Execução Fiscal 0029308-43.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0029308-43.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0029308-43.2018.8.16.0030 1. Concedo a dilação de prazo para manifestação nos autos, tal como requerido pela exequente. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 16:41

Confirmada

07/04/2026, 16:41

Por decisão judicial

07/04/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:36

Convenção das Partes

07/04/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:06

Confirmada

22/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:57

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0029308-43.2018.8.16.0030 1. Vistos. 2. Pleiteou a exequente a inclusão do sócio administrador Adeonis Oliveira Lima no polo passivo da execução. Decido. 3. O pedido não merece amparo. 2. Compulsando os autos, é possível observar que o título executivo não teve como origem atos de infração à lei. Em que pese as alegações da Fazenda Pública, a mesma não juntou qualquer documento que comprovasse efetivamente alguma hipótese que ensejasse na inclusão dos sócios administradores no polo passivo da presente execução. Ainda, o art. 135, III do Código Tributário Nacional estabelece que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. E muito embora o contrato social acostado na sequência 97.2 tenha elegido Adeonis Oliveira Lima como sócio administrador no tempo da constituição dos créditos tributários, não há nenhuma prova da prática de infração à lei nesse período. Por outro lado, vale registrar que, conforme entendimento cristalizado no Superior Tribunal de Justiça, “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” (Súmula 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010). Desse modo, não há que se falar na responsabilidade dos sócios, prevista no art. 135, III do CTN. 5. Ante ao exposto, indefiro, por ora, a inclusão do sócio administrador no polo passivo da presente ação. 6. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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