Execução Fiscal 0000108-83.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0000108-83.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0000108-83.2021.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por STR Treinamentos Ltda - ME em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que houve a liquidação voluntária da empresa antes do ajuizamento da execução, pedindo a extinção dos autos. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que, pediu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é improcedente, tal como será demonstrado. A presente execução foi ajuizada em 04/Jan/2021 com a finalidade de executar taxas vencidas e não pagas entre 07/Abr/2016 a 24/Jul/2017. Contudo, em análise aos documentos juntados por ambas as partes, constata-se que a empresa está extinta desde 12/Set/2019, conforme o distrato social em seq. 70.2 e a certidão de baixa de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em 05/Dez/2019 (seq. 62.2). Este cenário demonstra a regular extinção da sociedade, especialmente porque se promoveu a baixa na junta comercial. Uma vez regularmente extinta, a executada deixa de ser sujeito de direitos e obrigações, carecendo de legitimidade para ser parte. Tratando-se de vício insanável, à luz da Súmula 392 do STJ, na qual reconhece a impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Por isso, deveria a exequente ter proposto a presente execução fiscal em face dos ex-sócios responsáveis pelo ativo e passivo. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA EXTINTA. SOCIEDADE DISSOLVIDA REGULARMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DOS LANÇAMENTOS. BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DEVER DO FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002018-92.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.10.2020) Sendo assim, resta clara a ilegitimidade da empresa executada, uma vez que extinta antes do ajuizamento da execução fiscal. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de declarar a ilegitimidade da parte executada e, por consequência, extinguir a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da demanda, fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, § 3.º, inciso I e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). Expeça-se certidão de honorários. 6. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 7. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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