Petição Cível 0003348-35.2020.8.16.0024 - TJPR

Petição Cível 0003348-35.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003348-35.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-35.2020.8.16.0024 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ARTEFATOS DE METAIS PELEGRINI LTDA Requerido(s): Tam Linhas Aéreas SA Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais ajuizada por Artefatos de Metais Pelegrini Ltda. em face de Tam Linhas Aéreas S.A. Alegou, em resenha, ter contratado a ré para realizar a entrega de produtos a um cliente, o qual necessitava com extrema urgência, justificando a contratação do serviço da parte ré, a partir do qual a entrega ocorreria no dia seguinte. Ocorre que, quando da entrega a companhia de transporte acabou por trocar o pacote remetido pela autora, entregando-o a pessoa diversa do real destinatário. Diante da urgência, a autora entrou em contato com a demandada, requerendo a correção do problema com urgência, no entanto, apesar a ré passou inúmeros prazos que não foram cumpridos, realizando a correta entrega da mercadoria ao cliente da autora com dezessete dias de atraso. Diante disso, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes dos prejuízos à sua imagem causados pela confusão no procedimento da demandada, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Deu valor à causa e juntou documentos. A inicial foi devidamente recebida (movimento 14.1), determinando-se a citação da parte ré. Citada, a parte ré contestou o feito (movimento 26.2) onde sustentou a ausência do interesse de agir; no mérito, arguiu a inexistência de danos morais no caso concreto, uma vez que o produto foi devidamente entregue ao destinatário, não havendo comprovação da ocorrência de qualquer abalo à sua honra/imagem, motivo pelo qual requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 30.1). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, amas as partes requereram (movimentos 36.1 e 37.1) o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais ajuizada por Artefatos de Metais Pelegrini Ltda. em face de Tam Linhas Aéreas S.A., na qual sustentou ter contratado a empresa ré para prestar serviços de transporte aéreo, contudo, a demandada teria descumprido o prazo contratual, situação que teria resultado em danos morais, os quais pretende indenizados no caso em apreço. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada à inicial é bastante ao deslinde dos pontos controvertidos e por terem as partes expressamente se manifestado nesse sentido. Da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova Inicialmente, impõe consignar que as relações contratuais travadas entre pessoas jurídicas e empresas de transporte impõe a análise da condição de consumidor daquela para aferir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, analisando o conjunto probatório, verifica-se que a empresa autora firmou contrato de prestação de serviços com a ré visando o atendimento de suas necessidades comerciais, mais especificamente a entrega de mercadorias a clientes. Em razão disso, não há como enquadrar a parte autora no conceito de consumidora previsto no art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, pois não adquiriu os serviços fornecidos pela empresa ré na qualidade de destinatária final; pelo contrário, buscou os serviços oferecidos para viabilizar sua atividade comercial. Diante disso, sabendo-se aplicar à regulamentação consumerista a teoria finalista, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, no caso sub judice, e por óbvio a pretendida inversão do ônus da prova. Da ausência de interesse de agir A ré em sua contestação sustentou a inexistência de interesse de agir da requerente uma vez que a mercadoria teria sido entregue ao destinatário, sem razão. A demanda proposta não discute a entrega ou não da mercadoria, tampouco se trata de obrigação de fazer nesse sentido; o pedido inicial é claro ao dispor as razões da propositura da demanda, qual seja, o atraso na entrega da mercadoria fato que teria resultado em danos morais à imagem da empresa autora. Diante disso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Do mérito Quanto ao mérito, como já dito, a questão controvertida gravita sobre a prestação de serviços viciada realizada pela parte ré, da qual teria resultado em lesão a imagem da requerente e, portanto, a questão primária a ser analisada diz respeito a existência ou não de negligência, imperícia ou imprudência pela parte demandada que justifique a imposição de condenação de qualquer natureza. Isso porque, a reparação por dano (patrimonial ou extrapatrimonial) possui amparo legal no art. 927 do Código Civil o qual prevê expressamente referido dever por todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, devendo-se rememorar que conforme os arts. 186 e 187 do mesmo Código, o ato ilícito pode se dar por ação, omissão, negligência, imprudência ou ainda pelo excesso no exercício de direito, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse aspecto, o acolhimento da pretensão indenizatória depende da demonstração no caso concreto da falha na prestação de serviço que tenha resultado em dano extrapatrimonial à parte autora, para somente assim aferir o dever de indenizar. Relativamente à parte fática, relatou a autora que na data de 04/02/2020 contratado a ré para realizar o transporte de mercadoria a cliente da requerente, cuja coleta ocorreu no município de Almirante Tamandaré/PR e possuía como destino Brasília/DF para entrega no próximo dia, ou seja, 05/02/2020. Ocorre, no entanto, que durante o transporte a ré acabou por extraviar o pacote enviado, destinando ao cliente da empresa autora caixa diversa daquele remetida. Em decorrência dessa situação, a autora entrou em contato com a demanda, requerendo a correção do problema com a imediata localização do pacote remetido e entrega ao seu cliente. Somente em 14/02/2020 a ré informou à requerente o que havia ocorrido, esclarecendo ter havido a troca de mercadorias na cidade de Curitiba, a localização da pessoa a quem fora entregue o material enviado pela autora e garantindo a correção do vício redespachando as cargas aos destinos corretos. Em 19/02/2020 a ré informou o reenvio de mercadoria ao cliente da autora, efetuando a entrega em 21/02/2020 ao destinatário correto, ou seja, 16 dias após a data prevista contratualmente para a entrega. Pois bem, de início é de se ponderar que a situação narrada nos autos não configura dano moral in re ipsa e, portanto, competiria à parte autora demonstrar a ocorrência do abalo extrapatrimonial resultante do atraso da entrega, prova inexistente nos autos. Como sabido é plenamente possível o reconhecimento da existência de dano moral de pessoa jurídica (Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça), contudo, o dano causado a esse tipo entidade é substancialmente distinto do dano moral causado à pessoa física. No caso da pessoa jurídica, a proteção recai exclusivamente sobre a preservação da sua honra objetiva, a qual pode ser atingida perante seus clientes e o mercado de modo geral em determinadas situações. Exatamente por isso, faz-se necessário que nos casos de pleito de indenização por danos morais de pessoa jurídica é necessária a comprovação no caso concreto do dano à sua reputação, credibilidade e nome. Referido entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. [...] 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) (destaquei) Da análise dos autos, malgrado a existência de todo o inconveniente causado pela falha na prestação de serviços da ré, não se aferiu a demonstração de qualquer dano a imagem da autora. Note-se que na própria petição inicial e e-mail de movimento 1.4, fica demonstrado que a empresa cliente da autora (Supremo Conselho da Ordem DeMOlay) reconhece que o erro foi cometido pela ré, e não por sua fornecedora. No e-mail encaminhado no dia 19/02/2020, o cliente da autora menciona o conhecimento já da adoção de medidas judiciais em desfavor da ora ré em decorrência do problema analisado. Posteriormente em 20/02/2020 há novamente correio eletrônico na qual o cliente busca saber posicionamento da Latam Cargo sobre suas encomendas, não se aferindo indicativo mínimo de responsabilização da autora pela situação perante seu cliente. Com isso, entendo não ter a parte autora demonstrado de maneira adequada a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, I do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de abalo à sua honra objetiva perante seus clientes ou ao mercado de modo geral, razão pela qual, deve ser julgada improcedente a demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Artefatos de Metais Pelegrini Ltda. em face de Tam Linhas Aéreas S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo 12% do valor atualizado da causa diante da inexistência de complexidade na causa, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, arquivem-se, observando-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, procedendo-se às anotações, comunicações e baixas necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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