiu para cima com a arma branca e lhe desferiu um corte no braço. Então, visando se defender, reagiu desferindo um soco no rosto dela. Desta feita, embora o denunciado tenta levar a crer que apenas se defendeu dos ataques perpetrados inicialmente pela companheira, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, existindo principalmente nas declarações prestadas pela ofendida, a descrição pormenorizada da forma real como se deram, que é contrária a ofertada pelo réu. Apesar da ofendida ROBERTA DA SILVA XAVIER não ter sido inquirida sob o crivo do contraditório, em sede embrionária narrou, sucintamente, que: “Convive com o agressor; estão juntos há uns três meses; foi a primeira vez que foi agredida; discutiram e o acusado jogou uma panela; foi para cima do acusado para se defender; o acusado lhe agrediu com vários socos; estava com sua filha no colo; foi enforcada pelo acusado; o acusado pegou uma faca; saiu correndo e chamou a polícia; ligou para seu pai e seu pai acionou a polícia; as agressões aconteceram apenas na presença da filha; deseja representar por medidas protetivas; não trabalha; está gestante” (Termo de Declaração - mov. 1.10). Ao contrário do que sustenta o acusado, a ofendida foi enfática ao afirmar que no dia dos fatos estavam discutindo quando o companheiro arremessou uma panela em sua direção. Visando se defender da investida, “foi para cima” dele instante em que sofreu vários socos, mesmo gestante e com uma criança no colo. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Ora, é cediço que a palavra da vítima se reveste de especial valor probatório em crimes desta natureza, já que praticados à esmo da clandestinidade, sem a presença de testemunhas, mesmo que colhida na fase inquisitorial, como o ora apurado, caso ratificada pelas provas produzidas em juízo. E, no caso, as declarações extrajudiciais da ofendida se apresentam coerentes e harmônicas, com as demais provas carreadas nos autos, sobretudo pelo testemunho do Policial Vanderlei, Laudo de Lesões Corporais e fotografias dos hematomas, de modo que devem ser aceitas sem reservas. Neste ínterim, colhe-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - BUSCA-SE A ABSOLVIÇÃO – (...) O FATO DA VÍTIMA NÃO SER OUVIDA EM JUÍZO NÃO DESCARACTERIZA O ILÍCITO PRATICADO - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA (...)”. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1535356-7 - Paranavaí - Rel.: Antônio Loyola Vieira - Unânime - J. 02.03.2017). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, DL 3.688/41 – POR DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU AGREDIU A OFENDIDA EM TRÊS OCASIÕES, DUAS DELAS SEM DEIXAR MARCAS 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ APARENTES, E EM OUTRA COM ÓLEO QUENTE, CAUSANDO LESÕES. VÍTIMA NÃO ENCONTRADA PARA SER OUVIDA EM JUÍZO. RELATO DA OFENDIDA, PRESTADO APENAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, QUE ENCONTRA AMPARO NO DEPOIMENTO JUDICIAL DE INVESTIGADORA DE POLÍCIA, QUE APONTOU ESTADO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA A VÍTIMA QUANDO ELA SE ENCONTRAVA GRÁVIDA DE OITO (8) MESES. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA TOTAL DE QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO E UM (1) MÊS E DEZ (10) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002643- 09.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.07.2021). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 1º, INC. I E § 10, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA – ALEGADA NULIDADE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA E EM TODO O PROCESSO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR – INOCORRÊNCIA - ARTIGO 571 II DO CPP DETERMINA QUE A ARGUIÇÃO ACERCA DE UMA POSSÍVEL NULIDADE PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E/OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS SE DARÁ SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - RÉU QUE VÊM CONTANDO COM 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ ASSISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO A EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE –- AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A TESE DE QUE O RÉU AGIU UTILIZANDO OS MEIOS MODERADOS IMPELIDO POR VIOLENTA EMOÇÃO DIANTE DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PALAVRA DA PADECENTE FIRME E COERENTE QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO, ALÉM DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004031-53.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 20.07.2021). Frise-se que nada há nos autos a retirar a credibilidade das declarações da ofendida ou a infirmar a versão por ela apresentada. No mais, a ausência do relato da vítima sob o crivo do contraditório, não é apta a ensejar absolvição do acusado, pois corroborada por prova testemunhal e pericial, de modo que há lesão ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Assim, os elementos colhidos na fase investigativa, são valorados juntamente com as provas obtidas sob crivo do contraditório judicial, a fim de formar a livre convicção motivada do magistrado. Outrossim, os Policiais Militares atuantes na diligência que culminou na prisão em flagrante do réu, discorreram: LUCIANO HENRIQUE JORGE: não recorda sobre a 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ ocorrência; ratifica as informações constantes no boletim de ocorrência (mov. 130.1). VANDERLEI LUCAS GONÇALVES: foram acionados para atender uma ocorrência de lesão corporal de Maria da Penha; ao chegarem no local já havia uma viatura, que havia chegado primeiro na casa; em conversa com a vítima a mesma relatou que havia sido agredida pelo acusado; recorda que havia hematomas no rosto da vítima; deram voz de prisão contra o acusado e encaminharam todos para a delegacia; a vítima tinha uma lesão próximo ao olho; a vítima relatou que eles tiveram uma discussão banal no dia dos fatos; não recorda se o acusado estava fora da casa; quando chegaram no local o acusado já havia sido abordado; não sabe informar se os dados dos policiais estão no boletim de ocorrência (mov. 130.2). Compreende-se, sobretudo, do testemunho colhido do PM Vanderlei, ao se deslocar para atender ocorrência de violência doméstica, visualizou hematomas no rosto da vítima. Questionada, ela disse que havia sido agredida pelo companheiro. Mas não é só. A corroborar com as declarações extrajudiciais da ofendida e dos testemunhos dos policiais, tem-se o laudo de exame de lesões corporais de mov. 36.1, o qual deixa evidente a correspondência entre a versão apresentada por ROBERTA na fase indiciária e os ferimentos constatados por ocasião da perícia médica. Segundo se extrai, o Laudo confirmou o ocorrido ao atestar que a vítima apresentava as seguintes lesões: ”equimose violácea 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ periorbitária esquerda medindo 3,5 cm; escoriação na região superior do hemitórax direito medindo 3,0 cm ”. Não bastasse, a mídia audiovisual e fotografias anexadas ao mov. 1.10 e 1.17/1.18, revelam com nitidez a extensão que as agressões desferidas pelo réu causaram no rosto e pescoço da ofendida. Em contrapartida, não há que se falar em exclusão de ilicitude da conduta pela caracterização da legítima defesa, como arguido pelo denunciado, no qual sustentou que a vítima foi quem “partiu para cima” lhe agredindo. Para caracterização da legítima defesa, segundo dispõe o artigo 25 do Código Penal é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: injusta agressão atual ou iminente, utilização moderada de meios necessários, defesa de direito próprio ou de outrem e intenção defensiva. Não houve comprovação de que realmente a ofendida deu início as agressões, restando totalmente isolada a palavra do réu – que inclusive apresentou versão diversa em sede embrionária. Por outro lado, há demonstração de que, se houve reação, foi desproporcional, eis que como já asseverado, a vítima apresentou lesões de grande monta no rosto, excluindo um dos requisitos legais exigidos para configuração da excludente. Sem contar, é claro, que a vítima afirmou estar grávida e com uma criança nos braços quando sofreu o ataque agressivo. De outro modo, o réu sequer compareceu ao IML para se constatar eventuais lesões que afirma ter sofrido (mov. 74.1). 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Logo, ausente a comprovação da pratica de agressão injusta, bem como a demasiada desproporcionalidade empregada pelo denunciado, impossível o reconhecimento da causa excludente de ilicitude aventada. Também não restou comprovado que o denunciado tenha agido sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, ao contrário, pois dos relatos da vítima, o réu foi quem lhe arremessou uma panela, iniciando o entrevero. Observa-se que a conduta do acusado poderia ter sido diversa da que fora empreendida, a qual se manifestou desproporcional e excessiva, contra vítima gestante e com uma infante ao colo. Em casos análogos, cito entendimento jurisprudencial: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE – ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELAS PROVAS ORAL E TÉCNICA – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. POSTULADO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 129-§4º DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0036887- 76.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 17.05.2021). APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ INVIABILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, DECORRENTE DE ÁLCOOL, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. PENA-BASE DEVIDAMENTE SOPESADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFESSA O SEGUNDO FATO DESCRITO NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000256-17.2012.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 14.03.2021). Outrossim, diferentemente do arguido pela defesa, necessário ponderar que se trata de delito incondicionado a representação, de modo que, eventual retratação ou reconciliação do casal, se mostra irrelevante e não obsta a prolação de édito condenatório em desfavor do réu. Por outro parâmetro, o elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade física da ofendida restou suficientemente comprovado. A lesão não foi decorrente de imperícia, imprudência ou negligência, ao contrário, decorreu de conduta livre e consciente em ofender a integridade de outrem. Destarte, não há dúvidas de que o acusado agiu tal como descrito na denúncia, subsumindo-se sua conduta ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei n°. 11.340/06, porquanto se trata de violência física (art. 7º, I), e o crime foi praticado em razão de relação íntima de afeto em que houve desentendimento familiar (art. 5º, inc. III). 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Ademais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando também presentes os elementos da culpabilidade. Assim, é medida de rigor a condenação do denunciado nos termos da exordial acusatória quanto ao delito de lesões corporais. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu GLEÍSSON CANDIDO como incurso na sanção do artigo 129, §9º, do Código Penal combinado com o artigo 7°, inciso I, da Lei nº 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena a ser imposta ao acusado (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é reincidente, circunstância que será valorada na segunda fase. Por outro lado, não possui maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 178.1. A conduta social do acusado não foi suficientemente apurada para ser levada em consideração. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. Não há motivo relevante para se levar em conta, além daquele característico do delito em questão, a princípio, desentendimento familiar. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, agressões físicas no âmbito das relações domésticas, já que a vítima era companheira do réu. As consequências foram as próprias do tipo, pois a norma penal tutela com especial relevo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material. A ofendida não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo ao réu a pena-base em seu mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Presente as agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “f” e “h”, do CP, pois se trata de réu reincidente (ação penal de n° 0008862-56.2014.8.16.0160 – 2ª Vara Criminal de Sarandi), o crime foi 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ cometido com violência contra mulher, prevalecendo-se de relações 1 domésticas, no âmbito da relação íntima de afeto, bem como as agressões foram praticadas contra a vítima que estava grávida. Por outro lado, presente a atenuante de confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, já que o réu admitiu ter desferido um soco na vítima, mesmo que posteriormente tenha alegado agressões mútuas. Portanto, compenso uma das agravantes, qual seja, a reincidência com a atenuante de confissão espontânea. 1 APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ASSEVERANDO QUE TODAS AS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS LHE SÃO FAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. DESACOLHIMENTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CP. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REFERIDA AGRAVANTE NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9.º, CP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002186-14.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 19.03.2022). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.808.261/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Contudo, ante as duas agravantes restantes, aumento a pena fixada na primeira fase em 22 (vinte e dois) dias de detenção e fixo a pena nesta fase em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Da pena definitiva Desse modo, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Embora se trate de réu reincidente, condenação se refere a fato ocorrido em 2014, do mais, constata-se que permaneceu custodiado neste procedimento do dia 21.10.2020 ao dia 20.01.2021, tendo direito à detração de 03 (três) meses de detenção, o que deverá ser observado nos autos de execução. Desta feita, considerando que restam tão somente 22 (vinte e dois) dias de detenção para cumprimento, aliado ao fato que atualmente já cumpre pena no regime aberto por condenação ocorrida em 2014, bem como, da análise favorável das circunstâncias do artigo 59 do CP, estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 5 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; VII – frequentar por um ano cursos e palestras promovidas pelo grupo de apoio AMOR EXIGENTE. 3.3 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Não se aplica ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, ante a reincidência do réu e por ter sido o crime cometido com violência contra pessoa e em âmbito doméstico, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (artigo 44, incisos I e III, CP, artigo 77, inciso II, do CP, artigo 17 Lei 11.340/06 e Súmula 588 do STJ). 3.4 – Da reparação de danos Nos casos de violência doméstica é possível a fixação de danos morais a vítima, mas desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, sendo vedada o arbitramento de ofício pelo Magistrado. O agente ministerial requereu tanto na exordial 18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ acusatória, quanto nas alegações finais, a fixação de indenização à vítima por danos morais, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou seguinte entendimento a ser seguido nestes casos: Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o Juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Além disso, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ, que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois, trata- se, de dano moral in re ipsa, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 21 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Considerando as especificidades do caso, por um critério de proporcionalidade, aliado as circunstâncias fáticas, hei por bem arbitrar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos) reais à título de danos morais. Em caso semelhante: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGITIMA DEFESA. TESE NÃO AGASALHADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AOS AUTOS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. DESACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. VERBA FIXADA EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0052331-71.2015.8.16.0014 – Londrina. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 09/05/2019). 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Por outro lado, quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor de danos morais arbitrado, necessário pontuar o seguinte. A Súmula 54 do STJ dispõe que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso. Por sua vez, a Súmula 362 do STJ destacou que a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização. Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima Roberta da Silva Xavier, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pela média entre o INPC e IPG-DI, contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado Gleísson Candido. 4. Disposições Gerais Considerando que atualmente o réu está em liberdade e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sua liberdade deve ser mantida. Não há apreensões a serem destinadas. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. RENATA PRISCILLA SVOBODA (AOB/PR 88.190), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional, valendo-se a presente sentença como certidão para fins de recebimento do quantum arbitrado. 23 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Noutro plano, considerando que a medida protetiva foi devidamente revogada (mov. 53.1 dos autos 0008443-26.2020.8.16.0160), inexistem diligências a serem deliberadas nesse sentido. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução, encaminhe-se à 2ª Vara Criminal deste de Foro Regional nos autos de n° 00000566120168160160, para execução nos termos da Resolução 93/2013 do TJPR; calculem-se as custas processuais e intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, 27 de julho 2022. Assinada Digitalmente Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito 24

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008442-41.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008442-41.2020.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/10/2020 Autor(s): DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE SARANDI Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROBERTA DA SILVA XAVIER Réu(s): GLEÍSSON CANDIDO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 40.1) contra GLEISSON CANDIDO, que devidamente citado (mov. 61.1), apresentou Reposta à Acusação (mov. 104.1), por intermédio de defensora nomeada (mov. 80.1), que se resguardou ao direito de aduzir questões de mérito em momento oportuno. 2. Analisando os autos verifico não se encontrar de pronto configurada qualquer causa de absolvição sumária prevista no artigo 397, do CPP, de modo que se deve dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399, CPP. 3. Designo para a audiência de instrução e julgamento, o dia 02/08/2021 às 15:00 horas. 4. No que tange a não apresentação do rol de testemunha, insta salientar que é sabido que o momento processual oportuno para a sua apresentação, no tocante à defesa, é aquele do oferecimento da resposta a acusação, tal qual previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, conforme consolidado pela jurisprudência pátria, vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL).ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA.OFERECIMENTO DA DENÚNCIA COM BASE EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DELAÇÕES DOS CORRÉUS. INTERROGATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS VÁLIDOS.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ADVOGADO ARROLAR TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.a) Inviável o reconhecimento da nulidade do feito decorrente do oferecimento da denúncia porque tal peça está de acordo com o contido no art. 41, do Código de Processo Penal, e embasada em provas da materialidade e indícios mínimos de autoria.b) "O fato de o defensor, no desempenho autônomo de sua tarefa e ante a conveniência do caso concreto, ter deixado de arrolar testemunhas, de interferir na colheita da prova oral com reperguntas e de recorrer não implica, de forma automática, nulidade do processo por violação objetiva da defesa, pois tais atos não são obrigatórios e a recorrente olvidou de demonstrar o real prejuízo sofrido e a existência de tese recursal que pudesse ensejar a provável alteração do julgamento" (STJ - RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). c) "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (STJ - HC 202.928/PR, Rel.Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014) (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1507198-4 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 17.03.2016). APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. [...]. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DESACOMPANHADA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADVOGADO NOMEADO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO DEFENSOR NA COLHEITA DA PROVA. [...]. NULIDADES AFASTADAS. 1. [...]. 2. Segundo dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal, na resposta à acusação, "o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Assim, ocorre a preclusão consumativa quando o advogado constituído apresenta a resposta à acusação desacompanhada do rol de testemunhas. 3. [...] (TJ-SC - APR: 20120651756 SC 2012.065175-6 (Acórdão), Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 21/08/2013, Quarta Câmara Criminal Julgado). Assim, DECLARO PRECLUSA a oportunidade de apresentação de rol de testemunhas, lembrando a possibilidade de serem ouvidas testemunhas do Juízo, caso necessário. 4. Intimem-se e demais diligências necessárias. 5. Sobrevindo informação de mudança de endereço do réu ou das testemunhas arroladas, defiro, desde já, a expedição de cartas precatórias para interrogatório/inquirição ou a designação de videoconferência para tal ato. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

10/03/2021, 00:00

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