Procedimento Comum Cível 0033529-15.2012.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033529-15.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO PRZEPIRSKA DE LIMA PATRICK OLIVEIRA DE LIMA RÉU: REGINALDO MASCARENHAS DEOLIVEIRA RELATÓRIO EDUARDO PRZEPIRSKA DE LIMA e PATRICK OLIVEIRA DE LIMA ajuizaram ação de reparação de danos em face de REGINALDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA. Narraram os autores que, em 30 de junho de 2012, por volta das 18h00min, a motocicleta JTA/SUZUKI 125 YES - Placas AQP 8521, conduzido pelo primeiro autor, trafegava pela Rua Sete de Setembro, sentido bairro-centro, quando no cruzamento com a Rua Julia Wanderley, foi abalroado pelo veículo FIAT/STILO, Placas DGZ 4489, de propriedade do réu. Frisaram que a preferência era do veículo do autor, de modo que o réu furou a preferencial, não obstante o cruzamento seja sinalizado, e se evadiu sem prestar socorro às vítimas. Por decorrência do acidente de trânsito, relataram arcar com danos materiais, estéticos e morais, razão pela qual requerem a condenação do réu ao pagamento destes. Esgotadas as tentativas de citações reais, o réu foi citado de forma ficta, permanecendo revel, pelo que lhe foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação (mov. 228). Em suma, alegou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e ilegitimidade ativa. No mérito, afirmou a ausência de prova dos danos materiais e morais, bem como a impossibilidade de cumulação de danos morais e estéticos. Houve réplica (mov. 232). 343 GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 337). A autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial médica e testemunhal. (mov. 338). Diante da presença de menor no polo ativo, há a intervenção do Ministério Público nos autos, o qual concordou com as provas requeridas e pugnou pela expedição de ofício a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, para que informe se houve pagamento de indenização aos autores. (mov. 343). Em decisão interlocutória saneadora (mov. 346), rejeitou-se a preliminar de nulidade por citação por edital; afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa; fixou-se os pontos controvertidos; e foi deferido o pedido de prova pericial médica. Deferiu-se, ainda, a expedição de ofício à Seguradora Líder, a fim de informar a existência do recebimento de indenização DPVAT em nome da parte autora. Prestou esclarecimentos a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.,(mov. 352). Juntou-se laudo pericial (movs. 441 e 455). Indeferiu-se o pedido de produção de prova testemunhal (mov. 472), com o fundamento de que, ao passo em que comprovado, pela prova pericial, que o acidente decorreu danos à integridade física do autor, tem-se que o dano moral prescinde de realização de prova testemunhal, pois daí decorre o dano moral in re ipsa. É, em síntese, o relatório. Seguem fundamentos e dispositivo. FUNDAMENTOS autores: presença de déficits funcionais; incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu ofício ou profissão; a necessidade de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros; e limitações para atividades da vida diária. No que tange aos danos estéticos, atestou o expert pela inexistência de dano estético mensurável em EDUARDO PRZEPIRSKA DE LIMA. Em contrapartida, identificou, em PATRICK OLIVEIRA DE LIMA, a existência de dano estético em uma escala de 2/7, segundo o Método AIPE – Análise da Impressão do Prejuízo Estético -, sob a justificativa de que “[...] houve uma quebra na harmonia corporal, representado pela presença de cicatrizes que são vistas socialmente, mas que não causam desconforto e tendência a evitar o olhar a quem o vê”. O dano estético é indenizável na medida em que acarreta alteração da própria imagem do ofendido, causando-lhe sofrimento, redução na autoestima, vergonha ou repulsa à própria aparência, em razão de cicatrizes ou deformidades resultantes do ato ilícito. Assim, diferentemente do dano moral, que é de difícil mensuração, o dano estético é visível aos olhos, pois consiste em alteração nas características físicas da vítima. No caso em tela, verifica-se que a parte autora não faz, de fato, jus à indenização por danos estéticos, pois, analisando o conjunto probatório produzido nos autos, ainda que se verifique a existência de cicatrizes no local das lesões e que sejam visíveis socialmente, estas não causam desconforto e tendência a evitar o olhar a quem o vê. Já julgou desta maneira o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO 1 (DO AUTOR): RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA, CONDUZIDA PELO AUTOR, COM VEÍCULO UTILIZADO EM FUGA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL, ACARRETANDO FERIMENTOS NAQUELE. I. LUCROS GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CESSANTES. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. NATUREZAS DIVERSAS. II. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. PEDIDO REJEITADO. III. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA ADEQUAR A INDENIZAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE TRIBUNAL. IV. DANOS ESTÉTICOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CICATRIZES QUE, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO OCASIONAM TRANSTORNOS NO COTIDIANO DO AUTOR, OU NO RELACIONAMENTO COM OUTRAS PESSOAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 (DO RÉU ESTADO DO PARANÁ): RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL. VEÍCULO QUE EMPREENDEU FUGA E, AO COLIDIR COM A MOTOCICLETA, CAUSOU FRATURAS NO MOTOCICLISTA. AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ QUE AGIRAM DE ACORDO COM O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CULPA DE TERCEIRO QUE AGIU INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000811-98.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.05.2022). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA, CAUSANDO FERIMENTOS NO MOTOCICLISTA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS. PERÍCIA QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DANOS ESTÉTICOS. NÃO CARACTERIZADOS. PEQUENA CICATRIZ CIRÚRGICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0032400-90.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.10.2021).(grifos nossos). Portanto, não assiste razão à parte autora no pedido de reparação de danos estéticos. Por fim, quanto aos danos morais, estes restaram configurados, pois os autores sofreram lesões decorrentes do acidente. Por consequência do acidente, EDUARDO teve trauma em pé esquerdo, apenas com atendimento em pronto socorro, com curativo e medicação, sem novos atendimentos. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PATRICK, por sua vez, sofreu fratura de diáfise de fêmur esquerdo, com tratamento cirúrgico com fixador externo. Dada a sua condição física, deixou de praticar atividades típicas de sua idade à época, bem como teve de se ausentar das aulas por determinado período de tempo. Soma-se, ainda, ao fato de relatar se sentir constrangido pelos pinos externos, pois ou os colegas da escola ficavam assustados e não se aproximavam ou faziam o autor alvo de piadas. Somente após 7 meses da colocação dos pinos é que estes foram retirados. Com efeito, evidente que a ofensa à integridade física dos autores, direito da 5 personalidade protegido tanto pela Constituição da República, em seu art. 5º, X, quanto pela 6 7 lei infraconstitucional, Código Civil, artigos 11 e 12, pelo que restou configurado o dano extrapatrimonial. Nessa hipótese de ofensa a integridade física da vítima, resta caracterizado o dano in re ipsa, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum Nesta senda, no que tange ao quantum indenizatório, em atenção às balizas jurisprudenciais que regem o instituto, especialmente, o caráter compensatório, o poderio econômico dos envolvidos, bem como o viés punitivo e preventivo, mostra-se razoável fixar, a esse título, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso – conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça -, e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). DISPOSITIVO 5 Art. 5º, inciso X, da Constituição da República: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” 6 Art. 11 do Código Civil: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária” 7 Art. 12 do Código Civil: “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau” GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A AUTOS: 0033529-15.2012.8.16.0019 AÇÃO: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Trata-se de ação de reparação de danos proposta por EDUARDO PRZEPIRSKA DE LIMA por si, e representando PATRICK OLIVEIRA DE LIMA em face de REGINALDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA. Incumbia ao autor demonstrar a causa primária, dinâmica e circunstâncias do acidente; o nexo de causalidade entre o acidente e os danos suportados pela parte autora; uma GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ vez reconhecido o dever de indenizar, existência e extensão dos danos materiais; as terapias/próteses necessárias ao tratamento dos autores; uma vez reconhecido o dever de indenizar, se o dano estético do autor menor é permanente, visível e causa enfeiamento. A fim de esclarecer a dinâmica do sinistro, foram juntadas provas documentais e mídias, dentre elas o Boletim de Ocorrência de movs. 1.6 e 1.7 e as filmagens de câmera de segurança de mov. 485.2. e mov. 485.3. Da análise do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito n° 44196/1, de 05 de julho de 2012, observa-se que quando de sua elaboração, a Autoridade Policial se dirigiu até o local cerca de 15 min após o acidente. À luz do CROQUI de Ocorrência de Acidente de Trânsito n° 4919/6 elaborado pela Polícia Militar - DETRAN, considerando o veículo ‘V1” se trata do automóvel de propriedade do réu, isto é, um FIAT/STILO, Placas DGZ 4489, e o “V2” se refere a motocicleta conduzida pelo primeiro autor e que tinha o segundo autor como passageiro, ou seja, uma motocicleta JTA/SUZUKI 125 YES - Placas AQP 8521, verifica-se que o V2 trafegava pela Rua Sete de Setembro, cuja via era preferencial, e V1 transitava na Rua 7 de Setembro sentido Avenida Bonifácio Vilela. Nas filmagens anexadas, é perceptível que o condutor do veículo FIAT/STILO, Placas DGZ 4489 cruzou a rua sem obedecer a preferencial, abalroando o veículo JTA/SUZUKI 125 YES - Placas AQP 8521 e ocasionando o acidente. Em seguida, evadiu-se do local sem prestar socorro. Mediante reconstituição dos fatos em âmbito processual, as provas colacionadas aos autos denotam a prática de ato ilícito pelo condutor do automóvel do réu, tendo em vista as infrações a dispositivos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quais sejam, o 1 2 3 artigo 29, inciso II; o artigo 176 e o artigo 215. 1 “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas” GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O Código Civil, em seu artigo 186, preconiza que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em consequência, fica o autor do ato ilícito 4 obrigado a reparar os danos, nos moldes do artigo 927 do Código Civil. Na hipótese, por estar diante de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, decorrente de acidente de trânsito, a demonstração do elemento subjetivo (culpa) é imprescindível. Age com culpa grave e manifesta imprudência o motorista que invade a contramão de direção, máxime porque se tivesse o condutor respeitado preferência do autor, por óbvio, não teria colidido com o veículo. Surge, portanto, o dever de indenizar. Imperioso destacar que não restou demonstrado que o réu dos presentes autos correspondia ao condutor do veículo que praticou o ato ilícito. Não obstante, por força do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde civilmente pelos danos causados pelo condutor em razão do risco criado, diante do dever de guarda e vigilância que possui sobre o veículo automotor, tornando-se, portanto, responsável pelos eventuais danos que terceiro venha a causar caso empreste o bem. Veja-se: “Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que 2 Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local; III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; 3 Art. 215 do Código de Trânsito Brasileiro: “Deixar de dar preferência de passagem: I - em interseção não sinalizada: a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória; b) a veículo que vier da direita; II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência: Infração - grave; Penalidade – multa” 4 Art. 927 do Código Civil. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279)” Compulsando o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito n° 44196/1, de 05 de julho de 2012, o réu, REGINALDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA, é apresentado como proprietário do veículo que provocou o acidente. Pela compreensão do STJ, deve responder pelos danos causados aos autores. Pleiteiam os autores pela reparação de danos materiais, estéticos e morais que alegam terem sofrido. Nesse sentido, faz-se imprescindível constar que, haja vista o teor da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Acerca dos danos materiais, discriminaram os autores os seguintes danos: 1) medicamentos e kits de higiene que o PATRICK teve que utilizar em razão do acidente no valor de R$ 100,78 (cem reais e setenta e oito centavos), segundo mov. 1.14, p. 1-2, ressarcimento do valor gasto por EDUARDO para retirada do Boletim de Ocorrência no valor de R$ 47,12 (quarenta e sete reais e doze centavos), conforme mov. 1.14, p. 3; e gastos futuros com medicamentos, fisioterapias, entre outros, tendo em vista que os tratamentos medicamentosos ainda estão sendo ministrados, ensejando ainda novos danos de ordem material, que deverão ser restituídos pelo réu. De acordo com os esclarecimentos prestados pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (mov. 352), houve o Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares - DAMS, no valor de R$ 40,00, com base no limite máximo reembolsável previsto pela Lei nº 6.194, de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482, de 2007, efetuado em 04/10/2013. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Não obstante, em razão de não ser possível identificar com segurança o valor que deve ser condenado o réu a título de danos materiais, a indenização por danos materiais deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Conforme laudo pericial produzido em juízo (mov. 441.1), após avaliação clínica detalhada, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, não se identificou, em ambos os Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em petição inicial, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelos autores, nos moldes da fundamentação, cujo valor será apurado em sede de liquidação. Os valores deverão ser corrigidos a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça pela média do INPC/IGD-DI, mais juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, valor este devidamente corrigido a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça pela média do INPC/IGD-DI, mais juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional – 70% ao réu e 20% aos autores – das custas e honorários advocatícios, os quais, conforme disposição do art. 85, § 2º, CPC, fixo em 20% sobre o valor da causa, mormente ante o bom trabalho exercido pelos patronos. Contudo, considerando que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Resolve-se a lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fabio Marcondes Leite, Juiz de Direito. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033529-15.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033529-15.2012.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDUARDO PRZEPIRSKA DE LIMA PATRICK OLIVEIRA DE LIMA representado(a) por EDUARDO PRZEPIRSKA DE LIMA Réu(s): REGINALDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA Desde que comprovado pela prova pericial, o que será melhor analisado na sentença, que do acidente decorreu danos à inteegridade física do autor, tem-se que o dano moral prescinde de reaização de prova testemunhal, pois daí decorre o dano moral in re ipsa. Neste sentido, aliás, é o entendimento do e. Triunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU VERIFICADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO CONCRETA E EFETIVA DO VALOR QUE DEIXOU DE RECEBER E O PERÍODO. DESCONTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZACÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 246 DO STJ. DANO ESTÉTICO E MORAL. COMPROVAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM ARBITRADO QUE BEM ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE RESPEITADAS NA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007115-12.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.11.2021) (grifamos) Sendo assim, a fim de evitar realização de ato desnecessários e em respeito à duração raoável do processo, indefiro a produção de prova testemunhal. Contados e preparados, tornem na conclusão de sentenças. Ponta Grossa, 21 de fevereiro de 2022. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033529-15.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033529-15.2012.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDUARDO PRZEPIRSKA DE LIMA PATRICK OLIVEIRA DE LIMA representado(a) por EDUARDO PRZEPIRSKA DE LIMA Réu(s): REGINALDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA Considerando que o "Projeto Justiça no Bairro" será promovido nesta Comarca entre os dias 02 a 05 de março de 2021, determino a inclusão do feito na pauta do projeto para realização da respectiva perícia. As partes deverão, em 05 (cinco) dias, indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos. Confirmado o horário da perícia, promova-se a intimação das partes, com urgência, para comparecimento ao ato no local indicado. Deverá constar no mandado/carta que as partes deverão apresentar todos os documentos necessários à realização da perícia/exame, inclusive aqueles que não estiverem nos autos e que forem pertinentes para a realização da perícia/exame. Caso tenham sido apresentados quesitos o Cartório deverá extrair cópias dos quesitos e fornecer aos "experts". Os assistentes técnicos, se existentes, deverão comparecer no local, sob pena de não poderem futuramente impugnar os laudos. A intimação pessoal da parte deve ocorrer no último endereço que consta nos autos. Fica desde já a advertência de que é ônus da parte manter nos autos seu endereço atualizado, sob pena da presunção a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC. Sendo o caso, de tudo intime-se o Ministério Público. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema ROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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