Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001656-24.2014.8.16.0149 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001656-24.2014.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2023, 18:53

Destinação

05/07/2023, 18:53

Documento (Informações)

05/07/2023, 18:43

Remessa (em diligência)

04/07/2023, 14:23

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001656-24.2014.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6542 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001656-24.2014.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 04/09/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDERSON PRADE Réu(s): SALETE ROMANSKI 1. CUMPRA-SE a decisão de mov. 166.1 através do numeral de mov. 158.1, na forma do art. 800 do CNFJ[1]. 2. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 800. Excetuada a citação, as demais comunicações de atos processuais, sem prejuízo das formas previstas na legislação processual penal, poderão ser cumpridas mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos: I – os aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II – as plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III – o e-mail; e IV – o contato telefônico. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Chalub de Aquino Juíza Substituta

08/02/2023, 00:00

Mero expediente

24/01/2023, 12:36

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 01:00

Documento (Certidão)

18/01/2023, 18:04

Ato ordinatório

17/11/2022, 00:38

Confirmada

25/10/2022, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 15:47

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:16

Mandado

11/05/2022, 14:50

Ato ordinatório

11/05/2022, 12:13

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001656-24.2014.8.16.0149 Vistos para Sentença. 1. Trata-se de ação penal deflagrada em face de SALETE ROMANSKI, devidamente qualificada nos autos, a qual foi concedido o benefício da suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, em que o Ministério Público posicionou-se pela extinção da punibilidade no evento 148.1, em virtude do cumprimento das condições impostas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o cumprimento integral das condições impostas, conforme certidão e documentos juntados aos autos, acolho o parecer do Ministério Público de evento 155.1 e, em consequência, DECLARO extinta a punibilidade da acusada SALETE ROMANSKI,, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 2. Quanto à destinação dos bens apreendidos: a) Tratando-se de objeto lícito com valor econômico (o que deverá ser aferido mediante avaliação, desde já determinada caso ainda não tenha sido realizada), e NÃO sendo veículo automotor, CUMPRA-SE o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal – CPP, intimando-se o proprietário (pessoalmente, se conhecido, ou por edital, se desconhecido) para que solicite a restituição, com prova de sua titularidade, no prazo de até 90 dias, após o que desde logo fica DECRETADA a perda do bem e DETERMINADA sua venda em leilão (por intermédio do mesmo leiloeiro de que se vale normalmente o Juízo Cível desta comarca, que desde logo fica nomeado para o encargo). Sobrevindo pedido de restituição, ABRA-SE vista ao Ministério Público, e, após, TORNEM os autos conclusos. Não sobrevindo pedido e frustrada a alienação do bem pela forma acima determinada (leilão), PROCEDA-SE à doação do bem a instituição sem finalidade lucrativa cadastrada na Serventia, mediante termo nos autos, obedecendo-se à ordem cronológica de pedidos (se, após a devida consulta, houver interesse). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se. Salto do Lontra, data de lançamento no sistema PROJUDI. ANA PAULA MENON LOUREIRO PIANARO ANGELO JUÍZA DE DIREITO

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Destinação

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Remessa (em diligência)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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