Execução Fiscal 0001801-05.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0001801-05.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0001801-05.2021.8.16.0030 1. A curadora especial nomeada nos autos apresentou defesa por meio de negativa geral. Porém, vislumbro que a pretensão manifestada carece de interesse processual, uma vez que para a instauração do processo se dê validamente deverá existir utilidade e/ou necessidade da tutela jurisdicional. Não apresentando qualquer tese defensiva, não há necessidade e/ou utilidade prática para tanto, sendo assim, deixo de conhecer a mencionada impugnação. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o pedido não merece ser concedido a parte executada, uma vez que o simples fato de estar assistido por defensor dativo não importa na conclusão de que é hipossuficiente econômico, sendo imprescindível, para tanto, a respectiva comprovação. Assim, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O simples fato de o embargante/executado ser representado por curador especial, face à revelia, não presume a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR – 11.ª C. Cível – AI n. 1.492.480-2 – Rel. Sigurd Roberto Bengtsson – J. 10/Ago/2016). Com isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo que vista que não houve defesa efetiva apresentada pela defensora. 4. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento dos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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