Cumprimento de sentença 0034186-69.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034186-69.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 15:42

Confirmada

16/04/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034186-69.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034186-69.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.062,29 Exequente(s): API SPE 46 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. Executado(s): ELIZABETH PERES CAVASSANI JANIO LUCAS CAVASSANI PET SHOP IMPERIO ANIMAL LTDA 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Deixo de prestar informações, porque não foram requisitadas. 3. Diante da não atribuição de efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 385.1. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:55

Mero expediente

31/03/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:10

Documento (Decisão)

30/03/2026, 13:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/03/2026, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 16:20

Confirmada

09/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034186-69.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034186-69.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.062,29 Exequente(s): API SPE 46 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. Executado(s): ELIZABETH PERES CAVASSANI JANIO LUCAS CAVASSANI PET SHOP IMPERIO ANIMAL LTDA Intimem-se os executados para promoverem o pagamento da diferença apontada no prazo de 15 dias. Com ou sem pagamento, diga o exequente. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:11

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034186-69.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034186-69.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$63.973,98 Exequente(s): API SPE 46 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. Executado(s): ELIZABETH PERES CAVASSANI JANIO LUCAS CAVASSANI PET SHOP IMPERIO ANIMAL LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte executada alegou que excesso de execução, sob o fundamento de que a parte exequente aplicou valores diversos daqueles constantes no título executivo judicial, quais sejam: a) 20% relativos aos honorários advocatícios constantes do contrato de locação; b) alugueres dos meses de setembro e outubro, os quais foram declarados quitados; c) alugueres dos meses de novembro e dezembro, em desacordo com a sentença, que fixou o valor de R$ 3.000,00, acrescido de multa contratual no importe de 10%; d) atualização das custas pelo IGP-M, quando o correto seria a média entre o IGP e o INPC, além de incluir despesas não comprovadas. Indicou como valor devido a importância de R$ 19.735,45. Pediu o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. A parte credora alegou que formulou pedido de condenação em honorários advocatícios previstos no contrato de locação e a sentença não julgou improcedente o pedido, expressamente, de modo que não há excesso em sua cobrança. Além disso, não houve declaração de quitação dos alugueres dos meses de setembro de outubro de 2016. Em relação à fixação dos alugueres em R$ 3.000,00, disse que “[...] muito embora contesta na r. sentença a fixação dos alugueis no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais0, este valor fora devidamente majorado ao quantum realmente devido pelos Executados” (mov. 224.1). Não constou no título executivo judicial o índice que deveria ser utilizado para a correção monetária das custas processuais, razão pela qual juntou nova planilha, desta feita com o INPC. Por fim, aduziu que todos os valores pleiteados foram devidamente pagos e comprovados. Requereu a rejeição da impugnação. Novos cálculos e manifestações vieram aos autos, todas reforçando as teses já invocadas. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o valor relativo aos honorários advocatícios fixados no contrato de locação não foram objeto da sentença e, por conseguinte, do v. Acórdão prolatado pelo e.TJPR. A partir disso, não há como ser considerado como integrante do título executivo judicial, pois não há condenação tácita. Caberia à parte autora, se fosse o caso, opor os devidos aclaratórios, a fim de integrar a decisão judicial, o que não ocorreu. Decote necessário nos cálculos do credor, relativo a essa rubrica. No respeitante aos alugueres dos meses de setembro e outubro de 2016, veja-se que na fundamentação da sentença de mov. 101.1, constou expressamente que “Depreende-se que o débito perseguido tem como objeto os alugueres com vencimento em 30/09/2016, 30/10/2016 e 30/11/2016, assim como os alugueres que se vencerem no curso da demanda até a data da entrega das chaves. Por outro lado, a pessoa jurídica ré e seus fiadores alegaram na reconvenção que houve pagamento dos meses referentes à setembro e outubro, para tanto juntou documentos (mov. 68.3/68.7). Da análise dos documentos acostados, tem-se que admitido pela reconvinda que as transferências das quantias referentes aos alugueres dos meses de setembro e outubro de 2016 foram realizadas na conta da imobiliária”. Da sentença integrada pela decisão dos aclaratórios no mov. 114.1, ainda se extrai ainda, que “[...] o débito da pessoa jurídica ré e seus fiadores compreende, portanto, os alugueres e encargos acessórios vencidos a partir de 30/11/2016 até a data da entrega efetiva das chaves (18/01/2017)”. E da parte dispositiva da sentença, ainda constou a condenação da parte ré ao pagamento da “[...] importância referente ao valor do aluguel vencido e in adimplido em 30/11/2016, bem como dos valores dos alugueres vencidos e inadimplidos no curso do presente processo, até a data da efetiva desocupação do imóvel” (mov. 101.1). O v. Acórdão, constante no mov. 38.1, dos autos recursais em apenso, foi claro ao dispor que “Em outras palavras, diferentemente do que tenta fazer crer a apelante, houve sucumbência de sua pretensão no tocante à aplicação de multa, desconto pontualidade e a cobrança a título de aluguéis vencidos referente a data de 30 de setembro de 2016 e 30 de outubro de 2016”. Assim, resta claro que não houve condenação em relação aos alugueres dos meses de setembro e outubro de 2016, razão pela qual aqui também deve haver a retirada dessa parte do cálculo da parte credora. Ainda, em relação à correção monetária incidente sobre as despesas processuais – comprovadas conforme se observa do mov. 224.1, p. 8 – deve incidir a média do INPC-IGP-DI, uma vez que esse era aquele utilizado pelo e.TJPR quando da formação dos títulos executivos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DIVERSA DA APRESENTADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEMAIS, EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. NA ÉPOCA EM QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA. Princípio do Tempus Regit Actum. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO DO STJ QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EXECUTADA, MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE A QUANTIA JÁ ARBITRADA A ESSE TÍTULO ANTERIORMENTE (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE RESULTA EM 11,5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0100930-68.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.04.2025) Nada obstante, em relação ao valor dos alugueres, o v. Acórdão reformou a sentença, nessa parte, acolhendo a pretensão recursal, para o fim de estabelecer que “No tocante a apelação de e.Doc. 150.1 da autora API SPE 46 – Planejamento e Des. De Empreendimentos Imobiliários, vislumbro que a pretensão acerca da majoração do valor utilizado como base para cobrança dos aluguéis inadimplidos tem razão de ser. Com efeito, não obstante constar a atualização automática pelo índice IGP-M, a sentença ao consignar o valor da condenação à título de aluguéis em mora de 30 de novembro de 2016 até a data da entrega efetiva das chaves em 18 de janeiro de 2017, não considerou que no contrato celebrado entre as partes havia cláusula contratual expressa pactuando o seu reajuste anual. Veja-se que da mera análise do instrumento contratual de locação (e.Doc. 1.4 – 1º grau) nota-se que este foi celebrado em 08 de julho de 2013, enquanto os débitos aqui pretendidos são tocantes a 2016/2017. Ou seja, por uma questão óbvia, há a incidência do reajuste anual pactuado no referido contrato. Como cediço, em não se tratando de reajuste convencionado de maneira unilateral, os encargos inadimplidos não devem se limitar ao valor original do contrato, admitindo-se no montante condenatório a integração do respectivo valor. [...] Desse modo, a majoração indicada pela apelante API SPE 46 – Planejamento e Des. De Empreendimentos Imobiliários deve ser submetida ao quantum condenatório a título de alugueis vencidos” (mov. 38.1 dos autos do recurso em apenso). E, para que não paire dúvida, veja-se que no relatório o eminente Relator fez constar a pretensão recursal, no sentido de que “[...] Argumenta que ao invés de R$ 3.000,00 (três mil reais) utilizado como base, deveria ter sido verificado o valor efetivo dos alugueres em atraso no tocante ao período de 30 de novembro de 2016 a 18 de fevereiro de 2017” (mov. 38.1 dos autos do recurso em apenso). Assim, houve a alteração da sentença, nesse capítulo, razão pela qual não há excesso nesse particular. Neste momento, entretanto, não há como se acolher nenhum dos cálculos apresentados, razão pela qual determino à parte exequente que apresente novo cálculo, em 15 dias, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Passadas as coisas dessa maneira, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução, nos termos da fundamentação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor nobre patrona da executada, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso, o que faço em estrita observância dos requisitos do § 2ª, do artigo 85, do CPC. Vindo o cálculo da exequente, intime-se a executada para manifestação, em 10 dias. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034186-69.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034186-69.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$63.973,98 Exequente(s): API SPE 46 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. Executado(s): ELIZABETH PERES CAVASSANI JANIO LUCAS CAVASSANI PET SHOP IMPERIO ANIMAL LTDA 1. Pretende a pessoa jurídica credora o recebimento dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, estabelecidos na cláusula 3.7 do contrato. 2. Todavia, a despeito das alegações da pessoa jurídica credora, razão não lhe assiste quanto à pretensão para o recebimento de valor que não foi objeto da condenação imposta na sentença. 3. Salienta-se que a sentença foi bastante clara ao condenar os réus ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos e os honorários sucumbenciais. Veja-se da transcrição do dispositivo: b) CONDENAR, de modo solidário, a pessoa jurídica ré, PET SHOP IMPÉRIO ANIMAL LTDA – ME, e as pessoas dos fiadores, JANIO LUCAS CAVASSIN e ELIZABETH PERES CAVASSANI, ao pagamento da importância referente ao valor do aluguel vencido e inadimplido em 30/11/2016, bem como dos valores dos alugueres vencidos e inadimplidos no curso do presente processo, até a data da efetiva desocupação do imóvel; c) o valor do aluguel devido deverá ser obtido considerado o valor da bonificação, bem como excluída amulta de que trata a cláusula 10.1, valor esse que deverá ser devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC e com incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, e da multa moratória no percentual de 2% (dois por cento). Em virtude da sucumbência recíproca na ação, relativamente às custas e às despesas processuais, CONDENO, de modo solidário, a pessoa jurídica ré e as pessoas dos réus, ao pagamento do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) e a pessoa jurídica autora ao pagamento do valor correspondente a 40% (quarenta por cento). CONDENO, de modo solidário, a pessoa jurídica ré e as pessoas dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, CPC). (...) Em virtude da sucumbência na reconvenção, CONDENO a pessoa jurídica reconvinte, PET SHOP IMPÉRIO ANIMAL LTDA – ME, e as pessoas dos fiadores, JANIO LUCAS CAVASSIN e ELIZABETH PERES CAVASSANI, de modo solidário, ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica reconvinda, API SPE 46 PLAN. E DES. DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor atribuído à causa na reconvenção, devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC (art. 85, § 8º, CPC). 4. Após, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, sendo que ao recurso interposo pela pessoa jurídica credora foi parcialmente provido, enquanto o recurso interposto pela parte devedora foi negado provimento, com a majoração dos honorários advocatícios. Veja-se da ementa: Apelações cíveis. Ação de despejo e cobrança de alugueres. Apelo da locadora. Condenação que somente aplicou o reajuste pelo índice IGP-M. Inobservância a cláusula contratual expressa de reajuste anual no contrato celebrado entre as partes. Procedência. Pretensão de atribuir os ônus de sucumbência somente à parte adversa. Impossibilidade. Distribuição que é compatível ao decaimento significativo da parte autora. Apelo parcialmente provido. Insurgência da locatária acerca da data considerada como da efetiva desocupação do imóvel. Alegação de desocupação do imóvel anterior a entrega das chaves. Não interferência. Locatário responde pelos encargos inerentes ao imóvel até a efetiva entrega das chaves. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de demonstração de má-fé da locadora. Sentença modificada parcialmente. 1.Na condenação ao pagamento de alugueres deve o débito atender ao reajuste anual previsto contratualmente. 2."Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Justiça gratuita. Ausência de análise do pedido em sentença. Concessão da benesse. Desocupação do imóvel antes da entrega das chaves. Não interferência. Responsabilidade do locador e do fiador até a entrega das chaves. (...)"(TJPR - 12ª C. Cível - AC nº 1.672.481-7 – minha relatoria - Unânime - J. 31.01.2018). 3.“A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de açãoautônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor” (REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 4.Recurso de apelação 01 conhecido e parcialmente provido e recurso de apelação 02 conhecido e não provido. 5. Ou seja, em momento algum houve a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, que sequer foi objeto do pedido formulado com a petição inicial, apenas, conforme já mencionado, houve a condenação do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Ainda que não fosse isso, salienta-se que indevida e impertinente a cobrança dos valores correspondentes aos honorários contratuais pactuados entre a pessoa jurídica autora e o seu procurador constituído, eis que não é obrigação inerente à atuação dos locatários e fiadores, de modo que nula de pleno direito a respectiva clausula contratual. 7. Consigna-se que, nos termos do previsto no artigo 23 da Lei 8.245/1991, o custeio dos honorários do advogado contratado pelo locador não está incluso dentre as obrigações do locatário. 8. Ademais, salienta-se que inaplicável ao caso vertente o previsto no art. 62, II, da Lei 8245/1991, pois este estabelece a fixação de honorários para o caso de purgação da mora, o que não é a hipótese dos autos. 9. A propósito, este é o entendimento do TJ/PR: "LOCAÇÃO – COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTEAPELAÇÃO CÍVEL PROCEDENTES OS PEDIDOS – CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO – EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA – ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CAUSÍDICO ESCOLHIDO PELA LOCADORA NÃO COMPROVADA – REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS PELO JUÍZO - STJ – INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, “D”, DA LEI DE LOCAÇÃO, POR NÃO SER CASO DE PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO PRIMEIRO CRITÉRIO PREVISTO PELO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC – READEQUAÇÃO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de ação de cobrança de aluguéis em atraso não se podem computar os valores correspondentes aos honorários contratuais ajustados entre a locadora e seu procurador, por não ser obrigação inerente à atuação da locatária. 2. (...) (TJPR - 12ª C.Cível - 0010083-61.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 25.03.2020)" “AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. manutenção apenas dos honorários sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não cabe ao réu adimplir os honorários devidos ao procurador contratado pelo autor, uma vez que se trata de escolha da parte para ajuizamento da ação, além de que o arbitramento da sucumbência é de exclusividade do Magistrado.2. A única hipótese em que há vinculação dos honorários ao contrato de locação é a da purgação da mora (artigo 62, II, “d”, da Lei de Locações), tendo aplicabilidade específica, contudo, não é a situação dos autos.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0017537-58.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.12.2019)” 10. Por tais motivos e fundamentos, tem-se que indevida a pretensão para a cobrança pelo Dr. Advogado constituído pela pessoa jurídica credora dos honorários contratuais, de modo que devem ser excluídos da sua planilha de cálculo. 11. Assim, intime-se à pessoa jurídica credora para que promova à readequação de sua planilha de cálculo, nos exatos termos do julgado, inclusive com a exclusão da cobrança dos honorários contratuais, viabilizando a sua compreensão e conferência, não bastando a mera indicação dos índices utilizados ou a menção do valor total de correção monetária e juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Ainda, de modo a permitir a análise pelo Juízo quanto à impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 196.1, a planilha de cálculo deverá ser atualizada até a data em que apresentado o incidente (setembro de 2020). 13. Desde já, esclareço que deixo de determinar a renovação da remessa dos autos à Contadoria Judicial, considerando o notório acúmulo de serviço perante àquela Serventia e a morosidade para a elaboração dos cálculos, considerando inclusive os autos lá permanecem paralisados por aproximadamente 04 (quatro) anos, bem como que, aparentemente, o cálculo a ser elaborado em razão da impugnação apresentada, e da necessidade de readequação conforme a presente decisão, não demonstra maior complexidade. 14. Após, faculto a manifestação da parte devedora. 15. Uma vez isso, voltem conclusos para decisão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034186-69.2016.8.16.0001 Haja vista a decisão nº 7869747 (SEI!TJPR Nº 0035438-45.2022.8.16.6000 e SEI!DOC Nº 7869747), prolatada em 06/07/2022 pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, publicada em 11/07/2022, da qual extrai-se que: Em razão do elevado quantitativo de autos processuais remetidos à Contadoria Judicial, com a permanência da situação de extremo atraso nas realizações das diligências contábeis de competência do 4º Ofício Contador de Curitiba do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a E. Corregedoria-Geral da Justiça instaurou expediente de Inspeção Extraordinária junto àquele Cartório Contador e Partidor (nº 7456041). Dessa forma, resultou estabelecida a adoção de medidas de exceção, inclusive, a designação como membros da Força-Tarefa os Oficiais Contadores relacionados, nos termos do item 6.5.1 da Decisão 7749864, os quais, a princípio, ficarão responsáveis pelos quantitativos estabelecidos, a fim de reduzir o acervo existente em 10 (dez) varas cíveis elencadas, dentre as quais se insere esta 4ª Vara Cível do Foro Central da Comaraca da RM de Curitiba. Assim, para o fim de reduzir o acervo existente junto à Contadoria Judicial, com a realização dos respectivos cálculos, foi designada junto à Força Tarefa a Contadora Sra. Vivian Beatriz Formighieri. De tal modo, de conformidade com a decisão prolatada pela E. Presidência deste Tribunal de Justiça, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a notícia quanto à realização dos cálculos junto à Força-Tarefa estabelecida. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

14/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(25)