Execução Fiscal 0015315-84.2005.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0015315-84.2005.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0015315-84.2005.8.16.0030 1. Vistos. 2. Em observância aos documentos acostados em seq. 195, é possível constatar que a constrição de valores via sistema Sisbajud recaiu sobre valores provenientes de bolsa família, pelo que aplicável o disposto no artigo 833, inciso IV do Código Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA.1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência.2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020) Por essas razões, por força do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio do aludido valor, uma vez que o postulante fez prova do alegado. 3. No mais, em análise aos documentos acostados, verifica-se que o executado faz jus à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, restando demonstrado que o pagamento das referidas verbas de sucumbência poderia prejudicar o seu sustento e de sua família. Logo, tendo em vista que a parte executada fez prova do alegado, defiro a concessão do benefício pleiteado. 4. Manifeste-se a exequente sobre a satisfação do débito principal. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(223)