Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000139-74.2020.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000139-74.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000139-74.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 09/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDO DE ASSIS BUACHACK Réu(s): WESLEI EDUARDO TRINDADE DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado contra WESLEI EDUARDO TRINDADE, por, em tese, ter incorrido nas sanções do art. 21 e 42, I da Lei de Contravenções Penais. À seq. 222.1 foi determinado o arquivamento dos autos, bem como a extinção da punibilidade do denunciado ante a prescrição, na forma do artigo 107, inciso IV do Código Penal. Entretanto, verifica-se que o autor do fato não foi encontrado para ser intimado da decisão de arquivamento (mov. 228.1). Instada, a representante do Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com base no Enunciado 105 do FONAJE (mov. 231.1). Decido. Diante do exposto, considerando que não houve sentença condenatória; considerando que o arquivamento dos autos sem a intimação do autor do fato não lhe trará prejuízos; considerando o contido no Enunciado 105 do FONAJE e considerando que não há mais diligências a serem realizadas nos autos, determino o arquivamento dos autos. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

17/11/2023, 00:00

Definitivo

16/11/2023, 15:23

Documento (Informações)

16/11/2023, 15:00

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 14:54

Documento (Certidão)

16/11/2023, 14:54

Confirmada

16/11/2023, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:53

Trânsito em julgado

16/11/2023, 14:52

Arquivamento

14/11/2023, 17:40

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 16:43

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 17:06

Confirmada

08/11/2023, 08:58

Entrega em carga/vista

03/11/2023, 15:44

Documento (Certidão)

03/11/2023, 15:44

Documento (Outros documentos)

03/11/2023, 15:43

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000139-74.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-74.2020.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 09/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDO DE ASSIS BUACHACK Réu(s): WESLEI EDUARDO TRINDADE SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado contra WESLEI EDUARDO TRINDADE pela prática, em tese, das contravenções penais previstas nos artigos 21 e 42, I da Lei de Contravenções Penais, ocorridas em 09 de janeiro de 2020. Foi ofertada denúncia no mov. 53.1. Contudo, devido à difícil localização do denunciado, foram realizadas diversas diligências para conseguir localizá-lo e citá-lo, tendo sido a citação frutífera apenas em 28/06/2022 (mov. 136.2). Ato contínuo, o Ministério Público se manifestou nos autos pugnando a extinção da punibilidade do autor do fato por ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva (mov. 215.1.). Decido. Consoante documentos juntados aos autos, os supracitados delitos ocorreram, em tese, em 09 de janeiro de 2020. Sobre os tipos penais em questão (artigo art. 21 e 42, I, da Lei de Contravenções Penais), verifica-se que as penas máximas previstas são de três meses. Na forma do art. 109, inciso VI do Código Penal, prescreve em 3 (três) anos o crime cuja pena máxima é inferior a 1 (um) ano. No mais, em interpretação ao disposto no artigo 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, como no caso em apreço, a prescrição incidirá sobre a pena de cada um dos delitos, de forma isolada. Assim, a majoração decorrente do concurso formal ou do crime continuado não será considerada para fins do cálculo prescricional. Neste sentido, considerando que os delitos ocorreram em 09 de janeiro de 2020, verifica-se que transcorreram mais de três anos até a presente data sem causa interruptiva da prescrição, razão pela qual, julgo extinta a punibilidade do denunciado WESLEI EDUARDO TRINDADE pela prescrição, na forma do artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Diligências Necessárias. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000139-74.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-74.2020.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 09/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FERNANDO DE ASSIS BUACHACK Réu(s): WESLEI EDUARDO TRINDADE DESPACHO Dando prosseguimento ao feito e considerando a denúncia oferecida, agendo o dia 16/12/2021 às 15:00 para realização de audiência de instrução virtual, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será deliberado acerca do recebimento da denúncia. Em havendo o recebimento, serão inquiridas a suposta vítima se for o caso, e as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Caso queira a intimação, a defesa deverá depositar o rol até 20 (vinte) dias antes da audiência, considerando a situação excepcional ocasionada pela Pandemia da COVID-19. Terminada a inquirição das testemunhas será interrogado o denunciado, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença ou serão abertos prazos consecutivos para manifestações finais. Expeça-se mandado para fins de citação e intimação do denunciado entregando-lhe cópia da denúncia, CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, POIS, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO. Para a eventualidade de o denunciado comparecer sem advogado, ou não tiver condições de constituí-lo, desde logo nomeio defensor, a pessoa da advogada Drª CINTIA DE FARIA, OAB/PR 96494. Intime-se. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as ou se deprecando, se necessário. Nas intimações a serem realizadas, considerando que a audiência será realizada de forma virtual, encaminhe-se o link para acesso a audiência virtual e orientações para tal, bem como informação de número de telefone da secretaria para esclarecimento de eventuais dúvidas que possam surgir. Intime-se o Ministério Público. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

02/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

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