Execução Fiscal 0025822-21.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0025822-21.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 15:24

Documento (Informações)

18/02/2025, 13:05

Remessa (em diligência)

14/02/2025, 14:41

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:34

Ato ordinatório

14/02/2025, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 10:01

Expedição de alvará de levantamento

04/02/2025, 15:16

Expedição de alvará de levantamento

04/02/2025, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 14:41

Ato ordinatório

12/11/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - I. Homologo a conta das custas. II. Intime-se o devedor, caso possua procurador, para que promova o adimplemento voluntário das custas processuais no prazo legal. Caso contrário, cumpra-se os demais itens abaixo. III. À Secretaria para que proceda a penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, do valor relativo ao cálculo das custas processuais homologadas acrescido do valor das diligências de ofício eletrônico, intimação do executado e expedição de alvará. a) Caso frutífero o item III, expeça-se alvará para a quitação das custas processuais e após baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. b) Caso infrutífero o item III, cumpra-se as demais determinações desta decisão. IV. Inexistindo endereço válido nos autos, intime-se por edital para que no mesmo prazo efetue o pagamento da dívida. V. Decorrido o prazo sem o pagamento, comunique-se ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes, nos termos do artigo 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. VI. Autorizo a suspensão dos autos enquanto o procedimento de custas é processado pelo FUNJUS. VII. Após a emissão da CCNP ou CCJ as quais encerram as medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme revisão do Enunciado Orientativo 40 do Fundo da Justiça. Foz do Iguaçu, data da assinatura no Projudi. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

deferimento

17/09/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 01:10

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025822-21.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025822-21.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.469,62 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ISRAEL DA COSTA Irivelton da Costa Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que na decisão de ev. 29 constou erro material, cujo qual é sanável, motivo pelo qual, passo a fazê-lo, de ofício. Naquela decisão, constou o seguinte: “Da análise dos autos, verifica-se a ilegitimidade dos executados ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOS SANTOS e ANTONIO PEDRO DOS SANTOS. Nos termos do artigo 31 do CTN, é legítimo, quanto ao IPTU, quem for o proprietário doimóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Da CDA nº 2036/2016, verifica-se que os créditos tributários correspondem a fatos geradores datados dos anos de 2012 a 2015, enquanto que da matrícula do imóvel objeto do fato gerador do IPTU devido (com inscrição cadastral municipal nº 06659050225001) nº 008532, oriunda do 2º Ofício dessa comarca (ev. 26.2), verifica-se que o referido imóvel foi transferido ao executado ISRAEL DA COSTA antes mesmo da incidência dos fatos geradores, ou seja, em 15/12/2009, conforme consta da averbação R=03/8.532, PROT. Nº 46.403 de 15/12/2009 (ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA EVENDA), demonstrando a ilegitimidade dos executados ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOSSANTOS e ANTONIO PEDRO DOS SANTOS. Dessa forma, em razão dos fatos expostos, não persiste a execução fiscal em face dosaludidos executados. Diante do exposto: I. Declaro a ilegitimidade dos executados ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOS SANTOS e ANTONIO PEDRO DOS SANTOS, e julgo extinto o feito em relação a eles, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao passo que determino a continuidade da execução fiscal exclusivamente contra o executado ISRAEL DA COSTA. II. No mais, promova a Secretaria o andamento do feito com base nas portarias deste Juízo. III. Após, intime-se o exequente para que requeira o que de direito para o resultado útil do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Entrementes, insta consignar que a pessoa de ANTONIO PEDRO DOS SANTOS consta na matrícula do referido imóvel (ev. 26.2) como sendo o esposo da Sra. ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOS SANTOS, e que estes últimos venderam o referido imóvel no ano de 15/12/2009 para a pessoa de ISRAEL DA COSTA, que vendeu para o IRIVELTO DA COSTA sendo que esta venda também ocorreu antes do fato gerador da CDA dos autos. Desse modo, sanando erro material daquela decisão proferida no ev. 29, determino que passe a constar o seguinte: “Da análise dos autos, verifica-se a ilegitimidade dos executados ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOS SANTOS e ISRAEL DA COSTA. Nos termos do artigo 31 do CTN, é legítimo, quanto ao IPTU, quem for o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Da CDA nº 11930/2012, verifica-se que os créditos tributários correspondem a fatos geradores datados dos anos de 2010 a 2011, enquanto que da matrícula do imóvel objeto do fato gerador do IPTU devido (com inscrição cadastral municipal nº 06659050225001) nº 008532, oriunda do 2º Ofício dessa comarca (ev. 39.2), verifica-se que o referido imóvel foi transferido ao executado ISRAEL DA COSTA antes mesmo da incidência dos fatos geradores, ou seja, em 15/12/2009, conforme consta da averbação R=03/8.532, PROT. Nº 46.403 de 15/12/2009 (ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA), demonstrando a ilegitimidade dos executados ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOS SANTOS e ISRAEL DA COSTA. Dessa forma, em razão dos fatos expostos, não persiste a execução fiscal em face dos aludidos executados. Diante do exposto: I. Declaro a ilegitimidade dos executados ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOS SANTOS e ISRAEL DA COSTA, e julgo extinto o feito em relação a eles, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao passo que determino a continuidade da execução fiscal exclusivamente contra o executado IRIVELTO DA COSTA. II. No mais, promova a Secretaria o andamento do feito com base nas portarias deste Juízo. III. Após, intime-se o exequente para que requeira o que de direito para o resultado útil do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” No mais, permaneça incólume aquela decisão. Ciência às partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 21 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025822-21.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025822-21.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.469,62 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOS SANTOS ISRAEL DA COSTA Irivelton da Costa SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se a ilegitimidade dos executados ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOS SANTOS e ANTONIO PEDRO DOS SANTOS. Nos termos do artigo 31 do CTN, é legítimo, quanto ao IPTU, quem for o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Da CDA nº 2036/2016, verifica-se que os créditos tributários correspondem a fatos geradores datados dos anos de 2012 a 2015, enquanto que da matrícula do imóvel objeto do fato gerador do IPTU devido (com inscrição cadastral municipal nº 06659050225001) nº 008532, oriunda do 2º Ofício dessa comarca (ev. 26.2), verifica-se que o referido imóvel foi transferido ao executado ISRAEL DA COSTA antes mesmo da incidência dos fatos geradores, ou seja, em 15/12/2009, conforme consta da averbação R=03/8.532, PROT. Nº 46.403 de 15/12/2009 (ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA), demonstrando a ilegitimidade dos executados ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOS SANTOS e ANTONIO PEDRO DOS SANTOS. Dessa forma, em razão dos fatos expostos, não persiste a execução fiscal em face dos aludidos executados. Diante do exposto: I. Declaro a ilegitimidade dos executados ANEZIA PASCUALINA GUIMARÃES DOS SANTOS e ANTONIO PEDRO DOS SANTOS, e julgo extinto o feito em relação a eles, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao passo que determino a continuidade da execução fiscal exclusivamente contra o executado ISRAEL DA COSTA. II. No mais, promova a Secretaria o andamento do feito com base nas portarias deste Juízo. III. Após, intime-se o exequente para que requeira o que de direito para o resultado útil do feito. IV. No mais, atente-se aos itens a seguir: 1. Em razão da elevada quantidade de execuções fiscais que tramitam neste Juízo, necessário fazer uma equalização das atividades da Secretaria, de maneira a se garantir uniformidade no tratamento e padronização nos procedimentos. 2. Tal situação importa em atenção especial para cada processo, de maneira que possa ser resolvido no prazo mais exíguo, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3. Ante estas considerações, a partir desta data o processo deve tramitar conforme as determinações que seguem: 4. Caso a citação ou intimação retorne infrutífera, ficam deferidos os seguintes pedidos, desde que havendo requerimento expresso do exequente e observada a ordem a seguir transcrita (artigo 7º da Lei 6830/80): 4.1. Sem êxito a citação ou intimação por “AR” deve a Secretaria promover buscas de endereços por meio dos sistemas de pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD). Caso estas sejam infrutíferas defiro ainda a busca junto à COPEL e SANEPAR, ocasião em que o exequente deve listar de forma clara os endereços já diligenciados e aqueles que demonstrem resultado prático ao prosseguimento do feito. Ressalta-se que a pesquisa será efetuada uma única vez para cada parte, podendo a Secretaria informar as buscas eventualmente realizadas em outro processo. Fica autorizada também a busca de representantes de pessoas jurídicas ou espólios. 4.2. Ato subsequente, caso seja de interesse do credor, defiro a citação por “AR”, nos termos do item “1”. 4.3. Quanto à citação ou intimação por Oficial de Justiça, será efetuada apenas quando infrutífera a tentativa por carta. Caso o executado seja Pessoa Jurídica, deve o meirinho certificar sobre o regular funcionamento da parte no endereço diligenciado. Sendo o endereço de outra Comarca, expeça-se a necessária Carta Precatória. Ressalto que é obrigação da parte efetuar as diligências necessárias para o regular andamento processual no Juízo deprecado. 4.4. Frustradas as tentativas de citação ou intimação da parte ré, defiro a citação ou intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “ a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 4.5. Entende-se por frustradas as tentativas quando o credor buscou citar o executado em todos os endereços indicados pelos sistemas de buscas, incluindo processos apensos ou nas hipóteses de admissibilidade de citação ou intimação por meirinho e o devedor não foi encontrado. 4.6. Ocorrendo a citação por edital, somente será nomeado curador especial após a realização de alguma penhora, uma vez que sem tal ocorrência, em tese, não há defesa a ser efetuada. 4.7. Nos termos do artigo 274 parágrafo único, presumem-se válidas as intimações expedidas para o endereço onde ocorreu a regular citação, caso a parte não comunique o Juízo sobre a modificação. 5. No que tange às medidas expropriatórias, somente serão efetuadas após a regular citação da parte executada. Ficam deferidos os seguintes pleitos, desde que observada esta ordem: 5.1. A penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, desde que apresentado o valor atualizado pelo exequente, uma vez que cabe ao credor não beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita apresentar os cálculos da dívida. 5.2. Salienta-se que, caso o valor seja ínfimo, ou seja, inferior a R$200,00, (duzentos reais) deve ser feito o imediato desbloqueio do valor. 5.3. Positiva a restrição ou havendo depósito de valores intime-se o executado para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo in albis ou havendo autorização para utilização do valor restringido, expeça-se alvará para conta a ser informada pelo exequente ou pagamento de custas. Caso não haja a informação, transfiram-se os valores para as contas normalmente utilizadas pelos entes ou entidades. Caso haja pagamento de RPV, expeça-se o necessário alvará para pagamento ao credor, podendo-se fazer em nome do procurador caso haja poderes para tanto. 5.4. Sem êxito, proceda-se à restrição de circulação de eventuais veículos do devedor por meio do RENAJUD. Salienta-se, entretanto, que se houver informação de alienação fiduciária a restrição deverá ser de transferência apenas. Após a restrição, o exequente deve informar onde está localizado o veículo. Então, expeça-se o necessário mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Caso seja necessário, expeça-se ofício à instituição financeira sobre o contrato de financiamento, devendo a parte interessada informar o endereço completo, físico ou eletrônico da instituição para cumprimento da diligência. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do bem. 5.5. Infrutíferas as diligências expropriatórias de dinheiro e veículos, ou aceita a nomeação de bem imóvel pelo exequente, defiro a penhora de eventuais bens imóveis em nome do devedor, devendo a Secretaria expedir o termo de penhora. Após, deve o exequente demonstrar a efetivação do registro junto ao CRI pertinente. Apenas após o cumprimento desta diligência será o executado intimado para opor embargos, devendo o Oficial de Justiça certificar se o bem é impenhorável. 5.6. Inexitosa a penhora de imóvel, caso haja requerimento neste sentido, defiro a penhora de bens móveis que guarneçam a residência ou estabelecimento comercial do devedor, salvo aqueles considerados impenhoráveis. 5.7. Salvo a penhora de dinheiro, deve o exequente ser intimado para manifestar seu interesse sobre o prosseguimento do ato constritivo e a viabilidade da expropriação do bem em hasta pública, cabendo ao exequente promover os meios necessários para a apreensão do bem. 5.8. Consigne-se que a reiteração de diligência para constrição somente será efetuada quando observado o lastro temporal mínimo de 1 (um) ano da última tentativa de constrição. 6. A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente sendo plausível quando houver o exaurimento das vias ordinárias que viabilizem a satisfação do crédito tributário (busca de imóveis, veículos e dinheiro). Desse modo, caso haja esgotamento das buscas, defiro a solicitação das declarações de imposto de renda e ITR dos três últimos anos e DOI desde a propositura da ação via INFOJUD. 7. Fica deferida a inscrição no sistema SERASAJUD apenas após o esgotamento das demais medidas de constrição. Após a inscrição e encerradas as diligências para busca de bens, ou havendo solicitação do exequente, determino a suspensão dos autos, nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80, devendo à Secretaria abrir vistas ao representante da Fazenda Pública. Mantendo-se silente o exequente, ou a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 8. Fica deferida a realização de penhora no rosto dos autos, a qual somente será efetuada com a juntada do valor atualizado do crédito, devendo ser expedido o respectivo termo nos autos. Após, oficie-se ao Juízo onde a ordem deverá ser cumprida. No caso de processos apensados a medida será efetivada exclusivamente no processo principal, devendo lá ser requerida com os valores abrangendo todas as execuções em apenso. A intimação do executado sobre a penhora para oferecimento de embargos somente será feita após a efetiva transferência dos valores para a presente execução de maneira a prestigiar a economia e eficiência processual. 9. Informado o parcelamento do crédito, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento. Não havendo informação sobre o prazo, suspenda-se por um ano. 10. Advirta-se que havendo solicitação de prazo para cumprimento de diligência, fica concedido o pedido por uma única vez. Reiterando a parte pedido de prazo ou então deixando decorrer in albis o prazo decorrente de intimação para cumprimento de diligência, uma vez que compete ao exequente impulsionar o andamento do processo, desde logo, sem nova conclusão, determino a suspensão do curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80. Fica garantido o acesso ao processo ao exequente para que requeira o que de direito no seu prosseguimento a qualquer tempo uma vez que o processo tramita de maneira eletrônica. Da mesma forma nada impede que, com o retorno da diligência administrativa, o exequente peticione nos autos, não sendo obrigação do Juízo atuar como mero fornecedor e controlador de prazos de maneira irrestrita para o exequente. Mantendo-se silente, ou permanecendo a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. 11. Nos termos da Lei n. 6.830/80, art. 28, por conveniência da unidade, da garantia da execução, promova-se a reunião de todos os processos que possuam identidade de partes, devendo a Secretaria apensar os autos. O presente processo terá continuidade em conjunto no processo mais antigo ou naquele que haja garantia à execução, a critério do credor, sendo que toda movimentação em um aproveitará ao outro. Determino ainda, após a citação do executado, a suspensão e bloqueio da tramitação do presente processo até eventual desapensamento. Para fins de penhora, deverá ser utilizado o valor somado de todas as execuções apensadas. A manifestação no processo apensado será aceita apenas em situações excepcionais, devendo a parte ser intimada para que peticione no processo principal. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(80)