Cumprimento de sentença 0000777-84.2012.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000777-84.2012.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000777-84.2012.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-84.2012.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.685,09 Exequente(s): NATALINO DORIGON Executado(s): ALVARO ROSOLEM RAQUEL RUBINATTO ROSOLEN SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMIR ROSA (mov. 335.1), na qualidade de terceiro interessado, em face da decisão proferida no mov. 331.1, que indeferiu o pedido de liberação do veículo FORD FOCUS 2.0, Placa ALN-9250, RENAVAM 0082194635-8, sob o fundamento de inadequação da via processual. O embargante aponta omissão, sustentando que a decisão não apreciou a manifestação expressa do exequente (mov. 311.1), na qual este declarou nada ter a opor ao pedido formulado no mov. 307, tampouco o silêncio do executado, que deixou transcorrer o prazo sem oposição. Requer a atribuição de efeitos infringentes, com a liberação da penhora sobre o veículo. Intimado, o exequente apresentou contrarrazões (mov. 338.1), pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Decido. 2. No mérito, entendo que não assiste razão à parte embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Contudo, no caso dos autos, inexiste qualquer das hipóteses legais, pretendendo a parte embargante, em verdade, rediscutir matéria já decidida por este Juízo. A decisão embargada apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões suscitadas, realizando análise detida do contexto fático e jurídico para concluir pelo indeferimento do pedido. Ocorre que a legitimidade recursal do terceiro prejudicado pressupõe a demonstração de interesse jurídico que justifique a intervenção, nos exatos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC, e se vincula à possibilidade de o terceiro ser atingido pela decisão recorrida na sua esfera jurídica. Na hipótese, contudo, ADEMIR ROSA foi habilitado nestes autos como terceiro interessado para fins de acompanhamento processual (mov. 320.1), e não como parte. O pedido que formulou no mov. 307.1 (liberação de veículo penhorado com fundamento em alegada propriedade) configura pretensão típica de embargos de terceiro (arts. 674-681 do CPC), conforme já consignado na decisão embargada. Nessa linha, os embargos de declaração não se prestam a veicular, por via transversa, a pretensão que deveria ser deduzida em ação própria. O terceiro que se diz proprietário do bem constrito dispõe de instrumento processual adequado, os embargos de terceiro, com cognição própria e contraditório regular, não sendo cabível a utilização de embargos declaratórios para alcançar o mesmo resultado. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada não padece de qualquer contradição, tendo apreciado de forma fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O que pretende a parte embargante, sob o rótulo de alegada contradição, é instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este Juízo, buscando a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. 3. Destarte, CONHEÇO dos embargos declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, via de consequência, a decisão recorrida em seus exatos termos. 4. Dando prosseguimento, em cumprimento à decisão do mov. 331.1, item 1, que deferiu a liberação das restrições sobre os veículos descritos nos movs. 309 e 312, providencie a Secretaria a imediata baixa das restrições RENAJUD sobre os seguintes veículos, caso ainda não efetivada: a) FIAT/BRAVA SX, Placa DAD-0590, Chassi 9BD182216L2014078 (mov. 309); b) FIAT/PALIO WEEKEND, Placa CIR-4969, Renavam 675796601 (mov. 312). 1.1. Após a efetivação, oficie-se à 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel (autos nº 0032353-29.2011.8.16.0021), comunicando o cumprimento da determinação e a baixa das restrições sobre o veículo, em resposta aos ofícios de cumprimento nº 0038, 0042 e 0047 (movs. 309, 318, 329 e 349). 2. Quanto ao veículo HONDA/FIT LX, Placa ARV-3001, Renavam 972951849, objeto do ofício da TRANSITAR de Cascavel (mov. 343.1), que se encontra sob custódia no pátio de veículos daquele órgão com restrição RENAJUD deste feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse na manutenção da restrição. 3. Ademais, cumpra-se a decisão do mov. 331.1, no que for pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 20:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:42

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 07:22

Confirmada

05/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:48

Mero expediente

19/03/2026, 18:14

Documento (Ofício)

12/03/2026, 13:30

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:10

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000777-84.2012.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-84.2012.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.685,09 Exequente(s): NATALINO DORIGON Executado(s): ALVARO ROSOLEM RAQUEL RUBINATTO ROSOLEN SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista o silencio das partes sobre a temática, entendo pertinente a liberação das restrições nos veículos descritos nos movs. 309 e 312. 2. No mais, indefiro o pedido do mov. 307.1, tendo em vista que o terceiro não elegeu a via adequada. O Novo Código de Processo Civil, nos artigos 674 – 681, elenca o procedimento especial dos embargos de terceiro, descrevendo que, aquele que não for parte no processo, mas que sofrer constrição ou ameaça de constrição, poderá intentar o seu desfazimento por meio deste procedimento. A doutrina assim o explica: "Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar de constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. (...) Assim, ressalvadas essas situações, em que se atribui responsabilidade patrimonial a terceiro (CPC, art. 790), nenhum ato de constrição pode atingir coisa de quem não seja autor ou réu. Se isso ocorrer, a ação adequada para desconstituir a apreensão indevida são os embargos de terceiro, cujo ajuizamento pressupõe a existência de uma constrição judicial (ou ameaça) que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Processo civil: procedimentos especiais. (Sinopses jurídicas). São Paulo: Saraiva Jur, 2024. Ebook. ISBN 9786553629370. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553629370.. E-book.) Neste sentido, o terceiro interessado não apresentou, de maneira escorreita, suas razões para retirar a constrição do veículo, motivo pelo qual não conheço o pedido no mov. 307. 3. No mais, no que tange à possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, entendo que a efetiva restrição via RENAJUD, do mov. 173 é suficiente para interromper o prazo prescricional da presente demanda, atraindo os efeitos do art. 921, §4-A, do CPC. 4. Por fim, ante o transcurso do prazo de mais de 4 anos, defiro a constrição de ativos financeiros pela modalidade SISBAJUD, com ordem de reiteração automática pelo prazo de 30 dias, requerido no petitório do mov. 298.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000777-84.2012.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-84.2012.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.685,09 Exequente(s): NATALINO DORIGON Executado(s): ALVARO ROSOLEM RAQUEL RUBINATTO ROSOLEN SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Trata-se de 156 - Cumprimento de sentença interposta por NATALINO DORIGON, em face de SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, ALVARO ROSOLEM, RAQUEL RUBINATTO ROSOLEN, na qual a parte requer a intimação do(s) executado(s). 1. Indefiro pedido de intimação da parte executada, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a referida penalidade é aplicável somente quando há a comprovação da prática de ato doloso e demonstrada resistência injustificada à execução. No presente caso, não foi demonstrada a existência de oposição maliciosa à execução ou resistência às ordens judiciais. A não localização de bens e de numerários pertencentes ao devedor por meio de diligências empreendidas anteriormente por este Juízo sugerem que talvez de fato o devedor não possua meios de quitar a dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida, e sim comprovada. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054712-89.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.06.2019)” 2. No mais concedo prazo de 30 (trinta) dias para diligência de localização dos veículos. 3. No tocante ao pedido de mov. 180, para que, no prazo de 05 (cinco), informe se concorda com o levantamento da constrição solicitada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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