Execução de Título Judicial 0015124-47.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0015124-47.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015124-47.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015124-47.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.388,29 Exequente(s): Maxitango - Miguel Sallum & Filhos Ltda Executado(s): Jessica Aparecida Borges de Carvalho 1. Considerando que o executado, apesar de intimado para comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado ou a permanência da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, artigo 854, §3º), manteve-se silente, converto o bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do NCPC, dispensada a lavratura de termo. 2. À Secretaria, para que promova a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial da CEF, caso isso ainda não tenha sido feito. 3. Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line. 4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Caso o devedor não esteja representado por advogado, a intimação deverá correr em cartório. 5. Independente do decurso do prazo, expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, ou sendo o valor correspondente exclusivamente aos honorários de sucumbência (art. 82, §3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025), a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Para que o alvará ou ofício de transferência possa ser emitido corretamente, devem constar as informações bancárias, tais como titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, número da conta, dígito verificador e operação. Ponta Grossa, 30 de maio de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015124-47.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015124-47.2020.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.388,29 Autor(s): Maxitango - Miguel Sallum & Filhos Ltda Réu(s): Jessica Aparecida Borges de Carvalho 1. Considerando que o Réu, apesar de citado, não efetuou o pagamento, tampouco interpôs embargos (mov. 22), fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do NCPC. 2. Altere-se a classe para 1111 e comunique-se o Distribuidor. 3. Intime-se o devedor para pagar, voluntariamente e no prazo de quinze dias, a quantia indicada pelo credor no demonstrativo de débito que acompanha o pedido de cumprimento de sentença. A intimação deverá ser realizada: (x) por carta com aviso de recebimento – mãos próprias; () por intimação eletrônica, através do advogado constituído nos autos pelo executado; () por carta com aviso de recebimento – mãos próprias, pois o executado se encontra representado pela Defensoria Pública; () por meio eletrônico, caso se trate de empresa cadastrada no sistema PROJUDI para efeito de recebimento de citações e intimações; () por edital, com prazo de 20 dias, caso o executado também tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e sido revel. 4. Consigne-se na intimação que: caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do NCPC, artigo 525, §1º. 5. Caso não haja o pagamento voluntário, desde que previamente recolhidas as custas referente à diligência (salvo se o exequente for beneficiário da gratuidade processual), expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (NCPC, artigo 523, §3º). 6. Intime-se. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) DECORRIDO PRAZO DE JESSICA APARECIDA BORGES DE CARVALHO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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