Execução Fiscal 0004823-42.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0004823-42.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004823-42.2019.8.16.0030 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Se nada for requerido em dez dias, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004823-42.2019.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto César Ghizoni Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/03/2026 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Justiça gratuita e honorários advocatícios em execução fiscal. Recurso de apelação provido, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao apelante, afastando a multa por litigância de má-fé, afastando a condenação do espólio ao pagamento de honorários advocatícios e invertendo os ônus de sucumbência, condenando o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do apelante. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Silvanor Cadore contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em relação ao espólio por falta de bens penhoráveis, e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da dívida, além de aplicar multa por litigância de má-fé. O apelante requereu a concessão de justiça gratuita, o afastamento da multa e a inversão dos honorários em favor de seus patronos, alegando que a execução era improcedente devido à extinção da empresa devedora antes do ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio deve ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal, considerando a inexistência de bens penhoráveis e a falha da Fazenda Pública ao ajuizar a ação contra uma empresa já extinta.III. Razões de decidir3. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, comprovada a inexistência de recursos para custas processuais.4. Afastamento da multa por litigância de má-fé, considerando a habilitação do espólio como cumprimento do dever de sucessão processual.5. Inversão dos ônus de sucumbência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do apelante, devido à falha na diligência ao ajuizar a execução contra empresa já extinta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido para conceder os benefícios da justiça gratuita, afastar a multa por litigância de má-fé, afastar a condenação do espólio ao pagamento de honorários advocatícios e inverter os ônus de sucumbência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do apelante.

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0004823-42.2019.8.16.0030 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2026, 16:40

Petição (Contra-razões)

17/12/2025, 12:53

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:29

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004823-42.2019.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto César Ghizoni Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/03/2026 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Justiça gratuita e honorários advocatícios em execução fiscal. Recurso de apelação provido, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao apelante, afastando a multa por litigância de má-fé, afastando a condenação do espólio ao pagamento de honorários advocatícios e invertendo os ônus de sucumbência, condenando o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do apelante. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Silvanor Cadore contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em relação ao espólio por falta de bens penhoráveis, e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da dívida, além de aplicar multa por litigância de má-fé. O apelante requereu a concessão de justiça gratuita, o afastamento da multa e a inversão dos honorários em favor de seus patronos, alegando que a execução era improcedente devido à extinção da empresa devedora antes do ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio deve ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal, considerando a inexistência de bens penhoráveis e a falha da Fazenda Pública ao ajuizar a ação contra uma empresa já extinta.III. Razões de decidir3. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, comprovada a inexistência de recursos para custas processuais.4. Afastamento da multa por litigância de má-fé, considerando a habilitação do espólio como cumprimento do dever de sucessão processual.5. Inversão dos ônus de sucumbência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do apelante, devido à falha na diligência ao ajuizar a execução contra empresa já extinta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido para conceder os benefícios da justiça gratuita, afastar a multa por litigância de má-fé, afastar a condenação do espólio ao pagamento de honorários advocatícios e inverter os ônus de sucumbência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do apelante.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004823-42.2019.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Espólio de Silvanor Cadore em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, a ilegitimidade passiva dos executados para responderem pela dívida em execução, sob o argumento de que a empresa originalmente executada foi extinta antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como não há bens em nome do espólio posteriormente incluído no polo passivo, conforme demonstrado na sentença de homologação de inventário negativo. Pede a extinção dos autos. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que pediu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é parcialmente procedente, tal como será demonstrado. 2.1. No que diz respeito a ilegitimidade da empresa originalmente executada, sem razão. Conforme já exposto na decisão em seq. 217, o simples registro do distrato social na Junta Comercial não é suficiente para que se considere a empresa regularmente dissolvida, ao menos para fins tributários. Para tanto, é indispensável a efetiva liquidação do ativo e quitação do passivo, incluindo o pagamento dos tributos devidos. Dessa forma, a empresa permanece legitimada para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, ainda que não esteja mais em atividade. Inclusive, observa-se que a dívida em execução refere-se a IPTU, sendo possível, portanto, a constrição e eventual alienação judicial do próprio imóvel que deu origem ao débito, com o fim de satisfazer a obrigação. 2.2. Quanto a impossibilidade de inclusão do espólio, diante da inexistência de bens, com razão. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face da empresa Enacex Empresa Nacional Exportadora de Armarinhos Ltda. e, posteriormente, redirecionada ao Espólio de Silvanor Cadore, administrador da pessoa jurídica, em razão de dissolução irregular, conforme a decisão em seq. 217. A jurisprudência, especialmente o entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 630 (REsp 1.371.128/SP), autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao administrador da empresa, inclusive após o falecimento, sendo o espólio legitimado passivo. No caso, foram constatados elementos mínimos que indicam a ocorrência de dissolução irregular da empresa, o que justifica a manutenção do redirecionamento ao espólio com base no art. 135, III do CTN. Entretanto, conforme sentença dos autos nº 0029837-23.2022.8.16.0030, tramitado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, foi homologado inventário negativo com trânsito em julgado em 09/Out/2024, reconhecendo-se a inexistência de bens no acervo hereditário deixado pelo de cujus (seq. 222.6). Diante disso, embora legítima a inclusão do espólio no polo passivo, não há efetiva possibilidade de satisfação do crédito em relação a ele neste momento, uma vez que a execução deve se processar sobre bens penhoráveis (art. 797 do CPC), os quais não existem no espólio, conforme sentença judicial transitada em julgado. Sendo assim, não se verifica a possibilidade dos herdeiros de integrarem, em nome próprio, o polo passivo da presente execução. Não se verifica também, nos exatos termos da decisão, a possibilidade de o espólio integrar o polo passivo da execução, visto a demonstração da completa inexistência de bens do de cujus. Isso porque, importante registrar que os herdeiros não poderiam responder pela dívida com o seu patrimônio pessoal, apenas àquele transmitido em razão da sucessão hereditária, não se podendo imputar aos herdeiros supostas ilegalidades praticadas pelo de cujus. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS NO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial em relação ao Espólio do devedor, fundamentada na apresentação de Escritura Pública de Inventário Negativo, que atestou a inexistência de bens do de cujus. A credora requer a reforma da decisão para que a execução prossiga em face do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a continuidade da execução de título extrajudicial em face do espólio, considerando a inexistência de bens a inventariar e a ilegitimidade passiva dos herdeiros do devedor falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os herdeiros não respondem por dívidas superiores aos bens deixados pelo falecido, conforme o art. 1.792 do CC. 4. Foi apresentada Escritura Pública de Inventário Negativo, comprovando a inexistência de bens do de cujus.5. O credor não apresentou provas que elidissem a presunção de veracidade do documento de inventário negativo. 6. A execução não pode prosseguir contra o espólio, pois não há bens a serem executados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso negado, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: Os herdeiros e sucessores do de cujus somente respondem pelas dívidas do falecido na proporção da herança que lhes coube, sendo inadmissível a continuidade da execução em relação ao espólio quando comprovada a inexistência de bens a inventariar. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, inc. III, e 110; CC/2002, art. 1.792. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0005188-22.2016.8.16.0024, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 16ª Câmara Cível, j. 23.05.2018. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0120499-55.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.06.2025) 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados neste incidente, para o fim extinguir a presente execução em relação ao Espólio de Silvanor Cadore, diante da falta de utilidade processual, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o valor atualizado da dívida, observando o disposto no art. 85, § 3°, inciso I e §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Tal condenação se deve ao fato de que a responsabilidade do espólio foi suscitada pelo próprio excipiente na petição em seq. 210, ocasião em que requereu a inclusão do mesmo no polo passivo da presente execução, o que foi atendido por este Juízo. Portanto, deve recair o ônus sucumbencial sobre quem deu causa à inclusão indevida do espólio. 5. Por fim, a conduta do excipiente, tanto na petição em seq. 210 quanto na exceção de pré-executividade em seq. 222 deve ser recebida como verdadeiro ato de má-fé. Isso porque, num primeiro momento, sustenta ser o espólio o verdadeiro responsável pelo débito, ocultando a existência de sentença homologatória de inventário negativo. E, num outro momento, contraditoriamente, pretende afastar tal responsabilidade, revelando que não há bens para satisfação da dívida e, portanto, a execução deve ser extinta. Tal conduta revela, no mínimo, uma tentativa de eximir-se do cumprimento da obrigação, em afronta ao princípio da boa-fé processual e à estabilidade dos atos processuais anteriormente praticados. Sendo assim, condeno a parte executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inciso V e 81, ambos do Código de Processo Civil. 6. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento dos autos. 7. intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004823-42.2019.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Enacex Empresa Nacional Exportadora de Armarinhos Ltda em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alegou o excipiente, em síntese, a nulidade da citação por edital, considerando que não restaram esgotados os meios para sua localização. Noutro ponto, alega, a exclusão dos valores referentes a taxa de limpeza pública, bem como a declaração da ilegalidade da taxa de bombeiros e da cobrança cumulativa da multa de mora com a multa cobrada por inscrição em dívida ativa. Requer, portanto, que seja reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade das taxas devidas, bem como a exclusão das cobranças indevidas e extinção do feito. O excepto apresentou resposta, pugnando pela a improcedência do pleito. Decido. 2. O pedido incidental é parcialmente procedente, tal como será demonstrado. 2.1. Nas execuções fiscais a citação ficta ou por edital, como queira, só é possível quando restarem infrutíferas as demais modalidades citatórias ou diligências para localização do devedor. A propósito, observe o teor da Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ” Em análise aos autos, nota-se que, ao contrário do alegado, a exequente diligenciou através dos meios cabíveis com o fim de localizar o executado e citá-lo. Tais diligências se deram através de busca de endereços pelo sistema Bacenjud (seq. 26), Renajud (seq. 28), Infojud (seq. 33) e Copel (seq. 43), porém, todas as citações por carta enviadas aos endereços localizados pelos referidos sistemas restaram infrutíferas, bem como o mandado de citação em seq. 17 que fora determinado por este juízo. O artigo 256, § 3° do Código de Processo Civil estabelece que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização” e que o mesmo será citado por edital nestas condições. Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que todas as diligências necessárias para a localização do mesmo foram realizadas anteriormente a sua citação por edital. 2.2. Quanto a cobrança da taxa de limpeza pública, esta é inconstitucional, porque os respectivos serviços não preenchem os requisitos da especificidade e divisibilidade estabelecidos no artigo 145 da Constituição Federal. A previsão constitucional estabelece que este tipo de tributo tem por função remunerar o ente estatal em virtude de uma atuação específica restritiva (poder de polícia) ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Como se sabe, as vias e os logradouros públicos são de uso comum, e sua limpeza por certo não é serviço prestado especificamente a determinado indivíduo, mas a todos genericamente. Não há como individualizar ou mensurar individualmente a sua utilização. Desta forma, não pode ser remunerado por meio de taxa, sendo, desta maneira, eivados de inconstitucionalidade os dispositivos da lei municipal que instituíram a cobrança do mencionado tributo. Esse assunto já foi tratado tantas vezes pelo Tribunal de Justiça do Paraná que até mereceu a edição de um Enunciado (n. 07) por parte das Câmaras de Direito Tributário: É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais".(STF - RE-AgR 412689/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE-AgR 247563 / SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. TJPR AP 0288.072-6, 12.ª C, rel. Jurandyr de Souza Junior; Ap. Cível n.º 322547-8, 2.ª C, rel. Valter Ressel; Acórdãos n.º 26.086, rel. Péricles Bellusci B. Pereira; n.º 26.025, rel. Antônio Renato Strapasson; n.º 26.008, rel. Lauro Laertes de Oliveira). Assim, merece procedência o pedido formulado neste particular, visto que reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, tendo em vista que a mesma não possui os requisitos da divisibilidade e especificidade. 2.3. A cobrança relativa à taxa de serviços de bombeiro, é ilegal, visto que, não é de competência dos Municípios a sua instituição e cobrança, mas sim dos Estados. O corpo de bombeiros está vinculado aos Estados (art. 144, § 6.°, da CF), de modo que é do Estado a competência tributária para instituição da referida taxa. Deste modo, e não havendo sequer comprovação de convênio entre os entes federativos acerca de eventual transferência da capacidade tributária ativa, é indevido o tributo discutido. A propósito, convém registrar a edição do Enunciado n. 06 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema: A taxa de prevenção e combate a incêndio é legítima quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. Vale aqui transcrever parte do voto do eminente Desembargador Valter Ressel, proferido no Agravo de Instrumento n.º 413.676-1, o qual bem explicou as razões pelas quais o Tribunal uniformizou o entendimento: até re-centemente, o entendimento era divergente, isto é, que tal taxa não poderia ser cobrada pelas mesmas razões que impedem a cobrança de tal modalidade de tributo em relação, p.ex., à iluminação pública e conservação de vias (por não se tratar de "serviço" específico, divisível ou mensurável em relação a cada contribuinte). Esta Câmara, em particular, porém, desde a sessão do dia 09 de maio do corrente ano, quando do julgamento da Apelação Cível nº 332.347-1, também de Londrina, em que foi relator o Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, passou a seguir a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "... a taxa de combate a incêndio contém os requisi-tos da especificidade e divisibilidade, segundo decisão do Pleno do STF (RE 206.777-6 - Rel. Min. Ilmar Galvão)". Todavia, a ilegalidade da instituição da taxa pelo Município foi mantida, por outro fundamento. Analisou-se a questão sob a ótica da competência e chegou-se à conclusão de que os Municípios não podem instituir referida taxa, porque o serviço de combate a incêndio é ques-tão de segurança pública afeta à competência dos Estados, através de seus corpos de bombeiros (art. 144, inc. V e §§ 5º e 6º, da CF). E, em sendo indele-gável a competência tributária, aos Municípios, quando muito, se poderia atri-buir funções de arrecadação (capacidade tributária ativa), fiscalização e ou execução auxiliar do serviço (art. 7º, do CTN), mas não de legislar sobre o tri-buto. Tal entendimento restou pacificado por meio de edição de Enunciado, também aprovado pelos integrantes das três Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária nesta Corte. (Ac. un. n.º 29.423, da 2ª CC do TJPR, no Ag. Instr. n.º 413.676-7, de Londrina, Rel. Des. VALTER RESSEL, in DJ de 03/08/2007). Portanto, deve igualmente ser excluída da execução a cobrança referente à taxa urbana de serviços de bombeiro. 2.4. Sustenta o excipiente que é indevida a aplicação de multa de mora com a multa por inscrição em dívida ativa, argumentando que existe aí bis in idem. O pedido é procedente. Compulsando os presentes autos, é fácil perceber que ao excipiente/executado foram aplicadas duas penalidades por ocasião da inscrição do crédito tributário, ou seja, multa de mora e multa por inscrição em dívida ativa. Tanto uma como outra possuem natureza tipicamente moratória, visando punir o contribuinte em razão do inadimplemento da obrigação tributária. Sendo assim, diante da cumulação de encargos de mesma natureza jurídica, fácil observar a sua ilegalidade, pois configuram de longe situação de bis in idem vedada pelo ordenamento jurídico. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. QUESTÕES. AFASTADAS EM AÇÃO MANDAMENTAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º E ART. 6º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. AINDA, EXPRESSA PREVISÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MO- NETÁRIA E JUROS INCIDENTES NO DÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS COM DENOMINAÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PENA NOMINADA COMO "MULTA POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA" AFASTADA. SENTENÇA ALTERADA NESSE TÓPICO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR 687667-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 14.09.2010). Dessa forma, deve ser excluído do valor objeto da execução a multa por inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedentes os pedidos formulados neste incidente, para o fim de determinar que a exequente promova a readequação da dívida, com a exclusão dos encargos ora considerados indevidos. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Tendo em vista a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pela mesma, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 6. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 7. intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de março de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(29)