Execução de Título Extrajudicial 0014403-42.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014403-42.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:41

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014403-42.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014403-42.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.000,85 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Alexandre Koziel Kozziel & Koziel LTDA Lidia Kudzia Koziel Consta que a empresa Kozziel & Koziel LTDA foi baixada por liquidação voluntária, sendo que a extinção ocorreu no curso do feito: A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa jurídica, o que autoriza o manejo do incidente processual de habilitação (CPC, artigo 687 e seguintes) para sucessão processual (CPC, art. 110, por analogia) pelos sócios, que, caso procedente o incidente, responderão pessoalmente pela responsabilidade patrimonial da empresa nos limites do art. 1.110 do CC/02: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Desta forma: a) promova-se a exclusão da empresa Kozziel & Koziel LTDA do polo passivo do feito e comunique-se o Distribuidor; b) intime-se o Exequente para que no prazo de quinze dias qualifique os sócios da empresa (conforme CPC, artigo 319, II) e requeira a habilitação deles como sucessores. Qualificados, cadastrem-se como terceiros e citem-se para se pronunciarem no prazo de cinco dias sobre o pedido de habilitação como sucessores da empresa Kozziel & Koziel LTDA (CPC, artigo 689). A diligência contida no item “b” fica dispensada caso os sócios já componham o polo passivo na condição de devedores solidários da pessoa jurídica extinta. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 00:17

Documento (Informações)

26/02/2026, 20:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 20:22

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 20:22

Ato ordinatório

26/02/2026, 20:21

Morte ou perda da capacidade

23/02/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:09

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014403-42.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014403-42.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.000,85 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Alexandre Koziel Kozziel & Koziel LTDA Lidia Kudzia Koziel Consta que a empresa Kozziel & Koziel LTDA foi baixada por liquidação voluntária, sendo que a extinção ocorreu no curso do feito: A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa jurídica, o que autoriza o manejo do incidente processual de habilitação (CPC, artigo 687 e seguintes) para sucessão processual (CPC, art. 110, por analogia) pelos sócios, que, caso procedente o incidente, responderão pessoalmente pela responsabilidade patrimonial da empresa nos limites do art. 1.110 do CC/02: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Desta forma: a) promova-se a exclusão da empresa Kozziel & Koziel LTDA do polo passivo do feito e comunique-se o Distribuidor; b) intime-se o Exequente para que no prazo de quinze dias qualifique os sócios da empresa (conforme CPC, artigo 319, II) e requeira a habilitação deles como sucessores. Qualificados, cadastrem-se como terceiros e citem-se para se pronunciarem no prazo de cinco dias sobre o pedido de habilitação como sucessores da empresa Kozziel & Koziel LTDA (CPC, artigo 689). A diligência contida no item “b” fica dispensada caso os sócios já componham o polo passivo na condição de devedores solidários da pessoa jurídica extinta. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014403-42.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014403-42.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.000,85 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Alexandre Koziel Kozziel & Koziel LTDA Lidia Kudzia Koziel Intimem-se pessoalmente os Executados para que no prazo de cinco dias indiquem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, bem como para que exibam prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (CPC, artigo 774, V). A intimação dar-se-á: (x) por meio eletrônico (art. 2º da Instrução Normativa CGJ 73/2021) - Domicílio Judicial Eletrônico, em relação à pessoa jurídica, caso disponível; ou (x) por via postal com aviso de recebimento; () por mandado. Consigne-se na intimação que caso o executado se mantenha silente, será aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em prol do exequente e a ser exigida nestes próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, artigo 774, parágrafo único). Se a intimação for postal ou por mandado, caso o executado não seja localizado no endereço fornecido nestes autos pelo motivo "mudou-se", façam-se os autos conclusos para que seja analisada a aplicação dos artigo 274, parágrafo único e 513, §3º do NCPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Ponta Grossa, 01 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014403-42.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014403-42.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.000,85 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Alexandre Koziel Kozziel & Koziel LTDA Lidia Kudzia Koziel Consta nos mov. 501/504 (aliado à ficha financeira do processo) que o Executado ALEXANDRE KOZIEL realizou depósitos de R$ 52.613,60 e R$ 11.379,72. Na medida em que não foi declarada outra finalidade para os depósitos, presume-se que sejam destinadas ao pagamento do crédito executado. Assim, pague-se ao Exequente os valores depositados. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Para que o alvará ou ofício de transferência possa ser emitido corretamente, devem constar as informações bancárias, tais como titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, número da conta, dígito verificador e operação. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014403-42.2013.8.16.0019. Executada: () DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) (x) DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) (x) DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 3. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 4. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 5. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 17 de outubro de 2023. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014403-42.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.000,85 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Alexandre Koziel Kozziel & Koziel LTDA Lidia Kudzia Koziel 1. Defiro a consulta no sistema Caged-Rais. 2. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Ainda, defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

19/10/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014403-42.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014403-42.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.000,85 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Alexandre Koziel Kozziel & Koziel LTDA Lidia Kudzia Koziel 1. Tendo ocorrido o crédito em conta judicial em 01/07/2022, conforme ficha financeira do processo, defiro o pedido formulado no mov. 404.1. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. 2. Não sendo o valor creditado suficiente para o pagamento da integralidade do débito, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos seguintes cadastros de inadimplentes: () SPC (VIA OFÍCIO) (x) SERASA EXPERIAN (DEVENDO SER UTILIZADO O SISTEMA SERASAJUD) () SCPC - Boa Vista (DEVENDO SER OBSERVADO O CONTIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2015 CGJ) No ofício deverão constar os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização existente nos autos. Nos termos do Ofício-Circular 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá a Secretaria utilizar a ferramenta eletrônica "Restrição SERASA/SPC" para registro no campo "Anotações nos Autos, cuja utilização é compulsória. Ainda, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, expeça-se ofício para o cancelamento da negativação. Ponta Grossa, 06 de julho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014403-42.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014403-42.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.000,85 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Alexandre Koziel Kozziel & Koziel LTDA Lidia Kudzia Koziel A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comum de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) O caso dos autos não se amolda ao paradigma, na medida em que o Exequente não realizou pesquisas imobiliárias, o que poderia executar independentemente de intervenção judicial, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://www.registradores.org.br/. Indefiro o pedido (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 03 de setembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014403-42.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.000,85 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Alexandre Koziel Kozziel & Koziel LTDA Lidia Kudzia Koziel 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão, mas alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. Deferido o pedido de penhora de dinheiro em depósito em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC, efetuou-se o lançamento de minuta de bloqueio no sistema, conforme extrato em anexo. Realizada a consulta após a consolidação de todas as respostas, tem-se que o resultado, amparado pela segunda minuta em anexo, foi ínfimo, tendo sido realizado o desbloqueio. 2. Promova-se a consulta dos veículos bloqueados no mov. 99, conforme requerido no mov. 277, via Renajud. 3. Indefiro o pedido de consulta ao CENSEC, pois a consulta judicial só é permitida em favor de partes beneficiárias de gratuidade. O Exequente pode solicitar a consulta no site https://censec.org.br/, mediante o prévio recolhimento de custas a serem informadas pelo órgão. 4. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável aos processo comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Nos presentes autos não constam certidões negativas referentes aos Registros de Imóveis desta Comarca. Assim, indefiro o pedido, sem prejuízo de posterior reanálise caso a parte exequente apresente as certidões. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PONTA GROSSA - 1ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210001553087 Data/hora de protocolamento: 29/04/2021 16:41 Número do processo: 0014403-42.2013.8.16.0019 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA FLAVIA MIRANDA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ITAU UNIBANCO S A Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 28672135920: ALEXANDRE KOZIEL R$ 15,84 Respostas BCO BMG Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (00) Resposta - 30 ABR 2021 04:14 16:41 MIRANDA negativa: o protocolado por réu/executado não é (GISELLE cliente (não possui ISTSCHUK DOS contas) ou possui SANTOS) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 03/05/2021 17:20 1 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (02) Réu/executado - 30 ABR 2021 04:25 16:41 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (02) Réu/executado - 29 ABR 2021 20:27 16:41 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (02) Réu/executado - 30 ABR 2021 02:33 16:41 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (03) Cumprida R$ 15,84 30 ABR 2021 04:41 16:41 MIRANDA parcialmente por protocolado por insuficiência de (GISELLE saldo. ISTSCHUK DOS SANTOS) Desbloqueio de Valores 03 MAI 2021 DANIELA FLAVIA R$ 15,84 Não enviada - - 17:20 MIRANDA protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 03/05/2021 17:20 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (02) Réu/executado - 30 ABR 2021 20:33 16:41 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 70521913934: LIDIA KUDZIA KOZIEL R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (02) Réu/executado - 29 ABR 2021 20:27 16:41 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (00) Resposta - 29 ABR 2021 21:00 16:41 MIRANDA negativa: o protocolado por réu/executado não é (GISELLE cliente (não possui ISTSCHUK DOS contas) ou possui SANTOS) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (02) Réu/executado - 30 ABR 2021 09:50 16:41 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) 03/05/2021 17:20 3 / 4 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (02) Réu/executado - 30 ABR 2021 20:32 16:41 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 76184415000124: KOZIEL & KOZIEL LTDA - ME R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (02) Réu/executado - 30 ABR 2021 02:43 16:41 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (02) Réu/executado - 30 ABR 2021 19:04 16:41 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 29 ABR 2021 DANIELA FLAVIA R$ 226.504,93 (02) Réu/executado - 30 ABR 2021 20:33 16:41 MIRANDA sem saldo positivo. protocolado por (GISELLE ISTSCHUK DOS SANTOS) 03/05/2021 17:20 4 / 4

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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